Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 520 Lapa, 14 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 075/2012, que trata
de adequações diversas relativas ao Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
A
(al
nf am!
( na Cordialmente
|
Ta M
o
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1022 / 2012
20/11/2012 - 16:43
a
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinha Braga 87 - Tel 141) 547-8000 - Fax (41) 8522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo,
criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e
1854/05; serão regidos conforme e
disposto nesta Lei:
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção |
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º - O Conselho Municipal de Turismo da Lapa — Pr tem por
objetivo promover a participação democrática dos vários segmentos da sociedade
que integram a ação turística no Município da Lapa - Pr, visando apoiar e incentivar
a valorização e a difusão das manifestações turísticas, garantindo a todos o pleno
exercício dos direitos ao Turismo e seu acesso — Previstos na Lei 2277, de 31 de
dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinna Brega. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (4%) 822-4252 - 3750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA (Si
EstaDO DO PARANÁ «is
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 02
Seção II
Da Constituição e Funcionamento
Art.2º - O Conselho Municipal de turismo de Lapa será composto por
18 (dezoito) membros, sendo 09 (nove) do Poder Público e 09 (nove) da iniciativa
Privada, conforme segue:
a)
b)
e)
d)
e)
9)
h)
| Nove Membros representando o Município, indicados pelos órgãos:
Órgão Municipal da área De Viação Obras;
Órgão Municipal da área de Administração;
Órgão Municipal da área de Agricultura e Meio Ambiente;
Órgão Municipal da área de Saúde:
Órgão Municipal da área de Educação,
Órgão Municipal de Turismo,
Órgão Municipal da área de Comunicação Social
Órgão Municipal da área de Planejamento
Órgão Municipal da área de Fazenda
ll — Nove membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de desenvolvimento e
fomento do Turismo na Lapa, Jurídica e regularmente constituídas, em
funcionamento e indicadas pelas respectivas diretorias:
a) 01 (um) Representante da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
b) 01 (um) Representante da Ong LapaMundi;
c) 01 (um) Representante do Instituto Histórico e Cultural da Lapa;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mraznha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax [41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 03
d) 02 (dois) Representantes da área Gastronômica;
e) 02 (dois) Representantes da área de Hotelaria;
f) 02 (dois) Representantes da área do Patrimônio.
8 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
£ 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $ 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
8 3º - Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais
serão indicados pelo Órgão Representativo da área de Turismo do Municipio ao Sr.
Prefeito Municipal para nomeação.
Art.3º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros que se candidatarem para as funções.
8 1º - O mandato da presidência será 02 (dois) anos permitida a
recondução;
82º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo da Lapa terá
02 (dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01(um) voto como
membro e 01 (um) voto como presidente, em caso de empate nas votações;
83º - Todos os membros, Titulares e Suplentes terão Direito a voto:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brega, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fa (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 04
8 4º - Os representantes do Órgão Municipal de Turismo serão
convidados para participarem ativamente das reuniões do Conselho;
Art. 4º - À Diretoria do Conselho Municipal de Turismo da Lapa — Pr
terá a seguinte estrutura:
| - Presidência;
Il — 1º e 22º Vice — Presidências;
HI — 1º Secretaria;
IV — 23 Secretaria;
Parágrafo único - O Conselho Fiscal será composto, a partir da
formação da Diretoria, atuando como “staff da mesma, fiscalizando as ações do
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá seu
funcionamento regulado por regimento próprio e obedecerá:
!-O Plenário como órgão de deliberação máxima.
Il - As sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente de
acordo com o calendário aprovado e, extraordinariamente, quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros;
ll — As convocações deverão ser efetuadas com antecedência
mínima de 48(quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV — As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tei [41) 5467-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 ..05
Art. 6º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução.
Parágrafo único — O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art. 8º - À Presidência do Conselho Municipal de Turismo compete:
l. | Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho:
H 'Convocar e presidir as reuniões plenárias ordinárias e
extraordinárias;
Hll. Tomar parte nas discussões e exercer, nas reuniões plenárias,
igual direito de voto e, nos casos de empate, o voto de qualidade;
IV. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
V. Distribuir expedientes aos Conselheiros;
VI. Delegar competências, desde que previamente submetidas à
aprovação do Plenário;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 57 - Tet (4%) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 ..06
Mil. Informar ao Secretário Municipal de Turismo os trabalhos
desenvolvidos e as deliberações do Conselho, bem como garantir sua participação,
como convidado, nas reuniões plenárias, quando este solicitar;
VIII. Enviar, anualmente, às autoridades competentes, o relatório das
atividades do Conselho, previamente apreciado pelo Plenário;
IX. Cumprir e fazer cumprir esta Lei.
Art9º — A Secretaria é órgão de assessoramento, apoio
administrativo e operacional, sendo exercida pelo 1º e 2º Secretários, que, em suas
ausências e impedimentos, serão substituídos a critério da Presidência.
