PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Careiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 428/2019/GAB
Senhor Presidente:
wwwlapa.prgov.br
Lapa, 12 de setembro de 2019.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 076/2019, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, o
referente recurso oriundo de Emenda Parlamentar destinada a despesas de custeio
dos Serviços de Atenção Básica em Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito
do município da Lapa,na forma
dodecreto nº 24043, de01 de abril
de 2019
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Cordialmente
U
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 2N39
Protocolo B0M2M9 | t30m2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofica
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE
18:15:56
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
assnado 12/09/2019 16:43:34
camtalrmente:
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
referente recurso oriundo de Emenda Parlamentar
destinada a despesas de custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
100.000,00 (Cem Mil Reais), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
08 Fundo Municipal de Saúde
08.01 Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0028.2333 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Atenção Básica
1084: 3.3.90.39.00.00.494 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica R$ 100.000,00
E 122 po) ERSAS ENSAIO pe AR Edna ab ET PS a ES TS R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 494, conta nº 624.026-4 R$ 100.000,00
TOTAL... assassinar ranagai ain iara aaa manaus R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura do municipio da Lapa, em 12 de Setembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa Assinado digitalmente por:
PAULO CESÁR FIATES FURIATI
Documento eletrônico datado « assinado 00.849.439-0:
poe Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito ana LUANA EIA
do municipio da Lapa.na forma
dodecreio nº 24043, de 07 de abril
de 2019,
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Sn
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 076, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil
Reais).
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a suplementação de
despesa de custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde, oriundo de Emenda
Parlamentar que será utilizado para serviços de laboratório.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de Setembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, profoito
do município da Lapa na forma
dodecreio nº 24043, de 0t de abril
de 2019.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
aasinado 12/09/2019 16:23:34
csgftalmente
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