PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Ofício nº 370/GAB/PROC Lapa, 14 de Agosto de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 068/2019, que altera 5
a Lei Municipal nº 1.832/2004, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de uy
Lapa e dá outras providências. Ê
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates Furiati, Protocolo 718/2019 19/08/2019 e
prefeito do municigio da Lapa, na forma PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
dodecreto nº 24043, de 01 de abril Olico
msiciias INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 162443
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Assinado digit te
Lapa — Pr. PAULO CES) R FIATES FU ÚRIAT!
200.849,435.
16/08/201 9 a iso; 04
PREFEITURA
MUNICIPAL DR LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.832/2004, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, com fundamento no
inciso XIV do artigo 6º da Lei Orgânica do Município e no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A redação do artigo 108 e do inciso IV do artigo 110, ambos da
Lei Municipal nº 1.832/2004, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 108 - o lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo,
6,00 m (seis metros) de testada e área mínima de 100 m? (cem
metros quadrados), excetuando os condomínios de interesse social.”
(NR)
“Art. 110 -.....
IV- possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área
mínima de 100 m? (cem metros quadrados), excetuando os
condomínios de interesse social;” (NR)
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
previstas nos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 3.622/2019.
Assinado digitamente por:
PAULO CE! FIATES FURIATI
200.849.439.04
16/08/2019 14:59:04
PREFEITURA
MBRICIPAA DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 14.08.19
ESTADO DO PARANÁ
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 14 de Agosto de 2019.
Documento eletrônico datado e
assinado porPaulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
lapa, na forma dodecreto
24043, de 01 de abril de 2019
”
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Prefeitura Municipal da Lapa
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PREFEITURA
mui DA LAPA
Assinado ereto Or:
PAULO CESAR FIATES FURIAT]
200.849.439-04
16/08/2019 14:59:04
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI 068, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dos Nobres Vereadores o presente
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.832/2004, que dispõe sobre o Código
de Obras do Município de Lapa e dá outras providências.
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Este projeto de Lei visa prioritariamente propor alterações ao Código
de Obras (Lei Municipal nº 1.832/2004) de modo a adequar à realidade das
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construções já consolidadas no Município da Lapa e, simultaneamente, promover o
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desenvolvimento local.
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Assim, propõe-se as seguintes alterações na Lei Municipal nº
1.832/2004: mudanças de redação do artigo 108 e do inciso IV do artigo 110.
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A alteração justifica-se pela necessidade de se estabelecer uma
área mínima para os sublotes das residências em série, tanto paralelas quanto
transversais. Ressalta-se que, até a recente promulgação da Lei Municipal nº
3622/2019 (a qual altera a Lei Municipal nº 1832/2004), não havia o estabelecimento
de uma área mínima para os sublotes das residências em série. Sendo assim, foi
estabelecida naquela Lei, a área mínima de 150 m?. Entretanto, após a aprovação
da mesma, verificou-se que esta restrição acabaria inviabilizando grande parte das
construções deste tipo, uma vez que, historicamente, vem sendo construídos
condomínios com sublotes com áreas bastante inferiores ao proposto. Sendo assim,
visando retificar a questão sem, no entanto, deixar à mercê exclusivamente do
interesse dos empreendedores, propõe-se o estabelecimento de uma área mínima
de 100 m? para os sublotes das residências em série.
Assinado digitamente por:
EM PAULO CESAR FIATES EURIAN
200.849.439-04
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PP 15/08/2019 14:55:0
MUNICIPAL DA LAPA
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Levando em consideração que se considera residências em série,
transversais ou paralelas ao alinhamento predial, geminadas ou não, aquelas em
regime condominial com no máximo, 30 (trinta) unidades de moradia em um mesmo
lote.
Ainda a alteração proposta visa resguardar os condomínios e
conjuntos residenciais de interesse social das limitações estabelecidas por esta Lei.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Agosto de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019,
j Assinado dipitamente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200,849.439-04
3) 16/08/2019 14:59:04
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ESTE DOCUME
PARA CONFER
LEI Nº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de Lapa,
o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em
seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de
acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município
da Lapa, em conformidade com o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e
reformas, a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas estabelecidas
por esta Lei. .
Parágrafo Unico — Para concessão de licença nos casos previstos por este
artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a
conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como construção,
reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e somente poderão
ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do Município, de acordo com as
exigências contidas neste Código e mediante a assunção de responsabilidade por profissional
legalmente habilitado.
S 1º. Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a
nenhum programa habitacional e construidas em lote cujo propnetário não possua outro imóvel no
Município.
$ 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo
órgão de proteção competente.
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser projetados de
modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aqueias
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as
Il. - a área minima;
WH. - a iluminação minima;
Iv. - a ventilação mínima;
Vv. - O pé direito mínimo;
MI. - Os revestimentos de suas
paredes e piso;
VI. - a verga máxima;
Vim. - reservação mínima de água.
Parágrafo Único - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste
Código, as exigências da Tabela Ill, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados, desde
que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas exigidas para
cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve atender
à soma dos recuos minimos exigidos por lei.
Seção |
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias
contiguas, que possuam uma parede comum, com testada minima de 6,00m (seis metros) para
cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do iote estabelecidas pela Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de acordo
com este Código.
