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MK RENATO AFONSO
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 030/2012.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte ANTE PROJETO DE LEI: de on Jorcnrro o
pas À
a Espe
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 4
Protocolo Nº: 1061 / 2012 Súmula:
29/11/2012 - 13:23 Regulamenta a concessão de
e e NS, de Utilidade Pública Municipal para
ai entidades e dá outras providências.
Art. 1º- A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente
será reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
1. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedade
Civis, ou de Associações e ou Fundações com sede no Município
da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de
representações, e que visem exclusivamente servir
desinteressadamente a coletividade
IL que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil
Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que seus atos
constitutivos demonstrem as áreas de atuação, sendo
da assistência social, da educação, da pesquisa, da cultura, do
esporte ou do meio ambiente ou de pesquisa;
HI. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social
conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus
objetivos e que não distribui lucros, excedentes operacionais,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e
os aplica integralmente na consecução do respectivo objetivo
social.
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração,
reconhecida em cartório, de que seus membros não são
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoGrenatoafonso.com.br
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Vereador
RENATO AFONS
remunerados e que os serviços que prestam são de relevante
interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial
que garantam e preservem o interesse público e em caso de
dissolução e devida destinação do patrimônio a entidade sem
fins lucrativos;
VI que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de
Contas do Paraná, quando for o caso.
VIL declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento
presente ou passado de repasse de recursos públicos sejam eles
municipais, estaduais, federais ou de entes internacionais.
5 1º As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social.
$ 2º- As demais entidades deverão apresentar declaração de órgão
público municipal, na pessoa de seu titular, que prestam serviço
relevante à comunidade local e qual sua área de atuação,
exceto quando já tenham título de utilidade pública municipal.
Art2º- O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços prestados
pela entidade, a qual propõe a declaração de utilidade pública.
Art. 3º- As entidades que pleiteiam a declaração de utilidade
pública deverão apresentar relatórios consubstanciados das atividades
que realizaram no último ano que antecede a data do pedido perante a
Câmara Municipal, com assinaturas da maioria dos membros da
diretoria.
Art. 4º- As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal da Lapa, a qual receberá e
averbará a remessa de relatórios circunstanciados.
Parágrafo Único: O relatório a que se refere o caput deste artigo
deverá se entregue, impreterivelmente, até a data de 31 de dezembro
de cada ano.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoOrenatoafonso.com.br
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Vereador E
RENATO AFONSO *
ú
Art. 5º- Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade
que comprovadamente:
[ Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem
motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º
desta Lei;
Il Deixar de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná dos recursos recebidos;
WI. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída;
IV. Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou
conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a
dirigentes, mantenedores ou associados;
V. Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída.
Art. 6º- O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a
presente lei.
Art7º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a lei 1.071 de 09 de abril de 1991.
Gabinete do Vereador em 28 de novembro de 2012.
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“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
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asnicira
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ESTADO DO PARANÁ e
% Vereador
% RENATO AFONSO «
“Conte com ELE”
Justificativa:
A presente medida tem por objetivo melhor normatizar as
condições para que as entidades possam ser declaradas de utilidade
pública em nosso município, com critérios condizentes aos princípios
constitucionais da legalidade e da moralidade e ainda, com foco maior
no interesse público.
A utilidade pública deve ser reconhecida àquela entidade que de
fato, preste serviço de auxilio ao poder público, sem aferir lucro e ser
reconhecidamente de interesse relevante.
A proposta que ora se apresenta deve ser um divisor de águas na
forma como a matéria atualmente se processa, pelo fato de as
entidades pleitearem a declaração de utilidade pública com vistas
também a obtenção de recursos públicos e outros benefícios.
Desde sempre recursos públicos devem ser aplicados para o
atendimento público, todavia, as tecnologias de informação são
mecanismos de fiscalização e favorecimento a transparência na
aplicação.
