materia nº 7/2012

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ESTADO DO DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
PRO D sá
A Comissão Executiva do Poder Legislativo que
o presente subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo nº 21,
inciso XI e artigo nº 22, inciso VII, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis
o seguinte Anteprojeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Súmula:
Protocolo Nº: 1118 / 2012 . e” -— - .
12122012- ER, Dispõe sobre a utilização dos gabinetes
destinados aos Vereadores constantes no
ResponemoR INE prédio anexo da Câmara Municipal.
Art. 1º - A presente Resolução visa disciplinar o uso dos
gabinetes destinados aos Vereadores, identificado como Anexo da Câmara
Municipal.
Art. 2º - O uso dos referidos gabinetes pelos Vereadores
se dará através do Termo de Comodato conforme modelo disposto no anexo
I parte integrante da presente Resolução, sendo que cada Vereador terá
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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13% COMISSÃO EXECUTIVA
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estao Do Paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
direito exclusivo de uso do gabinete enquanto perdurar seu mandato
legislativo.
PARÁGRAFO ÚNICO. - Cada gabinete receberá a sua
respectiva numeração para fim de identificação, conforme o anexo II da
presente Resolução.
Art. 3º - O Vereador receberá também equipamentos
necessários para o desenvolvimento de seus trabalhos, os quais serão
relacionados pelo responsável pelo patrimônio deste Poder Legislativo,
ficando os mesmo sob a responsabilidade do respectivo Vereador, sendo
que os equipamentos não poderão ser trocados, substituídos ou alterados
sem autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 4º - Os Vereadores reeleitos terão preferência na
escolha de permanecer nos atuais gabinetes, bem como sobre o respectivo
mobiliário e equipamentos que estejam acervados em seu gabinete.
Art. 5º - É facultada a permuta pelo vereador reeleito
de outro gabinete, mediante autorização do Presidente deste Poder
Legislativo, desde que tal permuta conste documentalmente e que isto seja
comunicado ao responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal.
PARÁGAFO ÚNICO. - O disposto no presente artigo,
em especial a escolha dos Gabinetes, levará em consideração o termo de
Comodato firmado pelos Edis da Legislatura.
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aUNICIpa, .
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N' :
estao po Paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Presidente da Câmara Municipal, podendo este ainda regulamentar a
presente Resolução mediante ato.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná em
10 de dezembro de 2012.
JOÃO AFONSO
Presidente
mi eds Adufe
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
Miles
1º Secretário
CARLOS O HAMMERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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SER DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
Anexo I
TERMO DE COMODADO, RESPONSABILIDADE
E COMPROMISSO
Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO,
RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, de um lado, CÂMARA MUNICIPAL
DA LAPA, com sede na cidade da Lapa-PR, à Alameda David Carneiro, s/nº,
inscrita no CNPJ nº 00402320/0001-78, neste ato representada pelo seu
Presidente, Sr de ora em diante
denominada simplesmente de COMODANTE, e de outro, o Vereador
de ora em diante denominado
simplesmente de COMODATÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o
que segue:
Art. 1º - A COMODANTE é titular proprietário do imóvel
localizado na Alameda David Carneiro, identificado como anexo da Câmara
Municipal da Lapa.
Art. 2º - Pelo presente instrumento, a COMODANTE cede em
COMODATO AO COMODATÁRIO, um gabinete constante do imóvel
(denominado anexo da Câmara Municipal da Lapa), gabinete este
denominado nº , conforme planta do referido imóvel - integrante do
presente instrumento na forma do Anexo 1I-, a ser ocupado pelo ora
COMODATÁRIO, durante a vigência desta legislatura de sua vereança.
Art. 3º - A COMODATÁRIA cede, juntamente com o gabinete
os equipamentos descritos pelo responsável pelo patrimônio da Câmara
Municipal da Lapa, os quais farão parte integrante do objeto ora cedido em
COMODATO.
