MvunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 008 Lapa, 07 de Janeiro de 2011
PDL O!/dol!
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Responsabilidade e Cooperação para
Construção do Centro de Apoio à Pessoa Idosa — CAPI e Construção e
Reforma da Casa de Passagem Municipal em Prol da Comunidade do
Município da Lapa, Estado do Paraná firmado com a empresa Berneck S/A
Painéis e Serrados e o Município.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente PÁ
Paulo ósar Fia
Prefeito Mupícipal
'EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 381 2011
18/01/2011 - 15:28
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, A7 - Tal (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
q di Municírio DA LAPA ix
Md yr Estao po Paraná Lapa
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOI
À PESSOA A — CAPI E CONSTRUÇÃO E REF A DA CASA DE PASSAGEM MUNICIPA
EM PROL DA COMUNIDADE DO MUNICIPIO DA LAPA, ESTADO Di RANÁ QUE ENTRE SI
FAZEM:
De um lado, BERNECK S/A PAINÉIS E SERRADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF Nº 81.905.176/0001-94, com sede na Rua Valério Sobânia, 500 - Bairro Thomaz Coelho, em
Araucária/PR, doravante denominada simplesmente DOADORA; e. de outro lado, na qualidade de
DONATÁRIO(A), adiante assim denominado(a), o MUNICIPIO DA LAPA-PARANÁ, pessoa jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº76,020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga,
87 - Centro, Lapa/Pr - CEP 83750-000, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. Paulo César Fiates
Furiati, inscrito no CPF/MF sob o Nº 200.849.439-04, celebram o presente pacto nas condições adiante
consignadas:
I- Considerações Iniciais
a) Considerando a disposição da DOADORA em contribuir para a melhoria da Saúde e do bem-
estar social de todos os munícipes.
b) Considerando a necessidade do DONATÁRIO.
c) Considerando que a DOADORA se preocupa com o desenvolvimento sócio-econômico das
comunidades onde está inserida, realizando ações que contribuam com a melhoria da qualidade
de vida das pessoas, sobretudo no que diz respeito as necessidades dos idosos e dos
desamparados, resolvem em comum acordo, firmar o presente instrumento, o qual tem por
objetivo a “construção do Centro de atendimento a pessoa idosa e ampliação e reforma
do Centro de Passagem do município da Lapa.”
I- | Características do empreendimento a ser construído e reformado pela DOADORA.
2.1) A fim de atender as necessidades da comunidade do município da Lapa/PR, a DOADORA
construirá a nova unidade de atendimento a pessoa idosa, a qual contará com
aproximadamente 300m? de área construída em alvenaria, com as características básicas
definidas pelo projeto arquitetônico o qual incluí quartos, banheiros, sala de administração,
refeitório, cozinha, dentre outros que atendem as normas da ABNT e vigilância sanitária. xy
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MiM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA OH104, 1414
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirazinha lraga B7 - Ter (41) 3547-8000 - Fax (47) 3622-4257 - RITSO-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA 4d
EstaDO DO PARANÁ Lapa
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO D ENTRO DE APOIO
À PESSOA IDOSA - CAPI E CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL
EM PROL DA COMUNIDADE DO MUNICIPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ QUE ENTRE SI
FAZEM:
2.2) A fim de atender as necessidades da comunidade do município da Lapa/PR, a DOADORA
reformará e ampliará a Casa de Passagem conforme projeto arquitetônico desenvolvido pela
Prefeitura Municipal da Lapa, quanto a ampliação de área, será em torno de 70m? de área
construida em alvenaria, com a construção de 2 (dois) novos quartos, o projeto
arquitetônico atende as normas da ABNT e vigilância sanitária.
III- POSSE E PROPRIEDADE DO LOTE E TERRENO
3.1) Para construção do “Centro de Apoio a Pessoa Idosa - CAPI”",o DONATÁRIO declara estar
de posse e propriedade de lote de terreno , o qual possui capacidade fisica e técnica
adequada à construção da obra, localizado na esquina entre as ruas Barão do Rio
Branco, com a rua Clementino Paraná, cuja matrícula do imóvel responde pelo número
23.306 registrado no município de Lapa/PR.
3.2) Para reforma e ampliação da “Casa de Passagem”, o DONATÁRIO declara estar de posse
e propriedade de lote de terreno, o qual possui capacidade física e técnica adequada à
construção da obra, localizado na rua Otávio José Kuss.
IV- PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS
4.1) O prazo para conclusão das obras e entrega definitiva das chaves será de 12 (doze) meses,
a contar da presente data, descontados os dias de paralisação decorrentes de intempéries,
casos fortuitos ou de força maior.
4.2) Concluída a obra, após vistoria pelos Órgãos competentes e emissão do respectivo habite-
se, será designada data para a entrega oficial do “Centro de Apoio a Pessoa Idosa - CAPI " e
da “Casa de Passagem” à qual comparecerão as partes aqui acordantes. >
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA MM O
DOCUMENTO ORIGINALS
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Lapa DZ 0A ; 20!