Art. 10 — À Secretaria do Conselho Municipal de Turismo da Lapa - Pr
compete:
l. Levantar e sistematizar informações, legislação e normas, que
permitam ao Conselho tomar as decisões previstas nesta Lei;
Il. Executar atividades técnico-administrativas de apoio;
HI. -Expedir e publicar atos de convocação das reuniões plenárias;
IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas das reuniões
plenárias;
V. Secretariar as reuniões, lavrar atas e promover medidas
necessárias ao cumprimento das decisões do Plenário;
VI. Preparar e controlar a publicação no órgão oficial do Município
das deliberações aprovadas;
Vil. Dar ampla publicidade às reuniões e às deliberações do
Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (4%) 8722-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 07
Art. 11 — Aos conselheiros cabe função técnica e consultiva, com a
finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, competindo-lhes:
|. Propor, analisar, acompanhar e registrar questões especificas
sobre assuntos de sua competência;
H. Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua
competência;
ll. Realizar outras atividades, na esfera de sua competência,
solicitadas pela Presidência ou pelo Plenário:
IV. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos
e organizações da comunidade, envolvidos com cada área setorial.
Art. 12 —- O Conselho Municipal de Turismo da Lapa — Pr poderá
formar comissões especificas de projetos e trabalhos e/ou Câmaras Setoriais:
| Comissão de Apoio Logístico — a projetos de capacitação para
pessoas envolvidas nas entidades turísticas correlacionadas:
H. Comissão de Marketing e Divulgação da cidade da Lapa - Pr:
ll. Comissão de Supervisão de fiscalização de atos públicos
condizentes com a realidade turística da cidade da Lapa - Pr;
IV. Comissão de Supervisão, Preservação e Manutenção do
Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico material e imaterial da Lapa - PR.
8 1º - As Câmaras Setoriais e/ou Comissões serão compostas por, no
mínimo, 03 (três) membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Muazirha Braga, 87 - Toi [41) 547-2000 - Fax (41) 5822-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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8 2º - As Câmaras Setoriais e/ou Comissões serão dirigidas por um
Coordenador, indicado pelos membros e aprovado pelo Plenário, a quem
compete:
IR Conduzir os trabalhos da Comissão:
Il. Coordenar as reuniões da Comissão:
ll. Assinar expedientes, encaminhando-os à Presidência.
IV. As Câmaras Setoriais e/ou Comissões deverão constituir planos
de ação e poderão ser alteradas, excluídas ou incluídas no Conselho isto é, se
aprovadas pelo Plenário.
Art. 13 — O Plenário do Conselho Municipal de Turismo é o órgão de
deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
I. Eleger o Presidente, os Vice - Presidentes e os Secretários para
um mandato de 02 (dois) anos na presença e com voto de, pelo menos, 2/3 (dois
terços) dos membros.
II. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e
deliberação do Conselho;
ll. Aprovar a criação de Comissões e/ou Câmaras Setoriais,
estabelecer suas competências, composição, coordenação e respectivos prazos de
duração;
IV. — Aprovar o calendário das reuniões ordinárias;
V. — Sugerir, quando for o caso, a revisão desta Lei, com a presença
e o voto da maioria absoluta de seus membros.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tet (44) 547-2000 - Fax (41) B22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 .09
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 14 — Todas as reuniões do Conselho serão públicas, ressalvados
os casos de matéria sujeita a sigilo ou por solicitação de algum membro, cabendo ao
Plenário deliberar previamente a respeito.
Art. 15 — As reuniões do Plenário serão presididas pelo Presidente,
que em sua ausência ou impedimento será substituído por um dos Vice-Presidentes,
sendo que, no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário escolherá
um conselheiro para conduzir a reunião do dia.
Art. 16 — Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
|. Verificação de presença e de existência de quorum para
instalação do Plenário;
Il. Leitura, votação e assinatura de ata da reunião anterior:
Hll. Expediente, com comunicações ou informes da presidência e
dos membros;
IV. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e
votação das matérias;
V. Quanto à votação ou aos votos.
Art. 17 — A votação poderá ser simbólica, ou nominal e cada
conselheiro terá direito a um voto, independente de ser titular ou suplente.
Art. 18 — As decisões do Plenário serão formalizadas por meio de
Deliberações, que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tot (41) 547-S000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lepa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14.11.12 10
Art. 19 — Para cada reunião plenária, a Secretaria lavrará uma ata,
com exposição sucinta dos trabalhos e das deliberações, que será votada e
aprovada na reunião seguinte, assinada pelo Presidente, 1º e 2º Secretários e
arquivada.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 20 - O Conselho poderá de acordo com a Plenária aprovar a
formação e/ou criação do Fundo Municipal de Turismo de acordo com as normas
nacionais vigentes.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21 — Os casos omissos nesta Lei serão submetidos à apreciação
do Plenário do Conselho Municipal de Turismo da Lapa — PR.
Art. 22 - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal e
entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município.
