GABINETE DO VEREADOR
VILMAR C. FÁVARO PURGA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 29/2012
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar O seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Estabelece normas para a
instalação de Parques de Diversões e
similares no Município e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica obrigatório a elaboração e apresentação de um laudo
co emitido por engenheiro habilitado no Conselho Regional de Engenharia
ronomia - CREA-PR para que Parques de Diversão e similares possam se
instalar no Município de Lapa, onde referidos laudos devem atestar que os
brinquedos e demais equipamentos do Parque e similares estão em condições
seguras de instalação e uso sendo que tal laudo deverá estar acompanhado de
uma via de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART.
Parágrafo único — Fica também obrigatório à afixação em todas as
atrações dos estabelecimentos descritos no artigo 1º desta Lei, de placas
informativas com dados sobre a manutenção, vistoria e eventuais riscos E]
saúde que o aparelho possa provocar aos usuários.
Art. 2º - Definem-se como parque de diversões e similares todas as
instalações de diversões que se utilizem de equipamentos mecânicos e
eletromecânicos, rotativos ou estacionários, mesmo que de forma
complementar à atividade principal, a exemplo de circos, teatros ambulantes,
que possam por mau uso ou má conservação causar risco a funcionários e/ou
usuários.
Art. 3º - A Administração Municipal, através de seu órgão competente
deve exigir, quando da concessão de alvarás de instalação e funcionamento de G
parques de diversões e similares, uma via da Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART, firmada por profissional habilitado e registrado no CREA,
assumindo a Responsabilidade Técnica pela montagem e boas condições de
funcionamento dos diversos equipamentos e instalações, de forma a garantir a
segurança e O conforto dos usuários, sendo que fica proibida a instalação de
parques de diversões ou similares sem O cumprimento do disposto nesta Lei.
Parágrafo único — a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART
citada no “caput” deste artigo deverá ser emitida especificamente para a data e
local em que serão instalados os ditos estabelecimentos, não sendo aceito
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART fomecida para outro local ou
Município.
Art 4º - Os parques de diversões ou similares, já instalados ou a
instalar-se deverão apresentar um Laudo Técnico circunstanciado, emitido por
profissional habilitado e registrado no CREA, acerca das condições de
operacionalidade e de qualidade técnica de montagem e instalação, sem os
quais não poderão obter a permissão Municipal para iniciar ou permanecer em
atividade.
Parágrafo único - O laudo terá validade máxima de um ano e deverá ser
emitido por profissional legalmente habilitado no Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA), precedido de anotação de responsabilidade
técnica registrada no conselho. O laudo deverá ficar exposto em local visível ao
público.
Art. 5º - Os profissionais habilitados para assumirem a Responsabilidade
Técnica pelas atividades referidas nos artigos anteriores são os Engenheiros
Mecânicos, Metalurgistas, de Armamento, de Automóveis, Aeronáuticos,
Navais, bem como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os
Tecnólogos, todos desta modalidade.
Art. 6º - Nos parques de diversões ou similares onde houver subestação
de energia elétrica deverá haver um Responsável Técnico pela manutenção da
mesma, sendo este serviço objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART, renovável anualmente, firmada por profissional habilitado e registrado no
CREA.
Parágrafo Único - Os profissionais habilitados para responsabilizar-se
pelos serviços citados no “caput deste artigo, serão os Engenheiros
Eletricistas, Eletrônicos, Eletrotécnicos, de Comunicação ou
Telecomunicações, Eletricistas, modalidade Eletrotécnica e Eletrônica, bem
como os Engenheiros Industriais, de Produção, de Operação e os Tecnólogos,
todos desta modalidade.
Art. 7º - Os parques de diversões e similares que se instalarem no
Município deverão firma termo em que assumam a responsabilidade civil e
criminal por quaisquer lesões ou danos sofridos pelos usuários ou terceiros, em
decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos
ou operação.
Parágrafo único - Tornam-se também solidariamente responsáveis os
agentes públicos que deferirem o funcionamento em desacordo com as normas
estabelecidas nesta Lei bem como Os agentes de fiscalização que se omitirem
do dever.
Art 8º - A Anotação de Responsabilidade Técnica — ART e o Laudo
mencionados nesta Lei deverão obrigatoriamente comprovar as perfeitas
condições de montagem € funcionamento dos equipamentos conforme as
especificações do fabricante, e da segurança para O público a que se destinar,
com classificação de faixa etária.
