Tésibia dá;
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 521 Lapa,14 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 076/2012, que cria o
Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1023 / 2012
20/11/2012 - 16:45
Ga NO
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
[ão
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências.
TÍTULO |
Das finalidades
Art.1º. - O Conselho Municipal de Cultura reger-se-á por esta Lei,
caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica do Órgão Municipal da
área da Cultura — tendo por finalidade a participação na formulação das políticas
públicas do Município da Lapa.
Art. 2º. - A título de representação, o Conselho utilizará a sigla:
COMCULTURA.
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa — Pr tem por
objetivo promover a participação democrática de vários segmentos da sociedade
que integram a ação cultural no Município da Lapa — Pr, visando garantir a todos o
pleno exercício dos direitos à cultura e seu acesso, além de apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
TÍTULO II
Da composição
Art.4º. - O Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será
constituído por 34 (trinta e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, assim
distribuídos:
|- O Presidente do Órgão Municipal da Área da Cultura será eleito
pelos conselheiros e superintende todas as atividades e é exercida pelo Presidente,
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que em suas ausências e impedimentos será substituído pelo 1º. Vice - presidente,
que em suas ausências e impedimentos será substituído pelo 2º. Vice - presidente.
Il - Os 14 (quatorze) conselheiros, membros titulares e suplentes
serão indicados pelos órgãos representantes do Poder Público das seguintes áreas:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
9)
Da Cultura;
Da Educação, Esporte e Lazer;
Do Planejamento, Controle e Suprimentos;
Da Comunicação Social e Eventos;
Da Câmara Municipal;
Do 15º. GAC-AP (Exército);
Do Theatro São João.
HI - Os demais conselheiros (vinte) 20 membros titulares e suplentes
representantes de entidades dos diversos segmentos culturais do Município, a
saber:
a)
Lapa.
Da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da
Da Paróquia Santo Antônio da Lapa.
Dos Grupos de Teatro da Lapa.
Dos Artistas locais.
Dos Músicos do Município.
Do Patrimônio Histórico e Cultural da Lapa.
Do Instituto Borges da Silveira — IBS
Do Instituto Histórico e Cultural da Lapa — IHCL.
Da Associação Literária Lapeana — ALL.
Do LIONS Clube da Lapa.
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14.11.12 « 03
IV - A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a
deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, em reunião extraordinária
especialmente convocada para esse fim, e em caso de exoneração de cargos
governamentais.
Art. 5º. - Aos membros do Conselho Municipal de Cultura da Lapa -
Pr compete:
l. Participar do Plenário e das Câmaras Setoriais;
Il. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes
forem distribuídas;
ll. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do
Conselho;
IV. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse
do Conselho;
V. Requerer votação da matéria em regime de urgência;
VI. Requisitar à Secretaria as informações que julgar necessárias
para o desempenho de suas atribuições;
Vil. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela
Presidência e pelo Plenário;
VIII. Apresentar proposições para alterações do Regimento Interno.
Art. 6º. - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa - Pr poderá formar
comissões específicas de projetos e trabalhos e/ou Câmaras Setoriais:
| - Comissão de Artes Cênicas, Circenses, Dança;
Il - Comissão de Música;
Ill - Comissão de Cultura Popular e Artesanato;
IV — Comissão de Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
V — Comissão de Patrimônio Arqueológico e Museológico.
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8 1º. - As Comissões e/ou Câmaras Setoriais serão compostas por no
mínimo três (3) membros; dirigidas por um Coordenador; indicado pelos membros e
aprovado pelo Plenário.
82º. - Ao coordenador compete:
1. Conduzir os trabalhos da Comissão;
Il. Coordenar as reuniões da Comissão;
Ill. Assinar expedientes, encaminhando-os à Presidência.
