Municírio DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 087 Lapa, 01 de Março de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 750262/2010 —- celebrado entre o
Município e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN,
que tem por objetivo a Elaboração de Projeto de Requalificação Urbanística
no Município da Lapa.
Informo ainda, que a autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei
nº 013, de 07.02.11, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do
Ofício nº 085/11.
À Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Eae , A
Paulo César no Aa
refeito Municipal
A l
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 192 / 2041
02/03/2011 - 15:09
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 5622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONVÊNIO N.º 750262/2010
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN E PRE-
FEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARA E-
XECUÇÃO DO PROJETO “REQUALIFICA-
ÇÃO URBANÍSTICA DO CENTRO HISTÓRI-
CO DA LAPA, PR"PARA OS FINS QUE ES-
PECIFICA, NA FORMA ABAIXO:
E NIS MA E
Chefe da Divisão de Planejamento
Aos 17 (ESEEPAÉR do mês de Dezembro do ano de 2010 (dois mil e dez), o INSTITU-
TO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL -IPHAN, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Cultura, criado pelas Leis nº 8.029 e 8.113, respectivamen-
te, de 12 de abril c de 12 de dezembro, ambas de 1990, inscrito no CNPJ sob o nº
26.474.056/0001-71, com sede na cidade de Brasília, DF, no Setor Bancário Norte, Quadra
02, Bloco “H” — Edificio Central Brasília — 6º andar, por meio da Superintendência no Estado
do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº 26.474.056/0011-43 com sede na cidade de Curitiba,
PR, a rua José de Alencar, nº 1808, neste ato representado, conforme Portaria nº 673 de 16 de
outubro de 2009, por seu Superintendente, José La Pastina Filho, residente e domiciliado à rua
Hildebrando Dúlcio, nº 538 - Curitiba/PR, portador da Carteira de Identidade nº 618.131,
Órgão Expedidor: SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 165.168.859-15, doravante denominado
CONCEDENTE, e a Prefeitura Municipal da Lapa, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob nº 76.020.452/0001-05, com sede na cidade da Lapa, PR, neste ato re-
presentado pelo seu Prefeito Municipal, o senhor Paulo César Fiates Furiati, residente e domi-
ciliado na rua Senador Souza Naves, nº 1329, portador da Carteira de Identidade nº 890.157-
0, Órgão Expedidor: SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 200.849.439-04, doravante denomina-
do CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO sujeitando-se os partícipes às
disposições contidas nas Leis nºs 12.017, de 12 de agosto de 2008, 12.214, de 26 de janeiro
de 2010 ce 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto nº 93.872, de 23 de de-
zembro de 1986, Decreto 6.170/2007, de 25 de julho de 2007: Portaria Interministerial nº 127,
de 29 de maio de 2008 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Convênio mediante
Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto: “1, Elaborar o projeto de requalificação urbanística
considerando os seguintes elementos: a) acessibilidade e mobilidade urbana, b) recuperação e
reconstrução de passeios, c) mobiliário urbano e sinalização, d) nova estrutura de posteamento
com iluminação à LED e embutimento da fiação elétrica: 2. Elaborar projeto de intervenção ep
restauro das estações ferroviárias de Lapa, Lavrinhas e entornos”, em consonância com o Pla-
no de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento, independente de suat/€
transcrição, constante do Processo nº 01508.000326/2010-79.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES E DAS VEDA-
ÇÕES:
I- Constituem obrigações do Concedente:
a) efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convê-
nio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho;
b) acompanhar, orientar, supervisionar c cooperar com a implantação das ações objeto des-
te Convênio, por meio de um técnico, especialmente designado por meio de Portaria
publicada no Boletim de Serviço do IPHAN e registrado no Portal dos Convê-
nios/SICONV;
c) analisar a Prestação de Contas relativas à execução do objeto do presente Convênio:
d) proceder ao acompanhamento fiísico-financeiro das atividades referentes ao objeto deste
Convênio, na forma prevista na letra “a” supra ou por meio de entidade delegada;
e) avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar o redirecionamen-
to das metas estabelecidas no Plano de Trabalho originalmente aprovado, mediante soli-
citação do(a) Convenente, fundamentada em razões que a justifique, formulada, no mí-
nimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste Convênio.
f) prorrogar “de ofício” a vigência deste Convênio, antes do seu término, quando houver
atraso na liberação dos recursos a cargo do Concedente, conforme consta no Plano de
Trabalho, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
prorrogaç: Pp
g) notificar, no prazo de até 10(dez) dias, a respectiva Câmara/Assembléia Legislativa
quando da celebração do Convênio, nos termos do $ 2º, do art. 116, da Lei nº 8.666/93 e
art. 35, da Portaria Interministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF;
h) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução deste Con-
vênio;
i) registrar no SICONV os atos referentes à celebração, alterações, liberação dos recursos,
acompanhamento da execução, a apresentação da Prestação de Contas, bem como sua
aprovação ou não;
j) comunicar (a0) a Convenente qualquer situação de irregularidades relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parce-
las, para regularização no período de até 30(trinta) dias, contados a partir do evento;
k) incluir no SICONV relatório sintético trimestral sobre o andamento da execução deste
Convênio; E;
)
1) proceder aos demais atos inerentes ao bom e fiel cumprimento dos objetivos do presente A
Convênio.
