PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Sobe. S st pera EE ia www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 439/GAB/PROC Lapa, 23 de Setembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 077/2019, que
autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá outras providênci
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado € assinado
por Paulo Cesar Fistes Furiuti, prefeito do
município da Lapa, na forma da decreto nº
24043, de 01 de abril do 2019 icipal da
Código Verificador do Processo: B479
Protocolo B4gro19 Zamora
PAULO CÉSAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICIPAL
Deo
MARILDA BONCZKDWSKI 16.02.29
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta PRO CERA TES tam
200.849.439.04
sssnacio 23/09/2013 16:22:14
esgrima
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
À Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
bs mr isca wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta das
áreas de terras abaixo descritas, conforme matrículas, e mapa anexos como
seguem:
DE HET'FEDS
I-ÁREA -A:
« PROPRIETÁRIO: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS, entidade
cooperativista, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rodovia do Xisto,
BR-476, Km198, Bairro Olaria, Lapa-PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.473.360/0001-06. ]
* IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano denominado de “ÁREA B”. com a
área de 1.320,75 m2, lote encravado, localizado nos fundos da Rua Nossa o
Senhora de Fátima, Lapa-PR. AS
« DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca
34 de coordenadas N: 7149621.441 e E: 627122.500, vértice este localizado a
7,92 metros lado ímpar da Rua Expedicionário Sebastião Goll, na interseção da
divisa da área confrontando com propriedade do Município da Lapa e com a Área
-À- de propriedade de Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; Desta segue em
linha reta, confrontando com propriedade do Município da Lapa com o azimute de
216'34'47” e a distância de 73,54 metros até a estaca 36 de coordenadas N: RE
7149562.385 e E: 627078.673; Desta segue por muro, confrontando com a Área - Bo
A- de propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o azimute de
345º16'21" e a distância de 46,02 metros até a estaca 35 de coordenadas N: di
7149606.892 e E: 627066.974; Desta segue por muro, confrontando com a Área - É
A- de propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o azimute de
75º19'01" e a distância de 57,40 metros até a estaca 34, ponto inicial da descrição
do perímetro. (Matrícula nº 29.846).
a Assinado digitalmente por;
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
assnado 23/09/2019 16:22:14
dgtalmente
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Mm CEP 85750-000. - (41) 3547-8000
E O EI a e wwnylapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 077, de 23.09.19 coa 02
— ÁREA - B:
PROPRIETÁRIO: O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede nesta cidade à Praça Mirazinha Braga, e inscrito no CGC/MF sob nº
76.020.452/0001-05. .
IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA: Um terreno urbano denominado de “ÁREA D", com a
área de 733,09 m2, localizado com frente para o lado par da Rua Deputado Ivan
Ferreira do Amaral, Lapa/PR.
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Inicia-se a descrição deste perímetro na estaca
22 de coordenadas N: 7149639.724 e E: 627136.068, que está localizada no lado
par da Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral, canto de divisa com propriedade
da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o
azimute de 37º57'35” e a distância de 54,46 metros até a estaca 23 de
coordenadas N: 7149682.664 e E: 627169.568; Desta segue em linha reta,
confrontando com propriedades de Jorge Taborda Viana e de Vania Sodré de
Miranda (Posse) como o azimute de 164º40'27” e a distância de 33,58 metros até
a estaca 24 de coordenadas N: 7149650.276 e E: 627178.444; Desta segue
confrontando com o lado par da Rua Deputado Ivan Ferreira do Amaral com o
azimute de 256º01'03” e a distância de 43,67 metros até a estaca 22, ponto inicial
da descrição do perímetro. (Matrícula nº 29.862).
81º - A área permutada tem a finalidade de readequar os limites e
confrontações do imóvel onde já se encontra edificado o CMEI “Lia Tereza
Campanholo Mendes”, de propriedade do Município.
Art. 2º - A permuta dar-se-á sem ônus indenizatório para quaisquer
dos permutantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Setembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiatl, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
m Assinado Siuialmente Or:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
assnado 23/09/2019 16:22:14
digitalmente
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
TaLrD
NDE NET/VEDSS BT |
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Barros, 251 - A REGISTRO GERAL
Centro histórico
OFICIAL:
Cor ás
CPF 448 068.685-49 .