TÍTULO Ill
Das competências
Art. 7º. - A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura da Lapa — Pr
terá a seguinte estrutura:
| — Presidência;
Il — 12. e 22, Vice - presidências;
ll — 12. e 22. Secretarias.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal será composto, a partir da
formação da Diretoria, atuando como “staff” da mesma, fiscalizando as ações do
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 8º. - À Presidência do Conselho Municipal de Cultura compete:
| Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho;
Il. Convocar e presidir as reuniões plenárias ordinárias e
extraordinárias;
Ill. Tomar parte nas discussões e exercer, nas reuniões plenárias,
igual direito de voto e, nos casos de empate, o voto de qualidade;
IV. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
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V. Distribuir expedientes aos Conselheiros;
VI. Delegar competências, desde que previamente submetidas à
aprovação do Plenário;
Vil. Informar ao Representante do órgão da área da Cultura os
trabalhos desenvolvidos e as deliberações do Conselho, bem como garantir sua
participação, como convidado, nas reuniões plenárias, quando este solicitar:
Mill. Enviar, anualmente, às autoridades competentes, o relatório das
atividades do Conselho, previamente apreciado pelo Plenário;
IX. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 9º. - À Secretaria é órgão de assessoramento, apoio
administrativo e operacional, sendo exercida pelo 1º. e 2º. Secretários, que, em suas
ausências e impedimentos serão substituídos a critério da Presidência.
À Secretaria do Conselho Municipal da Lapa — Pr compete:
l. Levantar e sistematizar informações, legislação e normas, que
permitam ao Conselho tomar as decisões previstas no Regimento;
Il. Executar atividades técnico-administrativas de apoio;
Ill. Expedir e publicar atos de convocação das reuniões plenárias;
IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas das reuniões
plenárias;
V. Secretariar as reuniões, lavrar atas e promover medidas
necessárias ao cumprimento das decisões do Plenário:
VI. Preparar e controlar a publicação no órgão oficial do Município
das deliberações aprovadas;
Vil. Dar ampla publicidade às reuniões e às deliberações do
Conselho.
Art. 10. - Aos conselheiros cabe função técnica e consultiva, com a
finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, competindo-lhes:
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l. Propor, analisar, acompanhar e registrar questões específicas
sobre assuntos de sua competência;
Il. Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua
competência;
ll. Realizar outras atividades, na esfera de sua competência,
solicitadas pela Presidência ou pelo Plenário;
IV. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos e
organizações da comunidade, envolvidos com cada área setorial.
Art. 11. - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão de
deliberação plena e conclusiva, com as seguintes competências:
|. Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e os Secretários para
um mandato de 02 (dois) anos na presença e com voto de, pelo menos, 2/3 (dois
terços) dos membros, ou em segunda convocação com qualquer quorum.
Il. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e
deliberação do Conselho;
Hl. Aprovar a criação de Comissões e / ou Câmaras Setoriais,
estabelecer suas competências, composição, coordenação e respectivos prazos de
duração;
IV. Aprovar o calendário das reuniões ordinárias;
V. Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão do Regimento
Interno, com a presença e o voto da maioria absoluta de seus membros, ou em
segunda convocação com qualquer quorum.
TÍTULO IV
Do funcionamento
Art. 12. - O Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente de
acordo com o calendário previamente aprovado e, extraordinariamente por
convocação de seu Presidente ou em atendimento a requerimento da maioria
simples dos conselheiros.
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14.11.12 1307
Art. 13. - As convocações para as reuniões plenárias, com as
matérias constantes da Ordem do Dia, serão enviadas a todos os conselheiros por
via eletrônica, respeitando-se o prazo mínimo de antecedência de 07 (sete) dias
para as reuniões ordinárias, e antecedência mínima de 02 (dois) dias para a
convocação das reuniões extraordinárias.
81º. - É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às reuniões
ordinárias e extraordinárias convocadas pela Presidência, sendo permitida até 02
(duas) faltas, acima disso, somente justificadas e a entidade comunicada
representada com a indicação de outro membro.
82º. — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria
simples de votos.
Art. 14. - Todas as reuniões do Conselho serão públicas, ressalvados
os casos de matéria sujeita a sigilo ou por solicitação de algum membro, cabendo ao
Plenário deliberar previamente a respeito.
Art.15 - As reuniões do Plenário serão presididas pelo Presidente,
que em sua ausência ou impedimento será substituído pelo 1º Vice-Presidente,ou 2º
Vice-Presidente sendo que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o
Plenário escolherá um conselheiro para conduzir a reunião do dia.
Art.16. - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
|. Verificação de presença e de existência de quorum para
instalação do Plenário;
Il. Leitura, votação e assinatura de ata da reunião anterior;
Ill. Expediente, com comunicações ou informes da Presidência e
dos membros;
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14.11.12 - 08
IV. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e
votação das matérias;
V. Quanto à votação ou aos votos.
Art17. —- A votação poderá ser simbólica, ou nominal e cada
conselheiro terá direito a um voto, independente de ser titular ou suplente.