Art. 9º - Fica também obrigado aos parques de diversões ou similares
que pretendam se instalar no Município tenham também autorização da Defesa
Civil e/ou Corpo de Bombeiros com atuação no Município para funcionamento.
Art. 140 — A não observância da presente Lei ensejará a paralização
imediata das atividades dos parques de diversões e similares no município,
sem prejuízo das sanções administrativas impostas pela Administração
Pública.
Parágrafo único — Caberá ao Executivo Municipal regulamentar a
presente Lei num prazo de 60 ( sessenta ) dias a contar da publicação da
presente.
Art. 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de novembro de 2012.
Vil
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 989 / 2012
07/11/2012 - 15:03
Responsável: INE
JUSTIFICATIVA:
dual
O presente anteprojeto tem por objetivo estabelecer que para a
instalação de Parque de Diversões e similares, sejam observadas as normas
de seguranças de funcionamento e instalação, através da apresentação de
laudo técnico de profissional responsável, bem como à autorização da Defesa
Civil do Município, para a verificar a correta manutenção e vistorias suficientes
para evitar eventuais riscos à saúde e danos que os aparelhos de diversão
possam causar aos usuários.
Por este motivo, espero a aprovação dos mesmos pelos nobres colegas
Edis.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de novembro de 2012.
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Estabelece normas para à instalação de Parques de Diversões e
similares do Município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares do Município e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em AL AA (2012
7 MCYR HOFFMANN
Presidente(dgComissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares do Município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vere
EA
Em 4L/44 2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 74 /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa = Paraná = CEP 83,750-000
ESTADO DO ) PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares do Município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 12/11/
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares do Município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2012:
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em NY / 14 72012
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 029/2012
Autor: Vereador Vilmar Favaro Purga.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares do Município e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o 14) 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 49) 2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
bde HoeyvG.
Em AB / [4/2012 ec.
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto RA ota
Comissão DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE - VILMAR C. FÁVARO PURGA
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOsÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 29/2012.
Súmula: Estabelece normas para a instalação
de Parques de Diversões e similares no
Município e dá outras providências.
Vem para análise desta Assessoria O Anteprojeto de Lei
numero 029 de 2012, de autoria do Vereador Vilmar €. Fávaro Purga, o qual
tem por objeto a obrigatoriedade de que parques de diversões e similares que
pretendam se instalarem no Município cumpram exigências de segurança,
principalmente que apresentem Anotação de Responsabilidade Técnica de
Engenheiros credenciados.
Estabelece ainda que que os parques de diversões ou
similares que pretendam se instalar no Município tenham autorização da
Defesa Civil e/ou Corpo de Bombeiros com atuação no Município para
funcionamento.
A titulo de justificativa, o autor do Anteprojeto diz que o
presente é que sejam observadas as normas de segurança de funcionamento e
instalação dos parques, garantindo assim uma maior segurança para os
usuários.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
XXV - dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto de Lei
atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual pode ter o
mesmo seu prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
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PARECER
Anteprojeto de Lei nº 29/2012.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares no Município e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 029 de 2012, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, o qual
tem por objeto o estabelecimento de normas a serem observadas para a
instalação de Parques de Diversão no Município.
Pela análise do referido Projeto, tem-se que o mesmo
discrimina todas as normas a serem observadas para a instalação de Parques
e similares, destacando-se a obrigatoriedade de apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica por engenheiro credenciado e autorização da
Defesa Civil do Município, discriminando ainda as penalidades pelo
descumprimento das regras estabelecidas.
A titulo de justificativa, seu autor demonstra que o mesmo é
para que seja garantido o mínimo de segurança para os usuários dos Parques
e Similares.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
José Francisco Hofimann -
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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% OBRAS PÚBLICAS
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 29/2012.
Súmula: Estabelece normas para a instalação de Parques de Diversões e
similares no Município e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 029 de 2012, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, o qual
tem por objeto o estabelecimento de normas a serem observadas para a
instalação de Parques de Diversão no Município.
A titulo de justificativa, seu autor demonstra que o mesmo é
para que seja garantido o mínimo de segurança para os usuários dos Parques
e Similares.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que:
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
XXV - dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
UNICIPA, COMISSÃO DE URBANISMO E
S&S % OBRAS PÚBLICAS
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ESTADO DO PARANÁ
vast
Sobre a análise que compete a esta Comissão, nosso
Regimento Interno diz que;
Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de novembro de 2012.
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bri Cagturfna Bosch Hendrix
ae Za ; Vereadora
fas
os:
José Francisco Hina
j
V Vereador
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