Muntcírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
Ofício nº 641 Lapa, 13 de Dezembro de 2010
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Excelentíssima Senhora:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio celebrado entre o Município e a Associação
Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias — ALACOVEC, para repasse de
um microtrator mencionado e constante no Termo de Cessão firmado com a
EMATER, o qual já fora encaminhado a essa Colenda Casa, por intermédio
do Ofício nº 540, de 28.10.10, para referendo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1024 | 2010
14/12/2010 - 09:45
Responsável; VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mitazinha Braga, BY - Tel (41) 547-8000 - Fax (41] 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapaf go:
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E ASSOCIAÇÃO
LAPEANA DE COMPRAS E VENDAS COMUNITÁRIAS - ALACOVEC
O Município de Lapa pessoa jurídica de Direito Público, com sede
na cidade da Lapa, Estado do Paraná sito a Rua Mirazinha Braga
nº 87, inscrita no CNPJ Nº 76.020.452/0001-05 neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Paulo Cesar Fiates
Furiati, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado a
Associação Lapeana de Compras e Vendas Comunitárias -
ALACOVEC, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
Otávio José Kuss 622, Centro, neste Município, CNPJ Nº
80.819.337/0001-64, neste ato representada pelo seu Presidente
Sr. Leonardo Valdera Pinto, portador do CIRG Nº 4.202.937-
8/PR, com residência e domicílio neste Municipio, doravante
denominado ASSOCIAÇÃO, resolvem celebrar o presente
Convênio, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre os convenientes, tendo por
finalidade o apoio mecanizado, aos produtores rurais do Município da Lapa, para a
realização de limpeza e preparação da terra, correção do solo, adubação, curva de
nível, plantio e colheita, possibilitando ao pequeno produtor mecanizar sua lavoura com
consequente aumento de produção. Visa-se também, a viabilização, através do
Maquinário (Microtrator) - Projeto Agricultura Urbana e Periurbana, colocada à
disposição de pequenos produtores, para:
- Permanência destes pequenos produtores no campo;
- Melhor organização dos produtores em associações, ou cooperativas;
- Maior produção e renda nas atividades agropecuárias. ,
CERTIFICO A NTICIDADE
DA PRESEN TOCÓPIA A |
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
| — Caberá ao Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico:
a) Ceder 01 (um) Microtrator, com as seguintes características: Motor Diesel —
Monocíclico, GN18 Convencional, Partida Manual (1,8 CV — 2200 RPM) com 06
marchas (05 frente e 01 ré), acionado por motor diesel modelo TR-18 RJ-PMDIN F,
acoplado com rotativa 1000 mm, suporte regulável, roda guia — 250 mm, nº de série
T9 2898 M9 20832, a ser empregado nos serviços decorrentes deste Convênio;
b) Oferecer suporte técnico com designação de funcionários, para início e implantação
do Projeto Agricultura Urbana e Periurbana e acompanhamento pelo Município;
c) Acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades relacionadas ao Projeto Agricultura
Urbana e Periurbana.
Il - Caberá a Associação:
a) Responsabilizar-se pela guarda do Microtrator utilizado no Projeto Agricultura
Urbana e Periurbana, respondendo por todas as despesas decorrentes da utilização
e manutenção do mesmo;
b) Promover a adequada manutenção do equipamento, utilizando-se para tanto,
apenas dos serviços autorizados, os quais deverão ter aprovação prévia da
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
c) O pagamento do seguro anual do Microtrator :
d) Fazer serviços agrícolas somente no Município da Lapa;
e) Atender associados e não associados na área de ação da associação;
CERTIFICO A AWTÊNTICIDADE .
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CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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f) Verificar para que o preço da hora trabalhada do trator não ultrapasse 50%
(cinquenta por cento) do preço cobrado por particulares;
A responsabilidade em relação ao operador do Microtrator:
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h) Revisão anual e manutenção do Microtrator:
ij Obrigatoriedade de inserir-se nos programas de manejo de solo, estabelecidos em
âmbito municipal, estadual e federal.
j) Contratar operador, do equipamento, devidamente habilitado e qualificado, bem
como outros empregados, quando necessário, responsabilizando-se por todos os
encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes
sobre os serviços realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte
de valores;
k) Responsabilizar-se pelos valores sob sua guarda, provenientes dos serviços
realizados, inclusive quanto aos respectivos seguros e transporte de valores;
l) Tomar providências para que em toda e qualquer publicidade referente ao
Microtrator , conste a indicação, com destaque, do presente Convênio;
m) Efetuar prestação de contas mensalmente, à Secretaria Municipal de Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, contendo o seguinte:
e Relação dos produtores atendidos com resposta ao número de horas trabalhadas.
* Balancete financeiro e patrimonial.
* Fotocópia da relação de empregados admitidos e desligados, guias de recolhimento
do FGTS e INSS e Folha de pagamento:
Devolver ao Municipio o equipamento utilizado, em perfeito estado de
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funcionamento e manutenção, ao final da vigência deste Convênio:
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Manter as caracteristicas externas identificadoras do proprietário do Microtrator;
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Responder nas esferas civil, administrativa e penal pelos danos que envolverem o
uso do Microtrator, objeto do presente convênio; A
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q) Informar a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
da ocorrência de evento que implique na deterioração do Microtrator,
empreendendo os esforços e providencias cabíveis para minimizá-las ou revertê-
las;
r) Cumprir as regras estabelecidas no Manual de Uso do Microtrator, editado pelo
fabricante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os critérios de atendimento dos produtores interessados na prestação dos serviços,
objeto deste Convênio, bem como a fixação de preços a serem cobrados, serão
definidos conjuntamente pela Associação e pelo Município, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente & Desenvolvimento Econômico.
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá prazo de 01 (um) ano, contados a partir da assinatura deste,
podendo ser renovado, sucessivamente, mediante Termo Aditivo, se não for
denunciado ou rescindido por conveniência administrativa ou por inadimplência das
partes cooperantes.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido por iniciativa de quaisquer das partes,
mediante comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
Caso haja rescisão do presente Termo por quaisquer das partes, deverá a Associação
efetuar o pagamento das eventuais pendências, antes da efetivação da rescisão:
Ocorrendo eventual rescisão, não haverá ERTIFICO ava grenzacionpepario do
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CONVÊNIO
CLÁUSULA SEXTA — DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá, mediante Termo Aditivo próprio e por acordo mútuo entre os
convenientes, ter suas condições alteradas.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS CASOS OMISSOS
As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer da aplicação do presente
instrumento, serão resolvidas cordialmente entre os convenientes, ficando, contido,
eleito o foro da Comarca de Lapa-PR, para dirimir questões que não possam ser
solucionadas entre partes.
E, por estarem assim ajustadas as partes firmam o presente
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e para um só fim, na presença de 02 (duas)
testemunhas que também o assinam.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Testemunhas:
Lapa-PR, 02 de Dezembro de 2010.
LEONARDO VALDERA PINTO
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE
COMPRAS E VENDAS COMUNITÁRIAS -
ALACOVEC
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
Da PRESENTE fOTOCÓPIA 4
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