81º. — O Presidente exercerá o direito ao voto, e voto de qualidade no
caso de desempate.
82º. — Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião,
a pedido dos membros que os proferirem, com as devidas justificativas.
Art. 18. — As decisões do Plenário serão formalizadas por meio de
Deliberações, que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.
Art.19. — Para cada reunião plenária, a Secretaria lavrará uma ata, com
exposição sucinta dos trabalhos e das deliberações, que serão votadas e
aprovadas na reunião seguinte, assinada pelo Presidente, 1º. E 2º. Secretários e
arquivada.
TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 20. — Os casos omissos dispostos nesta Minuta que estão no
Regimento Interno serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho
Municipal de Cultura da Lapa — Pr.
Art. 21. — De acordo com esta Lei o Regimento Interno será aprovado
por Decreto Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial
do Município.
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Município DA LAPA AR
Esrapo DO PARANÁ 1%,
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14.11.12 « 09
Art. 22. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici
apa, em 14 de Novembro de 2012.
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EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 076, que trata da criação
do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
A proposição da criação do presente Conselho tem como objetivo
promover a participação democrática de vários segmentos da sociedade que
Ss integram a ação cultural no Município da Lapa — Pr, visando garantir a todos o pleno
exercício dos direitos à cultura e seu acesso, além de apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
Certo de contar com a aprovação dos nobres Edis, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 2012.
PaulojCésar Fiatgs
Prefeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 076/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012.
o Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 21N 1/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 076/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ACYR HOFFMANN
Prexideúte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Em 24/44/2012 Lit
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em A /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em TAj4n /2012
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia em 21/11/2012.
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 076/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
0 RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de (02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ema D/ AN 72012
LOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
FC [[][][[]*]]]*=]=]=>>—>>==>>=>>—>>>=
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 076/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 20/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 21/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
, para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Ehio Vatlok wesolowski
Em2+/ U /2012 ;
“LIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em VA /2012
Relator
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
EcoLOGIA
PRESIDENTE - ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
ACYR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 76/2012.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura
e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 076 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal de Cultura.
Pelo artigo primeiro do referido Projeto, tem-se que o
Conselho será um órgão de caráter consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador integrante da estrutura organizacional básica do Órgão Municipal
da Área da Cultura, cuja finalidade será a participação na formulação de
políticas publicas do Município.
O presente Projeto prevê as finalidades do Conselho
Municipal de Cultura, sua composição, competência de seus membros, seu
funcionamento, bem como prevê a adoção de um Regimento Interno próprio.
Quanto ao mérito do presente Projeto, bem como sua
forma, cabe ao Plenário deliberar sobre o mesmo.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que; ç
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
VIII - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Art. 136 - O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o
| Estado e a sociedade tem o dever de assegurar à todos os direitos
| relativos à saúde, alimentação, educação, ao lazer, à profissionalização,
à capacitação para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial
da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, bem como
da conservação do meio ambiente.
Isto posto, o presente Projeto de Lei encontra amparo
jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
Jonath iHfich ior
OAB/PR 3487
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 76/2012.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
076 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação
do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Pela análise do referido Projeto, tem-se que o Conselho de
Cultura é Órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador integrante da estrutura organizacional básica do Órgão Municipal
da Área da Cultura.
Que, o principal objetivo do presente é a participação na
formulação de políticas públicas do Município da Lapa e atuara sob a sigla
COMCULTURA.
A titulo de justificativa, seu autor demonstra que o mesmo é
para promover uma participação democrática de vários segmentos da
sociedade que integram a ação cultural no Município da Lapa.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
5
P
ESTADO DO PARANÁ
| Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
-
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
| fosé Francisco Hofifha, E
| Vereador 3
o)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
onicira Comissão de Saúde, Educa
poa Cultura, Esporte, Bem E
E y Y% Social e Ecol
REQUERIMENTO Nº 42/2.012
Senhor Presidente:
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente:
REQUERER:
Prorrogação do prazo para emissão de parecer nos projetos de Lei nº 75 e
76/2012, por 5(cinco) dias úteis, tendo em vista que a adequada análise demanda
maior tempo de estudo.
