PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
Alameda David Caeiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
= www lapa prgov.br
Ofício nº 467/GAB/PROC Lapa, 11 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
002/2019, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Habitação e
adota outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado «
assinado porPaulo Cesar
Fiates Furia, prefeito do
município da Lapa, na forma 2a
do decreto nº 24043, de 01 de Câmara Municipal da Lapa
abril de 2019 Codigo Verificador da Processo: XYEV
Protocolo 9042019 110/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficia
INES BERNADETE ROMANOSIA DO VALE
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
10/2019 16:09:41
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 = Lapa = PR
senado digitalmente por
PAULO O CESAR FIATES URiari
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Habitação e adota outras
providências.
O Prefeito do município da Lapa - Paraná, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Lei Orgânica do Município e pelo
artigo 120 e seguintes da Lei Complementar nº 03, de 30 de Dezembro de Õ
2011 - Código Tributário Municipal, apresenta à consideração da Câmara E
Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. - A presente Lei Complementar cria o Programa
Municipal de Habitação que tem por finalidade a redução do déficit Habitacional
na Lapa com a concessão de benefícios visando fomentar a produção ou a
aquisição de novas unidades habitacionais construídas através do Programa
instituído pelo Governo Federal por meio da Lei Federal nº11.977, de 07 de Ao
julho de 2009 e suas alterações.
8 1º - Só terão direito aos benefícios que tratam esta Lei
Complementar os empreendedores que aderirem a este Programa e
atenderem as exigências e condições aqui estabelecidas.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849,439.04
assinado 11/10/2019 16:09:41
digitalmente
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 a:a/02
8 2º - As unidades habitacionais que serão construídas através
do Programa de que trata esta Lei Complementar serão direcionadas para
famílias que se enquadrem nas seguintes faixas de renda familiar mensal:
| Até R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), considerada de
Interesse Social denominados Faixa 1 (um);
ll- De R$ 1.801,00 (Hum mil oitocentos e um reais) até R$
4.000,00 (quatro mil reais), considerado de Interesse Específico denominado
Faixa de Programa Habitacional Incentivada. .f
83º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: É É
a) Grupo familiar: Unidades familiares composta por um ou
mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou tem suas despesas bu
por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento
jurídico brasileiro.
b) Empreendimento Habitacional de Interesse Social '
denominada faixa 1: Destinados à população que vier a ser incluída no 83
Programa de habitação social instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de
julho de 2009, com renda familiar determinada para faixa 1(um).
c) Empreendimento Habitacional de Interesse Específico
denominado de Programa Habitacional Incentivada: São aqueles que apesar
de não serem destinados à população de baixa renda, abrangem uma parcela
da população também carente de ofertas habitacionais compatíveis com seu
poder aquisitivo.
PAULO CES SAF RPIATES URiaT!
assinado TiHOI2OTa 1609:41
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Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa -PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 « 03
Art. 2º. - Para execução dos projetos habitacionais de Interesse
Social — Faixa 1 inseridos neste programa poderão ser utilizadas áreas
particulares mediante desapropriação amigável com cláusula resolutiva de
quitação com autorização para estudos de projetos habitacionais composta de
liberação ambiental e cartas de diretrizes das concessionárias viabilizando o
credenciamento e aprovação do projeto da área de decreto de utilidade pública E
para fins de interesse social. 3
81º - Fica o poder público autorizado a criar despesas com
estudos necessários a constatar a viabilidade da implementação de ft
empreendimento habitacional nessas áreas.
8 2º - No caso da não aprovação do projeto será feita a ,
devolução do terreno sem nenhum ônus e não será permitida a utilização dos =
projetos e estudos elaborados pela Prefeitura por proprietários dos terrenos o pl
objeto dos estudos. go
CAPÍTULO Il É á
DAS FAIXAS DE RENDA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Art. 3º. - Os empreendimentos habitacionais construídos para
atender a Faixa 1 do Programa de Habitação Social serão direcionados para as
famílias que integram o cadastro socioeconômico do Poder Executivo Municipal
e deverão ser selecionados observado os critérios aqui instituídos, sem
prejuízo da aplicação das disposições contidas na Portaria nº 610 do Ministério
das Cidades, da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações
posteriores.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIAT!