& ÚNICO - Referidos equipamentos integrantes do gabinete
estão devidamente relacionados no patrimônio, não podendo haver troca,
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substituição, alteração, concessão ou qualquer alteração, sem autorização
prévia do Presidente da Câmara.
Art. 4º - O COMODATÁRIO somente poderá utilizar o
referido gabinete exclusivamente para atividades relacionadas à função de
Vereador que o mesmo desempenhará, não podendo ceder a quem quer
que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente, se responsabilizando,
também, em devolvê-lo, nas mesmas condições que ora recebe, bem como,
por todos os danos decorrentes durante o seu uso, exceto aqueles
provocados pelo desgaste natural decorrente do tempo, ou por condições
ou estado que o tenham prejudicado antes do seu recebimento
comprovadamente verificados em inspeção anterior, sem direito a retenção
e indenização a qualquer título.
Art. 5º - O COMODATÁRIO somente poderá utilizar os
equipamentos/maquinários integrantes do referido gabinete,
exclusivamente para atividades relacionadas à função de Vereador que o
mesmo desempenhará, não podendo ceder a quem quer que seja e sob
qualquer título, parcial ou totalmente, se responsabilizado, também, em
devolvê-los, nas mesmas condições que ora recebe, bem como, por todos os
danos decorrentes durante o seu uso, exceto aqueles provocados pelo
desgaste natural decorrente do tempo, ou por condições ou estado que o
tenham prejudicado antes do seu recebimento comprovadamente
verificados em inspeção anterior, sem direito a retenção e indenização a
qualquer título, devendo os bens serem devolvidos no local de recebimento,
dando-se ciência ao Presidência daCâmara, para que esta providencie a
baixa no sistema de controle do patrimônio.
Art. 6º - O COMODATÁRIO não poderá alterar, no todo ou em
parte, a área que ora lhe é cedida, sem o consentimento do Presidente da
Câmara Municipal da Lapa.
Art. 7º - O COMODATÁRIO compromete-se a cumprir as
determinações que são impostas pela COMODANTE para o melhor
funcionamento deste Legislativo Municipal.
Art. 8º - Por este instrumento, fica o ora COMODATÁRIO
ciente que, qualquer benfeitoria ou melhoria que se faça no referido
gabinete e/ou equipamento/maquinário integrante do mesmo, somente
poderá ser realizado com autorização expressa da ora COMODANTE,
ocasião que ficará imediatamente incorporada ao acervo patrimonial da
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Hoi: COMISSÃO EXECUTIVA
estao Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
Câmara Municipal da Lapa, sem direito a retenção e/ou indenização a
qualquer título.
Art. 9º - Ainda por este instrumento, fica acordado entre as
partes que o COMODATÁRIO - Vereador que estiver ocupando o respectivo
gabinete, a partir desta data por ocasião de nova e seguida legislatura de
vereança que futuramente possa ocorrer, poderá optar em usar ou não o
mesmo gabinete e equipamento que ora possa a ocupar e utilizar, bem
como permutar com outros Vereadores, observando-se ao Resolução que
trata da matéria.
10º - Fica eleito o Foro da cidade da Lapa-PR, com exclusão
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas que possam surgir na execução do presente contrato.
E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se
encontra disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença de
duas testemunhas abaixo em 02 (duas) vias de igual teor forma.
Lapa-PR,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMODANTE
Vereador
COMODATÁRIO
TESTEMUNHAS
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
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Anexo II
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PLANTA PAVIMENTO SUPERIOR
ESC.: 1/50 Ret
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 362)
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ponIcipa, .
