PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 471 Lapa, 17 de Outubro de 2019
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº Complementar nº 004/2019, que altera dispositivos da Lei Municipal nº
1783/2004 — Código de Posturas do Município e da Lei Complementar nº E
03/2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e condições de
parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados ou apurados
em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do
contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. a
Por fim, pede-se que quando da inclusão do referido Projeto
de Lei Complementar na pauta da sessão em qual será apreciado, seja
antecipadamente comunicado por esse Poder Legislativo à Juiza da Vara
Fazenda Pública e ainda ao Chefe do Cartório Cível, ambos da Comari da
Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me, +º
«y
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado é
assinado por Paulo Cesar Fiates a ss
Furiati, prefeito do unia da Câmara Municipal da Lapa
Lapa, na forma do decreto nº Código Verificador do Processo: 1ZRW
24043, de 01 de abril de 2019 Protocolo 222/2019 18M0/2019
PAULO CESAR FIATES FURIAT! - PREFEITO MUNICIPAL
Dino
MARILDA SONCZKOWSKI 164025
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL E RR EM
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O:
8:24:53
39
91
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1783/2004 —
Código de Posturas do Município e da Lei
Complementar nº 03/2011 - Código Tributário
Municipal, para definir formas e condições de
parcelamento de créditos tributários e não tributários, m
lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os a
decorrentes de denúncia espontânea por parte do
contribuinte inscritos em divida ativa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
TELL
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar: ú
Art. 1º - O artigo 63, da Lei Complementar Municipal n.º
03/2011 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte
redação: se
Art. 63 - Os créditos tributários e não tributários, lançados ou :
apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia
espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida ativa, a
critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos
pecuniários devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em
até 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, iguais e consecutivos,
desde que cada parcela não seja inferior a 10% do VRM. (N.R.)
0/2019 18:24:53
Assinado digitalmente por
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849 .429.04
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16.10.19 ax102
Art. 2º - A Lei Complementar Municipal n.º 03/2011 - Código
Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts: 63- A, 63-
B,63-C,63-D,63- E, 63- F,63-Ge 64-H:
Art. 63-A - O parcelamento terá sua formalização condicionada ao
prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do E
débito e o prazo solicitado.
8 1º. — Observados os limites e as condições estabelecidos em u
regulamento próprio, em se tratando de débitos inscritos em
Divida Ativa, a concessão do parcelamento poderá ser
condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou
fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o
pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas
e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema
integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das =
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, de ar
que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
82º. - A concessão do parcelamento não implica a liberação dos
bens e direitos do devedor ou de seus responsáveis que tenham
sido constituídos ou penhorados em garantia dos respectivos
créditos.
Art. 63-B - O pedido de parcelamento deferido constitui confissão
de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do
crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados
serem objeto de verificação.
Assinado digitalmente por:
| B4 PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849,439-04
Ff
10/2018 18:24:53
digasimer
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Art. 63-C - No caso de parcelamento de débito inscrito em Divida
Ativa ajuizado e ou protestado, o devedor pagará custas,
emolumentos e demais encargos legais.
Art. 63-D — No caso dos débitos que se encontrarem sob
discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não à causa
TB IEAGSA
legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito passivo deverá
comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da
ps
impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, e, “
cumulativamente, renunciou a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundem a ação judicial e o recurso
administrativo. :
Art. 63-E - Observadas as condições previstas neste artigo, será E
admitido até um reparcelamento de débitos constantes de é
parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.
8 1º - No reparcelamento de que trata o caput deste artigo
poderão ser incluídos novos débitos. E
82º - A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste '
artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em ea ]
valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos débitos
consolidados.
Art. 63-F — O parcelamento poderá ser rescindido, por ato da
Secretaria Municipal da Fazenda, e remetido o débito para
inscrição em Divida Ativa ou prosseguimento da execução,
conforme o caso, quando se verificar a falta de pagamento:
aU des por:
ESAR FIATES FURIATI
-D4
10/2019 18:24:53
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16.10.19 .. 04
!— de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou
!l — de 1 (uma) ou 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as
demais.
Art. 63-G - Constitui condição para o deferimento do pedido de E
parcelamento e sua manutenção a realização de atualização do
cadastro do contribuinte e o fornecimento dos documentos
cadastrais necessários.
Art. 63H - Além das condições estabelecidas para o e
parcelamento ordinário poderão ser estabelecidas, por lei E E
ordinária específica, limitada a período certo e determinado, em cu
programas como o REFIS, condições de parcelamento diversas
das estabelecidas nesta lei, podendo-se, inclusive, afastar as
condições definidas nesta seção.
Art. 3º - A Lei Complementar Municipal n.º 03/2011 - Código
Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do art. 157-A, conforme
segue: jo
Art. 157-A. - As pessoas físicas ou jurídicas arroladas no $1º
deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou
responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar
à Administração Tributária, mediante declaração, a ocorrência de
atividades imobiliárias, entendidas essas como a venda e locação
de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação.
italmente por:
R FIATES PURIAT!
Dá
fortalmente
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 18.10.19 4:05
81º - A declaração é obrigatória para:
! - construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades
imobiliárias por conta própria;
H - imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem o
intermediação de compra e venda e aluguéis de imóveis;
Hl - leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em E
hasta pública; E
IV - quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a
realizar atividades imobiliárias. e
8 2º - Aplicam-se à declaração de atividades imobiliárias as q
infrações e penalidades estabelecidas no artigo 147, inciso
desta Lei.
Art. 4º - O artigo 9º, da Lei Municipal n.º 1783/2004 - Código aí
de Posturas do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.º - O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante
pagamento da taxa respectiva e apresentação dos atos E
constitutivos atualizados.
Parágrafo Único. A falta de renovação do alvará implicará em
cancelamento da licença e inscrição do contribuinte em dívida
ativa, respeitados os prazos legais. (N.R.)
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
0.849.435 04
asenado 17/10/2019 18:24:53
digtairment
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16.10.19 2:06,
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal expedirá os atos que se
fizerem necessários à regulamentação desta lei.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Outubro
de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiales
Furiati, prefeito do municipio da
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Eras
3.439-04
0/2019 18:24:53
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE
OUTUBRO DE 2019
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara de Vereadores os
Projetos de Lei Complementar de nº 003 e 004, que fazem parte do Programa
de Recuperação de Créditos de Divida Ativa do Município da Lapa.
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 “Disciplina o envio
a protesto das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-
tributários, autoriza a desistência de ações judiciais, e dispõe sobre o
reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei Complementar 004/2019 “Altera dispositivos
da Lei Municipal nº 1783/2004 — Código de Posturas do Município e da Lei
Complementar nº 03/2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e
condições de parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados
ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia
espontânea por parte do contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras
providências.”
Os Projetos de Lei ora encaminhados visam dotar de mais
eficiência a cobrança da Divida Ativa do Município, por meio de um conjunto
de medidas que certamente conduzirão à obtenção de maior arrecadação
para o Município e menor desperdício de custos financeiros e de trabalho em
relação a esta área dos servidores alocados na área fiscal.
Assinado epa qi 4
| Bj; PAULO CES, R FIATES FURIATI
9.04
2019 18:24:53
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A —Procuradoria-Geral do Município vem realizando
continuamente análises com o objetivo de segregar os variados tipos de
débitos, definir os perfis de devedores, e verificar a situação atual de cada
cobrança de débito em dívida ativa, tudo isso com a missão de identificar a
estratégia mais adequada para a respectiva cobrança.
