CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Lapa
: 9046
o3r1012019
Progeto de Resolucao
154211
INES BERNADETE ROMANOSKy DOVALE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019
Súmula: Altera o artigo 11 e o anexo | da Resolução
nº 101/2019, de 31 de julho de 2019, a qual
estabelece normas para a liberação de diárias para
custear despesas de alimentação, hospedagem e
locomoção urbana para Vereadores e demais
servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º — Fica alterada a redação ao artigo 11 da Resolução nº, 101/2019, de
31 de julho de 2019, o qual passará a ter a seguinte redação;
“Art. 11 — As diárias para deslocamento por veículo próprio do
vereador ou servidor somente serão deferidas na hipótese de
indisponibilidade de veículo oficial do Poder Legislativo e/ ou veículo
por este contratado/locado, mediante comprovação documental do
servidor responsável pelo gerenciamento da frota do Legislativo
Municipal, sendo devida conforme os acréscimos de valor constante
na tabela Ill do anexo | desta Resolução, sendo vedada qualquer
complementação, vedando-se também o abastecimento do referido
veículo por parte da Câmara Municipal, assim como reembolso de
eventuais pagamentos de tarifas de pedágios.
$ 1º — As solicitações de diárias deverão ocorrer através de
preenchimento por formulário próprio, conforme anexo da Resolução
nº 101/2019, os quais, antes de serem deferidos deverão ser
submetidos à manifestação do servidor responsável pelo
gerenciamento da frota do Legislativo Municipal e, em sendo
apontado a indisponibilidade de veículo oficial, o solicitante será
comunicado para manifestar interesse em recebêla para
deslocamento através de veículo próprio, oportunidade em que
deverá complementar o pedido anteriormente realizado anexando a
declaração descrita no parágrafo segundo deste artigo.
$ 2º — Será considerada para fins de complementação do pedido de
diária, e aceite em recebê-la para deslocamento por veículo próprio,
a entrega assinada da declaração, conforme anexo Il desta
Resolução, isentando a Câmara Municipal da Lapa e a Fazenda
Municipal de toda e qualquer responsabilidade civil pelos encargos
MLAMEDA DAWD CARNEIRO. 39D - CAMA POSTAL DS - CEP 837
id
DDO
FONE: 141) 3622.2536 - SME: wwe casa. PRICE O Eman: CAMARALADAS! TA
L
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oi: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
| ESTADO DO PARANÁ
decorrentes da propriedade, desgaste, consertos, multas, acidentes,
roubos, furtos ou quaisquer danos causados ao veículo ou a terceiros
em razão de sua utilização para os fins a que alude esta Resolução.
83º — Na hipótese em que mais de um Vereador ou servidor
utilizarem-se do mesmo veículo, a complementação de valor será
concedida apenas ao proprietário do veículo.
8 4º — Poderá o Presidente da Câmara Municipal da Lapa
regulamentar a tramitação dos pedidos de diárias através de ato
proprio”
Artigo 2º — Fica alterado o anexo | da Resolução nº 101/2019, o qual passara a
ser disposto conforme o anexo único desta Resolução;
Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal em 03 de outubro de 2019.
an Vidal
Mário Jo; ilha Santos
Vereâdor
2;
Vereador/Presidente
Dirceu rigue Ferreira
Vereador
im jé da Silva
Vereador
coli Rodrigues de Jesus
Et
Vereador
Josias Camargo de Oliveira Junior
Vereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, JOD - CAIXA POSTAL D4 - CER 83750-000
TOME: ST) 36ZZ. 2536 - Sit: wemLsra Pe Ls OR Email: CAMARALAPRÓDCAMARALADA PR GOV
fo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº
ANEXO |
TABELA | —- SEM PERNOITE - Meia diária
Distância da Sede Valores
Até 100 Km R$ 120,00
Acima de 101 Km R$210,00
TABELA Il —- COM PERNOITE - Diária integral
Distância da Sede Valores
De 101 4400 Km R$ 420,00
Acima de 400 Km a R$ 635,00
Brasília - DF R$ 740,00
OBS: Os valores constante na tabela Il serão reduzidos à metade nos dias
em que não ocorrerem pernoite.
TABELA IIl — Diária com veículo próprio
Os valores das diárias para deslocamento com veículo próprio serão os
mesmos constantes nas tabelas | e Il acrescidos em R$ 20,00 (vinte reais)
para cada 25Km (vinte e cinco quilômetros) calculados da distância da Sede
do Poder Legislativo, arredondando-se para menos nas distâncias inferiores a
25 KM (vinte e cinco quilômetros). Nos dias em que houver a necessidade de
pemoite, o referido acréscimo somente será devido nos dias de ida e retorno.
OBS: Para estabelecer a distância do destino da sede deste Poder será
utilizado sistema online de mapa eletrônico, considerando-se sempre a menor
distância, vedando-se a dobra da quilometragem para fins de averiguação,
uma vez que o valor acima já considerou os custos de ida e retorno.
AS
FLAMEDA DAVID CARNE, 390 - CAXA POSTAL DS - CEP B2750-D00
FONE: 141) 3622.7536 - SITE: mmm.LaPA PRLCG.OR Email: CamaRaL AFA ECAMARAL ADA PR ED SO
HA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº
ANEXO Il
Eu ocupante da função/cargo
de + na Câmara Municipal da Lapa, a título de complementação
do pedido de diária anteriormente realizado, declaro para os devidos fins,
que aceito em recebê-la para deslocamento através de veículo de minha
propriedade, conforme abaixo descrito, para os deslocamentos necessários ao
atendimento das minhas funções institucionais, isentando neste ato a Câmara
Municipal da Lapa e também o Município da Lapa de qualquer e eventual
responsabilidade civil por este uso, como, por exemplo, encargos decorrentes
da propriedade, desgastes mecânicos, multas, acidentes, franquia de seguro,
roubos, furtos ou quaisquer danos causados ao veículo ou a terceiros durante o
serviço. Declaro ainda que tal uso será somente a serviço deste Poder
Legislativo da Lapa.
Veículo:
Placa:
Lapa
Assinatura
4 DAVID CARNEIRO, ID - CAMA POST, ce S3750005
FONE: (41) 3522.7536 - Sn: wow isca primor Ema:
E roi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 APP * ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: A presente proposta visa complementar a atual norma
disciplinadora da concessão das diárias aos servidores e Vereadores desta
Casa para o fim de permitir que a mesma possa ser deferida para utilização de
carro próprio, desde que não tenha veículo oficial disponível, sendo que será
de inteira responsabilidade do servidor ou Vereador a utilização de seu veículo
próprio, isentado-se a Câmara Municipal da Lapa de toda e qualquer
responsabilidade.
4
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FOME: (41) 3627.2536 - Srt: www.LaDAPa.LCG.OR Ema: CAMARALADAÚDCAMARALADA 5 ov DR