Lapa-PR, 28 de novembro de 2012.
lioiNarlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Presidente da Comissão
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1052 / 2012
28/11/2012 - 15:49
Responsável: INE
Alameda David Cameiro, E Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - F Fax: (41) 3622-1331 des
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
q ii Municírio DA LAPA
as EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 532 Lapa,23 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Com intuito de melhor adequação, solicito a substituição da primeira
folha do Projeto de Lei nº 076/2012, que cria o Conselho Municipal de Cultura,
enviado a essa Colenda Casa por intermédio do Oficio nº 521, de 14.11.12, por a
que segue ora anexa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
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68º
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1050 / 2012
271/2012 - Pad
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
MuntcíriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Do
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências.
TÍTULO |
Das finalidades
Art.1º. - O Conselho Municipal de Cultura reger-se-á por esta Lei,
caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica do Órgão Municipal da
área da Cultura — tendo por finalidade a participação na formulação das políticas
públicas do Município da Lapa.
Art. 2º. - A título de representação, o Conselho utilizará a sigla:
COMCULTURA.
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa — Pr tem por
objetivo promover a participação democrática de vários segmentos da sociedade
que integram a ação cultural no Município da Lapa — Pr, visando garantir a todos o
pleno exercício dos direitos à cultura e seu acesso, além de apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
TÍTULO II
Da composição
Art.4º. - O Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será
constituído por 34 (trinta e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, assim
distribuídos:
| — O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será eleito
pelos conselheiros e superintende todas as atividades exercidas pelo Presidente,
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
Y ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 76/2012.
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
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Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
| 076 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a criação
| do Conselho Municipal de Cultura, órgão de caráter consultivo, normativo,
| deliberativo e fiscalizador integrante da estrutura organizacional básica do
Órgão Municipal da Área da Cultura.
Que, o principal objetivo do presente é estabelecer um
órgão participativo na formulação de políticas públicas do Município.
| Quanto à analise afeta à esta Comissão, diz o inciso
III, do artigo 49 de nosso Regimento Interno que;
Art. 49 — A analise das proposições compete,
(05)
Ill — à Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia quanto aos aspectos de ensino, ao
patrimônio histórico, cultural e natural, à ciência, às artes, à saúde
pública, à assistência social, ao esporte e lazer, à higiene e profilaxia
sanitária, saneamento básico, ao controle da poluição ambiental e
proteção de mananciais.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Como se vê, o Projeto de Lei em questão atende às
normas referentes ao incentivo à cultura, razão pela qual esta é
favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
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Vereador
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 100/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras
providências.
TÍTULO I
Das finalidades
Art. 1º - O Conselho Municipal de Cultura reger-se-á por esta Lei, caracterizado
como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da
estrutura organizacional básica do Órgão Municipal da área da Cultura — tendo por finalidade a
participação na formulação das políticas públicas do Município da Lapa.
Art. 2º - A título de representação, o Conselho utilizará a sigla:
COMCULTURA.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa — Pr tem por objetivo
promover a participação democrática de vários segmentos da sociedade que integram a ação
cultural no Município da Lapa — Pr, visando garantir a todos o pleno exercício dos direitos à
cultura e seu acesso, além de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações
culturais.
TÍTULO II
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será constituído por
34 (trinta e quatro) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
1 —- O Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Lapa - Paraná será eleito pelos
conselheiros e superintende todas as atividades exercidas pelo Presidente, que em suas ausências e
impedimentos será substituído pelo 1º. Vice - presidente, que em suas ausências e impedimentos
será substituído pelo 2º. Vice - presidente.
Il — Os 14 (quatorze) conselheiros, membros titulares e suplentes serão indicados pelos
órgãos representantes do Poder Público das seguintes áreas:
a) Da Cultura;
b) Da Educação, Esporte e Lazer;
c) Do Planejamento, Controle e Suprimentos;
d) Da Comunicação Social e Eventos;
e) Da Câmara Municipal;
f) Do 15º. GAC-AP (Exército):
g) Do Theatro São João.
II - Os demais conselheiros (vinte) 20 membros titulares e suplentes representantes de
entidades dos diversos segmentos culturais do Município, a saber:
a) Da ACIAL — Associação Comercial, Industrial e Agropecuária da Lapa.
b) Da Paróquia Santo Antônio da Lapa.
c) Dos Grupos de Teatro da Lapa.
d) Dos Artistas locais.