As análises levam também em conta o elevado volume de ações e a
estrutura enxuta de recursos humanos e de materiais disponíveis que, em tempos
de crise financeira, acabam por inviabilizar uma cobrança de forma ágil e precisa.
Constata-se que a Dívida Ativa do Município possui um volume
muito elevado de créditos com pouca chance de recuperação, razão pela
qual, seguindo uma tendência nacional, bem como acompanhando e
prestigiando as diretrizes dos Tribunais de Contas da União e em especial do
Estado do Paraná, a Procuradoria intenciona implementar estratégias
diferenciadas para cobrança, de acordo com o valor e a natureza do débito e
o perfil do devedor.
O Projeto de Lei segue também na esteira da maioria dos
municípios brasileiros, pretendendo aprimorar a eficiência na gestão da
Divida Ativa Municipal que atualmente conta com aproximadamente 2.186
processos de execução fiscal, a saber, conforme se comprova com a juntada
o ofício nº 487/2019 da Vara Cível e Anexo que segue acostado à presente:
e 1700 processos ativos;
* 212 processos suspensos;
* 274 em arquivo provisório.
Assinado digitalmente por:
| E4 PAULO CESAR FIATES FURIATI
200,849.439.04
a 17/10/2019 18:24:53
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As medidas previstas no Projeto de Lei em tela compreenderão
ações em diferentes áreas, tendo como fio condutor não só o perfil do devedor, mas
também o valor e a natureza do débito, tal como essa questão é tratada pela
Procuradoria da Fazenda Nacional, que após estudo realizado, concluiu que as
chances de sua dívida ativa ser efetivamente recuperada, do modo como vinha
sendo praticada, era de apenas 12% a 16%.
Levando-se em conta a baixa probabilidade de recuperação de
crédito, o Projeto vem trazer disposições acerca da autorização para desistência de
execuções fiscais de valor cuja cobrança se mostra como antieconômica ou
totalmente inviabilizada, bem como, o reconhecimento administrativo da prescrição
de créditos tributários e não tributários.
Registra-se que atualmente as principais dificuldades enfrentadas
na cobrança da dívida ativa são as seguintes: maioria de débitos inscritos há mais
de 10 (dez) anos, maioria das ações executivas ajuizadas há mais de 10 (dez) anos,
devedores muitas vezes já falecidos ou nem mais residentes no município,
empresas extintas ou ausência de informações essenciais do devedor registradas
no cadastro municipal de contribuintes, que deveriam constar da CDA's e não
constaram.
O acréscimo mensal de encargos ao débito originário (multa, juros,
correção), muitas vezes ao longo de mais de 10 (dez) anos, faz com que o seu valor
seja altíssimo, e substancialmente irreal, pois configura um montante cuja grande
parte é composto de remunerações acrescidas ao longo do tempo e que se
distancia demais do fato gerador que lhe justificou.
Nesse passo, a manutenção na Dívida Ativa de débitos prescritos ou
cuja cobrança se tornou inviável somente causa custo ao Município, bem como
obstáculo à realização de uma efetiva cobrança dos demais valores.
Assinado digitalmente por:
'AULO CES, FIATES FURIATI
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Frise-se que desde janeiro de 2017 até a presente data Município
efetuou o pagamento de cerca de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
somente em relação em custas processuais cartorárias e honorários advocatícios,
todos decorrentes de execuções fiscais ajuizadas anteriormente a janeiro de
2017 e acabou sendo sucumbente basicamente em razão de reconhecimento de
prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva (parte executada já falecida),
ausência de dados essenciais nas CDA's, a fim de se localizar os devedores e
CDA's ajuizadas repetidamente (por duas vezes).
Além destas despesas cartorárias, o ente municipal se ressente com
outros encargos também, dentre eles: dedicação integral dos Procuradores à
excessiva quantidade de ações executivas, deixando descobertas outras demandas,
necessidade de contratação de estagiários extras, e trabalho extra jornada dos
Procuradores além do usual quando o excesso de intimações demandam.
Igualmente, a Administração Municipal já vem, desde de janeiro
de2017, se preocupando com a questão da cobrança de valores de pequena monta,
pois tais cobranças são onerosas e no mais das vezes não se obtém o retorno
esperado, seja por não ser possível localizar o devedor, seja pela inexistência de
bens do devedor.
Relevante ressaltar também que, diante das disposições do novo
Código de Processo Civil, a mantença de execuções inviáveis somente traz
prejuizos aos cofres públicos com a condenação nos ônus sucumbenciais e
possibilidade de aplicação de multas, em casos de recursos. Note que, após reunião
com o chefe do Cartório e a Juíza Titular da Vara de Execuções fiscais, diante do
alto custo que o município vem arcando ainda poderá vir a arcar com as custas,
aceitou em reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor devido
exclusivamente para os casos expressos no Projeto de Lei em tela, conforme
cópia do ofício que segue no anexo.
019 18:24:53
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
3,439-04
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Ademais, trata-se de modernização na forma de atuação do agente
público, que passará assim a se dedicar à obtenção de valores cuja situação traga
maiores benefícios ao Município.
Também está refletida na proposição um reforço à cobrança
administrativa, já realizada pela Secretaria Municipal da fazenda com o
auxílio da Procuradoria-Geral do Município.
Pretende-se, neste contexto, a implantação do protesto de
créditos tributários e não-tributários do Município, procedimento este já
sedimentado em nosso País, a exemplo da Procuradoria da Fazenda
Nacional e Procuradorias do Estados de São Paulo, Paraná, Fortaleza,
dentre outros, além de diversos municípios brasileiros que já possuem tal
previsão legal.
Além disso, há grande quantidade de cadastros de
contribuintes desatualizados, de parcelamentos e reparcelamentos sendo
realizados sem o efetivo pagamento das parcelas, ensejando o retorno da
cobrança de forma recorrente.
Assim, no projeto de lei complementar 004/2019 busca-se
estabelecer termos e condições para realização de parcelamentos, limites
para reparcelamentos, com percentuais mínimos para pagamento em
primeira parcela para casos de reparcelamento e condicionamento de
atualização cadastral ao deferimento e manutenção do parcelamento,
buscando incentivar o pagamento e evitar sucessivos pedidos de
parcelamento sem o efetivo pagamento das dívidas tributárias, bem como
busca-se a obrigatoriedade anual de apresentação de documentos para
empresas que pretendam renovar o alvará de funcionamento.
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17/10/2019 18:24:53
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Com a implantação das referidas medidas, além da
perspectiva de maior e melhor arrecadação, vislumbra-se um efeito positivo
também com a real demonstração na contabilidade pública sobre os valores
constantes da dívida ativa, na linha das melhores práticas contábeis.
Considerando o cenário atual do Poder Judiciário, o qual exige
providencias no sentido de reduzir o número de execuções fiscais, na
tentativa de diminuir a morosidade e dar uma resposta mais efetiva à
sociedade, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o
presente Projeto de Lei vem ao seu encontro mediante medidas
administrativas para o incremento da arrecadação e a priorização da
cobrança judicial dos créditos de maior viabilidade.
Assim, sua aprovação por essa Casa Legislativa é medida de
necessidade, pois objetiva justamente a efetividade e a agilidade pretendidas
com a cobrança do crédito tributário, sem representar prejuízo aos cofres
públicos, considerando que o valor de menor monta ainda não prescritos ou
na iminência de prescrever, poderão ser objeto de cobrança administrativa,
inclusive de protesto.