200.849,439-04
da 11/10/2019 16:09:41
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 «.. 04
8 1º - O cadastro socioeconômico que trata o caput é o
realizado pelo setor da Administração Municipal, responsável pela área de
Ação Social.
8 2º - Além de outros critérios que poderão ser adicionados
pelo Conselho do Fundo Municipal de Habitação, deverá ser adicionado aos
critérios nacionais instituídos pela Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, que as
Famílias comprovem que residem no município da Lapa há mais de cinco anos. 5
CAPÍTULO IN E
DOS BENEFÍCIOS
Art 4º - O Município da Lapa poderá conceder aos
empreendedores que aderirem o Programa instituído pela Lei Federal
nº11.977, de 07 de julho de 2009 e suas alterações e que atenderem as dE
exigências e condições estabelecidas nesta Lei Complementar, benefícios para |
construção de conjuntos habitacionais de forma a reduzir o déficit habitacional
do município e/ou gerar recursos para o Fundo Municipal da Habitação e
implementar a política de habitação do Município. E E
Art. 5º. - Os benefícios de que trata este capitulo somente É
serão concedidos às pessoas jurídicas regularmente inscritas nos órgãos E
federais, estaduais e municipais, competentes e inteiramente regulares e quites
com todas as obrigações e normas legais e fiscais exigidas para sua plena
execução.
Parágrafo único. Os benefícios que tratam o caput deste artigo
é a concessão de incentivos fiscais conforme seção Ill deste capítulo.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439 04
assinado 11/10/2019 16:09:41
digitalmanto
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 «0:05
Art. 6º. - Para obtenção dos benefícios, os interessados em
construir para as faixas do Programa Habitacional Social e Incentivada deverão
firmar compromisso ou promessa irretratável de vender as unidades
habitacionais às famílias cadastradas no programa municipal de habitação,
sendo que, nestes casos, a minuta padrão do contrato deverá ser previamente
submetida à análise e aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação.
81º - O disposto no caput deste artigo não se aplica em relação
a unidades que excederem, em número, ao das pessoas cadastradas no
programa municipal de habitação ou quando estas não preencherem as
exigências para a obtenção do financiamento para a aquisição da unidade.
82º - Quando as atividades de construção e venda das
unidades habitacionais não se reunirem na mesma pessoa, o compromisso ou
promessa referidos no caput, prestada por quem de direito, deverá integrar o
projeto arquitetônico de construção para todos os efeitos juntamente com
documento que demonstre o vínculo de contratação entre ambos os
empreendedores.
Seção |
Das exigências urbanísticas
Art. 7º. - Os empreendimentos habitacionais de que trata esta
Lei Complementar, devem atender as exigências urbanísticas e parâmetros
construtivos da Legislação Municipal específica e as normas de desempenho
de edificações ABNT-NBR 15575 e suas alterações posteriores.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849,439-04
assinado 11/10/2019 16:09:41
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 ... 06
Seção Il
Dos Projetos e obras a cargo do Empreendedor.
Art 8. - Deverá ser apresentado a anotação de
responsabilidade técnica (ART/ICREA) ou registro de responsabilidade técnica
(RRT/CAU) dos profissionais responsáveis pelos projetos complementares
para construção das unidades habitacionais, assim como memoriais descritivos
e demais documentos de acordo com a legislação municipal vigente. fá
& 1º. - Aprovado o projeto nas condições e benefícios
outorgados pela presente Lei Complementar, o empreendedor terá o prazo de al
até 12 (doze) meses para início efetivo das obras.