AR
DEPARTAMENTO DE
aqu sróuit O
-
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hefe da Divisão x eo
a) executar todas as atividades inerentes à implementaçãodauprsénie Convênio, com
rigorosa observância ao Plano de Trabalho e projeto aprovado pelo Concedente;
H - Constituem obrigações do Convenente:
b) movimentar os recursos financeiros liberados pelo Concedente, em conta bancária espe-
cifica vinculada ao Convênio, junto a uma instituição financeira controlada pela União
(Banco do Brasil S. A /Caixa Econômica Federal ), bem como o depósito e a execução
financeira da contrapartida;
c) efetuar o depósito do valor estipulado a título de contrapartida , de acordo com o Cro-
nograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho ;
d) aplicar os recursos financeiros de que trata este Convênio, tanto os transferidos pelo
Concedente quanto os de contrapartida na conformidade do Plano de Trabalho e, exclu-
sivamente, no cumprimento do seu objeto, não os utilizando em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de emergência ;
e) restituir, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, eventual saldo dos recursos
transferidos pelo Concedente e/ou de rendimentos decorrentes de aplicações no mercado
financeiro, na forma orientada no presente Instrumento;
f) apresentar Prestação de Contas na forma prevista na Cláusula Quinta;
£) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária decor-
rentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados
aqueles de natureza compulsória , lançados automaticamente pela rede bancária arreca-
dadora;
h) restituir, mediante Guia de Recolhimento da União — GRU, o valor transferido , atuali-
zado monetariamente, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos dé-
bitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes
casos:
I- quando não for executado o objeto da avença;
2- quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas ; e
3- quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no presente Convênio;
i) elaborar editais de licitações, para aquisições de bens e/ou contratações de serviços,
buscando sempre a proposta mais vantajosa para o Convênio, com vistas à economici-
dade e ao melhor aproveitamento dos recursos aplicados, de conformidade com a legis-
lação em vigor;
)) manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos
ao presente Instrumento;
k) promover a divulgação das ações objeto deste Convênio citando, obrigatoriamente, a /
participação do Concedente, nos trabalhos realizados, na forma por este estabelecida na br
Cláusula Décima — Segunda deste Convênio;
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outitnimta É 4 dora
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. 5,
1) permitir e facilitar o acesso de técnicos dorGestecdenteyisameés IP nfd ES onados, de
servidores do Controle Interno do Poder Executivo Fed mo do Tribunal de
Contas da União aos processos, documentos e informações referentes aos instrumentos
de transferências, bem como aos locais de execução do objeto deste Convênio;
m) inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução do Convênio, que permitam o
livre acesso dos técnicos do Concedente e outros por ele designados, bem como dos ór-
gãos de controle intemo e externo, aos documentos e registros contábeis das empresas
contratadas :
n) apresentar Relatório Técnico Final, explicitando as repercussões do projeto objeto deste
Convênio, inclusive quanto ao aproveitamento das ações ambientais;
0) fornecer todas as informações solicitadas pelo Concedente referentes ao projeto objeto
deste Convênio e a situação financeira do Convenente durante o período da sua execu-
ção;
p) realizar as despesas para execução do objeto do convênio expresso no Plano de Traba-
lho, exclusivamente dentro do período previsto na Cláusula Quarta;
q) afixar placa alusiva ao projeto/obras no local de sua execução, de acordo com o modelo
padrão a ser fornecido pelo Concedente;
r) utilizar os bens e serviços custeados com recursos do Concedente exclusivamente na
execução do objeto deste Convênio;
s) incluir regularmente no Portal dos Convênios/SICONV as informações e os documentos
exigidos na Portaria Interministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF, mantendo-os atua-
lizados;
t) comunicar ao Concedente sempre que houver prêmios, títulos, homenagens e afins,
decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio;
u) notificar, no prazo de 15S(quinze) dias, o conselho local ou instância de controle social
da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
bem como notificar partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades em-
presariais, com sede no Município, da liberação dos recursos e, posteriormente encami-
nhar ao Concedente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da liberação dos recursos, do-
cumento comprobatório da respectiva notificação;
v) promover a aquisição e/ou contratação de bens, obras e serviços, em conformidade com
os procedimentos adotados pela legislação federal, notadamente o Decreto nº
5.504/2005, sendo obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº
10.520/2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450/2005, sendo preferencial-
mente a utilização de sua forma eletrônica. A inviabilidade da utilização da modalidade
pregão eletrônico deverá ser devidamente justificada ao Concedente. Nos casos de ina-
plicabilidade da modalidade pregão, adotar a Lei nº 8.666/93, inclusive, com a realiza-
ção de pesquisa de preço, buscando sempre proposta mais vantajosa para o Convênio,
com vistas à economicidade e ao melhor aproveitamento dos recursos aplicados;
w) responder por danos causados por terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução
do presente Convênio;
D
Parágrafo Primeiro- É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos do presente
Convênio, a título de:
a)
b)
e)
d)
e)
8)
taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro
de pessoal de órgão ou de entidade pública da administração direta ou indireta, de to-
das as esferas de governo, por serviços de consulta ou assistência técnica, salvo nas
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamen-
tos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas, se motivadas
por atraso na transferência de recursos pelo Concedente, e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
pagamento de diárias e passagens a militares, servidores e empregados públicos da a-
tiva, ressalvado o destinado aos quadros de pessoal exclusivo do convenente e do in-
terveniente, se houver;
realizar despesas em data anterior à vigência deste Convênio;
efetuar pagamento em data posterior à vigência deste instrumento, salvo se expressa-
mente autorizada pela autoridade competente do Concedente c desde que o fato gera-
dor da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste;
realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de ori-
entação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo — É vedado, ainda, ao Convenente transferir os recursos liberados pelo
Concedente, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou entidades não indicados no Plano de
Trabalho e/ou conta que não a vinculada a este Convênio, mesmo que a título de controle.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 197.462,27
(cento e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos) corre-
rão à conta dos orçamentos do Concedente e do Convenente, conforme abaixo discriminado:
a) Recursos do Concedente
- Programa de Trabalho: 13391016726360001
- Natureza da Despesa: 334041
- PI: 201003379
- PTRES: 006869
- Nota de Empenho: 2010NE900178 DE 17/12/2010
- Fonte de Recursos: 0100000000
- Valor: R$ 189.563,78 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e sessenta.e
e oito centavos).
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DENIS S MAGALHA
isão de Planejamento
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rês reais e setenta |
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E,
b) Recursos do Convenente
- R$ 7.898,49 (sete mil, oitocentos e noventa c oito reais e setenta e quarenta e nove centa-
vos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de Contrapartida.
Parágrafo Primeiro — Os recursos do Concedente serão liberados de conformidade com o
Cronograma de Desembolso que integra o Plano de Trabalho e guardará consonância com as
metas e fases ou etapas de execução do objeto deste Instrumento, observadas as disponibiliza-
ções de recursos efetuados ao Concedente, pelo Tesouro Nacional.
Parágrafo Segundo — Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obriga-
toriamente aplicados obedecendo a seguinte regra:
a) em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de
seu uso for igual ou superior a um mês; €
b) em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto las-
treada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos
menores.
