materia nº 5/2012

COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
LEGISLATIVO DA LAPA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2012
Súmula: Altera o artigo 69 do Regimento Intemo do Poder
Legislativo da Lapa, o qual passa a ter a seguinte
redação.
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e
regimentais vem, respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta
Casa de Leis, o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 69 do Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ser disposto da seguinte
forma:
“Art. 69 — As Sessões Ordinárias terão início às dezenove
horas e trinta minutos, com duração de três horas, às terças
feiras, ficando os demais dias da semana para os trabalhos
das Comissões, salvo quando necessária a realização de
Sessões Extraordinárias para apreciação de projeto em regime
de urgência ou quando for legalmente convocada”
Art. 2º - Ficam revogados os dispositivos em contrario.
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“Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Site: www.camarala|
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COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER /Z, 0
LEGISLATIVO DA LAPA q Dra
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 19 de novembro de 2012.
JO, EAL AFONSO
Presidente
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
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1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1021 / 2012
20/11/2012 - 15:53
TO HAMMERSCHMIDT Responsável: INE
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO EXECUTIVA DO PODER
LEGISLATIVO DA LAPA
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Resolução tem por justificativa única e
exclusivamente o fato de que pretende-se mudar a data da realização das Sessões
Ordinárias das sextas feiras para às terças feiras visando retornar as Sessões no dia
que foi anteriormente estabelecido pelo nosso Regimento Interno, visto que a
realização das Sessões nas sextas feiras foi uma experiência que esta Comissão
resolve agora alterá-la para buscar uma maior participação da população.
Poder Legislativo Municipal, 19 de novembro de 2012.
JOÃO, AL AFONSO
Presidente
TZ AC
CASTURIN OLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
RIA
1º Secretário
CARL AMMERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Ref. Projeto de Resolução nº 05/2012.
PARECER
Vem para a análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
05/2012, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo cujo objeto
é proceder alterações no artigo 69 do Regimento Interno, em especial mudar o
dia das Sessões Ordinárias para as terças feiras.
Com relação à reforma e/ou alteração de nosso Regimento
Interno, o mesmo estabelece que;
DA REFORMA OU ALTERAÇÃO REGIMENTAL
Art. 168 - O Regimento Intemo só poderá ser reformado ou
alterado mediante proposta:
|- da Comissão Executiva do Poder Legislativo;
| - de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
Hll - da Comissão Especial.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - /Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 169 - Instruído pelo órgão de assessoramento do Poder
Legislativo, o projeto de alteração ou reforma, após
publicação em avulso, figurará na segunda parte da Ordem do
Dia, para recebimento de emendas, durante 03 (três) Sessões
Ordinárias consecutivas.
$ 1º - No prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação deverá emitir
parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas.
$ 2º - Publicados em avulsos as emendas e o parecer, será o
projeto incluído na Ordem do Dia para discussão e votação,
observadas as disposições regimentais.
Desta forma, tem-se que o presente trata-se de alteração
regimental, o que esta prevista no diploma acima citado, devendo o mesmo
figurar na segunda parte da Ordem do Dia, durante três Sessões Ordinárias,
para recebimento de emendas, para, após, ser remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, podendo, portanto, o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis, com as observações acima.
Lapa, 19 de novembro de 2012.
Jon n ricl nior
OAB 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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RESOLUÇÃO Nº 69/2012
Súmula: Altera o artigo 69 do Regimento Interno do Poder
Legislativo da Lapa, o qual passa a ter a seguinte
redação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OU,eeu,
Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 69 do Regimento Interno do
Poder Legislativo da Lapa, o qual passará a ser disposto da seguinte forma:
“Art. 69 — As Sessões Ordinárias terão inicio às dezenove horas e
trinta minutos, com duração de três horas, às terças feiras, ficando os
demais dias da semana para os trabalhos das Comissões, salvo
quando necessária a realização de Sessões Extraordinárias para
apreciação de projeto em regime de urgência ou quando for
legalmente convocada”
Art. 2º - Ficam revogados os dispositivos em contrario.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Vapa gm 14 de dezembro de 2012.
JOÃO RE AL AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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