Ara Matricula Nº 29.846
PROTOCOLO Nº. 118.594 DE 10/JULHO/2019. IDENTIFICAÇÃO:- O LOTE DE TERRENO URBANO
denominado de “ÁREA B" com 1.320,75m?, encravado. situado nesta cidade de Lapa PR, nos fundos
da Rua Nossa Senhora de Fátima, com as seguintes divisas e confrontações:- Inicia-se a descrição
deste perimetro na estaca 34 de coordenadas N: 7149621 441 e E 627122.500, vértice este localizado
a 7,92 metros do lado impar Rua Expedicionário Sebastião Goll, na interseção da divisa da área
confrontando com propredade do Municipio da Lapa (Matrícula nº. 14.281) e com a Área -A- de
propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus; Dasta segue em linha reta, confrontando com
propriedade do Municipio da Lapa (Mairiculs nº. 14.281) com o azimute de 216º34'47" e a distância de
73.54 metros até a estaca 36 de coordenadas N. 7149562.385 o E: 627078.673, Desta segue por
muro, confrontando cum a Área -A- de proprisdade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus com o
azimute de 3451621" e distância de 46.02 metros até a estaca 35 de coordenadas N: 7149606.892
e E: 627066.974. Desta segue por muro, confrontando com a Área -A- de propriadade da Cooperativa
Agroindustrial Bom Jesus com o azimute do 751901" e a distância de 57.40 metros até a estaca 34,
ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS 2000 e Meridiano Central 51º WGr, Inscrito no
Cadastro Fiscal Municipal sob nº.04.03.110.0260.001. Observação: Terreno esse, resultante da
Retificação Administrativa dos Autos nº.076/2019 homologado por este Oficio, cujos cararterísticos e
confrontações supra, foram extraidos dos referidos autos, e neles inseridos de Certidão de Localização
para fins de Retificação do Área de Imóvel Urbano, expedida em 05/06/2019, pela Prefeitura desta
cidade, mapa, memoriais descritivos, elaborados em 10/10/2018 pelo Responsável Técnico Leandro
Gonçalvas Schefer CREA PR 108541D e ART do CREA cob nº.20185373031. PROPRIETÁRIA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS. entidade cooperativista, pessos juridica de direito
privado, com sede à Rodovia do Xisto. BR-476, Km 198, Bairro Olaria, Lapa PR, inscrita no CNPJ/MF
sob nº.78.473.260/0001-06. REGISTRO ANTERIOR:- Ma suja nº.23.846, ficha, 01, do Livro 02 de
Registro Geral, deste Ofício. e ainda Av D2 feita na referigá
DOU FÉ, LAPA, PR, 29 DE JULHO DE 2019. O OFICIAL
REGISTRO DE IMÓVEIS —
COMARCA DE LAPA - PARANÁ
CERTIFICO a autenticidade desta. porta ep
como provinda de original arquivado P VE
nesta entra
O rafendo e varcdace: dou le
Lapa. 31 de julho de 2018 -
Iwayr Machado - Ofmiai - Cerudãu assinada digilalmente
MON RIA
e ça Documento Assinado Digitalmente
derartheçd IWAYR MACHADO
o Tarte mr, CPF: AABOGRGBO4O - 317 2010
CERTIDÃO DE
PROPRIEDADE a
REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Amintas de Barros. 251 - A | REGISTRO GERAL GERAL
Centro histórico
OFICIAL:
Esso = E Duere mms ) [O
CPF 448.068.689-49 E)
LAPA - PARANÁ Matricula Nº 29.862
PROTOCOLO Nº118.592 DE 10/JULHO/2019. IDENTIFICAÇÃO:- ÁREA “D” de TERRAS
INSTITUCIONAIS, com a área de 733,09m?, situada nesta cidade de Lapa PR, com frente para o lado
PAR da Rua Deputado lvan Forreira do Amaral, Loteamento Conjunto Residencial Pousada do Sal,
bairro DOM PEDRO Il, contendo as metragens e confrontações seguintes:- Inicia-se a descrição deste
perímetro na estaca 22 de coordenadas N 7149639.724 e E 627136.068, que está localizada no lado
par da Rua Deputado lvan Ferreira do Amaral, canto de divisa com propriedade da Cooperativa
Agroindustrial Bom Jesus (Matricula nº. 23.846), Desta segue em linha reta, confrontando com
propriedade da Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus (Matrícula nº. 23.846) com o azimute de 37"
5735” e a distância de 54,46 metros até a estaca 23 de coordenadas N 7149682.664 e E 627169.568;
Desta segue em linha reta, confrontando com propriedades de Jorge Taborda Viana (Matricula nº.