8 2º- Caso a área destinada à execução dos projetos E
habitacionais de Interesse Social — Faixa 1, na forma autorizada no artigo 2º
desta Lei Complementar, não disponha de projeto arquitetônico da Prefeitura o di E
empreendedor devera fornecê-lo. 9 e
Seção III E
Dos Incentivos Fiscais oo
DAS ISENÇÕES E INCENTIVOS
Art. 9º - Para fins de incentivo à implantação dos Programas
Exgd es
Habitacionais de que trata esta Lei Complementar, ficam isentos do pagamento
do imposto sobre transmissão “Inter Vivos” de bens imóveis — ITBI os
empreendimentos destinados a programas habitacionais de interesse social
para atendimento de famílias, inscritas ou não no cadastro municipal e
classificados nos grupos 1, 1,5 e 2 do Programa instituído pela Lei Federal nº
Lei 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações de acordo com as normas
do Ministério das Cidades, nas seguintes hipóteses:
Assinado digitalr
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assinado 1 OrDÕa 18:09: MM
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gadinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 07
| - transmissões necessárias à realização do empreendimento;
Il - primeira transmissão das unidades construídas nos
empreendimentos até o valor de comercialização, limitado a R$ 100.000,00
(cem mil reais);
ll - cessão de direitos relativos aos processos de
arrendamento residencial. a
81º - O reconhecimento da isenção prevista neste artigo deve
ser solicitado por meio de requerimento instruído com a apresentação de õ
comprovante emitido pela CAIXA, representante da União e responsável pela pá E
operacionalização do Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, de 7
de julho de 2009 e suas alterações, e pelo setor social da Administração municipal, e
de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, sem prejuízo ia
de outras exigências estabelecidas em regulamento específico. f
8 2º - A isenção de que trata este artigo não desobriga o q
prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na gu
legislação tributária específica.
83º - A isenção prevista no caput deste artigo será
considerada como parte do subsídio pelo Executivo para unidades Em
habitacionais destinadas a beneficiários com renda familiar mensal de até
quatro mil reais. a
84º Às transmissões de imóveis, residenciais edificados,
financiados por prazo não inferior a 5 (cinco) anos e com garantia hipotecária
ou por alienação fiduciária, serão aplicadas as seguintes aliquotas:
| - para imóveis com valor de comercialização de até R$
100.000,00 (cem mil reais): zero por cento;
Assinado digitalmente por
PAULO CESAR FIATES FURIATI
S: do 410/2019 1850 09:41
assipax
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 ... 08
ll - para imóveis com valor de comercialização de R$
100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais): 0,5% (meio por cento).
$ 5º - Pelo não pagamento do imposto devido, respondem,
solidariamente com o contribuinte, o alienante ou cessionário.
Art. 10 - Os empreendimentos destinados a programas
habitacionais de que trata esta Lei Complementar, para atendimento de
famílias inscritas em seu cadastro e classificado no grupo 1, 1,5 e 2 do
Programa instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas
alterações, de acordo com as normas do Ministério das Cidades, estarão
isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
especificamente em relação à atividade de construção civil prevista na
legislação pertinente.
81º - A isenção de que trata este artigo deverá ser requerida
previamente ao órgão municipal competente e instruído com a apresentação de
comprovante emitido pela CAIXA, representante da União e responsável pela
operacionalização do Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, de 7
de julho de 2009 e suas alterações, e pelo setor social da Administração municipal,
de que a obra e o respectivo construtor vinculam-se ao Programa, sem prejuizo
de outras exigências estabelecidas em regulamento específico.
82º - A isenção de que trata este inciso aplicar-se-á durante o
período de obras e tão somente ao empreendimento cujo Alvará de Construção
tenha sido expedido pela Municipalidade.