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça iirazinha Braga, 4? - 61/41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 B3750-000 - Lapa - PR
TE N DADE E COOPERAÇÃO PA DO CENTRO DE APOIO
À PE A A - CAPI E CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL,
EM PROL DA COMUNIDADE DO MUNICIPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ QUE ENTRE SI
FAZEM:
V- DEVERES DA DOADORA
+ À A DOADORA assume a responsabilidade pela construção e projeto de engenharia do *
CENTRO DE APOIO A PESSOA IDOSA - CAPI e da REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CASA DE
PASSAGEM MUNICIPAL”, ficando a seu exclusivo a critério a forma de contratação de
Mão-de-obra e aquisição de materiais que se façam necessários para a elaboração de
projetos, execução e conclusão das obras.
5.2 A DOADORA será igualmente responsável por todos os encargos sociais incidentes sobre a
obra em si, a exemplo, INSS, como também por eventuais taxas do CREA-PR.
VI- DEVERES DO DONATÁRIO
6.1 O DONATÁRIO autoriza desde já a DOADORA em proceder às vistorias necessárias
e levantamento topográfico do imóvel.
62 Com a entrega das chaves pela DOADORA, por ocasião da entrega oficial, toda a
manutenção e conservação das instalações dos prédios serão de única e exclusiva
responsabilidade do DONATÁRIO, a qual deverá zelar pelo bom uso e segurança
do espaço .
6.3 O DONATÁRIO responsabiliza-se por equipar/mobiliar adequadamente os
ambientes que compuserem o “CENTRO DE APOIO A PESSOA IDOSA - CETI E A
CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL”, com outros equipamentos que se façam
necessários ao uso a que se destinam os espaços.
6.4 Não haverá qualquer ingerência do DONATÁRIO sobre o andamento e execução da
obra, sendo a administração de única e exclusiva responsabilidade da DOADORA.
CERTIFICO A AUTENTICIDADE 4
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGANAL
vara DZ OL poi)
Ng”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirarinha Braga. 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (41) JBZL-4250 - EITSO-C00 - Lapa - PR
, de Município DA LAPA
1. — Estano po Paraná Lapa
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO PARA TRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO
À PESSOA IDOSA - CAPI E CONSTRUÇÃO E REF RMA DA CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL,
EM PROL DA COMUNIDADE DO MUNICIPIO DA LAPA, ADO DO PARANÁ QUE ENTRE SI
FAZEM:
6.5 O DONATÁRIO desde já autoriza a colocação de placa indicativa de que a obra foi
realizada pela empresa Berneck S/A Painéis e Serrados, com recursos financeiros
advindos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS
es À A realização da obra objeto do presente instrumento fica condicionada à aprovação
do projeto pelo banco nacional de desenvolvimento econômico e social - BNDES, o
qual liberará a verba destinada à sua execução. Em caso de desaprovação do
projeto social aqui pretendido, nenhuma responsabilidade recairá sobre a
DOADORA;
722 A idealização desse projeto possui caráter social e apartidário, não havendo
qualquer veiculação política entre a DOADORA, governo de qualquer esfera e/ou
pessoas que detenham cargos públicos;
Za Ocorrendo o desvirtuamento do objeto do empreendimento aqui idealizado, as
medidas judiciais e extrajurídicas cabíveis poderão ser tomadas por quem de
direito, em desfavor dos responsáveis.
XVII - SUCESSÃO
8.1 o presente termo obriga as partes e seus sucessores, a qualquer titulo e tempo.
CERTIFICO À AGILATICI!;
DA PRESENTE Fotocõe
MiM APRESENTADA C 5
DOCUMENTO ORIGINAL
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LAPA UI 104 p: |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (4%) 3 52 - 63750-000 - Lana - PR
TERMO DE RESPONSABILIDADE E COOPERAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOI
À PESSOA IDOSA - CAPI E CONSTRUÇÃO E REFORMA DA CASA DE PASSAGEM MUNICIPAL,
PROL DA COMUNIDADE DO MUNICIPIO DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ QUE ENTRE SI
FAZEM:
IX- FORO
9.1 Fica eleito o foro da comarca da Lapa, Estado do Paraná, como competente para
dirimir qualquer dúvida oriunda deste termo, com expressa renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
E por estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Lapa/PR, 16 de Dezembro de 2010.
OM
Prefeito fe
Sec. Mun de Saúde e Ação Social
Ra err eae
Mario Sergio Dallabona - Testemunha
ENTO GRI:
rapa 07,01 1201
7»
md
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Idirazinna Braga, 67 - Tel (41) 2547-B000 - Fax (41) 3522-4252 - 63750-000 » Laos - PR