%. COMISSÃO EXECUTIVA
É
estao Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo disciplinar o uso
dos gabinetes e equipamentos destinados aos Vereadores deste Poder
Legislativo, para o desempenho de suas funções, estabelecendo ainda a
obrigatoriedade de ser firmado um termo de comodato para o uso do Anexo
da Câmara Municipal da Lapa, com o objetivo de preservar este bem
pertencente à esta Casa.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná em
10 de dezembro de 2012.
ni ce
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente / Za
AR JOSÉ HORNING
1º Secretário
CARLOS ALBE ERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Ref. Projeto de Resolução nº 007/2012
Súmula: Dispõe sobre a utilização dos gabinetes
destinados aos Vereadores constantes no prédio
anexo da Câmara Municipal.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Resolução nº
007/2012, de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto é
dispor sobre a utilização dos gabinetes destinados ao Vereadores no imóvel
conhecido como Anexo da Câmara Municipal.
Em análise aos termos do Projeto, tem-se que o mesmo é disciplinar os
órgãos o uso das salas bem como os móveis que a acompanham, estabelecendo
ainda que seja firmado um termo de comodato dos imóveis em questão.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que,
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ASSESSORIA JURÍDIC
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Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
— Isto posto, tem-se que o Projeto de Resolução em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 13 de dezembro de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 71/2012
Súmula: Dispõe sobre a utilização dos gabinetes destinados aos
Vereadores constantes no prédio anexo da Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV OVU,eeu,
Presidente. PROMULGO:
Art. 1º - A presente Resolução visa disciplinar o uso dos gabinetes
destinados aos Vereadores, identificado como Anexo da Câmara Municipal.
Art. 2º - O uso dos referidos gabinetes pelos Vereadores se dará através do
Termo de Comodato conforme modelo disposto no anexo I parte integrante da presente Resolução,
sendo que cada Vereador terá direito exclusivo de uso do gabinete enquanto perdurar seu mandato
legislativo.
Parágrafo único — Cada gabinete receberá a sua respectiva numeração para
fim de identificação, conforme o anexo II da presente Resolução.
Art. 3º - O Vereador receberá também equipamentos necessários para o
desenvolvimento de seus trabalhos, os quais serão relacionados pelo responsável pelo patrimônio deste
Poder Legislativo, ficando os mesmos sob a responsabilidade do respectivo Vereador, sendo que os
equipamentos não poderão ser trocados, substituídos ou alterados sem autorização prévia do
Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 4º - Os Vereadores reeleitos terão preferência na escolha de
permanecer nos atuais gabinetes, bem como sobre o respectivo mobiliário e equipamentos que estejam
acervados em seu gabinete.
Art. 5º - É facultada a permuta pelo vereador reeleito de outro gabinete,
mediante autorização do Presidente deste Poder Legislativo, desde que tal permuta conste
documentalmente e que isto seja comunicado ao responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal.
Parágrafo único — O disposto no presente artigo, em especial a escolha
dos Gabinetes, levará em consideração o termo de Comodato firmado pelos Edis da Legislatura.
Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara
Municipal, podendo este ainda regulamentar a presente Resolução mediante ato.
Art. 7º — Esta Resolução entra em/vigot na data de sua publicação,
revogando os dispositivos em contrário.
Câmara Municipal da em 14 de dezembro de 2012.
JOÃO REN
AR JÓSÉ H MÁ
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO » PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 71/2012
Anexo I
TERMO DE COMODADO, RESPONSABILIDADE
E COMPROMISSO
Pelo presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMODATO, RESPONSABILIDADE E
COMPROMISSO, de um lado, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, com sede na cidade da
Lapa-PR, à Alameda David Carneiro, s/nº, inscrita no CNPJ nº 00402320/0001-78, neste ato
representada pelo seu Presidente, Sr + de ora em
diante denominada simplesmente de COMODANTE, e de outro, o Vereador
, de ora em diante denominado simplesmente de
COMODATÁRIO, têm, entre si, como justo e contratado o que segue:
Art. 1º - A COMODANTE é titular proprietário do imóvel localizado na
Alameda David Carneiro, identificado como anexo da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 2º - Pelo presente instrumento, a COMODANTE cede em COMODATO
AO COMODATÁRIO, um gabinete constante do imóvel (denominado anexo da Câmara
Municipal da Lapa), gabinete este denominado nº + conforme planta do referido imóvel —
integrante do presente instrumento na forma do Anexo I -, a ser ocupado pelo ora
COMODATÁRIO, durante a vigência desta legislatura de sua vercança.