Parágrafo Terceiro — A liberação dos recursos financeiros de que trata o parágrafo primeiro
da presente Cláusula, ficará condicionada à apresentação de Prestação de Contas composta da
documentação especificada na Cláusula Quinta demonstrando o cumprimento das etapas ou
fases referentes a parcela liberada, e assim sucessivamente.
Parágrafo Quarto — Ocorrendo impropriedades c/ou irregularidades na execução deste Con-
vênio, fica obrigado o Concedente a notificar, de imediato, o Convenente, a fim de proceder
ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Quinto — A não comprovação da realização da despesa conforme Cronograma de
Execução constante no Plano de Trabalho, acarretará a inclusão do Convenente no cadastro de
inadimplente junto ao SICONV.
Parágrafo Sexto — Os recursos serão depositados e geridos em conta bancária específica e
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes no Plano de Trabalho,
mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores ou prestadores de servi-
ços, excepcionalmente — mediante mecanismo que permita a identificação pelo banco — pode-
rá ser realizado uma única vez, no decorrer da vigência deste Instrumento, o pagamento a pes-
soa física que não possua conta bancária, observando o limite de R$ 800,00(oitocentos reais)
por fornecedor ou prestador de serviços ou aplicados no mercado financeiro na forma do pa-
rágrafo segundo, da presente cláusula, devendo ser observado, ainda:
a) os rendimentos das aplicações financeiras, referidas no parágrafo segundo desta cláu-
sula, serão obrigatoriamente aplicados no objeto do presente Convênio ou recolhidos,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos. A utilização dos rendimentos das aplicações, necessita de prévia autori-
zação formal do Concedente sob pena de devolução dos recursos;
b) as receitas oriundas dos rendimentos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
não poderão ser computadas como i nvgnente.
DENIS Ivirvcrsto socios tomcat à
Chefe da Divisão de Planejamsit
e Orçamento
Parágrafo Sétimo — O Convenente deverá incluir em seu orçamento as transferências recebi-
das para a execução deste Convênio.
Parágrafo Oitavo — Os recursos referentes à Contrapartida para a execução do objeto do pre-
sente Instrumento, constam do orçamento do Convenente para o corrente exercício e, para o
exercício seguinte serão incluídos à conta de dotação orçamentária própria.
CLÁUSULA QUARTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão liberados em parcelas a crédito de conta bancária específica do Convênio,
no Banco 104, Agência nº 0393-0, sob o número da conta 0001802 em nome do Convenente,
e vinculada ao presente Convênio.
Parágrafo Segundo — O período de execução do Plano de Trabalho será de 12 (doze) meses.
ea liberação dos recursos ocorrerá em (02 (duas) parcelas conforme disposto no Cronograma
de Desembolso.
CLÁUSULA QUINTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Convenente estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetua-
do, quando este ocorrer em data anterior âquela do encerramento da vigência.
Parágrafo Primeiro — A Prestação de Contas observará as normas emanadas da Portaria In-
terministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF, devendo constituir-se de Relatório de Cumpri-
mento do Objeto, conforme especificação constante do Cronograma Físico-Financeiro que in-
tegra o Plano de Trabalho e, ainda, dos seguintes documentos:
a) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Instrumento;
b) relatório de execução fisico-financeira;
c) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos
em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso , e os saldos;
d) relação de pagamentos;
e) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela;
f) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos, quando for o
caso;
g) a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
h) a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
i) comprovante de recolhimento do saldo dos recursos recebidos;
DENIS MAGALHÃES GOÉL
Pilanejamê tê TD»
Chete dá ips “o e p/
i) termo de compromisso por meio do qual o Convenente será obrigado a manter os do-
cumentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data que
foi aprovada a prestação de contas;
k) cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso;
|) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justifica-
tiva para a sua dispensa ou inexigibilidade com o respectivo embasamento legal.
Parágrafo Segundo — Quando a Prestação de Contas não for encaminhada no prazo estabe-
lecido no caput desta Cláusula, o Concedente estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) di-
as para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplica-
ção no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na
forma da lei.
Parágrafo Terceiro — A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado bem
como o inadimplemento de quaisquer Cláusulas ou condições deste Instrumento, será pro-
movida, por determinação do Ordenador de Despesa nos termos do artigo 63, da Portaria In-
terministerial nº 127/2008-MPOG-MCT-MF, a instauração da Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA , DA ALTERAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO
Este Convênio terá vigência até 10/11/2011, com início a contar da data da publicação de seu
extrato no Diário Oficial da União.
Parágrafo Primeiro — A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada por prazo igual ao
previsto neste Instrumento, mediante termo aditivo, por solicitação do Convenente com ante-
cedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste Instrumento, funda-
mentada em razões concretas que a justifiquem, desde que aceita pelo Concedente.
Parágrafo Segundo — É vedado o aditamento do presente Instrumento alterando o seu objeto.
CLAUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALI-
ZAÇÃO
A execução do presente Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regu-
laridade dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, devendo o Concedente registrar
no Portal dos Convênios/SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste
Convênio, conforme disposto no art. 3º e 51, da Portaria Interministerial nº 127/2008 MPOG-
MCT-MF.
Parágrafo Primeiro — A execução deste Convênio será acompanhada, in loco, por um repre-
sentante do Concedente, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de seu objeto, adotando as |
medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
nhamento da execução do objeto, poderá:
GAL OELHG
NIS MAGALHÃES co
A da Divisão de Planejame
e Orça!
a) valer-se do apoio técnico de parceiros;
b) delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade e,
Parágrafo Terceiro — No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão ve-
rificados:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, conforme legislação pertinen-
te;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Tra-
balho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas aprovados;
c) regularidade das informações registradas pelo Convenente no Portal dos Convê-
nios/SICONV ; e
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas;
Parágrafo Quarto — Além do disposto nesta Cláusula, a Controladoria — Geral da União —
CGU c Tribunal de Contas da União — TCU, poderão realizar a qualquer momento auditorias
no presente Convênio.