Na esteira da eficiência administrativa, a Procuradoria Geral
do Município poderá avaliar a forma mais adequada de cobrança para cada
tipo de débito ou situação processual.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES PURIATI
200.849,439-04
> 17/10/2019 18:24:53
te
clica
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Dessa forma, e considerando o relevante interesse público da
matéria, solicito que o presente Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 16 de Outubro
de 2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa E
Documento eletrônico datado
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, profeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
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PAULO CESAR FIATES FURIATI
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Ofício nº167/2044 Lapa, 16 de Agosto de 2019.
Ilmo. Senhor,
O Municipio da Lapa, através de sua Procuradora-Geral, in fine, vem
respeitosamente à presença de Vossa Senhoria expor e ao final requerer o que segue:
No âmbito das execuções fiscais movidas pela Procuradoria Geral do
Município e ainda ativas até esta data observa-se que a sua maioria foram ajuizadas nos
anos de 2008 e 2012, logo, com uma duração média de 9 anos de tramitação.
Considerando que o Processo administrativo fiscal tem duração média de 9
anos, pode-se considerar que entre o lançamento e a satisfação e ou extinção da execução
pode haver cerca de 14 anos de intervalo. Isso se deve tanto a dificuldades em localizar e
citar o devedor (já que as CDA's foram emitidas sem todos os requisitos necessários, a
saber: CPF, CNPJ, endereço e ou foram emitidas em nome de devedores já falecidos)
quanto na localização de bens penhoráveis. Assim, estima-se ainda que esses créditos têm
remota possibilidade de recuperação | |
|
limo Sr.
FLÁVIO DE SIQUEIRA DA SILVEIRA
Escrivão do Cartório da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Lapa
Avenida João Joslin do Valle, 1200
Bairro Cidade Nova
LAPA - PR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA f
(41) 3622.2594 / 3547-5087 [ Rua Amintas de Barros, 305 - Centro I
fí
19
Poly
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Note-se que o Município já efetuou o pagamento de aproximadamente R$
35.000,00 em Requisições de Pequeno Valor, em sua maioria de custas processuais, desde
o ano de 2017. Além do que, nesses casos, houve uma movimentação de diversos órgãos
estatais, gastando recursos do orçamento, para se chegar meramente à extinção do
processo sem nenhum ganho financeiro para o Município.
Desta forma, esta Administração estuda a utilização de métodos alternativos
como o protesto extrajudicial das Certidões da Divida Ativa do Municipio bem como a
desistência das ações judiciais propostas e com remota chance de êxito (em virtude de
ausência de requisitos dados, como o CPF, ausência de localização das partes ou de bens
após a realização de diligências).
Assim sendo, requer digne-se Vossa Senhoria em informar acerca da
possibilidade da isenção e ou redução do valor das custas processuais pertinentes aos
processos que se encontram na situação supra.
3
Samira Karam Semaan
Procuradora Geral do Município
OAB/PR 22935
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3547-5087 | Rua Amintas de Barros, 305 - Centro 2
PODER JUDICIÁRIO |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca de Lapa
Vara Cível e Anexos
Lapa, 26 de setembro de 2019.
PROGURADO-!2 GERA!
Ilustríssima Procuradora:-
Ne)
Através do presente, atendendo
o contido no vosso expediente - ofício 167/2019, datado de
16.08.2019, passo a prestar as seguintes informações:
Denota-se que existem na Vara
da Fazenda Pública desta Comarca, mais de 1.700 (um mil e
setecentos) processos ativos, ajuizados pelo Município da Lapa.
Ainda, há 212 (duzentos e doze)
processos suspensos e 274 (duzentos e setenta e quatro) processos
em arquivo provisório, totalizando 486 (quatrocentos e oitenta e
seis) processos.
Conforme já exposto em vosso
expediente, os processos fiscais tem duração média de 09 (nove)
anos.
Em relação as custas
processuais, estas são pautadas nas Tabelas do Regimento de Custas
das Tabelas previstas na Lei 6.149/70.
O último valor de referência de A mr
custas judiciais (VRCjud) foi publicado no Diário de Justiça nº. /
10.340/18.
Insta informar que os Cartórios.
da Vara Cível e Distribuidor Judicial são privados, e recebem tão “-.
Avenida João Joslin do Valle, nº
1240, Cidade Nova, Lapa, PR. CEP 83.750-000.Tel! É ) 3622-2576.
do Velho.”
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Comarca de Lapa
Vara Cível e Anexos
somente o valor devido a título de custas processuais para custear
suas diversas despesas.
A segunda nota da Tabela IX
das custas do TJPR, expressa que: “as custas processuais não poderão
ser dispensadas, parceladas ou negociadas sem a expressa concordância de
seus favorecidos.”
Destarte, diante do alto custo
para manutenção operacional, inviável a possibilidade de isenção
total das custas processuais pela Vara da Fazenda Pública.
Entretanto, a fim de buscar uma
forma alternativa para resguardar os interesses da administração, o
Escrivão da Vara Cível, que adiante assina, aceita reduzir em 50%
(cinquenta por cento) o valor devido a título de custas processuais
da Vara Cível e Anexos, exclusivamente para os casos expressos no
ofício supra citado.
Sendo estas/ as informações a
serem prestadas, permanecemos a [disposiç o para quaisquer
esclarecimentos. |
a aid
Flavidde Siqueira da Silveira
Escrivão do Cível
A Ilustríssima Doutora
SAMIRA KARAM SEMAAN
Procuradora Geral do Município
Lapa - Paraná
Avenida João Joslin do Valle, nº
1240, Cidade Nova, Lapa, PR. CEP 83.750-000.Tel. (41)3622-2576
Juízo de Direito da Comarca da Lapa - Estado do Paraná
Cartório do Cível e Anexos
Flávio de Siqueira da Silveira - Escrivão
INFORMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS DE EXECUÇÕES FISCAIS
INFORMO que as despesas processuais decorrentes do ajuizamento e trâmite
de Execuções Fiscais com valor atribuído até 21.000,00VRC, ou seja, R$4.431,00 (quatro mil,
quatrocentos e trinta e um reais) são as seguintes:
Cartório Cível
| Cartório Distribuidor
1500 VRC
269,69VRC
mm
R$316,50 (trezentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)
R$60,33 (sessenta reais e lrinta e três centavos)
Oficial de Justiça 411,26VRC R$81,02 (oitenta e um reais e dois centavos)
(Citação ou Intimação)
FUNJUS 152,08VRC | R$32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos)
Despesas Postais | R$15,00 (quinze reais) (valor variável) CC]
(carta com aviso de
Recebimento)
Ofícios/ Edital/ 66,66VRC R$14,06 (quatorze reais e seis centavos)
de Citação/Intimação
Alvará/l Certidão
Expedição de Can! 66,66VRC
R$14,06 (quatorze reais e seis centavos)
Consulta 66,66VRC E R$14,06 (quatorze reais e seis centavos)
BACENJUD/
RENAJUD/ INFOJUD
Carta Precatória 306,17VRC R$64,60 (sessenta e quatro reais é noventa centavos)
Autuação 66,66VRC a (quatorze reais e seis centavos)
Lapa, 23.09.2019. Eu, Flavio de Siqueira da Silveira, Escrivão do
Civel, digitei e subscrevi.
Lei 19803 - 21 de Dezembro de 2018
Publicado no Diário Oficial nº. 10340 de 21 de Dezembro de 2018
Súmula: Altera o Valor de Referência de Custas para os atos judiciais constantes nas Tabelas do Regimento de
Custas das Tabelas previstas na Lei nº 8.149, de 9 de setembro de 1970
A Assembleia Legidativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º O Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970,
corigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA de outubro de 2017 =
setembro de 2018, passa a vigorar, a partir de 1º janeiro de 2019, no valor de R$ 0,211 (duzentos e onze milégmos
de real).