Art. 23 — Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, em 14 de Novembro de
2012. »
' 4
Paulo CésafFiates Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazirha Braga, 87 - Tel (41) 547-2000 - Fax (44) 8622.4252 - 83750-000 - Lapa PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 075, que trata de
adequações diversas ao Conselho Municipal de Turismo
O Projeto de Lei que ora submeto à consideração dessa Casa de
Leis, visa reunir os vários diplomas legais existentes a mais um que seria necessário
para dar condições da continuidade da Política Municipal Turismo.
Em decorrência da aprovação da Lei nº 2277, de 31 de Dezembro
de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá
outras providências e que introduziu novas alterações, se demonstrou imperativo a
apresentação deste Projeto de Lei à essa Colenda Casa no sentido de compatibilizá-
lo com a atual estrutura administrativa.
Sabedor da sensibilidade que norteia as decisões dos integrantes
dessa Casa de Leis, principalmente na contribuição para solucionar problemas
/
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,//em 14 de Novembro de
sociais dessa magnitude, espero aprovação.
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga E7 - Tel (41) 547-2000 - Fax (41) E22-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Á
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05; serão regidos conforme e
disposto nesta Lei,
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
——
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21/
JOÃO RE
Presidente a
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Tutismo, criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05; serão regidos conforme e
disposto nesta Lei.
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça 6 Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE: nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. cesnee É
Lara em Z4/MA (2012
ACYR HOFFMANN
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 « 1854/05: serão regidos conforme e
disposto nesta Lei.
Protocolado na Sccretaria no Dia 20/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que derermina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº — /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em — / /2012
Relator
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç
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ESTADO DO PARANÁ
E ]]]]]]]|—>—>——
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de 18.09,98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05: serão regidos conforme e
disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012,
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Bem Estar
Social e Ecologia em 21/11/2012.
ANANKAL AFONSO
PONTA da Lapa
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORT
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACcYR HOFFMANN
WiLMAR JOSÉ HORNING
E, BEM
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
c
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ESTADO DO PARANÁ
Ss
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05; serão regidos conforme e
disposto nesta Lei.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, nous de suas prerrogativas regimentais
RECEBI nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relaror conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 3 / 1/2012
OK WESOLOWSKI
Prestdente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Soctal e Ecologia
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
EsTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
DD
PROJETO DE LEI Nº 075/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de 18.09.98 e
alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 « 1854/05; serão regidos conforme e
disposto nesta Lei.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecolog ia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vercador
+ para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elia ME uleso/iow s Me
EmaZ/M 2
ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saside, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 1417, DE 18 DE SETEMBRO DE 1998
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo e o
Fundo de Desenvolvimento do Turismo de
Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DAS FINALIDADES DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que tem
por objetivo: orientar e promover o Turismo no Município e tem sua subordinação,
por linha de autoridade de coordenação, definida no artigo 3º da Lei nº 1164, de
30.11.92
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será formado por 08
(oito) membros, sendo, paritariamente composto por:
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 qi
l. Quatro Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e do Turismo:
b) Secretaria da Administração;
c) Secretaria de Educação, Cultura e Esporte; e
d) Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
ll. Quatro Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse no desenvolvimento e no fomento do Turismo em
Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pela
Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa — ACIAL:
a) Representante de Hotéis e Pousadas;
b) Representante dos Restaurantes;
c) Representante do Setor de Comunicação/Publicidade; e
d) Representante do Artesanato.
8 1º - Cada órgão e entidade deverá indicar para representá-los; um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
8 2º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $ 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
Art 3º - A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, será
exercida pelo Secretário do Desenvolvimento Econômico e do Turismo, conforme
dispõe o artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92.
81º - No caso de impedimento ou vacância do cargo de Secretário do
Desenvolvimento Econômico e do Turismo, o Conselho Municipal de Turismo de
Lapa será presidido pelo seu substituto legal, naquela Secretaria, nomeado pelo
Prefeito.
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 -« 03
$2º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, por
força do disposto no artigo 10 da Lei nº 1164, de 30.11.92, terá 02 (dois) votos nas
Assembléias que se realizarem: 01(hum) voto como Membro e 01(hum) voto como
Presidente apenas nos casos que se constatar empate nas votações.
Art 4º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
1. O Plenário como órgão de deliberação máxima:
ll. As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada
dois meses e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
Hl. As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV. As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria absoluta
de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções,
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 02 (dois)
anos permitida a recondução.
Parágrafo Único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer:
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou
05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
LEI Nº 1417, DE 18.09.98
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa terá uma Diretoria
composta por: um Presidente, respeitadas as disposições do artigo 3º e seus
parágrafos, desta Lei, e um Secretário, este último eleito entre seus membros.
Parágrafo Único — O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um Secretário Executivo indicado pelo Poder Executivo
escolhido entre os Servidores Municipais, sem poder de deliberação, nem direito a
voto, visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da Diretoria.
Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo
de Lapa é considerado como prestação de serviços relevantes ao Município, não
será remunerado.