12.989) e de Vania Sodré de Miranda (Posse) com o azimute de 164º40'27" e a distância de 33.58
metros até a estaca 24 de coordenadas N 7149650.276 e E 627178.444; Desta segue confrontando
com o lado par da Rua Deputado lvan Ferreira do Amaral com o azimute de 256"01'03" e a distância
de 43.67 metros até a estaca 22, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS 2000 e Meridiano
Central 51º WGr. Inscrito no Cadastro Fiscal municipal sob nº.01.03.073.0300.001. Observação:-
Terreno esse, resultante da Retificação Administrativa dos Autos nº.074/2019, homologado por este
Ofício, cujos característicos e confrontações supra, foram extrsidos dos referidos autos, e neles
inseridos de mapa, memorial descritivo, elaborados em 10/10/2018 pelo Responsável Técnico Leandro
Gonçalves Schefer CREA PR 108541/D, e ART do CREA sob nº.20185370067. PROPRIETÁRIO:-
MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa juridica de direito público intemo, com sede administrativa na Praça
Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no CNPJ nº.76.020.452/0001-05. REGISTRO ANTERIOR:- R.01 da
matrícula nº.14,281, ficha 01/02, do Livro nº.02 de registro Geral deste Ofício, e ainda Av.05 feita na
referida . O REF O É VERDADE E DOU FÉ. LAPA, PR, 07 DE AGOSTO DE 2019. O
Iwayr Machado).
REGISTRO DE IMÓVEIS | CERTIDÃO DE
COMARCA DE LAPA - PARANÁ PROPRIEDADE
CERTÍFICO a autenticidade desta,
a como provinda de original arquivado
“ELO DIGITAL 7
|; restT apud ee nesta serventia.
À rtp: //tanarpm. cos ee O referido é verdade: dou fé.
Lapa, 08 de agosto de 2019.-
Iwayr Machado - Oficial - Certidão assinada digitalmente
top 6
aN WINDIELVA
Para consultar u autentícidade, informa ne ferramente
; Documento Assin:
Mww Cri arg. br/confi emaAutenticidade O CNS: 08.368-3 Prot IWAYR Pr eo Dime
£ 0 código de verificação do documento: Busvor depomoptoigracnlal
> Za de ogro vamo. CPF: 4806868949 - 08/08/2019
Consulta disponível por 20 dias
sarado
[..] coopERATIvA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS = 1.265
[1] omunicipio DA LAPA = 802,86m?
pes dd
pe s
= 4% ué 2
Matricula nº, 14.281
O MUNICÍPIO DA LAPA
PROPRIETÁRIA
Matricula nº 14.281
Atesto, sob as penas da lei, serem verdadeiras todas as informações apresentadas nest:
«
CNPJ; 78.473.3
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS
60/0001-06
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
À gas? RE E So ACO www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a proceder permuta de áreas, conforme matrículas e mapa anexo, com o
objetivo de readequar os limites e confrontações do imóvel matriculado sob nº
29.860 de propriedade do Município.
A área objeto de permuta, de propriedade da Cooperativa
Agroindustrial Bom Jesus (matrícula nº 29.846), é essencial para o Município, devido
ao CMEI “Lia Tereza Campanholo Mendes” localizado no Conjunto Pousada do Sol,
ter sido edificado em parte deste imóvel.
Com a efetivação da permuta pretendida, busca-se a regularização
do imóvel por parte do Municipio, onde está edificado o CMEI, sendo a permuta de
concordância entre as partes, pois as áreas em questão terão regularizadas suas
confrontações originando imóveis com melhores aproveitamentos, tanto para o
Município, quanto para a Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus. Enfatizando que
ambas as áreas têm seu valor estipulado em R$ 120,00 (Cento e Vinte Reais) o
metro quadrado, no entanto não haverá dispêndio de recursos financeiros por parte
do Município, pois a permuta será efetivada sem a necessidade de pagamento da
diferença dos imóveis.
O Município arcará com as despesas decorrentes desta Lei com
dotações próprias.
Confiando no alto espirito público dos nobres Edis, integrantes desta
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 23 de Setembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiales Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849,433-04
assnado 23/09/2019 16:22:14
dsgitumente
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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NETI?
HC ATENDE