Parágrafo Quinto — O Concedente, se a situação assim o exigir, fará uso de sua prerrogativa
de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto do presente Convênio, no
caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA OITAVA — DA PRERROGATIVA DA AÇÃO
Em caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica a União, por intermé-
dio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional “IPHAN ou entidade legal-
mente designada, autorizada a assumir a execução do projeto, conservar a autoridade norma-
tiva e exercer controle e fiscalização sobre a execução, de modo a evitar a descontinuidade
do objeto do presente Convênio, podendo reorientar ações, acatar ou não justificativas com
relação as eventuais disfunções havidas na execução sem prejuízo da ação das unidades de
controle interno e externo.
CLÁUSULA NONA -— DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao Concedente providenciar, à sua conta, a publicação do extrato do presente Con-
vênio no Diário Oficial da União, nos termos do art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, |
de 29/05/2008, o mesmo ocorrendo cm caso de aditamento. “
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
Durante a vigência deste Convênio o Convenente obriga-se a:
T) - Antes da realização de cada pagamento, com os recursos do Convênio, incluir no Portal
dos Convênios/SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação dos recursos;
b) nome e CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviços, quando for o caso:
c) o contrato a que se refere o pagamento a ser realizado;
d) ameta, etapa ou fasc do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do contrato mediante inclusão no Sistema
das Notas Fiscais ou documentos contábeis.
1) - Apresentar ao Concedente, relatórios técnico-gerenciais trimestrais, ou quando solicitado
pelo Concedente, das atividades executadas no período, demonstrando o progresso na implan-
tação do Convênio, que deverão ser incluídos no SICONV pelo técnico designado pelo Con-
venente,
HI) — Responsabilizar-se por todas e quaisquer autorizações, licenças e demais documentos
necessários à perfeita realização do objeto deste Convênio;
IV) — Obedecer ao Cronograma determinado no Plano de trabalho, que é parte integrante des-
te Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes, devendo as fa-
turas , recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em
nome do(a) Convenente e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Convênio. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle in-
temo € externo, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do término da vigência deste Convênio,
podendo mantê-lo em arquivos digitais, se o preferir.
Parágrafo Único — Obriga-se o Convenente a apresentar, por cópia autenticada, de todo e
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste Convênio,
a qualquer tempo e a critério do Concedente, ou ainda dos órgãos de controle interno e exter-
no, no caso de violação ao disposto neste parágrafo, aplica-se o mesmo tratamento dispensado
às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, na hipótese de não re-
messa do documento do prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA — SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Os resultados técnicos e todo e qualquer desenvolvimento ou inovação tecnológica decorren-
tes de trabalhos realizados no âmbito do presente Convênio, serão atribuídos às partes conve-
nentes, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial, comercialização, sem o consentimento
prévio e formal do Concedente.
DENIS MAGALHÃES CO HO
Te fc
da Divisão de Plane)
una Orçamento
Parágrafo Primeiro - Deverá ser destinado ao Concedente um original dos vídeos produzi-
dos, cópias dos produtos de divulgação e comunicação (cartilhas, material didático, para-
didático ou outro material educativo) SY(cinco por cento) da edição de publicações limitado a
cem unidades, cópias de publicações de artigos em periódicos científicos, divulgações em a-
nais de congressos e capítulos de livros, CDs, CD-ROM's e DVºs, resultantes do presente
Convênio;
Parágrafo Segundo - O acesso do Concedente ao original ou cópia do vídeo será permitido, a
qualquer tempo, sendo de responsabilidade do Convenente a guarda do mesmo em condições
adequadas;
Parágrafo Terceiro - Os direitos autorais morais sobre obras intelectuais resultantes do cum-
primento do objeto do presente Convênio, permanecem na titularidade exclusiva dos seus au-
tores, conforme prevê a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e, os direitos autorais patri-
moniais são cedidos, incondicionalmente, à Concedente e ao Convenente,que poderão utiliza-
los conforme regulamento previsto no Edital e neste Instrumento, para tanto, o(os) autor(es)
dos projetos deverão firmar Termo de Cessão na forma prevista no art. 111 da Lei nº
8.666/93;
Parágrafo Quarto - Cabe ao Convenente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o con-
Junto da obra coletiva resultante do presente Convênio, conforme estabelece a Lei º 9.610, de
19 de fevereiro de 1998;
Parágrafo Quinto - Fica assegurado ao Concedente o direito de reedição do livro(obras inte-
lectuais), para atendimento a projetos ou outras ações de interesse do Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA — TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO
O Convenente se obriga a mencionar o Concedente em todas as formas de divulgação do ob-
jeto deste Convênio, além de veicular a marca do IPHAN, em qualquer peça promocional do
Projeto, sendo que a marca será fornecida em processo digital pelo Concedente, não poden-
do sofrer qualquer tipo de alteração em seu corpo, letras e/ou cores, devendo ser enviado ao
Concedente um exemplar de cada material c matéria divulgada.
Parágrafo Primeiro - É vedado aos partícipes utilizarem em qualquer produto resultante
deste Convênio. nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autori-
dades ou servidores públicos.
Parágrafo Segundo — O Convenente deverá expressar o apoio do Concedente nos artigos em
periódicos científicos, divulgações em anais de congressos e capítulos de livros, peças publi-
citárias para o rádio, televisão e demais veículos de comunicação, incluindo a seguinte ex-
pressão: Este trabalho contou com o apoio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional — IPHAN.
Parágrafo Terceiro — Nas peças eletrônicas e de cinema resultantes do presente Convênio, ,,
o Convenente deverá fazer constar a seguinte expressão: “Produzido em parceria com o Ins- US
Parágrafo Quarto — É de inteira responsabilidade do Convenente a aquisição das autoriza-
ções de direito de imagem, autoral, e outros correlatos, bem como de autorizações necessá-
rias à consecução do objeto do presente ajuste junto a Fundação Nacional do Índio - FU-
NAI, nos termos da legislação específica, a fim de viabilizar a realização, execução e o a-
proveitamento dos resultados, produtos e subprodutos, quando o objeto do presente ajuste,
envolver comunidades Indígenas
CLÁUSULA DÉCIMA- QUARTA - DOS BENS
Os bens adquiridos em decorrência deste Instrumento serão de propriedade do(a) Convenente
após a prestação de contas final devidamente aprovada pelo Concedente, cabendo-lhe fazer
com que sejam incorporados ao patrimônio do Convenente
Parágrafo Único — Na eventual hipótese de rescisão do presente Convênio, ensejado por moti-
vação ou culpa do Convenente, os bens até então produzidos ou adquiridos serão transferidos
ao Concedente, no prazo de 30(trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA- QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer mo-
mento, ficando os pactuantes responsáveis pelas obrigações concernentes ao período de vi-
gência e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período, após a
prestação de contas, desde que não ocorra a incidência do regramento previsto no Parágrafo
Único da Cláusula anterior.