SEÇÃO Ill
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa:
1. Elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após
a sanção desta Lei submetendo-o à aprovação pelo Poder Executivo;
Il. Coordenar, incentivar e promover o Turismo no Município de Lapa;
Hll. Estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e
amparo ao Turismo, no Município de Lapa, em colaboração com os órgãos e
entidades oficiais especializados;
IV. Orientar a Administração Municipal nas administrações dos pontos
turísticos do Município;
V. Promover junto as entidades de classe campanhas no sentido de
incrementar o Turismo no Município;
VI. Conscientizar a população e as autoridades municipais da
importância do Turismo como setor de Desenvolvimento Econômico;
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 =. 05
Vil. Acelerar a expansão e melhoria da infra-estrutura turística,
buscando parcerias para investimentos na região;
Mill. Incentivar o intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
a fim de promover a captação e geração de eventos para o Município;
IX. Contribuir para formação e capacitação de profissionais que
prestam serviços para o Turismo, visando qualidade e produtividade (encontros,
seminários, treinamento de monitores, etc.);
X. Divulgação das potencialidades turísticas do Município, através dos
meios de comunicação, a mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;
XI. Desenvolver meios capazes de desencadear ações concretas para
preservar racionalmente o patrimônio natural e cultural:
XII. Demonstrar para professores e alunos o papel do Turismo nas
atividades sócio-econômicas, culturais do Município ou região;
XII. Preservar usos e costumes tradicionais, os valores espirituais e
morais que formam a cultura regional;
XIV. sugerir ao Prefeito a criação de taxas de visitação, que serão
cobradas nos museus e locais de visitação;
XV. a critério do Conselho, poderão, quando a conveniência indicar,
serem instituídas Câmaras Técnicas, na forma que disciplinar o Regimento Interno,
para estudar, avaliar, projetar, apresentando relatórios circunstanciados dos
trabalhos que lhes forem atribuídos, com a finalidade de subsidiar as Resoluções do
Conselho.
Parágrafo Único - As Câmaras Técnicas, extinguir-se-ão, uma vez
aprovado pelo Plenário, o Relatório dos trabalhos que executarem.
Art. 10 — São atribuições do Conselho Municipal de Turismo, relativas
ao FUNDETUR — LAPA:
1. Elaborar o Plano Municipal de Turismo, bem como, o de Aplicação
dos recursos do FUNDETUR — LAPA o qual será submetido ao Prefeito Municipal,
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 - 06
Il. Acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados
financeiros do FUNDETUR — LAPA;
ll. Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FUNDETUR — LAPA;
IV. Solicitar, a qualquer tempo e ao seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento das atividades a cargos do FUNDETUR - LAPA:
V. Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do
FUNDETUR — LAPA;
VI. Aprovar Convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
celebrados que envolvam recursos do FUNDETUR — LAPA.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Art. 11 — É da competência do Presidente do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa:
|. Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância:
H. Presidir todas as seções plenárias do Conselho com estrita
observância do que dispõe esta Lei e o Regimento Interno;
Hl. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros:
IV. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno;
V. Coordenar a execução dos recursos do FUNDETUR — LAPA de
acordo com o Plano de Aplicação, previsto no artigo 15, |, desta Lei:
VI. Ordenar a emissão e assinar empenhos, cheques e ordens de
pagamento das despesas do FUNDETUR — LAPA, sempre em conjunto com o
Prefeito Municipal;
VII. Manter controles necessários à execução das receitas e despesas
do FUNDETUR — LAPA;
VIII. Manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUNDETUR — LAPA:
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 «07
IX. Providenciar junto à Contabilidade do Município, para que na
demonstração da Receita e da Despesa, fique indicada a situação econômico-
financeira do FUNDETUR - LAPA.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO
Art 12 — É da competência do Secretário do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa:
1, Organizar a pauta dos trabalhos para cada sessão;
H. Distribuir, mediante determinação do Presidente, para estudo e
relato dos membros do Conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse
órgão;
Hll. Redigir as atas das sessões;
IV. Assinar as atas das sessões juntamente com os demais membros;
V. Receber todo expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e
tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento;
VI. Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou
atribuídos pelo Presidente do Conselho;
VII. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SESSÃO VI
DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 13 — É da competência dos Membros do Conselho:
|. Comparecer às sessões do Conselho;
ll. Requerer a convocação de sessões, justificando a necessidade,
quando o Presidente ou seu substituto legal não o fizer;
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 -.. 08
Hl. Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos emitindo
parecer;
IV. Tomar parte nas discussões e votações, apresentar emendas ou
substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;
V. Pedir vistas de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de
discussões e votações;
VI. Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não
incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de
determinados estudos;
VII. Assinar atas, resoluções e pareceres;
Mill. Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IX. Desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos pelo
Presidente;
X. Comunicar previamente ao Presidente quando tiverem de ausentar-
se do Municipio ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram
convocados;
XI. Demais atribuições que vierem a ser fixadas no Regimento Interno.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art, 14 — O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, se reunirá sempre
que for necessário, para desempenhar suas atribuições, mediante convocação do
Presidente, do seu substituto legal ou a requerimento da maioria absoluta de seus
membros.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
SEÇÃO |
DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E VINCULAÇÃO
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LEI Nº 1417, DE 18.09.98 « 09
Art 15 — Fica criado o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DE LAPA, com a finalidade de prover recursos à implantação de
programas e à manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa,
vinculado ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos artigos
71a74 da Lei Federal nº 4320/64.