É evidente que as entidades que desempenham funções voltadas
ao atendimento de pessoas, de cuidado com o meio ambiente e de
pesquisa, além de outras, são braços do poder público e muito se deve
a elas. Então nada mais correto que a essas entidades sejam declaradas
e reconhecidas de utilidade pública por lei, para que possam gozar de
benefícios que lhe são facultados.
Entretanto, ao propor a declaração de utilidade pública, deve o
parlamentar ou ainda o Chefe do Poder Executivo, ter o cuidado na
verificação do real interesse público da entidade.
Por esses motivos e que se pede e se espera a sua aprovação.
Gabinete do Vereador em 28 de novembro de 2012.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-MAIL: comunicaçãoGrenatoafonso.com.br
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Vereador João Renato Leal À fonso,
Súmula: Regulamenta a concessão de Vítulo de Utilidade Pública
Municipal para entidades e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 2º
Presiden
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Regulamenta a concessão de Título de VUrilidade Pública
Municipal para entidades e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. /9
ao,
LAPA em 30 /AM /2012 ALE
ZACYR HOFEMA
Presidente du Cuinissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Sana
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 030/2012
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso.
Súmula: Regulamenta a concessão de Título de Utilidade Pública
Municipal para entidades c dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa O Vereador + para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Verea
Em 30/11/2012
AO
ACYR HOFFMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Ze Y /| /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
SÚMULA: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade
Pública de Sociedades Civis e Fundações constituídas
no Municipio da Lapa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações
constituídas no Município da Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de
representações, e que visem exclusivamente servir desinteressadamente a
coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes
requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
lH - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à
coletividade em observância aos fins estatutários;
Ill — Que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e
mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a
educação, a assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de
cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão
inscritas junto a Prefeitura Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
relatórios circunstanciados, a que ficam obrigadas as entidades a apresentarem
anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da
entidade que comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo
justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins
estatutários para a qual foi constituída;
|ll - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder
e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou
associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Do
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
SÉRGIO AUGUSTO LEONI
Prefeito Municipal
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa
ASSESSORIA JURÍDICA
Anteprojeto de Lei nº 030/2012
Súmula: Regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública Municipal
para entidades e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº
030/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objetivo é
regulamentar a concessão de Titulo de Utilidade Pública Municipal para
entidades, sendo que pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Anteprojeto, esta descrita que a presente medida tem por objetivo dar uma
melhor normalização às condições para que as entidades possam ser
declaradas de utilidade pública.
Pela análise do Projeto em si, o mesmo estabelece que os
requisitos para concessão do titulo de utilidade pública são que sejam pessoas
jurídicas de direito privado, como sociedades civis, associações ou fundações,
desde que aqui exerçam a no minimo seis meses e que suas atividades não
persigam lucro.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
As entidades a serem beneficiadas também deverão se
prestar a assistência social, educação, pesquisas, cultura, esporte ou do meio
ambiente.
Isto posto, tem-se que o presente projeto encontra
respaldo na Legislação específica e, portanto, não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal em 06 de dezembro de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto de Lei nº 030/2012
Súmula: Regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade
Pública Municipal para entidades e dá outras providências.
Trata-se de Anteprojeto de Lei nº 030/2012, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objetivo é regulamentar a concessão
de Titulo de Utilidade Pública Municipal para entidades.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Anteprojeto, esta descrita que a presente medida tem por objetivo dar uma
melhor normalização às condições para que as entidades possam ser
declaradas de utilidade pública, estabelecendo critérios condizentes ao
princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
Esta descrito ainda que a declaração de Utilidade Pública
deve ser reconhecida às entidades que não buscam auferir lucro e ser
reconhecida de relevante interesse público.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de intere:
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A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, |:
a JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Isto posto, tem-se que o presente projeto encontra
respaldo na Legislação especifica e, portanto, não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legistafivo-M nicipal em 04 de dezembro de 2012.
EL
EEE
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