Parágrafo Primeiro - O inadimplemento de quaisquer Cláusulas e/ou condições deste Ins-
trumento, a utilização de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho, a aplicação de re-
cursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto neste instrumento e na legisla-
ção vigente, por parte da(o) Convenente, obrigar este no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias, ao recolhimento do saldo financeiro remanescente, inclusive os provenientes das recei-
tas obtidas em aplicações financeiras ao Concedente.
Parágrafo Segundo — A rescisão do convênio na forma acima estabelecida poderá ensejar
instauração da competente Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Terceiro — Este Instrumento poderá também ser rescindido, de comum acordo
entre as partes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de
trinta dias.
CLÁUSULA DÉCIMA. SEXTA — DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser resolvidos
pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária
do Paraná, por força do artigo 109 da Constituição Federal, com renúncia expressa a qual-
quer outro por mais privilegiado que o seja. Sa
TAMENTO DE
DEPAR AMENTO
DENIS MAGALHÃES COELH
Chefe da Divisão de Planejamento
e Orçamento
à
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
José a Filho
eso ru do IPHAN
beu Dude |
1º TESTEMUNHA 2 TESTEMUNHA
Nome:: Marinês Denck Nome: Rebecca Rafart de Seras Hoffmann
Identidade: 4008194948 Identidade: 7696600-1
TAMENTO DE
DENIS MAG? )
Chefe da Divisão de Planejamento
e Orçamento
Nº4, quinta-feira, 6 de janciro de 2011
INSTITUTO DO PATRIMÓNIO HISTÓRICO
E ARTÍSTICO NACIONAL
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12041
Númeca do Conérdio. 91/2009. Nº Precos. OISLGONISII20IT.
Costetame INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E AR-
TISTICO NACIONAL. CNP) Contratado. QOI2432H00N154, Com
testado : IWAY NETWORKS INFORMATICA LTDA -Objcto: Pri-
meciro Tecmo Aditivo am Contrato 612K, referente 2 prestação de
Serviços de Tecnolegia da Informação so âmbito da Supermendênca
do Iptan em Gois. Fundamento Legal: Lei 8.666) Vigência:
Gamicht a GNOUAMIZ Data de Assinatura: 2712/01N
(SICON + NSOLZ0N%) 343026 UAU JUTONEVOOAK
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº tanto
Número do Contrato: 52010. Nº Processor MI4MOOO2EIZO1ATE,
Contratante: INSTETUTO DO PATRIMÓNIO HISTORICO E AR-
TISTICO NACIONAL. CNPJ Contestado UTIDOASSIDOLUK Con
tratado - CONSTRUTORA FRANCISCO DUTRA LTDA «Objeto:
Comenta de execnção de abra e resunração da tgreja Nossa Sontora
do Rosário dos Prove (Modificação do Penjeios om alas especificações
paca adequação técnica aos seus objesivos para amcader ao interesse
Público, com acréscimo de serviços zo mostame de RS 9. 5U2,5%
fsovesta e oito mu, quinhentos e dois teais é nilesta = sove cen
tros), conforme cometa <a Phanilha anexa am preseste Contrato)
Fundimcato Legal: At. 65. Inciso 1, Alimea *sº da Les» 8.666)
Valor Total: R$96 407 40 Fonte LONDON - 2010NF909 Prata
de Assinatura: IYIZDOLO,
ESICON - 0SMIDALT) FAVNI-SD4O! -JOLINFINNIAA
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº paoto
Nitro hos Comizatos JODOIO Nº Process OUSLSNIO SOXTOLOT?
Conltalame INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTORICO E AR-
TESTICO NACIONAL. (NFS Comiralado: O4SL48LGONITO, Com
testado + ARO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA «Objetuy Pros.
copação vigênesa da Contrato aDIO2OIO, até 2801, 20:1, Funda
mento Legal: Lei RAGGNS « alhcraçoes. Vigência: 27/120010 4
SALDO Datas de Amianto PIVERQNO
(SICON = OSDLMI) E MODA-ANa01-MN1ONDOOOUKS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº tanto
Processo: 51492000 173/2010-86: Espécie: cooperação técnica entre a
UUDEM € 0 IPHAN/PA € com intervenitncia da Secretara de Hi.
manças = SEFIN; Objeto! Prestação seciproca de cooperação têrxica
visando a utilização € masutenção do Cadastro Técnico Mubifina-
lirámo = GTM e dos hancas de dados referentes am Imventária de fems
Arquitetónicos - MA. como base de dados comuns sos agemes que
atum cos Detém, tendo como procidade as árcas do Cemro Lisocico
de Heléis + seu cimo, Vipéncia: 5 (cinco) auus, Data de Assinatura.
WTI, Sigratdcios: APMEAN = Mana Lorata de Lima, CPF q
UI ANOATL06, Supesintcadente; CODEM = Sylvia Coristina de Oihe
veira Santos, CPE af 221.747.012:20, DircroraPresideme SEFIN -
Walhes da Canceção Fere, CUNPI nº OIUSSULSMU DA, Secre-
tdi Municipe,
peso código 1003201 O06N0DLO
Este documento pode ser verificado no endereço elirânico hitprifu we ix gontuerasceniitade te,
Diário Oficial da União - seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº quem
NE Process: O14NB0O 19201014. Consratante: INSTITUTO DO PA-
TRIMONIO HESTORBCO-LU ARTESTICO NACIONAL. UNPI Si
tratedo: OL4200NTONOLNT. Contratado : CEPAL LTDA Dieta: Con-
testição de compesta: eopinLaado pocm'eduberar ponto de exposição
emporára para a Cosa do Putriméaio - Recife 201), cesborme ma-
derial didático. m ser estratucado em conjemo com q Ipliaa-PE- Fun-
e Ego Le 00669 alherações pasittres, Vigíncis:
CNOLQNIE a MMILAMIT Vaboe Torah ERA ALA Fome
JODONDIDO - TO ONEDIMIZS Dera de Assesatura: Una.