Parágrafo Único - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR — LAPA.
SEÇÃO II
DOS RECURSOS DO FUNDETUR — LAPA
Art. 16 — Os recursos do FUNDETUR -LAPA, serão administrados
segundo programa definido pelo Conselho Municipal de Turismo de Lapa, que
integrará o orçamento do Município.
Parágrafo Único - O FUNDETUR — LAPA, ficará subordinado
operacionalmente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo.
Art. 17 — Os recursos financeiros do FUNDETUR — LAPA, constituir-se-
ão, basicamente de:
I. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
ll. Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes. acordos e/ou contratos
celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos turisticos e ecológicos no Município;
ll. Transferências de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento ao turismo;
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 seo
Iv. Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas fisicas;
V. Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o FUNDETUR — LAPA, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios no setor;
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do FUNDETUR —
LAPA, realizadas na forma da Lei;
MIl. Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que porventura
vierem a ser criados.
Art, 18 — As receitas que constituírem recursos do FUNDETUR — LAPA
serão depositadas em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta específica, sob
a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO — FUNDETUR — LAPA.
Art. 19 — Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR — LAPA
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 20 — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
|. Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
Il. Direitos que porventura vier a constituir;
ll. Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas, equipamentos e
outros.
Art. 21 — Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Plano Municipal de Turismo.
LEI Nº 1417, DE 18.09.98 ss 1
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 —- O FUNDETUR — LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo Único - Em caso de extinção do FUNDETUR — LAPA, seu
patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em órgão
oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de setembro de 1998
Miguel Batista
Prefeito Municipal
LEI Nº 1724, DE 25 DE AGOSTO DE 2003
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1417, de 18 de
Setembro de 1998, que criou o Conselho Municipal
de Turismo e o Fundo de Desenvolvimento do
Turismo de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1417, de
18.09.98, o qual passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
que tem por objetivo orientar e promover o Turismo no Município
e tem sua subordinação, por linha de autoridade de
coordenação, definida no 82º do artigo 2º da Lei nº 1521, de
22.02.2001." (N.R.)
Art, 2º - Dá nova redação ao artigo 2º, incisos | e Il, 841º e 2º,
acrescentando-lhe o 83º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, os quais
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será
composto por 16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder
Público e 10 (dez) da Iniciativa Privada, conforme segue:(N.R.)
|. Seis Membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos: (N.R.)
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 250)
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo;
b) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; (NR)
c) Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social,
Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer,
e(NR.)
d) Assessoria de Comunicação. (N.R.)
!l. Dez Membros, representantes de entidades do setor de
atividades que tenham interesse nas políticas públicas de
desenvolvimento e fomento do Turismo na Lapa, jurídica e
regularmente constituídas, em funcionamento e indicadas pelas
respectivas diretorias: (N.R.)
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial
e Agropecuária da Lapa; (N.R.)
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha; (N.R.)
c) Representantes do segmento de Turismo Rural; (N.R. )
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso; (N.R.)
e) Representantes do segmento do Turismo de Saúde: (N.R.)
9) Representantes de Instituições de Ensino Superior; (N.R. )
9) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e
Lanchonetes; (N.R.)
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa; (N.R.)
i) Representantes de Instituições Financeiras, e (NR)
|) Representantes da Imprensa Local. (N.R. )
81º - Cada órgão do Poder Público deverá fazer a indicação de
um membro titular e um suplente os quais serão empossados no
Conselho por ato do Poder Executivo, sendo que a Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 «03
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, por congregar
Departamentos fundamentais na composição deste Conselho,
deverá fazer a indicação de 03 (três) titulares e 03 (três)
suplentes. (N.R.)
82º - No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do 81º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado
completará o mandato do substituido. "(N.R.)
83º - Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um
membro titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os
quais serão indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo ao Sr. Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º - Dá nova redação ao artigo 3º e seus 88 1º e 2º,
acrescentando-lhe os 88 3º, 4º e 5º, ambos da Lei nº 1417, de 18.09.98, que
passam a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 3º - A Presidência do Conselho Municipal! de Turismo de
Lapa, será escolhida entre todos os representantes do Conselho,
por ocasião da posse.(N.R.)
81º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se
candidatarem para as funções.(N.R.)
$2º - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução. "(N.R.)
$3º - O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
terá 02(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 0f(hum) voto
como membro e 01(hum) voto como presidente, em caso de empate nas
votações.
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 «04
84º - Na ausência de um titular e quando este estiver
representado pelo seu suplente, este terá direito a voto.
85º - Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente
das reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte
da composição.
Art 4º - Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03
(três) anos permitida a recondução. “(N.R.)
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 7º e seu Parágrafo único da
Lei nº 1417, de 18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá
entre os seus pares 0f(hum) Secretário Executivo e O1(hum)
suplente, para realização dos trabalhos.(N.R.)