Art 2º Os valoros das custase dos emolumentos judiciais, previstos na Lei nº 6.149, de 1970, passam a vigorar
comigidos monetariamente, a partir de 1º do janeiro de 2019, em conformidade com as Tabelas MM VI, IX, X,
XVI, XVI, XVIIK XIX e XX constantes do Anexo | desta Lei.
Art 3º. A Nota da Tabela Il do Anexo | da Lei nº 8.149, de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
NOTAS:
1. A amecadação total dos atos acima mencionados, será recolhida ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário
— Funrejus.
2, Nos casos de emissão de certidões eletrônicas. será cobrado o valor indicado do item | da alinea "a" desta Tabela,
Independentemente da extensão da certidão respectiva.
Art. 4º O Valor de Referência de Custas Extrajudiciais - VRCext, previsto na Lei n 6.149, de 1970, permanece no
valor de R$ 0,193 (cento e noventa é três milésimos de real), aplicando-se as tabelas constantes no Anexo || da Lei
nº 19,350, de 20 de dezembro de 2017.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govemo, em 21 de dezembro de 2018.
Maria Aparecida Borghetti
Govemadora do Estado
Desembargador Renato Braga Beltega
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil
Esto texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
ANEXOS:
[E anexo21 3698 49334.pdf
TABELA II
DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETÁRIO
.|R$ 10,12
R$ 3,03
R$ 20,27
III. Autenticação de cópias reprográficas extraidas de processos
arquivados ou em andamento na secretaria R$ 3,03 |
NOTAS:
1. A arrecadação total dos atos acima mencionados, será recolhida
ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS.
2. Nos casos de emissão de certidões eletrônicas, será cobrado o
valor indicado no item I, alínea 'a”, desta Tabela,
independentemente da extensão da certidão respectiva.
TABELA.
ATOS DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA
SECRETÁRIO
« Certidões
a) pela primeira folha R$10,12
b) por folha que exceder R$3,03
II. Autenticação de cópias reprográficas extraídas de processos
arquivados cu em andamento na secretaria
NOTA - A arrecadação total dos atos acima mencionados será recolhida ao Fundo
Especial do Ministério Público do Estado du Paraná — FUEMP/PR.
ANEXO I
Altera as Tabelas I, II, III, VII, IX, X, XVI (DOS CONTADORES, DOS
PARTIDORES, DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS e DISTRIBUIDORES), XVII,
XVIII, XIX e XX da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, e
modificações Posteriores, que passam a vigorar conforme Tabelas abaixo.
DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIAS
. Recursos interpostos
uperiores
EL E 1 PD Re ne paes R$292,99
) Agravo de Instrumento = -| R$146,49
JC) Recursos para os Tribunais Superiores, R$ 50,73
I. Reclamações, Correições Parciais e Conflitos de Competência
III. Mandado de Segurança
||
IV. Ação rescisória
Minimo........
Máximo...
- Alvarás, Ofícios,
a) uma folha
NOTAS:
1. Nos demais Processos originários e nos casos omissos serão cobradas as
mesmas custas fixadas para a Primeira Instância.
2. A arrecadação total será recolhida ao Fundo da Justiça.
Até 84.000,00 17.724,00 | 4.000,00
88.200,00. 18.610,20 | 00
92.400,00 19.496,40 |
At |
Até 96.600,00 | 20.38260 [ a.
até 100.800,00 4.800,00
l
II- Buscas, cada 10 anos...
AutuaçãO. ss sssssiesosesis
Desarquivamento de processos..
III - Certidões extraídas de autos, livros ou
Documentos, e por ofício, edital e
alvará expedido:
Primeira folha....
Por folha que exceder...
IV - Conferência de reprodução, cópia, ou via de
qualquer papel com o original; conferência
e conserto de translado ou pública forma,
avisos e publicações de avisos................. =
V- Cartas Precatórias:
a) Recebidas para notificação, intimação ou
citação; Pagamento de impostos expedidas em
processo de inventário, arrolamento, e partilha
de bens, exceto diligência, condução e porte
postal devido pela
devolução...........ccc cics ceseeees =
b) Recebidas para atos executivos ou de
cumprimento de sentença (citação, intimação,
penhora, arresto, avaliação de bens,
praceamento, leilão, expedição de carta de
arrematação, remição ou adjudicação), exceto
diligência, condução e porte postal devido pela
devolução estes sonirsa cs rise ras ssaredvis =
fate 67.200,00 | 14.179,20 | 3.200,00 ] 675,20 ||
faté 71.400,00 | 15.065,40 [3.400,00 JO 21740 [O
[522.197,20 5.000,00 1.055,00
face 214.000,00] [5.400,00 JL 1.135,40]
23.982,40 1 5,600,00 J) 1.181,60 À
Até 122.800,00 25.910,80 | 5.800,00 À 1.223,80 |
66,66 VRCjud
66,66 VRCjud
66,66 VRCjud
66,56 VRCjud
20,00 VRCjud
20,00 VRCjud
507,49
VRCjud
676,65
VRCjud
Até 75.600,00 | 15.951,60 | 3.600,00 759,60 [| 2º
faté 79.800,00 16.837,80 | 3.800,00 | FORTE HERLHRES
R$ 14,06
R$ 14,06
R$ 14,06
R$ 14,06
R$ 4,22
R$ 4,22
R$ 107,08
R$ 142,77
BELA VII.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I co Estadual,
notariais e registrais,
NOTA — A arrecadação total dos atos acima mencionados, será recolhida ao Fundo
Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR.
) TABELA IX
ATOS DOS ESCRIVÃES DO CÍVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA
I- Arrolamentos, Inventários, Sobrepartilhas, Partilha de bens
Embargos
Processos de procedimento especial de jurisdição voluntária
Processos de conhecimento (incluindo procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa)
Incidentes procedimentais
Mandados de segurança
Medidas cautelares
Alvarás
Retificações
Processos de execução em geral, inclusive de sentença
Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal
Alimentos em geral
|
o
>
Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria
Extinção de obrigações
Demais ações
-000,00 — 1.500,00 | 31650 ) Vide nota 6
jaté 25.200,00 | 531720 | 1.700,00 358,70
faté 29.400,00 | 6.203,40 | 1.800,00 E
33.600,00 7.089,60 ]1 1.900,00 [0 400,90
| 0,00 1 E 9 1
[até 42.000,00 | 5.862,00 2.300,00 48530 [ nr
Até 46.200,00 9.748,20 À 2.500,00 | s27,50 |
até se.800,00 | 1240680 | 3.000,00] co [DI
—— 53.000,00 || 13.293,00
Reconvenções
Recursos, Exceções e
Até 21.000,00 4.431,00 O
Até
fare 27.800,00 | 7.975,80 | 2.100,00 sas | SD]
até 50.400,00 | 10.634,40 :
2.900,00
2. As custas processuais não poderão ser dispensadas, parceladas ou
negociadas sem a expressa concordância de seus favorecidos.
3. Nos processos em geral, o cálculo das custas incidirá sobre o valor legal da
ação devidamente corrigido, devendo ser observado, para efeito e
atribuição ao valor da causa, o contido nos arts. 258, 259 e 260 do Código
de Processo Civil.
4. O recolhimento contido no Código de Processo Civil referente às custas
devidas pelos atos praticados seguirá os critérios da Lei vigente.