Assinado digitalmente
PAULO CESAR FIATES
200,849.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 45/09
&3º - Os empreendedores que aderirem a este programa
ficarão isentos das Taxas de Licença para Execução de Obras Particulares
previstas na legislação pertinente, exclusivamente nos casos de projetos
aprovados em processos regulares para execução de empreendimentos
habitacionais vinculados ao Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977,
de 7 de julho de 2009 e suas alterações — na Lapa até conclusão da obra.
E LSTESDAÇOS
84º - A isenção prevista no “caput” deste artigo se estende aos
pedidos de certidões específicas necessárias à aprovação de
empreendimentos habitacionais vinculados ao Programa instituído pela Lei
Federal nº Lei 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações — na Lapa.
85º - A isenção do tributo relativo ao ISSQN a que alude este
artigo será concedida em 100% (cem por cento) quando se tratar de à É
empreendimentos construídos através deste Programa. 3
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS af
Art. 11. - Na análise e avaliação do Poder Executivo Municipal
sobre o interesse do Município em conceder os benefícios solicitados por
empresas interessadas em participar do Programa instituído pela Lei Federal nº
Lei 11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações na Lapa, deverá ser
considerado, entre outros aspectos, que os projetos dos empreendimentos
habitacionais apresentados deverão ser financiados, integralmente, pela Caixa
Econômica Federal - CEF, ou outra instituição financeira adepta ao referido
Programa.
Assinado digitalmente por:
E) ts FIATES FURIATI
200.849,339-04
assinado 11/10/2079 16:09:41
digitalmente
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa -PR
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 us
Art. 12. - A concessão dos benefícios de que tratam esta Lei
Complementar ficará condicionada ao atendimento das exigências já descritas,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I- havendo necessidade de contratação de mão-de-obra,
deverá ser dada preferência aos trabalhadores residentes no Município da
Lapa, salvo no caso de não haver no município mão-de-obra especializada
necessária à execução dos projetos objetivados pelas empresas interessadas;
Il- priorizar as compras de materiais no comércio da Lapa,
quando o valor for equivalente ao do mercado;
Parágrafo Único. Na falta de cumprimento do disposto neste
artigo, a autoridade competente poderá suspender, a qualquer tempo, os
benefícios concedidos.
Art. 13. - Para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei
Complementar, os interessados deverão entregar no Setor de Protocolo Geral
da Prefeitura requerimento instruído com os documentos necessários.
Art. 14, - Caberá às Secretarias responsáveis pelas áreas de
Habitação, Urbanismo, Obras Públicas e Finanças, no âmbito de suas
atribuições, a fiscalização no que se refere ao cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar.
Art. 15. - Os benefícios desta Lei Complementar estendem-se
aos projetos habitacionais de interesse social ou de interesse específico
vinculados ao Programa instituído pela Lei Federal nº Lei 11.977, de 7 de julho
de 2009 e suas alterações, iniciados e ainda não concluídos, desde que
sinado digitalmente
PAULO CESAR gado URiaT!
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atendido o disposto na presente Lei Complementar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 |
Parágrafo único. Não haverá devolução dos tributos, taxas,
impostos e emolumentos já recolhidos.
Art. 16. - Os empreendedores que aderirem a este Programa e
receberem os benefícios instituídos por esta Lei Complementar, ao
descumprirem as condições e normas aqui estabelecidos terão seus benefícios B
cassados, incidindo à espécie os tributos e emolumentos sem os benefícios da E
presente Lei Complementar, acrescida de cláusula penal equivalente 50%
(cinquenta por cento) calculada sobre o valor do metro quadrado contratado no
Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 17. - Os empreendedores que descumprirem o cronograma
físico-financeiro estipulado pelo agente financeiro poderão ter os incentivos
fiscais previstos nesta Lei Complementar, cancelados, devendo restituir aos à É
cofres públicos todos os benefícios recebidos.