Art. 3º - A COMODATÁRIA cede, juntamente com o gabinete os
equipamentos descritos pelo responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal da Lapa, os quais
farão parte integrante do objeto ora cedido em COMODATO.
$ ÚNICO - Referidos equipamentos integrantes do gabinete estão
devidamente relacionados no patrimônio, não podendo haver troca, substituição, alteração,
concessão ou qualquer alteração, sem autorização prévia do Presidente da Câmara.
Art. 4º - O COMODATÁRIO somente poderá utilizar o referido gabinete
exclusivamente para atividades relacionadas à função de Vereador que o mesmo desempenhará,
não podendo ceder a quem quer que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente, se
responsabilizando, também, em devolvê-lo, nas mesmas condições que ora recebe, bem como, por
todos os danos decorrentes durante o seu uso, exceto aqueles provocados pelo desgaste natural
decorrente do tempo, ou por condições ou estado que o tenham prejudicado antes do seu
recebimento comprovadamente verificados em inspeção anterior, sem direito a retenção e
indenização a qualquer título.
Art. 5º - O COMODATÁRIO somente poderá utilizar os
equipamentos/maquinários integrantes do referido gabinete, exclusivamente para atividades
relacionadas à função de Vereador que o mesmo desempenhará, não podendo ceder a quem quer
que seja e sob qualquer título, parcial ou totalmente, se responsabilizando, também, em devolvê-
los, nas mesmas condições que ora recebe, bem como, por todos os danos decorrentes durante o
seu uso, exceto aqueles provocados pelo desgaste natural decorrente do tempo, ou por condiçõe:
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ou estado que o tenham prejudicado antes do seu recebimento comprovadamente verificados em
inspeção anterior, sem direito a retenção e indenização a qualquer título, devendo os bens serem
devolvidos no local de recebimento, dando-se ciência a Presidência da Câmara, para que esta
providencie a baixa no sistema de controle do patrimônio.
Art. 6º - O COMODATÁRIO não poderá alterar, no todo ou em parte, a área
que ora lhe é cedida, sem o consentimento do Presidente da Câmara Municipal da Lapa.
Art. 7º - O COMODATÁRIO compromete-se a cumprir as determinações que
são impostas pela COMODANTE para o melhor funcionamento deste Legislativo Municipal.
Art. 8º - Por este instrumento, fica o ora COMODATÁRIO ciente que,
qualquer benfeitoria ou melhoria que se faça no referido gabinete e/ou equipamento/maquinário
integrante do mesmo, somente poderá ser realizado com autorização expressa da ora
COMODANTE, ocasião que ficará imediatamente incorporada ao acervo patrimonial da Câmara
Municipal da Lapa, sem direito a retenção e/ou indenização a qualquer título.
Art. 9º - Ainda por este instrumento, fica acordado entre as partes que o
COMODATÁRIO — Vereador que estiver ocupando o respectivo gabinete, a partir desta data por
ocasião de nova e seguida legislatura de vereança que futuramente possa ocorrer, poderá optar em
usar ou não o mesmo gabinete e equipamento que ora possa a ocupar e utilizar, bem como
permutar com outros Vereadores, observando-se a Resolução que trata da matéria.
Art. 10 - Fica eleito o Foro da cidade da Lapa-PR, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na
execução do presente contrato.
E por estarem as partes em pleno acordo em tudo que se encontra disposto
neste instrumento particular, assinam-no na presença de duas testemunhas abaixo em 02 (duas)
vias de igual teor forma.
Lapa-PR,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
COMODANTE
Vereador
COMODATÁRIO
EA
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TESTEMUNHAS
ESTADO DO PARANÁ
Anexo II
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