5. As custas decorrentes das ações com o benefício da gratuidade processual
tomarão por base a presente tabela, devendo ser obedecido o art. 1º, Iv, da
Constituição Estadual.
6. As custas remanescentes deverão ser pagas antes do julgamento da causa
e sobre elas incidirão correção monetária e juros na forma de lei, a partir de
sua inadimplência, podendo as partes devedoras serem inscritas no banco
de dados dos ofícios distribuidores.
7. As custas dos processos de alvarás, serão cobradas na proporção de
cinquenta por cento das previstas no item I.
8. Na renovação de inventários por morte do cônjuge ou herdeiro, as custas
serão acrescidas de mais dez por cento.
9. Os encargos decorrentes da transcrição de gravação de fita magnética dos
Juizados Especiais serão cobrados conforme o item V letra “A”.
10.As custas processuais dos Juizados Especiais Cíveis correspondem a
cinquenta por cento dos valores apontados no item I e a sua arrecadação
será recolhida ao Fundo da Justiça.
11.0s atos dos Escrivães do Cível, Família e da Fazenda do item I com valor
igual ou superior a R$ 127.304,53, sofrerão a incidência de custas no
percentual de um por cento, limitada a cobrança ao valor de R$ 1.909,56.
ABELA X
Segurança.. 21,10
RU DO o DO Sc RD ED SE 25,32
ENE
IT; Restauração de autos extraviados ou destruídos
zmãõãõãõãÊãíãõãõímÊãmãíãmã a aU ” masa
- Questões prejudiciais: Exceções; Conflitos de Jurisdição; |
Medidas Assecuratórias; Incidentes de Falsidade; Perícias em
eral; Reconhecimento de Pessoas e de Coisas; Buscas e
apreensão; Interdição de Direitos «e Medidas de
cênê 100,00
120,00
200,00
HIT. Processos em espécie:
a) Que obedeçam ao rito do Livro II, Título 1, Capitulos 1 e
II, do Código de Processo Penal............ciccsiioeserererrereseras
b) Que obedeçam ao rito do Livro II, Título I, Capítulo II do
mesmo Código:
200,00 | 42,20
c) Recebidas para atos de prisão, inquirição,
perícia, busca e apreensão de bens ou pessoas,
remoção ou restituição de bens, exceto
diligência, condução e porte postal devido pela
E E 676,65 -
devolução...... Menecaaccrerennren seres eres asa ssa recta — VRCjud = R$ 142,77
d) expedida, para o respectivo cumprimento,
além do porte postal, quando 306,17
DOUVER IIS So csu suas quad dera TEA ES = VRCjud = R$ 64,60
VI- Carta de Sentença = 300,00 VRCjud = R$ 63,30
Rogabória iso scsssesermeros 300,00 VRCjud = R$ 63,30
Mandado de Averbação 300,00 VRCjud = R$ 63,30
VII- Por carta de adjudicação e formal
de partilha expedido - = 1.000,00 VRCjud =R$
211,00
a-) carta de arrematação, remissão é
requisitório de pagamento: ........... as mesmas custas previstas no item 1.
VIII- Separações e Divórcios.........mieess = 2.400,00 VRCjud =R$
506,40
Conversões e dissoluções de sociedade
conjugal = 2.400,00 VRCjud =R$
506,40
a-) havendo bens, acrescentam-se as custas previstas no item 1.
IX — Declaração de habilitação de crédito:
25% das custas taxadas no item I.
50% das custas taxadas no item I.
X-— Procedimentos administrativos... 600,00 VRCjud= R$ 126,60
Justificações.. = 600,00 VRCjud= R$ 126,60
Protestos... = 600,00 VRCjud= R$ 126,60
Notificações A = 600,00 VRCjud= R$ 126,60
Interpelações........s itmseaieresseneeias = 600,00 VRCjud= R$ 126,60
NOTAS:
1. Nos processos de inventários, arrolamentos, sobre partilhas e partilha de
bens, as custas serão calculadas sobre o valor integral dos bens objetos dos...
mesmos. "EANEL. E
II. Emenda ou reforma de cálculo ou conta: metade do
OBS; Se a emenda ou reforma resultar de omissão ou erro
do Contador não serão devida
NOTAS:
1. O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas
devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6%, respectivamente, nas
comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).
2. Se o cálculo for elaborado por processamento de dados, as custas serão
acrescidas de dez por cento.
DOS PARTIDORES
IV. Busca: cada 10 (dez) anos ou fração, as mesmas
custas atribuídas ao Distribuidor
NOTAS:
1. As custas serão contadas sobre o valor do monte-mor.
2. O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas
devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6%, respectivamente, nas
comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).
3. Se a partilha for elaborada por processamento de dados, as custas serão
acrescidas de dez por cento.
DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS
- De valores, títulos da dívida pública, ações, letras
hipotecórias, debêntures, dinheiro, peças de ouro, prata, jóias e
pedras preciosas: sobre o valor nominal, importância final
apurada, cotação oficial ou avaliação, até o máximo de 267,00
RCjud (R$ 56,33 á no
De imóveis, urbanos ou rurais; sobre a avaliação,
importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor dal
ausa, até o máximo de 535,00 VRCjud (R$ 112,88) |
1º) Até a pronúncia, inclusive ....
2*) Da pronúncia até o julgamento .......
c) Que obedeçam ao rito do Livro II, Titulo II,
do referido Código....
a) Embargos de Terceiro em SEQUESTO sapiens soar
b) Em Sentido Estrito, Apelação e Protesto por novo Júri.
Incidentes de Execução:
Livramento Condicional
ves pRETaias 8,44
eeterenccecastecasscussstesteetas 0,63
NOTA - As custas processuais nos Juizados Especiais Criminais correspondem a
cinquenta por cento dos valores apontados no item HI, letra "a" e a sua
arrecadação será recolhida ao Fundo da Justiça.
OBS.: Esta tabela está isenta do recolhimento à CPC-Carteira de Previdência
Complementar, conforme Lei n.º 10.546/93.
ENE E TABELA XVI 7
ATOS DOS CONTADORES, PARTIDORES, DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS E
DISTRIBUIDORES
- Cálculo de qualquer Processo, de imposto à transmissão
e propriedade inter-vivos ou causa-mortis de quaisquer
outros impostos ou taxas; de liquidação em inventário e
arrolamento, sejam quantas forem as sucessões e
operações necessárias; formação de ativo e passivo, com
Dase no monte-mor, na arrecadação, adjudicação, remissão
V. Conversão à moeda nacional ou estrangeira de cada
papel de crédito, título da divida pública, ação de
jhia ou instituições financeiras; por cálculo. EN
Verificação ou conferência de crédito e contas em|
recuperação judicial,
Certidão c Buscas:
Distribuidor
ATOS DOS DISTRIBUIDORES
DOS DISTRIBUIDORES
+» Distribuição e/ou registro “para o foro judicial
protocolo judiciário, para encaminhamento de petição ao
ribunal ou Comarca respectiva
II. Averbação a margem da Distribuição e/ou registro
para o foro judicial
III. Baixa ou retificação de Distribuição e/ou registro]
de aditivos, averbações, alterações e anexos para o foro
ljudicial
IV. Busca para o foro judicial:
a) Para informação verbal............. .
Por 10(dez) anos ou fração
c) Para cumprimento da reiteração ou rep
petição inicial, a qual será remetida à mesma Vara,
ainda que cancelada a distribuição anterior. (CNCG)]
« Certidão para o fora judicial:
ajIncluída a busca até 20 (vinte) anos
b) por página que acrescer...
OBS: Vide nota 4
NOTAS:
1. As custas acima se referem a certidão por pessoa, não havendo qualquer
acréscimo se solicitadas à menção de seu nome por extenso e abreviado, de
solteira ou casada, bem como de espólio ou massa falida correspondente à
mesma pessoa.
2. Para os atos praticados através de processamento de dados, as custas serão
acrescidas de dez por cento.
3. Nas certidões fornecidas em autos de processos criminais, com antecedentes
de réus, a requerimento do Ministério Público ou "ex-officio", poderão ser
cotadas as custas do item VI desta Tabela, as quais serão pagas a final, no
caso de condenação.
4. Autorizada a cobrança pela Lei 8.329, de 01/07/86, publicada no Diário
Oficial n.º 2.309 de 02/07/86.
III. De móveis, veículos automotores, artigos de comércio e
quaisquer outros objetos perecíveis: sobre a avaliação,
importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor da
Susa, até o máximo de 535,00 VRCjud (R$ 112,88
V. Via férrea, linha telefônica e telegráfica, empresa de luz,|
egua e outros serviços públicos, ou dos materiais empregados
m seu funcionamento: empresas e estabelecimentos comerciais,|
Industriais e agricolas; sementeira ou plantação: sobre o
produto líquido dos bens administrados, até o máximo del
35,00 VR 12,88
. os rendimentos brutos
depositados desde que auferidos com
Imediante autorização Judicial até
ZE
“guarda — de bens: É
2) veículos automotores: além das custas previstas no item | |
IH por mês ou fração, sobre a avaliação, importância a final
| |
NOTAS:
1. As custas dos itens V e VI, bem como outras despesas necessárias e
comprovadas com a guarda, remoção, fiscalização, conservação e
apurada e, na falta destas, pelo valor da causa...... a
b) Demais bens: além das custas Previstas no item III e
administração dos bens depositados, serão pagas depois de aprovadas pelo
Juiz.
|
lo
observado o seu limite, por mês ou fração, sobre a avaliação,
importância a final apurada e, na falta destas, pelo valor da
15%
2. As despesas com eventuais seguros, rateadas proporcionalmente aos bens
guardados em depósitos, mais as previstas no item VIII, serão cobradas
mensalmente.
3. Não será expedido mandado de levantamento de penhora, arresto ou
sequestro, sem o comprovante, nos autos, de recolhimento das custas
fixadas nesta Tabela e das despesas feitas com os bens depositados.
4. Quando, sobre qualquer bem penhorado, recairem outras penhoras,
perceberá o depositário, além das custas referentes à primeira, mais a
metade de cada uma das demais, cujo valor será rateado entre diversos
feitos, limitado o valor ao dobro do prêmio.
5. O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas
devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6%, respectivamente, nas
comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93).
OBS: O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- já está incluído
nas custas.
TABELA. XVIII
ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
E. Autos de qualquer natureza, inclusive os atos] 150,00 |
complementares 150,00 31,65
Citações, Intimações ou Notificações, por
. 30,00 6,33
i + O primeiro ato será cotado
£ subsequentes, pelal 12,00 2,53
é
Pelos atos que praticarem nas sessões do Júri Inclusive] 20,00" | | 422 | 22
certidões para ordenação de processos, de cada dia de sessão
. Condução:
Será usada Tabela fixada pelo Juiz Diretor do Fórum em
portaria, ouvidos os demais Magistrados em exercício na
omarca e atendidas as peculiaridades locais (Art. 25 da Lei n.º
7.567/82).
NOTAS:
1. Além dessas taxas, as despesas de condução somente poderão ser cotadas
se devidamente especificadas e se contiverem o "de acordo" do advogado da
parte interessada na diligência. Se houver pagamento antecipado, o Oficial
de Justiça lançará a cota, com a observação de que as custas já foram
pagas e por quem.
2. As certidões referidas no item II, ficam limitadas ao número de duas para
cada caso.
3. As custas previstas no item V só podem ser cotadas uma vez e para a
diligência que resultar positiva.
OBS: Esta tabela está isenta do recolhimento à CPC-Carteira de
Previdência Complementar, conforme Lei n.º 10.546/93.
ABELA XIX
ATOS DOS PORTEIROS DE AUDITÓRIO
. Certidão: Os mesmos emolumentos das Distribuidores. Prec iud
HI. Pregão: (incluída, nos leilões, a fixação do edital e respectiva
50,00
50,00
DX CIITUNTO AMT POSTEM CSS aaa ce End a go No pau sas a EL S
b) efetuado fora del
audiência .. ..
KII. Percentagem nas arrematações, adjudicações, ou nas remissões
ou resgates, requeridos antes da praça ou depois destas: sobre o
valor dos objetos arrematados, adjudicados ou remidos, 2% até o
ertidão)
2%
TABELA XVII
ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS
- Avaliação de ações de companhia, debêntures,
ítulos semelhantes e aluguéis ou rendas:
- por 50 VRCjud (R$ 10,55) ou
EAÇRO assess su ess ae Í 5,00 1,05 Vide nota 3
ASS BiLMENTO 500,00] 105,50
Máximo... scrrsssessseres emanada cms Ena Se
EI. Avaliação de imóveis e outros bens: ET TO
| vRejus TT TR$ TT vRcjua | rs Ico
LAté 100.000,00 | 21.100,00 | 400,00 | ga, |
[Até 150.000,00] 31.650,00 | «470,00 | 9917 1º + 1
Até 200.000,00] 42.200,00 | 540,00 | 113,94 | 20
| 670,00 | 14137 | +
Até 300.000,00 168,80
) 0 0
; 0
; 0
Z 0
y 0
EEE
EEE
E É 0 PR
Até 450.000,00 | 92.950,00 | 1.190,00 | 25109 | +]
Até 500.000,00 [105.500,00 1.320,00 | 278,52 [2
[Até 550.000,00 [116.050,00] 1.450,00 | 305,95 [| —=—)
0/1. 0 ERES
0 FREE
Até 600.000,00 [126.600,0 1.580,0 333,38
Até 650.000,00 [137.150,00] 1.710,0 360,81
NOTAS:
1. É vedada a cobrança progressiva desta Tabela.
2. Havendo mais de um bem móvel as custas incidirão sobre o valor total dos
bens avaliados.
3. O recolhimento à CPC-Carteira de Previdência Complementar- das custas
devidas pelos atos praticados é de 4%, 5% e 6%, respectivamente, nas
comarcas de entrância inicial, intermediária e final (Lei n.º 10.546/93)
OBS: O recolhimento à CPC-Carteira de Pr
evidência Complementar- já está incluído
nas custas.
OBS: Esta tabela está isenta do recolhimento à CPC-Carteira de Previdência
Complementar, conforme Lei n.º 10.546/93.
HI. Corpo de delito:
a) quando depender de exame médico ou
depender
b) de sanidade mental, ao arbítrio do
observação mais ou menos longa de 10,
0,00 VRCjud (R$ 16 8B
preceder à execução
de 10,00 VRCjud (R$ 2,11)
scrituração mercantil,
até 40,00 VRCjud (R$
documento, livros firmas, para verificação de
alsidade ou de qualquer outro fato, ao arbitrio do Juiz, de 5,00
)
RCjud (R$ 1,05) até 50,00 VRCjud (R$ 10,55
h) não especificados neste número
OBS: Esta tabela está isenta do recolhimento à CPC-Carteira de Previdência
Complementar, conforme Lei n.º 10.546/93.