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ESTADO DO PARANÁ
e) Dos Músicos do Município.
f) Do Patrimônio Histórico e Cultural da Lapa.
g) Do Instituto Borges da Silveira — IBS
h) Do Instituto Histórico e Cultural da Lapa — IHCL.
i) Da Associação Literária Lapeana — ALL.
j) Do LIONS Clube da Lapa.
IV - A composição do Conselho poderá ser alterada, mediante a deliberação de 2/3 (dois
terços) de seus membros, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim, e em
caso de exoneração de cargos governamentais.
Art. 5º - Aos membros do Conselho Municipal de Cultura da Lapa - Pr
compete:
[) I. Participar do Plenário e das Câmaras Setoriais;
II. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;
II. Deliberar sobre assuntos encaminhados à apreciação do Conselho;
IV. Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse do Conselho;
V. Requerer votação da matéria em regime de urgência;
VI. Requisitar à Secretaria as informações que julgar necessárias para o desempenho de
suas atribuições:
VII. Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Presidência e pelo Plenário;
VIII. Apresentar proposições para alterações do Regimento Interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura da Lapa - Pr poderá formar
comissões específicas de projetos e trabalhos e/ou Câmaras Setoriais:
I- Comissão de Artes Cênicas, Circenses, Dança;
IH — Comissão de Música;
II — Comissão de Cultura Popular e Artesanato;
IV — Comissão de Patrimônio Cultural Material e Imaterial;
V — Comissão de Patrimônio Arqueológico e Museológico.
o $ 1º - As Comissões e/ou Câmaras Setoriais serão compostas por no mínimo três
(3) membros; dirigidas por um Coordenador; indicado pelos membros e aprovado pelo Plenário.
$2º- Ao coordenador compete:
I. Conduzir os trabalhos da Comissão;
IH. Coordenar as reuniões da Comissão;
III. Assinar expedientes, encaminhando-os à Presidência.
TÍTULO III
Das competências
Art. 7º - A Diretoria do Conselho Municipal de Cultura da Lapa — Pr terá a
seguinte estrutura:
I- Presidência;
H- |? e 2º Vice - presidências;
WI — 1º e 2º Secretarias.
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - O Conselho Fiscal será composto, a partir da formação da
Diretoria, atuando como “staff” da mesma, fiscalizando as ações do Conselho Municipal de
Cultura.
Art. 8º - À Presidência do Conselho Municipal de Cultura compete:
I Representar, dirigir e supervisionar as atividades do Conselho;
II. Convocar e presidir as reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias;
HI. Tomar parte nas discussões e exercer, nas reuniões plenárias, igual direito de voto e, nos
casos de empate, o voto de qualidade;
IV. Baixar atos decorrentes de deliberação do Conselho;
V. Distribuir expedientes aos Conselheiros;
VI. Delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário;
VII. Informar ao Representante do órgão da área da Cultura os trabalhos desenvolvidos e as
deliberações do Conselho, bem como garantir sua participação, como convidado, nas reuniões
plenárias, quando este solicitar;
VIII. Enviar, anualmente, às autoridades competentes, o relatório das atividades do
Conselho, previamente apreciado pelo Plenário;
IX. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno.
Art. 9º - À Secretaria é órgão de assessoramento, apoio administrativo e
operacional, sendo exercida pelo 1º. e 2º. Secretários, que, em suas ausências e impedimentos
serão substituídos a critério da Presidência.
À Secretaria do Conselho Municipal da Lapa — Pr compete:
I. Levantar e sistematizar informações, legislação e normas, que permitam ao Conselho
tomar as decisões previstas no Regimento;
Il. Executar atividades técnico-administrativas de apoio;
HI. Expedir e publicar atos de convocação das reuniões plenárias;
IV. Auxiliar o Presidente na preparação das pautas das reuniões plenárias;
V. Secretariar as reuniões, lavrar atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das
decisões do Plenário;
VI. Preparar e controlar a publicação no órgão oficial do Município das deliberações
aprovadas;
VII. Dar ampla publicidade às reuniões e às deliberações do Conselho.
Art. 10 - Aos conselheiros cabe função técnica e consultiva, com a finalidade de
otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, competindo-lhes:
I. Propor, analisar, acompanhar e registrar questões específicas sobre assuntos de sua
competência;
II. Apreciar processos e emitir pareceres em matérias de sua competência;
HI. Realizar outras atividades, na esfera de sua competência, solicitadas pela Presidência ou
pelo Plenário;
IV. Implementar mecanismos de interação com as pessoas, grupos e organizações da
comunidade, envolvidos com cada área setorial.