Parágrafo único - O Secretário eleito para a Diretoria de que
trata este artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo,
visando exclusivamente a execução dos trabalhos executivos da
Diretoria. (N.R.)
Art. 6º - Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 1417, de
18.09.98, que passa a viger conforme abaixo descrito:
“Art 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Lapa é considerado como prestação de serviço
relevantes ao Município, não sendo remunerado. (N.R.)
LEI Nº 1724, DE 25.08.03 «e 05
Art. 7º - Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei nº
1417 de 18.09.98, não alterados por esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1820, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.
Súmula: Altera . revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº
1417 de 18 de Setembro de 1998 que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Fundo de
Desenvolvimento do Turismo de Lapa e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 9º e parágrafo único da Lei nº 1417
de 18 de Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com seguinte redação:
“Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir
as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e
elaborar o seu Regimento Intemo para aprovação do Executivo.
(N.R)
Parágrafo único — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo
credenciar Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de
Turismo, para prestação de serviços de Guia, junto aos grupos que
visitam a Lapa (NR).
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 10,11,12,13 e 14 da Lei nº 1417 de
18 de Setembro de 1998, conforme abaixo:
“Art 10 — Revogado (N.R).
Art 11 — Revogado (N.R).
Art 12 — Revogado (N.R).
Art 13 - Revogado (N.R).
Art 14 - Revogado (N.R)”.
Art. 3º - Altera o artigo 16 e parágrafo único da Lei nº 1417 de 18 de
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 1820, DE 29.11.2004 Ed
“Art16 - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e
deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano
Municipal de Turismo, prestando contas ao Municipio dos recursos
do Fundo Municipal do Turismo, quer sejam públicos, orçamentários
e privados (N.R).
Parágrafo único — Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo que de
origem privada (N.R)”.
Art. 4º - Acrescenta o art. 17 A e parágrafo único à Lei nº 1417 de 18
Setembro de 1998, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“AMiZA - O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo,
escolhido entre seus pares (N.R)
Parágrafo único - O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve
captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar
movimentações financeiras e prestar contas junto ao Conselho
Municipal de Turismo, que as encaminhará ao Poder Executivo
Municipal (N.R)”.
Art. 5º - Dá nova redação ao artigo 18 da Lei nº 1417 de 18 de
Setembro de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 18 — Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem
recursos do FUNDETUR-LAPA, as quais serão depositadas em
estabelecimento de créditos oficiais sob a denominação de :
MUNICIPIO DE LAPA/FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO-FUNDETUR-LAPA (N.R)”.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Novembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1854, DE 20 DE MAIO DE 2005.
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo da Lapa criados
pela Lei nº 1417 de 18.09.98 e alterado pelas
Leis 1724/03 e 1820/04; serão regidos conforme
o disposto nesta Lei:
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DA LAPA
Seção |
Das Finalidades do Conselho
Art. 1º. - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá por objetivo
orientar e promover o Turismo do Município e tem sua subordinação, por linha de
autoridade de coordenação, definida no & 2º, do artigo 2º da Lei nº 1841, de
26.01.05
Seção Il
Da Constituição e Funcionamento
Art. 2º, — O Conselho Municipal de Turismo de Lapa será composto por
16 (dezesseis) membros, sendo 06 (seis) do Poder Público e 10 (dez) da Iniciativa
Privada, conforme segue:
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 mid
| — Seis membros representando o Município, indicados pelos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
b) Secretaria de Administração;
c) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria de Saúde;
e) Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
f) Assessoria de Comunicação.
Il —- Dez membros, representantes de entidades do setor de atividades
que tenham interesse nas políticas públicas de desenvolvimento e fomento do
Turismo na Lapa, jurídica e regularmente constituídas, em funcionamento e
indicadas pelas respectivas diretorias:
a) Representantes da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa;
b) Representantes da ACAV — Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha;
c) Representantes do segmento de Turismo Rural;
d) Representantes do segmento de Turismo Religioso;
——
Representantes do segmento do Turismo de Saúde;
Pos
f) Representantes de Instituições de Ensino Superior
9) Representantes de Hotéis, Pousadas, Restaurantes e Lanchonetes;
h) Representantes da Associação dos Taxistas da Lapa;
i) Representantes de Instituições Financeiras, e
j) Representantes da Imprensa Local
& 1º, - Cada órgão e entidade deverá indicar para representa-los: um
membro titular e um suplente os quais serão empossados no Conselho por ato do
Poder Executivo.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 -. O3
S$ 2º — No caso de ocorrer vaga no Conselho, respeitadas as
disposições do $ 1º do artigo 3º, desta Lei, o suplente indicado completará o
mandato do substituído.
8 3º. - Cada segmento da Iniciativa Privada deverá indicar um membro
titular e um suplente previamente escolhido entre a sua categoria, os quais serão
indicados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo ao Sr.
Prefeito Municipal, para nomeação.
Art. 3º. — À Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Lapa,
será escolhida entre todos os representantes do Conselho, por ocasião da posse.
