materia nº 2/2019

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SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2018
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, que o presente
subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI e 22, inciso
vil, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: Inclui artigo na Lei Municipal nº 1774, de
31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e instituí o Plano de Cargos e Salários do
Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1774, de 31 de Março de 2004, o artigo 9º,
com a seguinte redação:
“Art. 9º - Para fins de progressão por merecimento de servidor, que
trata o artigo 61, inciso III, alínea “f”, da Lei 1773, de 31 de Março de
2004, limita-se no Poder Legislativo Municipal em até 900
(novecentas) horas de cursos realizados no período.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2020,
Poder Legislativo Municipal, 24 de maio de 2019.
Secretário
cé Presidente
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Dir: drigues Ferreira Câmara Municipal da Lapa
2º Secretário Código Verificador do Processo: 80C3 e
Protocolo 437/2019 29/05/2019
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 180307
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL. CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR