Nº.036/2012 pin PO)!
O Vereador que o presente subscreve, no uso de syegnsaP VisghdEr
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1058 / 2012 Concede ao sr. MARCELO
diliiiada e. MAIA CHIESA, O título de CIDADÃO
E E HONORÁRIO DA LAPA-PR.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão HONORÁRIO da
Lapa, ao hoje ilharia i
título este, conferido pelos relevantes serviços prestado em prol da
Comunidade Lapiana, conforme justificativa em anexo, a qual faz parte
deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Vereador em 28 de novembro de 2012.
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Vereador
ms RENATO AFONSO
4
JUSTIFICATIVA:
CURRICULUM VITAE
Ten Cel de Artilharia MARCELO MAIA CHIESA
- INSTRUTOR NA ESCOLA DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO
EXÉRCITO, ESCOLA MARECHAL CASTELLO BRANCO
- FOI PROMOVIDO AO POSTO ATUAL EM 25 DE DEZEMBRO DE 2009.
- NASCIDO EM 7 DE MAIO DE 1967, É FLUMINENSE DA CIDADE DO
RIO DE JANEIRO. FILHO DE WALTER CHIESA E NEREIDE MAIA
CHIESA.
- INCORPOROU ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO EM 24 DE FEVEREIRO DE
1986, NA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, SEDIADA EM
RESENDE.
- FOI DECLARADO ASPIRANTE-A-OFICIAL EM 09 DE DEZEMBRO DE
1989, SENDO CLASSIFICADO NO 9º GRUPO DE ARTILHARIA DE
CAMPANHA EM NIOAQUE-MS, ONDE DESEMPENHOU, DURANTE
QUATRO ANOS, AS FUNÇÕES DE OFICIAL SUBALTERNO, OFICIAL DE
INTELIGÊNCIA, COMUNICAÇÃO SOCIAL E COMANDANTE DE
SUBUNIDADE.
- FOI OFICIAL SUBALTERNO NA ANTIGA 1º BATERIA DO 10º GRUPO
DE ARTILHARIA DE COSTA MOTORIZADO, SEDIADA EM MACAÉ-R].
- CURSOU, NA EslE O CURSO DE DEFESA QUÍMICA BIOLÓGICA E
NUCLEAR EM 1993, A ESAO EM 1997, O CURSO DE COMUNICAÇÃO
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SOCIAL NO CENTRO DE ESTUDOS DE PESSOAL EM 2000, A ECEME EM
2005 E 2006 E O ESTÁGIO DE OPERAÇÕES PSICOLÓGICAS EM 2007.
- DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE INSTRUTOR DA ESCOLA DE
INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA E DA ECEME.
- CHEFIOU A SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA ESCOLA DE
SARGENTOS DAS ARMAS EM TRÊS CORAÇÕES-MG EM 2001 E 2002.
- COMANDOU A BATERIA COMANDO DA AD/5, SEDIADA EM CURITIBA
- PARANÁ NOS ANOS DE 2003 E 2004.
- COMO OFICIAL DE ESTADO-MAIOR, CHEFIOU A TERCEIRA SEÇÃO DO
COMANDO DA AD/5, SEDIADA EM CURITIBA-PARANA.
- FOI CONDECORADO COM A MEDALHA MILITAR DE PRATA, À
MEDALHA DO PACIFICADOR E O DISTINTIVO DE COMANDO
PRATEADO.
- É MESTRE EM EDUCAÇÃO PELA UNIVERSIDADE VALE DO RIO
VERDE E MESTRANDO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS NO PROGRAMA PRÓ-DEFESA.
CÍVICO-SOCIAL
PROMOVIDAS PELO 15º GAC-AP E COORDENADAS
POR MARCELO MAIA CHIESA EM NOSSO MUNICIPIO
1. AÇÃO CÍVICO- N O HISTÓRICO DA
CIDADE DA LAPA.
Como parte das atividades programadas para a Semana do
Exército, o 15º GAC AP, em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde da Lapa, promoveram, nos dias 18 e 19 de abril de 2012, uma
Ação Cívico-Social no centro histórico da Cidade da Lapa.
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RENATO AFONSO “x.
i
O evento ocorreu no centro histórico da cidade, local onde
foram disponibilizados serviços de verificação de hipertensão,
orientação médica, noções básica sobre higiene bucal e orientação
odontológica à comunidade da Lapa e região.
2
O 15º Grupo de Artilharia de Campanha Autopropulsado, a
Prefeitura Municipal da Lapa, por intermédio da Diretoria Geral da
Ação Social, e a Associação de Amigos do Grupo General Sisson
(ASISSON), realizaram na manhã de sexta-feira, dia 08 de julho (2012),
no Quartel da Lapa, uma solenidade para entrega dos donativos
arrecadados durante a campanha.
Neste ano, a Unidade arrecadou, graças à solidariedade dos
Lapeanos e da participação da Diretoria Geral de Ação Social e da
ASISSON, cerca de 6.600 peças de agasalhos (roupas, sapatos e
cobertores), distribuídas às Instituições do Município.
Na solenidade realizada no quartel, que contou com a presença da
Sra Vilma Luzia Piovezan Wille, Secretária de Educação, Esportes e
Lazer e da Sra Vera Lúcia Carnieri Ribas, Presidente da ASISSON, foram
repassadas à Sra Eliane do Rocio Serena da Rocha, Diretora Geral da
Ação Social, e Sr Carlos Alberto Silva, Vice-Presidente da ASISSON,
representantes da Secretaria de Ação Social e Instituto de Integração
do Voluntariado - Pró-Lapa, respectivamente, as doações arrecadadas
durante a campanha.
3. PARTICIPAÇÃO NO IV ENCONTRO DO SISTEMA
CULTURAL DO EXÉRCITO
Aconteceu, no período de 23 a 27 de abril de 2012, em Salvador-
BA, o IV Encontro dos Integrantes do Sistema Cultural do Exército
Brasileiro, sob a coordenação da Diretoria do Patrimônio Histórico e
Cultural do Exército.
O 15º GAC AP participou do evento representado por seu
Comandante, o Tenente-Coronel Marcelo Maia CHIESA, o qual
ministrou uma palestra em que se encontravam presentes diversos
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Ae Vereador
a RENATO AFONSO
< “Conte com ELE”
ESTADO DO PARANÁ 4
comandantes de Organizações Militares de várias regiões do País, bem
como o Excelentíssimo Senhor General de Divisão Eduardo José
Barbosa, Diretor da DPHCEx (Diretoria do Patrimônio Histórico e
Cultural do Exército) e convidados. O Grupo foi convidado a participar
como um dos casos bem sucedidos da integração com a sociedade em
prol da cultura, por meio das comemorações relativas ao episódio do
Cerco da Lapa, nas quais o Grupo, junto a Prefeitura Municipal da Lapa
e a ASISSON (Associação de Amigos do Grupo General Sisson), realizam
formaturas e encenações teatrais na cidade, com a presença de
autoridades civis e militares.
Cabe ressaltar que o Cerco da Lapa estava entre os casos de
sucesso abordados no Encontro, onde foram apresentados o Forte de
Copacabana, no Rio de Janeiro, 3º maior fluxo de turismo da cidade do
Rio de Janeiro e o Forte do Brum, em Recife.
Com isso, os feitos heroicos dos bravos que combateram na
cidade da Lapa são cada vez mais difundidos no País, agregando
história e cultura a diversas pessoas que possuem influência na
sociedade, atraindo turistas culturais para a cidade e tornando a Lapa e
o 15º GAC AP mais valorizados no cenário nacional.
Devido as fortes chuvas ocorridas na madrugada em uma terça-
feira, com a ocorrência de queda de granizo em algumas localidades da
cidade da Lapa, o 15º GAC AP apoiou a Defesa Civil na entrega de telhas
de amianto aos moradores das comunidades atingidas.
As localidades atendidas foram Capão Alto, Butiá, Campina
Vermelha, Campo de Telha e Marafigo.
5. PARTIC ÃO DE
Militares da Seção de Saúde do 15º GAC AP participaram no
sábado, dia 29 de setembro, de uma Ação Cívico-Social (ACISO) na
cidade da Lapa. A ACISO aconteceu durante a Feira da Cidadania,
evento organizado pela Assembleia das Igrejas Batistas da Grande
Curitiba.
=——
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Nesta ACISO foi oferecido o serviço de aferição de pressão
arterial, além de orientações médicas.
Gabinete do Vereador em 28 de novembro de 2012.
à AFONSO
Vereador - DEMOCRATAS
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Á
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO Nº 036/2012
Autor; Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Concede ao Sr. Marcelo Maia Chiesa, o titulo de Cidadão
Honorário da Lapa PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2012.