(SICON = SOL CNIT) SESOZ-404N1-2010NFONDOAA
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Pepe 8 ASI 0006 09010.20 Crovni: ne FARSA ATO «Ste
CONV. CONCEDENTE: Insututo do Patrimônio Élistórico e Artístico
Nacemal. CNPJ nº 26.674 05tMOM]-7] Torne NAM GESTÃO:
atol. CONVENENTE. Municipio de Flonanópolis. CNPJ aº
B2AL 2821] OINLTO: Flaboração de Projeto Executivo e
Complementares de Restasração e Conservação do Circulo lado Bira.
sileiro do Museu Filmálico dos Correios da Sede Cultural da
UFSCAUnidade Cemro e do Testro do Grupo Annação DOS RE-
CURSOS R$ 197-538,30 (Cas sore x ata mi, e
uimta e oito reais e cinta centavos) k conta de dotação Consigaada ao
CONCEDENTE, na Programa: 1191016726140001; Elemento Dea
pet 174041, PTRES 6869, PZ 201003187 Fome: 0100000000, cols
Jeso das Nous de rd 's J010NE900I25, de 17/32/4010, com
Contrapartida do CO! btt ne iii nd
um util, = asledia centavos),
movexcestos =
pesfemendo um tmtsl de TE TIC ARTÃO (Smentos e desenove mail,
quetrncestos = qéenia c sete reis) VIGENCIA: 17122010 à
Joan, seguindo-se o de JO (eeinta) dias para prestação Se
cosas. DATA E ASSINATURA: INIZQUIO - Luiz Fersando de
Almesta - Presidente do Instituto do Paónmúnio Histórico e Astistsca
Naciogal, CPF: 465.781.166-00; Dário Elias Berger - Prefeito do
Municipio de FlorianápoisiSC, CPF 141954 019:
SECRETARIA DA TDENTIDADE
E DA DIVERSIDADE CULTURAL
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Convédoo a” TS4UTRZUIOMINUIENC; NT processo:
FAVA O16NG2/201N-94, celcheado entre 2 Uniso, por meio do Mi
sério da Cultura, CNPJ DI 264 [42 é à Cone de Edu.
cação, Estudo « Pesquisa - CLLP, CNPJ 07.87.26 1AWM BZ Obpeto:
apra so peújeto, "Quadro Negro” que visa realizar u pmodução de dez
denis tilaicos ca des Onpiloi do Bru é fooreaas O debele à
cerca da questão racial relacionada as persos é lutoá Ms
séricos retratados mas obras. Valor t9cal do projeto: R$ 961 121,00.
Comveneme R$ TH 208 Gt, Canceseme: R$ RM ARA Créd r-
amentário, PTRES oeiAs, fome de red VM, NT TUAS,
avista DULSGOIO à GINZO dot 7 Data de TETO
vi 10 a ra: 31/1220)
— pa Rad RDULA TEIXEIRA.
a WAS AVZ SNI, Convenente: SERGIO IPOLDO GUIMA:
RÃES, CR or ALSO pasa,
Espec: Nº TSS0U2D0O Nº
Dnoocissssntaio Convenenter Concedente - MINI
D6 172 ATAMODI-SA Visa a rentisação de 5] aficinas de Maraca
tu Coco de Roda, Ciranda, Desça Afro Brasileira, Mamulengo. Brin-
quedos Populares, Teatro de Honecas é à Mes Ambieste, licali-
te Máscaras. zas cisade de Sata Macia. Pacaluna. Brasiásda, São
Setenião, Rerumo Dimas. Toguminga, Manlina, de Goiás, Sobra-
a ainaoia ” Concedente — AMERICO JOSE
CORDULA TEIXI IRA, CPF nº NAM EIA. 17, Convenente : MES:
SIAS RICARDO MOREIRA, CPF nº 183000 97]-15
CSICONN = asi gu]
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
DIRETORIA DE PROGRAMAS INTEGRADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES
FEDERATIVAS E SOCIEDADE
EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
ice Afoedo de. Cyoperação Federativa. a? de Prosesto
OLA0O 016 16/2010-41, particapes: M da Cultura e Prefeitura
Municipal de Adanaida SE TEN) ae CL UUR ISLA TT. Der
esubelees as comiiçães e veieatar a iecumentalização necpeciria
pare o desenvolvimemo do Sistema Nacional de Cultura - SNC com
lação coordenada e/ou comenta de programas, projetos €
ações, no dnbio de competéscia do municipio. a issocalura
Documento assinado digitsimeme comfonse MP
o
HRMRDOLN, Vipiecie JI/IMTNNT. Assineturas: MinC SILVANA
LUMACHI MEIRELES, CPF a” 399699754-U4; Prefesmura de Ada
manssasSP: JOSE FRANVISCO FIGUEIREDO MICHELONI, pres
feito.
4SSN 1677-7069
Espécie Acordo de Cooperação Federativa. nº do Prosas
DL4DO DIGEMANTO SA, paricipos: Misiseário da Colura e Prefeitura
Municipal de Churcisõo-CE, CNPJ 0º 23. 588 27900 75. Ubjeto:
extabeloçer as condições e ovientie & iastrumentolização necessára
para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura - SNC com
implementação coordenada elos conjunta de ag seo projetos e
A
LUMACHI MEIRELES, CPF nº 39%699754-04; Prefisturs de Cho
vevinho-CE: FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO, prefeito,
Enpécic Acudo de Cooperação Federativa, 2º do Processo
ML&0O 015E3N2010-77, participes: Ministério da Cultura « Prefeitura
Municipal e CONDOR-RS, CNPI nº 88417.926/060)190 Olpeto:
estabelecer as condições c oetentar a instumestalização necessária
paro o deenvolvanemo do Sazema Nacioaal de Cultura - SNC com
cmplemeatação eocedenada eiou conjunca de programas, projetos €
ações, mo Ambito de comperência do municipio. Data da assinatura:
MzaMo Vigência: 3/1229 Assicaturas: MinC: SILVANA
LUMACIH MEIRELES, CPF 1º 1996975404, Prrfeineem de CON-
DOR-KS: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA CANDIDO, prefeito.