Art. 106- À Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do
Solo para a zona onde se situarem.
Seção Il
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Prediai
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - Às residências em série, paralelas ao alinhamento prediai, deverão
obedecer às seguintes condições:
R - a lestada da área do lote de uso
exclusivo de cada unidade terá, no mínimo 6,00m (seis metros);
] - à área mínima do lerreno de uso
privativo da unidade de moradia não será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros
quadrados).
IR - o afastamento da divisa de
fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centimetros)
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são
os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de
moradia.
Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura de
faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
| - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de no
mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no minimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio;
Il - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de
passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no minimo 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros) de passeio para cada lado;
Hl - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento, deverá
ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veiculos;
Iv - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40% do lote
mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior a 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros
quadrados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem,
aplicando-se os indices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia.
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento prediai somente
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de circulação
com iargura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
IR - O projeio será submetido à
apreciação da Prefeitura Municipal;
hi. - as faixas de acesso deverão ter
as seguintes dimensões mínimas:
dit. - 3,00 m (três metros), quando
destinados a pedestres ;
VA - 8,50 m ( nove metros e
cinquenta centimetros), sendo 6,00 m (seis metros) de pista e 3,50 m (três metros e cinquenta
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LEi Nº 3622, DE 24 DE MAIO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.832/2004, que
dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso | artigo 65, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“t A área de recreação deve ser coletiva, equipada, aberta ou coberta, e ter
localização de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos,
sobre os terraços ou no térreo. Para os conjuntos residenciais horizontais, será
exigida uma área de recreação com pelo menos 10,00 m? (dez metros
quadrados) por unidade habitacional ou 10% (dez por cento) da área total do
terreno e, para os conjuntos residenciais de habitação coletiva, será exigida
área de recreação com 10% (dez por cento) da área total do terreno.”
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 107, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas cu não, em
regime de condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 30
(trinta) unidades de moradia.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 108. da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 108 - o lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 6,00 m (seis
meiros) de iestada e área mínima de 150 m*? (cenio e cinquenta metros
quadrados).”
Art. 4º - Fica alterada a redação do artigo 109, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condominio, aquelas cuja disposição
exija a abertura de faixa de acesso, não podendo ser superior a 30 (trinta) o
número de unidades.”
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LEI Nº 3622, DE 24.05.19 2202
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 110, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“IV- possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área mínima de 150 mº? (cento
e cinquenta metros quadrados);”
Art. 6º - Fica alterada a denominação da Seção IV do Capítulo VII
- Das Edificações Residenciais, da Lei Municipal nº 1.832/2004, que passa a
ser a seguinte:
“Seção IV - Dos Conjuntos Residenciais”
Art. 7º - Fica alterada a redação do artigo 112, da Lei Municipal nº
1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Ant. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais horizontais os condomínios que
tenham mais de 30 (trinta) unidades de moradia agrupadas horizontalmente e,
conjuntos residenciais de habitação coletiva, as edificações que comportam mais
de 2 (duas) unidades habitacionais autônomas agrupadas verticalmente com
área de circulação comum, respoitadas as seguintos condições:”
Art. 8º - Fica alterada a redação do inciso Il do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Il - As faixas de acesso dos conjuntos residenciais horizontais e dos conjuntos
residenciais de habitação coletiva que possuirem 2 (duas) ou mais torres
deverão ter as seguintes dimensões mínimas:”
Art. 9º - Fica alterada a redação do inciso VI do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Vi - As divisas dos conjuntos residenciais horizontais com 6 logradouro público
deverão ser feitas com lotes de frente e aberios para a via pública;”
Art. 10 - Fica alterada a redação do inciso VII do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Vil - Cada unidade de moradia dio conjunio residencial horizontai possuirá uma
área de terreno de uso exclusivo, com no minimo 6,00 m (seis metros) de
testada e área minima de 150 m? (cento e cinquenta metros quadrados);”
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RÉ
LEI Nº 3622, DE 24.05.19 03
Art. 11 - Fica alterada a redação do inciso IX do artigo 112, da Lei
Municipal! nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“IX - Os conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação conforme as
especificações definidas no artigo 65;”
Art, 12 - Fica alterada a redação do inciso XIII do artigo 112, da
Lei Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“XII - O conjunto residencial horizontal, constituído de residências isoladas,
geminadas ou em série, deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos
distintos, diferenciados em volume e forma;”
Art. 13 - Fica alterada a redação inciso XIV, do artigo 112, da Lei
Municipal nº 1.832/2004, que passa a ter a seguinte redação:
“XIV - Será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidas pela
Lei de Parcelamento do Solo Urbano para conjuntos residenciais horizontais
cujos terrenos excedam 10.000 m? (dez mil metros quadrados) de área, exceto
quando o lote em que se pretende edificar tenha sido originado de processo
regular de parcelamento do solo, desde que tenha havido a respectiva doação.”
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 24 de Maio de 2019
Paulo César Fiates Furiati
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Documento eletrônico datado a
assinado por Pauío Cesar Fiates Furiati,
arefeito do município da Lapa, na forma
dodecreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.
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