Rai DDS misricont civeL
0000444-58.2004.8.16.0103
0000450-65.2004.8.16.0103
0007972-65.2012.8.16.0103
0000455-87.2004.8,16.0103
0000171-79,2004.8.16.0103
empenho 3677 (EF diversas)
R5
R$
53,12 R$
52,05 R$
295,50
273,00
FUNIUS
R$ 29,96
R$ 29,96
R$ 29,96
R$ 29,96
R$ 28,01
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
OFICIAL CP PROT.INT TOTAL CUSTAS PRINCIPAL
29,96
29,96
378,58
29,96
353,06
15.124,57
821,52
TOTAL GERAL
R$ 29,96
R$ 29,96
R$ 378,58
R$ 29,96
R$ 353,06
R$ 15.124,57
R$ 15.946,09
Reais DisricoNT civeL OF. DEJ FUNIUS OFICIALCP PROT.INT TOTALCUSTAS PRINCIPAL — HONO TOTAL GERAL
0000811-28.2017.8.16.0103 R$ - R$ 2.239,09 R$ 2.239,09
0003376-77.2008.8.15.0103 R$ 57,75 R$ 57,715 R$ 57,75
0004024-57,2008 8.16.0103 R$ 57,75 R$ 303,00 R$ 30,80 R$ 391,55 R$ 391,55
0001817-07.2016.8.16.0103 R$ 72,19 R$ 329,26 R$ 30,80 R$ 432,25 R$ 432,25
0097874-80 2012.8.16.0103 R$ 50,00 R$ 50,00 R$ 50,00
0003585-64,2009.8.16.0103 RS 57,74 R$ 316,46 R$ 30,80 R5 405,00 R$ 405,00
0003681-27.2009.8.16.0103 R$ - R$ 749,45 R$ 749,45
0003456-41.2008.8.16.0103 R$ 57,74 R$ 343,40 R$ 30,80 R$ 431,94 R$ 431,94
0000533-66.2013.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R$ 378,58
0DOC492-31.2015.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R5 378,58
0007932-83,2012.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R$ 378,58
0007738-83,2012.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 [5 378,58 RS 378,58
D000505-38.2013.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R$ 378,58
0000728-51,2013.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 308,53 RS 29,96 R$ 391,71 R$ 224,44 R$ 616,15
0000457-71.2015.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 RS 378,58 R$ 378,58
0000275-71,2004.8,16.0102 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R$ 378,58
0000408-20.2015.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R$ 378,58
0001283-57.2015.8.16.0103 R$ 53,12 R$ 295,50 R$ 29,96 R$ 378,58 R$ 378,58
0024709-51.2018.8.16.0001 RS 33,28 RS 33,28 R$ 33,28
0002921-97.2017.8.16.0103 R$ 360,75 R$ 360,75
0003342-05.2008.8.15.0103 R$ 360,75 R$ 360,75
0004711-62,2009.8.16.0103 R$ 162,04 R$ 162,04
0003856-21.2009.8.160103 R5 477,96 R$ 477,96
R$ 834,37 R$ 4.260,25 R$ - R$ 422,80 R$ 33,28 R$ 50,00 R$ 6.962,20 R$ 2988,54 R$ 224,44 R$ 10.175,18
FER Dis T/cONT cíver
0007779-50.2012.8.16.0103
0003685-64.2009.8.16.0103
0001527-24.2019,8.16,0026
DODOS70-34.2019.8,16.0124
0002212-31.2019.8.16.0026
0002895-46.2019.8.16.0001
0006034-06,2019.8.15.0001
0006455-93.2019,8.15.0001
0001633-51,2016.8,16.0103
0003205-75.2008.8.16.0103
0003614-96.2008.8.16.0103
009409-98.2004,8,16.0103
0001632-66.2016.8.16.0103
D000302-€8.2015,8.16.0103
0001822-29.2016.8.16.0103
0002883-56,2015.8.16.0103
OQ01814-52.2016.8.16.0103
0001813-67,7016.8.16.0103
0002799-83,2016.8.160103
0000531-96.2013,8.16.0103
0004405-05.2008.8,16.0103
0003821-61,2009.8.16.0103
(0003310-97.2008.8.16.0103
0004243-70.2008.8.16,0103
0004775-55.2016.8.16.0103
0001540-43.2016.8.16.0103
0001443-54.2017.8.16.0103
DOD1772-03,2016.8.16.0103
0000536-21.2013.8.16.0103
DO01689-84.2016.8.16.0103
0001688-02,2016,8.16.0103
0003585-45.2008.8 16,0103
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
57,75 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
75,42 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
60,33 R$
OF. DE 3
303,00 R$ 81,02
316,50
316,50
312,50
1.223,80
329,96
330,56
330,56
344,62
316,50
329,96
316,50
316,50
316,50
316,50
316,50
316,50
330,56
330,56
329,96
343,42
316,50 R$ 81,02
316,50
316,50
316,50 R$ 81,02
R$
R$
R$
R$
R$
R$
27,95
34,77
34,77
34,77
34,77
34,77
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R5
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
OFICIAL CP PROT. INT TOTAL CUSTAS PRINCIPAL
441,77
27,95
34,77
34,77
34,77
34,77
34,77
376,83
376,83
372,83
1.299,22
390,29
390,89
390,89
404,95
376,83
390,29
376,83
376,83
376,83
376,83
376,83
376,83
390,89
390,89
390,29
403,75
457,85
376,83
376,83
457,85
HONO
R$
513,30
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
TOTAL GERAL
441,77
513,30
27,95
34,77
34,77
34,77
34,77
34,77
376,83
376,83
372,83
1.299,22
390,29
390,89
390,89
404,95
376,83
390,29
376,83
376,83
376,83
376,83
376,83
376,83
390,89
390,89
390,29
403,75
457,85
376,83
376,83
457,85
0001541-28,2016.8.16,0103
0003701-52.2008.8.15.0103
0000473-32.2015.8.16.0103
0007799-41.2012.8.16.0103
0007950-07.2012.8.16.0103
0000780-47.2013.8,16.0103
0001482-85.2016.8.16.0103
0001821-44.2016.8.16.0103
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
60,33
60,33
60,33
86,63
60,33
60,33
60,33
75,42
R$ 2.044,79
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 11.606,16 R$ 324,08 R$
329,96
316,50
330,56
303,00
395,16
316,50
329,96
330,56
R$
81,02
- R$
201,80 R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
” R$
390,29
376,83
390,89
470,65
455,49
376,83
390,29
405,98
14.176,83 R$
- R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
513,30 R$
390,29
376,83
390,89
470,65
455,49
376,83
390,29
405,98
14.690,13
popa is /CONT civeL
00023948-33,2008.8,16.0103
0003214-82.2008.8.16.0103
0002750-77.2016.8.16.0103
0003509-70.2018.8,16.0103
000062 1-07.2013.8.16.0103
0004740-18.2008.8.16.0103
D003590-68.2008.8.16.0103
0000204-83.2015.8.16.0103
R$
R$
R$
R$
R$
R$
60,33
60,33
60,33
75,42
57,77
57,77
R$
R$
R$
R$
R$
R$
OF.DEJ FUNJUS — OFICIALCP PROT. INT TOTAL CUSTAS PRINCIPAL
316,50
358,68
316,50
344,62
316,46 R$
303,00 R$
81,02
81,02
R$
- R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
- R$
376,83
419,01
376,83
420,04
455,25
441,79
2.047,96 R$
HONO TOTAL GERAL
R$ 376,83
R$ 419,01
R$ 376,83
R$ 420,04
R$ 455,25
R$ 640,13 R$ 640,13
R$ 548,66 R$ 548,66
R$ 441,79
- R$ 1.188,79 R$ 3.236,75
15% —Muntcírio DA LAPA
tua) EstaDO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Institui o Novo Código Tributário do
Município da Lapa, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo Único
SISTEMA TRIBUTÁRIO
An. 1º - Sem prejuízo das normas legais, supletivas e das disposições
regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, esta Lei dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, regulando toda a
matéria tributária de competência municipal.