81º - O Conselho elegerá seu Presidente e Vice-Presidente por
maioria simples de voto, entre os membros titulares que se candidatarem para as
funções.
82º - O mandato do Presidente será de 01 (hum) ano permitida a
recondução.
83º. O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá 02
(dois) votos nas Assembléias que se realizarem, sendo 01 (hum) voto como membro
e 01 (hum) voto como presidente, em caso de empate nas votações.
84º, — Na ausência de um titular e quando este estiver representado
pelo seu suplente, este terá direito a voto.
8. 5º. — Os monitores municipais do PNMT — Programa Nacional de
Municipalização do Turismo, serão convidados para participarem ativamente das
reuniões do Conselho, contudo sem direito a voto, por não fazerem parte da
composição.
Art 4º — O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, terá seu
funcionamento regulado por Regimento Interno próprio e obedecerá:
|- O Plenário como órgão de deliberação máxima;
Ea
LEI Nº 1854, DE 20.05.05
2
Il — As Sessões Plenárias que serão realizadas: ordinariamente a cada
dois meses, e, extraordinariamente, quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria absoluta de seus membros;
Ill — As convocações deverão ser efetuadas com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgente devidamente justificado;
IV — As deliberações, quando presentes, pelo menos, a maioria
absoluta de seus membros, sendo suas decisões consubstanciadas em Resoluções.
Art. 5º, — O mandato dos Conselheiros e Suplentes será de 03 (três)
anos permitida a recondução.
Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros e Suplentes será
considerado vago, quando ocorrer;
a) Morte do Titular;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas
ou 05 (cinco) alternadas, sem justificativa;
d) Doença que exija o licenciamento;
e) Procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 8º, - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa, reunir-se-á na
forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento Interno.
Art 7º. - O Conselho Municipal de Turismo de Lapa escolherá entre os
seus pares 01 (hum) Secretário Executivo e 01 (hum) suplente, para realização dos
trabalhos.
Parágrafo único. - O Secretário eleito para a Diretoria de que trata este
artigo, será assistido por um(a) funcionário(a) da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, visando exclusivamente a execução dos trabalhos
executivos da Diretoria.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 «05
Art. 8º. — O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo
de Lapa é considerado como prestação de serviços relevantes ao Município, não
sendo remunerado.
Seção III
Da competência do Conselho
Art. 9º — Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Lapa definir
as políticas de desenvolvimento da atividade turística do Município e elaborar o seu
Regimento Interno para aprovação do Executivo.
Parágrafo único. - Cabe ao Conselho Municipal de Turismo credenciar
Guias de Turismo e/ou estudantes de cursos de Guia de Turismo, para prestação de
serviços de Guia, junto aos grupos que visitam a Lapa.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LAPA
Seção |
Da Constituição, Finalidade e Vinculação
Art 10. - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE
LAPA, tem como finalidade prover recursos à implantação de programas e à
manutenção de serviços oficiais de turismo no Município de Lapa, vinculado ao
Conselho Municipal de Turismo de Lapa, disciplinando-se pelos artigos 71 a 74 da
Lei Federal n º 4320/64.
Parágrafo único. - O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
DE LAPA de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNDETUR — LAPA,
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 « 06
Seção Il
Dos Recursos do FUNDETUR - Lapa
Art 11. — Cabe ao Conselho Municipal de Turismo gerenciar e
deliberar sobre a utilização dos recursos de acordo com o Plano Municipal de
Turismo, prestando contas ao Municipio dos recursos do Fundo Municipal do
Turismo, quer sejam públicos, orçamentários e privados.
Parágrafo único. — Qualquer recurso que entre no Fundo Municipal do
Turismo deve ser tratado como recurso público, mesmo gue de origem privada.
Art 12. — Os recursos financeiros do FUNDETUR — LAPA, constituir-
se-ão, basicamente de:
| — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a
Lei estabelecer, no transcorrer de cada exercício;
Il — Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas e
órgãos da administração direta ou indireta internacionais, federais, estaduais e
municipais, específicos, oriundos de convênios, ajustes, acordos e/ou contratos
celebrados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações
de implantação de projetos turísticos e ecológicos no Município;
ll — Transferência de recursos financeiros oriundos de Fundos:
Nacional e Estadual vinculados às atividades de incremento ao turismo;
Iv - Doações, auxílios, contribuições de entidades privadas,
internacionais e nacionais, bem como, de pessoas físicas,
V — Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias,
oriundas de financiamento de atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o FUNDETUR — LAPA, terá direito a receber por força de
Lei e de Convênios nos setor;
VI — Receitas de aplicações financeiras de recursos do FUNDETUR —
LAPA, realizadas na forma da Lei;
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 na A
VII — Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais, que
porventura vierem a ser criados.
Art 13. - O Fundo Municipal de Turismo terá um Comitê Gestor
composto por 3 (três) membros do Conselho Municipal de Turismo, escolhido entre
seus pares.