Art. 18. - O padrão em regime de condomínio vertical será
admitido exclusivamente para o Programa instituído pela Lei Federal nº Lei St
11.977, de 7 de julho de 2009 e suas alterações faixa de programa habitacional e 2
incentivada — Faixa 2. ; %
Art. 19. - Constitui requisito à aprovação dos projetos das
unidades habitacionais que usufruirem dos incentivos instituídos por esta Lei
Complementar, conforme o caso:
I- a transferência do terreno através de escritura pública
registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIAT!
200.849.439.04
assinado 11/10/2019 16:09:41
digitalmente
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 vsé Va
Il- a celebração do compromisso ou promessa irretratável de
venda na forma do disposto no art. 6º desta Lei Complementar.
Art. 20. - As utilizações dos benefícios terão validade enquanto
durar o presente Programa Municipal de Habitação.
Parágrafo Único. A utilização dos incentivos efetiva-se com a
aprovação do projeto.
Art. 21. - Os empreendedores que já ingressaram com projetos
habitacionais vinculados ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida — Faixa A:
1 (um) e faixa de programa habitacional incentivada para aprovação, usufruirão E do
de todos os benefícios aqui relacionados desde que ainda não tenha sido
emitido Carta de Habitação. pi
Art. 22. - As tipologias analisadas e aprovadas anteriormente a
publicação da presente Lei Complementar poderão ser contempladas por este :
Programa desde que aprovados pelo setor de Urbanismo. = k
Art. 23. - As despesas com a execução desta Lei id
Bra!
Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento. Ea e
E
Art. 24. Esta Lei Complementar será regulamentada por
Decreto, no que for necessário.
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa — PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11.10.19 RE)
Art. 25. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 11 de Outubro
de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati L
Prefeito do município da Lapa ú
Documento eletrônico datado e É
assinado por Paulo Cesar Fistes
Furiati, prefeito do municipio da
Lapa,na forma dodecreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
ssinado digitalmente por:
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: 441) 3547-8000 - Lapa — PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 11 DE
OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de Habitação e adota outras providências.
A proposta ora apresentada visa a regulamentar e criar
incentivos para os empreendimentos destinados a programas habitacionais de
interesse social desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná e para
os da iniciativa privada contratados em parceria com a COHAPAR. E
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/79 de parcelamento do
solo urbano em seu art. 1º 8 6º. ii
Considerando o Código Tributário Municipal (Lei Complementar
n.03 de 30 de dezembro de 2011), em seu art. 120 e seguintes.
Considerando a Lei Municipal nº 1765, de 29 de dezembro de
2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos. ui
Tal regulamentação se deve a necessidade de desenvolver
programas habitacionais para reduzir o déficit habitacional e estimular a
participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de
interesse social.
Assinado digitalmente por
CESAR FIATES FURIATI
9,839-04
2019 16:09:41
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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Trata-se de mais uma iniciativa desta Administração tendo em
vista a competência do Município de acordo com a Constituição Federal em
seu art. 150 86º, e art. 156 |, Ile III.
A proposta apresentada demonstra o compromisso com o
planejamento e a responsabilidade com as despesas assumidas pelo
Município, não sendo hipótese de renúncia fiscal, uma vez que as residências a
serem construídas, dentro dos limites do programa servem para atender a
demanda dessa faixa de renda. !
Assim toda e qualquer isenção deverá ser motivada pela
Administração Pública, conforme estabelecido e atendendo as normas de T
Direito Público e o interesse público.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º
101/2000) inexiste renúncia fiscal.
A certeza do positivo impacto social a ser dado por
este projeto, contamos com o apoio dos nobres pares para seu breve e pacífico '
desenvolvimento, bem como para sua aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 11 de Outubro
de 2019. 7
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado porPaulo Cesar
Fiates Furiat, prefeito do
municipio da Lapa, na forma
do decreto nº 24043, de 01 de
abril de 2019
do efigitalmente
O CESAR FIATES
15,439-04
pur
RIATI
engitalrme nt
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (4 1) 3547-8000 — Lapa - PR