Espécic: Aceda de Cooperação Federativa, nº do Processo
OLAO(01544]/2010-46. pasícipes. Ministéxio da Cultura é Prefexuca
Municipal de Dioaísio- MG, CNPJ nº 20 126,6390001-72. Obyeto:
estabelecer as condições e orientar a insirumentalização necessária
para o descovolvamento do Senema Nacional de Cultura - SNC com
implemestação cocedensda eiou conjuma de programas, projetos «
ações, mo damos de comperôncio do munscipio. Data da assinatura:
CONMIaNIO. Vigência: 3I/12/29N1. Assitanirao MinC: SILVANA
LUMACHI MUIRELES. CPF nº 569975406, Prefeitura de Dio-
aúsoMO: WEIER AMERICANO, prefeito.
Espécie: Acundo de Cocpenção Federativa, 1º do Procemo
0I400.0154402010-00, panícipes: Ministério da Cultura é Prefcimerm
Menicipal de Macingá-PR, CNPJ sf” 76.262.656/00UI 6. Objeto: es-
tabeleçer as condições e orienta a sttrumestalização necessária para
o desexvulvimento du Sistema Nacional de Cultura - SNC com im-
plemensação coonterada ciou Emmanta de programa, projetos e
ações, no lmirão da a do município. Dita da ausinetoca
MYIN2OLO. Vigência: JUIZO, Assinaturas MinC? SILVANA
LUMACHE MEIRELES, CPE nº 390599754.04, Prefeitura de Ma-
regó-PR SILVIO MAGALHAES BARROS HI. prefeito,
Espécio: Acordo de Comeração Federmiva, nº do
Processo
DISOO MI SAAN2010-35, partícipes: Ministério de Cultura e Prefeitura
Muscipal de Pitenguesraa-PR, CNPJ nº 95,545 4T7MNI-42 . Ubjeso:
npicanção eregenere ore de programas, projetos c
ações, mo deninão da competência du município. Data da assinatura
Toigoto, Vigência M/IMQOIL Assinaturas MaC: SILVANA
LUMACHI MEIRELES, CPF nº 399699754-04; Prefeitura de Pi-
tangueiras-PR: CRISTOVON VIDEIRA RIPOL, prefeito.
Fupécio Acordo de 6 Federative. =º do Processo
ISO OLKI TAZ LU-SA, partícipes: Ministério da Cultum e Prefeitura
Municipal de PORTALEGRE-RN, CNPJ nº 08.358.053/0001-90. Ob-
jeto: estabelecer 2s condições e orientar a instrmemalização ne-
cessária paca o desenvolvimento do Sistema Nacional E Go = -
SNC com implementação coordenada cio enmgunta de
projatos e ações, vo Ambito do competência do município. Dois de
assinatura: 31/12/2010. Vigência: MIZQ0IL Assinaturas: MinC
SILVANA LIMACHI MEIRELES, CPE 1º 399699784-04, Prefeitura
de PORTALEGRE-&N: EUCLIDES PEREIRA DE SOUZA, portes
o,
Espicie: Acordo de Comperção Fodenaiva af do Piucao
DIS0O O180S2/2010-72. panicipes: Ministério da Cultura e Preci
Municoel de Porto Neiho-RO, CNPJ nº US 903. I2SMOL-AS. pe
estabelecer as condições e ocicnlar a insrumentulização mecessária
pera o desenvolvimento do Sotema Natxoeal de Cultura - SNC com
Esrmaciaçãa vocedenada ciuu conjunta de
gde ma bio dá coiapetona 0 ai
1308/2010. Vigência: 31/1270].
LUMACH MEMRELES, CPP ar N9MONATSdOS pref de Pano
Velho-RO: ROBERTO EDUARDO SOBRINHO, preferia.
Uspécie: Acordo de Cospernção Federsiiva, 1º du Processo
07400,015455/2010-08, partícipes: Ministório da Cultura e Prefere
Municipal de SANTA MARIA MADALENA-RJ. CNPJ] nº
28.645. 750W0001-13. Objeto: estabelecer as condições e orientar x
instruimescalização necessária para o desenvolvimento do Sistema Na-
cional de Cubura - SNC com implementação connieaada c/os con-
Jun posa pre gone o di id
mmecipio. Data de assinatura: 3 10, Vigência: J/12/20%1. As
ao Mico” SILVANA LUMACHO MEIRELES, CPF af
IVIGIITIAAM, e de SANTA MARIA MADALENA-RJ: AR-
THUR LIMA GARCIA, peeféiio.
2.200.2 de 24MROO!, que instinas a
Eslracatatura de Chaves Públicas Brasileira - ECP-Bravil
MINISTERIO DA CULTURA
INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
054173/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Elaborar o projeto de requalificação urbanística considerando os seguintes componentes: a. acessibilidade e mobilidade urbana;
b. recuperação e reconstrução de passeios; c. mobiliário urbano e sinalização; d. nova estrutura de posteamento com iluminação
à LED c embutimento da fiação elétrica; 2. Elaborar projeto de intervenção e restauro das estações ferroviárias de Lapa,
Lavrinha e entornos.
JUSTIFICATIVA:
O Centro Histórico da Lapa carece de valorização e dinamização através da requalificação urbanística e difusão e promoção do
patrimônio cultural edificado.
A Infra-estrutura urbana não cstá adequada a uma ambiência que se harmonize com as características históricas do Centro,
ameaçando a integridade fisica c paisagistica, quer no conjunto urbano ou nas edificações isoladas. Há um conflito do desenho
urbano com as características relevantes e a importância histórica e estética das edificações, diante dos principios gerais de
preservação do patrimômio e parâmetros estabelecidos na legislação estadual vigente.
Apresenta ainda edificações no centro histórico com vãos originais alterados, comunicação visual inadequada, cores c
qualidades de tinta que não se harmonizam enquanto conjunto.