Art. 2º - São Tributos Municipais:
|- o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
Il - o Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso,
de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Fisica e de Direitos Reais sobre Imóveis,
exceto os de Garantia, assim como, a Cessão de Direitos para a sua Aquisição;
Ill - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - a Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;
V - as taxas, especificadas nesta Lei, remuneratórias de serviços públicos ou
devidas em razão do exercício do poder de polícia do Município.
Art. 3º - Compete ao Executivo fixar e reajustar periodicamente os preços destinados
a remunerar a utilização de bens e serviços públicos. Também, os relativos ao
custeio de despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os
requererem, tais como: o fomecimento de cópias de documentos, a expedição de
certidões e alvarás, a realização de vistorias e outros atos congêneres, ressalvado-
se o direito assegurado no inciso XXXIV, artigo 5º da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirazinha caga, 87 - Tel (41) 3547-8009 - Fax (41) 3622-4257 - 83750-000 - Lapa «PR |
E pc
pi Município DA LAPA
aa! Estao DO PARANÁ
TÍTULO VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Definição
Art. 59 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza
desta.
Art. 60 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua
exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 61 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em
lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade
funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
Art. 62 - Qualquer anistia que envolva matéria tributária somente poderá ser
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, S 6º, da
Constituição Federal.
Seção Il
Do Parcelamento do Crédito Tributário
Art. 63 - Os créditos tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os
decorrentes de denúncia espontânea por parte do Contribuinte inscritos em divida
ativa, a critério da Fazenda Municipal, e respeitados os acréscimos pecuniários
devidos, inclusive futuros, poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis)
pagamentos mensais, iguais e consecutivos, desde que cada parcela não seja
inferior a 5% do VRM.
- Capítulo Il '
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Do Lançamento
Art. 64 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente
a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo
e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mraznha Braga, 87 - Tol (41) 3547-8000 - Fax (41) 3827-4252 - 83750-000 - Lapo «PR 17
a Soda
à Municírio DA LAPA
ua Estado DO PARANÁ
Art. 157 - Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fomecer à Secretaria
Municipal da Fazenda, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante
compromisso, 30 (trinta) dias após a venda, mencionando as informações definidas
nos incisos |, Ill, e X do art. 153.
Art. 158 - Do cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos
termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo
responsável.
Seção II
Cadastro Econômico
Art. 159 - O Cadastro Econômico tem por finalidade o registro nominal dos sujeitos
passivos da obrigação tributária, ou dos que por ela forem responsáveis, referentes
aos tributos sobre:
|- Taxas do Poder de Polícia;
H - Taxas de Serviços;
Ill - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Art. 160 - A inscrição no Cadastro Econômico será promovida pelo sujeito passivo
da obrigação tributária, ou responsável, em requerimento destinado a Secretaria
Municipal da Fazenda, acompanhado da respectiva ficha de cadastramento e
demais informações e documentos definidos em regulamento.
$ 1º. Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a
fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do Fisco, quaisquer informações que
lhe forem solicitadas.
$ 2º. Em se tratando de sociedade, a prova de identidade será exigida a um só dos
membros da direção, gerência ou presidência.
Art. 161 - A inscrição, por estabelecimento ou local de atividade, precederá o início
da atividade.
8 1º. A inscrição será intransferível e obrigatoriamente renovada sempre que ocorrer
qualquer modificação na identificação do contribuinte, especificamente quanto ao
"nome/razão social" ou "local do estabelecimento”.
$ 2º. O cancelamento de inscrição, por transferência, venda, fechamento ou baixa do
estabelecimento será requerido a Secretaria Municipal da Fazenda, dentro do prazo
de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência.
Art. 162 - Constituem estabelecimentos distintos, para fins de inscrição no Cadastro
de que trata este Capítulo:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pruça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lupa - PR 40
LEI Nº 1783, DE 19 DE MAIO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lapa e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO L
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do
Município da Lapa, Estado do Paraná, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes
públicos, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços,
visando disciplinar as relações entre poder público e a população,
81º. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública, que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, em razão de
interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção do mercado e ao respeito à propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território
do Município.
82º. Estas normas serão aplicáveis sem prejuizo das exigências previstas em leis
específicas.
TÍTULO
DO LICENCIAMENTO EM GERAL
CAPÍTULO 1
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 2º. Dependem de concessão de Alvará de Licença:
I. a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de
crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de qualquer natureza
profissional ou não, e as empresas em geral;
a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
a execução de obras;
o exercicio de atividades especiais.
Parágrafo Único. Para a concessão do Alvará de Licença, a Prefeitura verificará a
oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do exercício da atividade a ele
atinentes, bem como as implicações relativas ao trânsito, à preservação do patrimônio histórico, à
preservação do meio ambiente, à proteção estética e tráfegos urbanos.
Art, 3.º Para concessão de Alvará de Licença, o interessado deverá apresentar os
elementos necessários ao preenchimento do formulário oficial.
Art. 4.º Do Alvará de Licença deverão constar os seguintes elementos:
nome do interessado;
LEI Nº 1783, DE 19.05.04 «o 02
natureza da atividade e restrições ao seu exercício;
local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o respectivo número de
inscrição no Cadastro Imobiliário e número predial;
número de inscrição do interessado no Cadastro Mobiliário do Município;
horário de funcionamento, quando houver.
Art. 5.º O Alvará de Licença será expedido pela Secretaria de Finanças e
Planejamento (nos casos dos itens, |, Il e IV do artigo 2.º), e pela Divisão de Fiscalização de Obras e
Posturas do Departamento de Viação, Obras e Urbanismo, da Secretaria de Serviços Públicos de
Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer (no caso do
item Ill do artigo 2.º).
Art. 6º Somente será concedida a licença quando o interessado comprovar o
pagamento da taxa devida nos termos da legislação tributária.
Art. 7º O Alvará de Licença deverá ser mantido em bom estado de conservação,
sendo renovável anualmente e afixado em local visível, devendo ser exibido à autoridade
fiscalizadora, sempre que esta o exigir.
Art. 8.º O Alvará será obrigatoriamente substituído, quando houver qualquer alteração
que modifique um ou mais elementos característicos.
Parágrafo Único. A modificação da licença, devido ao disposto no presente artigo,
deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que se verifique a alteração.
Art. 9.º O Alvará deverá ser renovado anualmente mediante pagamento da taxa
respectiva.
Parágrafo Único. A falta de renovação do alvará implicará em cancelamento da
licença e inscrição do contribuinte em divida ativa, respeitados os prazos legais.
. CAPÍTULO ;
DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E
PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 10. A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de produção,
industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço de
qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo, estabelecimento de ensino e empresa em
geral, bem como o exercício de atividade decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem
de Alvará de Licença.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local,
ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das atividades nele enumeradas.
Art. 11. O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis,
pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre precedido de exame no local, e de
aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 12. Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de imóvel
destinado a atividade industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença de localização e
funcionamento somente será concedida após a expedição do "habite-se" e da certidão de edificação
da obra,