Parágrafo único. - O Comitê do Fundo Municipal de Turismo deve
captar recursos, assinar a liberação de verbas, realizar movimentações financeiras e
prestar contas junto ao Conselho Municipal de Turismo, que as encaminhará ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 14, —- Cabe ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Turismo a
administração da conta específica das receitas que constituírem recursos do
FUNDETUR — LAPA, as quais serão depositadas em estabelecimentos de créditos
oficiais sob a denominação de: MUNICÍPIO DE LAPA/FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO-FUNDETUR-LAPA.
Art. 15. — Quando disponíveis, os recursos do FUNDETUR — LAPA
poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 16, — Constituem ativos do FUNDETUR — LAPA:
|— Disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;
Il — Direitos que porventura vier a constituir;
ll — Imobilizados, móveis e utensílios, máquinas equipamentos e
outros.
Art 17. — Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer
natureza que, porventura venha a assumir para a manutenção e funcionamento do
Plano Municipal de Turismo.
LEI Nº 1854, DE 20.05.05 -.. 08
Seção Ill
Das Disposições Finais
Art. 18. - O FUNDETUR — LAPA terá duração indeterminada.
Parágrafo único, —- Em caso de extinção do FUNDETUR — LAPA, seu
patrimônio será incorporado ao Patrimônio do Município.
Art. 19. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogando as Leis nºs 1417, de 18.09.98; 1724, de
25.08.03 e 1820, de 29.11.04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Maio de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 75/2012
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de
18.09.98 e alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05,
serão regidos conforme e disposto nesta Lei.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 075 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, proceder alterações no Conselho Municipal
de Turismo e no Fundo de Desenvolvimento do Turismo criados e alterados
pelas Leis de nº1417, nº 1724/03 e nº 1854/05, sendo que tais leis serão, se
aprovado o presente projeto, revogadas.
Pela justificativa apresentada, seu autor demonstra que o
mesmo visa reunir vários diplomas legais existentes sobre o assunto a mais um
que seria necessário para dar continuidade na Política Municipal de Turismo,
visto que, segundo o autor, este Projeto é imperativo para compatibilizar a nova
estrutura administrativa do Executivo Municip
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ASSESSORIA JURÍDICA
E —————
Sobre o Projeto em si, o mesmo prevê a participação
democrática dos vários segmentos da sociedade, estabelecendo a
representação do poder público e da iniciativa privada, a forma de
votação de seus membros, a estrutura do Conselho Municipal de
Turismo e suas competências.
Com relação ao Fundo Municipal do Turismo, o artigo
20 do Projeto prevê que o Conselho “poderá” aprovar a formação ou
criação do Fundo Municipal de Turismo, sendo que portanto, o atual
Fundo mencionado nas Leis constantes na sumula do presente resta
extinto, uma vez que as leis que o regem serão revogadas com a
aprovação do presente.
Isto posto, o presente Projeto não encontra vicio de
iniciativa ou ilegalidade, cabendo seu mérito ser julgado pelos Edis
desta Casa de Leis através da devida deliberação Plenária.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO. , dé
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 75/2012.
Súmula: O Conselho Municipal de Turismo e o Fundo de
Desenvolvimento do Turismo, criados pela Lei 1417 de
18.09.98 e alterados pelas Leis 1724/03, 1820/04 e 1854/05,
serão regidos conforme e disposto nesta Lei.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
075 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é alterações no
Conselho Municipal de Turismo e no Fundo de Desenvolvimento do Turismo.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor demonstra que o mesmo visa reunir vários diplomas legais
existentes sobre o assunto, para dar continuidade na Política Municipal de
Turismo
Que, esta Comissão deixa de se manifestar com relações à
forma de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Turismo,
respeitando assim a deliberação do autor do Projeto.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
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Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
] José Francisco Hofimanr
' Vereador
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quNICipa, Comissão de Saúde, Educaçã
FA pisa 0 Cultura, Esporte, Bem E
REQUERIMENTO Nº 42./2.012
Senhor Presidente:
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente:
REQUERER:
Prorrogação do prazo para emissão de parecer nos projetos de Lei nº 75 e
76/2012, por S(cinco) dias úteis, tendo em vista que a adequada análise demanda
maior tempo de estudo.
Lapa-PR, 28 de novembro de 2012.
is o IB:
lio'Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1058 / 2012
28/11/2012 - 15:49
Responsável: INE
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ESSE AEE == e
Lapa — Pr, 10 de dezembro de 2012.
Ofício nº. 420/2012
Assunto: Requerimento
Prezado Senhor:
Em atenção à solicitação feita através do Requerimento nº.
43/2012. de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães), e aprovado
pelos demais Vereadores presentes em Sessão Plenária do dia 07 de dezembro próximo
passado, encaminho uma via para conhecimento e atendimento na medida do possível.
Sendo o que tinha para o momento. agradeço e renovo protesto
de estima e consideração.
tencjosamente
JOÃO AL AFONSO
Ao Exmo. Sr.
PAULO FURIATI ET
DD. Prefeito Municipal pt
Nesta
TT
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