1
Á COMISSÃO DE
|
| Legislação, Justiça e Redação, em 29/11/2012.
into AFONSO
A cipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2012
Autor: Vereador João Renaro Leal Afonso
Súmula: Concede ao Sr. Marcelo Maia Chiesa, o título de Cidadão
Honorário da Lapa-PR.
ces cce
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
(O Presidente da Comissão de Leg islação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogauvas regimentais RECI:BE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DO AA jaz
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 036/2012
Autor: Vercador João Renato 1.eal Afonso
Súmula: Concede ao Sr. Marcelo Mata Chiesa, o título de Cidadão
Honorário da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 29/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
a
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado
Em 50; NA (2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2012
Súmula: Concede ao Sr. Marcelo Maia Chiesa, O título de Cidadão Honorário
da Lapa-Pr.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 036/2012, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, o
qual tem por objeto a concessão do titulo de Cidadão Honorário ao Ten. Cel. de
Artilharia Marcelo Maia Chiesa, pelos relevantes serviços prestados ao
Município da Lapa, sendo que foi anexado ao mesmo o currículo do
homenageado, por onde observa-se O mérito de sua convivência social.
Quanto ao tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias, observado o disposto
em lei complementar e neste Regimento Interno,
relativamente às proposições em geral, obedecerá
as seguintes regras:
|- | para cada uma das espécies de honrarias,
dar-se-á tramitação a somente uma proposição de
cada Vereador, por Sessão Legislativa;
Ill- a proposição de concessão de honraria
deverá estar acompanhada de justificativa
escrita, com dados biográficos suficientes para que
se evidencie o mérito do homenageado;
Hl- no primeiro tumo de discussão e votação, fará
uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da
proposição, para justificar O mérito do
homenageado.
Parágrafo Unico — Fica convencionado que o Titulo
de Cidadão Benemérito só será concedido a
pessoas nascidas em nosso Município, e que o
Título de Cidadão Honorário áquelas de outra
naturalidade. (Resol. nº 15/04, de 21/09/04)
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ASSESSORIA JURÍDICA
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra amparo
juridico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 05 de dezembro de 2012.
É o parecer.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2012
Súmula: Concede ao Sr. Marcelo Maia Chiesa, o título de
Cidadão Honorário da Lapa-Pr.
Recebi o Projeto em epigrafe para efetuar parecer,
sobre passo a emitir o seguinte parecer;
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do
Vereador João Renato Leal Afonso, o qual tem por objeto a concessão do título
de Cidadão Honorário ao Ten. Cel. de Artilharia Marcelo Maia Chiesa, pelos
relevantes serviços prestados ao Município da Lapa.
Anexou-se ao presente o currículo do beneficiado, por
onde, observa-se o mérito de sua convivência social, O qual, deverá ser
analisado por todos os Edis desta Casa de Leis quando da deliberação em
Plenário, não podendo esta Comissão manifestar-se quanto ao mérito.
Quanto ao tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 175 - A Concessão de Títulos de Cidadão
Honorário e demais honrarias, observado o disposto
em lei complementar e neste Regimento Interno,
relativamente às proposições em geral, obedecerá
as seguintes regras:
I- para cada uma das espécies de honrarias,
dar-se-á tramitação a somente uma proposição de
cada Vereador, por Sessão Legislativa;
ll- a proposição de concessão de honraria
deverá estar acompanhada de justificativa escrita,
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
com dados biográficos suficientes para que se
evidencie o mérito do homenageado;
Hl- no primeiro tumo de discussão e votação, fará
uso da palavra, obrigatoriamente, o autor da
proposição, para justificar O mérito do
homenageado.
Parágrafo Unico — Fica convencionado que o Título
de Cidadão Benemérito só será concedido a
pessoas nascidas em nosso Município, e que O
Título de Cidadão Honorário âquelas de outra
naturalidade. (Resol. nº 15/04, de 21/09/04)
Art. 176 - Aprovada a proposição, a Comissão
Executiva, providenciará a entrega do título, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, na sede
do Legislativo Municipal ou em outro local a ser
designado, em Sessão Solene antecipadamente
convocada, determinando:
I- expedição de convites individuais às
autoridades civis, militares, eclesiásticas e entidades
organizadas;
Il- organização de protocolo da Sessão Solene,
tomando todas as providências que se fizerem
necessárias, assegurado o direito ao uso da palavra
a todos os Vereadores.
81º - Poderá ser outorgado mais de um título em
uma Sessão Solene.
8 2º - Ausente o homenageado à Sessão Solene, o
título ser-lhe-á entregue, a seu representante, no
gabinete da Presidência.
$3º- O título será entregue ao homenageado por
autoridade convidada e indicada pelo Presidente da
Câmara Municipal, ou por este, durante a Sessão
Solene, sendo o autor o orador oficial do Poder
Legislativo.
Desta forma, tem-se que, com exceçã
que será analisado pelos Vereadores em Plenário, a presente ho
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JUSTIÇA E REDAÇÃO À
encontra respaldo na Legislação específica e, portanto, não há nenhum óbice
juridico/legal que impeça sua apreciação pelo douto Plenário, razão pela qual
esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 04 de dezembro de 2012.
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