Art. 11 - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura é o órgão de deliberação
plena e conclusiva, com as seguintes competências:
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ESTADO DO PARANÁ
1. Eleger o Presidente, os Vice-Presidentes e os Secretários para um mandato de 02 (dois)
anos na presença e com voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros, ou em segunda
convocação com qualquer quorum.
II. Deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação e deliberação do Conselho;
HI. Aprovar a criação de Comissões e / ou Câmaras Setoriais, estabelecer suas
competências, composição, coordenação e respectivos prazos de duração;
IV. Aprovar o calendário das reuniões ordinárias;
V. Propor e aprovar, quando for o caso, a revisão do Regimento Interno, com a presença e o
voto da maioria absoluta de seus membros, ou em segunda convocação com qualquer quórum.
TÍTULO IV
Do funcionamento
a Art. 12 - O Plenário do Conselho reunir-se-á ordinariamente de acordo com o
calendário previamente aprovado e, extraordinariamente por convocação de seu Presidente ou em
atendimento a requerimento da maioria simples dos conselheiros.
Art. 13 - As convocações para as reuniões plenárias, com as matérias constantes
da Ordem do Dia, serão enviadas a todos os conselheiros por via eletrônica, respeitando-se o
prazo mínimo de antecedência de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias, e antecedência
mínima de 02 (dois) dias para a convocação das reuniões extraordinárias.
$1º - É obrigatório o comparecimento dos conselheiros às reuniões ordinárias e
extraordinárias convocadas pela Presidência, sendo permitida até 02 (duas) faltas, acima disso,
somente justificadas e a entidade comunicada representada com a indicação de outro membro.
$ 2º — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos.
Art.14 - Todas as reuniões do Conselho serão públicas, ressalvados os casos de
matéria sujeita a sigilo ou por solicitação de algum membro, cabendo ao Plenário deliberar
Do) previamente a respeito.
Art.15 - As reuniões do Plenário serão presididas pelo Presidente, que em sua
ausência ou impedimento será substituído pelo 1º Vice-Presidente, ou 2º Vice-Presidente sendo
que no caso de ausência ou impedimento de ambos, o Plenário escolherá um conselheiro para
conduzir a reunião do dia.
Art.16 - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte segiiência:
E: Verificação de presença e de existência de quorum para instalação do Plenário;
IH. Leitura, votação e assinatura de ata da reunião anterior;
HI. Expediente, com comunicações ou informes da Presidência e dos membros;
Iv. Ordem do Dia, compreendendo a apresentação, discussão e votação das matérias;
V. Quanto à votação ou aos votos.
Art. 17 — A votação poderá ser simbólica, ou nominal e cada conselheiro terá
direito a um voto, independente de ser titular ou suplente.
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ESTADO DO PARANÁ
$1º — O Presidente exercerá o direito ao voto, e voto de qualidade no caso de
desempate.
$ 2º — Os votos divergentes poderão ser expressos na ata da reunião, a pedido dos
membros que os proferirem, com as devidas justificativas.
Art. 18 — As decisões do Plenário serão formalizadas por meio de Deliberações,
que deverão ser publicadas no órgão oficial do Município.
Art.19 — Para cada reunião plenária, a Secretaria lavrará uma ata, com exposição
sucinta dos trabalhos e das deliberações, que serão votadas e aprovadas na reunião seguinte,
assinada pelo Presidente, 1º. e 2º. Secretários e arquivada.
o) TÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 20 — Os casos omissos dispostos nesta Minuta que estão no Regimento
Interno serão submetidos à apreciação do Plenário do Conselho Municipal de Cultura da Lapa —
Pr.
Art. 21 — De acordo com esta Lei o Regimento Interno será aprovado por Decreto
Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município.
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa e dezembro de 2012.
/
[em JOÃO RENA?PÔ LEAL AFONSO
WILMAR JOSÉ HORNING
1º Secretário
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