A prefeitura busca o financiamento de obras de requalificação urbanística do centro histórico, mas ainda não possui o projeto
global e executivo para a implementação das mesmas. Este projeto deverá abarcar os seguintes aspectos de desenho urbano c
paisagismo, embutimento da fiação elétrica, mobiliário urbano, pintura € recuperação das fachadas das edificações, iluminação
pública e de destaque.
A Prefeitura de Lapa, pertence ao Pólo da Região Metropolitana de Curitiba. Comprometido com o desenvolvimento local
com a geração de novas possibilidades sócio-econômicas e culturais, tem como política promover o desenvolvimento
sustentável aliado a preservação do Patrimonio Histórico e Cultural, utilizando o mesmo como eixo indutor e estruturante para
contribuir com o ordenamento e planejamento do crescimento urbano,
Comprometida com o desenvolvimento local « com a geração de novas possibilidades sócio-cconômicas e culturais para o
município, a Gestão Municipal coloca o Turismo - setor de fortes impactos econômicos e sociais - como mais uma opção para
tornar a Lapa uma cidade inclusiva e acolhedora para o trabalho e o lazer dos seus cidadãos.
A Elaboração da Requalificação Urbanistica do Centro Histórico da Lupa, tem como finalidade desenvolver à reabilitação de
imóveis e a requalificação de espaços urbanos protegidos, intervindo nos processos que aceleram a deterioração do patrimônio
cultural. E ainda encontrar soluções técnicas de arquitetura c engenharia no sentido de promover a melhoria da circulação de
pedestres e veículos.
Acredita-se ainda que o projeto revitalizará os espaços públicos « entornos, criando um percurso organizado que promoverá
visitação turística, valorização econômica c qualidade de vida aos moradores.
FUNDAMENTO LEGAL:
portaria Interministerial 127/2008
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
20411 INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HIST. E ART, NACIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
16516885915 JOSE LA PASTINA FILHO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
RUA JOSE DE ALENCAR, 1808.
80040-270
2- DADOS DO PROPONENTE
| PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: E: CÓDIGO CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
LAPA MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: E
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 GONna CORRENTE
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN, SOUZA NAVES, 1329
218
3- DADOS DO INTERVENIENTE
318
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
CE
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES: Ano
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
418
5 - PLANO DE TRABALHO
* Meta nº: 1
Especificaçã Elaboração do Plano de Requalificação Urbanistica
UNIDADE DE E] QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
20/12/2011
Início Previsto:
20/12/2010
Valor:
RS 145.791,25
Valor Global:
R$ 197.462,27
Município: LAPA
Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Lapa CEP; 83750-000
Etapa/Fase nº; |
Especificação:
Levantamento diagnóstico das condições da área de
projeto e equipamentos urbanos, condição de uso,
aprópriação pela comunidade, adequação ao
conjunto, interferências ambientais c visuais à
perfeita fruição da ambiência do patrimônio cultural
urbano,
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 25.731,25 20/12/2010 10/04/2011
Especificação:
Documento sintese contendo objetivos e conceitos e
Etapa/Fase n'":2
levantamento expedito de demandas
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
LO R$ 17.710,00 10/04/2011 10/07/2011
Etapa/Fase nº: 3
Especificação:
Elaboração da proposta de intervenção
[LO R$ 10235000 0/07/2011 20/12/2011
Meta nº: 2
Especificaçã Elaboração de projeto de intervenção e restauro das listações Ferroviárias de Lapa,
Lavrinha e entomnos.
UNIDADE DE QUANTIDADE: 1.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 51.671,02 20/12/2010 20/12/2011
Valor Global;
RS 197.462,27
Município: LAPA Sigla UF; PR Código Município: 7657
Endereço: Lapa CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Projeto de intervenção e restauro da Estação
Ferroviária de Lavrinha e entornos
CT E
o rszsssss
Início Previsto:
20/12/2010
Término
10/05/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Elaboração de projeto de intervenção e restauro do
barracão cm anexo a Estação Ferroviáriada da Lapa e
entornos
Quantidade:
LO
Valor;
R$ 25.835,51
Início Previsto:
10/05/2011
Término
20/12/2011
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
INSTITUTO DO PATRIMONIO HIST. E ART. NACIONAL.
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração do Plano de Requalificação Urbanística R$ 83.975,76
META Nº: 2 VALOR DA META;
DESCRIÇÃO: Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações R$ 16424,24
Ferroviárias de Lapa, Lavrinha c entornos.
VALOR DO REPASSE: R$ 100.000,00 PARCELA Nº: |
META Nº; 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração do Plano de Requalificação Urbanística RS 55.983,84
META Nº: 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações R$ 33.579,94
Ferroviárias de Lapa, Lavrinha c entornos.
VALOR DO REPASSE: R$ 89.563,78 PARCELA Nº:2
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO:2010
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração do Plano de Requalificação Urbanistica R$ 5.831,65
META Nº; 2 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Elaboração de projeto de intervenção e restauro das Estações R$ 2.066,84
Ferroviárias de Lapa, Lavrinha e entornos.
VALOR DO REPASSE: R$ 7.898,49
PARCELA Nº:1
618
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8- BENS E SERVIÇOS a AA
| DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 1. Elaborar o Projeto de Requalificação Urbanística considerando os seguintes 7
componentes:a, acessibilidade e mobilidade urbana; db. recuperação e reconstrução de
passeios;c. Mobiliário urbano e sinalização; d, nova estrutura de posteamento com
iluminação à LED c embutimento da fiação elétrica.2. Elaborar o projeto de inctervenção c
restauro das Estações Ferroviárias de Lapa, Lavrinha c entornos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 197.462,27 V.TOTAL: R$ 197.462,27
9-PLANO DE APLICAÇÃO
449051 1, Elaborar o Projeto de R$ 197.462,27 RS 197.462,27 R$ 0,00
Requalificação
Urbanística considerando
os seguintes
componentes:a,
acessibilidade e
mobilidade urbana; b.
recuperação v
reconstrução de
passeios;c. Mobiliário
urbano e sinalização; d.
nova estrutura de
postcamento com
iluminação à LED e
embutimento da fiação
elétrica.2. Elaborar o
projeto de inetervenção «
restauro das Estações
Ferroviárias de Lapa,
Lavrinha & entornos
TOTAL GERAL:
R$ 197.462,27
7I8
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos c sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS