materia nº 8/2011

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; Município DA LAPA
f EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 134 Lapa, 22 de Março de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4,
celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), Município de Lapa e o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa,
referente ao Projeto “Educar para Brilhar” a ser desenvolvido pela Instituição
AMAS — Associação Menonita de Assistência Social.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo de Compromisso é objeto do
Projeto de Lei nº 032, de 17.03.11, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 133/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 277 ! 2011
24/03/2011 - 13:39
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Laps - PR
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SR| PETROBRAS
DEPARTAMENTO DE
ANEJAMENTO
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PE: CO!
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE Sl CELEBRAM PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), MunicíPIO DE LAPA / PR,
ConsELHO MuniciPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAPA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 260 DA LEI
8.069/90, POR DOAÇÃO SUBSIDIADA REGULAMENTADA NA
RESOLUÇÃO CONANDA N.º 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010 PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PROJETO “EDUCAR
PARA BRILHAR”, SELECIONADO PELO CONSELHO, A SER
DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONDIZENTE COM O PROGRAMA
PETROBRAS DESENVOLVIMENTO & CIDADANIA E OS DITAMES DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA, QUE DISPÕE
SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA (FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede
na Avenida República do Chile, 65 — 23º andar — Rio de Janeiro — RJ — CEP 20031-912, neste
ato representada pelo Gerente Setorial Regional de Comunicação — São Paulo / Sul, José
Aparecido Barbosa, doravante denominada PETROBRAS; Município de Lapa / PR, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Lapa — PR — CEP 83750-000,
neste ato representado por Paulo Cesar Fiates Furiati, Prefeito do Município de Lapa, doravante
denominado Município; Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa
criado pela Lei Municipal nº 1306 de 23/11/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1851 de
18/05/2005, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Avenida Aloísio Leoni, 154, Centro — Lapa — PR —
CEP 83750-000, neste ato representado por Otto Muller, Presidente do Conselho, doravante
denominado CONSELHO e a seguinte instituição:
1 — AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 79.573.499/0009-33, com sede na
Rua Leoncio Correa, 339 — Lapa — PR — CEP 83750-000, neste ato representada por Hermann
Heinrichs, doravante denominada INSTITUIÇÃO EXECUTORA.
CONSIDERANDO:
- O escopo do “Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania” através do Projeto
Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da PETROBRAS
no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que
dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na legislação
pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a saber, no
art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº
1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
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BR! PETROBRAS
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
(Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa
nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de
24 de agosto de 1998;
- A Resolução CONANDA n.º 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros
para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências,
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com O Município de Lapa, na gestão e
administração do Fundo para a Infância e Adolescência, respectivamente, previstas na Lei
Municipal nº 1306 de 23/11/1995, alterada pela Lei Municipal nº 1851 de 18/05/2005, e na
forma de seu Regimento Interno;
- As diretrizes que norteiam o Programa Petrobras Desenvolvimento & Cidadania, como um
instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA;
- A necessidade de fortalecer os Conselhos e contribuir para a realização de projetos e ações
estratégicas para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, em convivência com suas
famílias e comunidades.
- Que o CONSELHO assume que a instituição indicada para a execução do projeto está
devidamente inscrita e regular perante o CONSELHO e que O respectivo PROJETO foi
devidamente selecionado e aprovado pelo CONSELHO, segundo seus critérios de prioridade.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, MUNICÍPIO, CONSELHO € INSTITUIÇÃO EXECUTORA,
denominados cada qual conforme especificado acima, ou conjuntamente de PARTÍCIPES, firmam
o presente Termo de Compromisso, que reger-se-á sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1 — Este Termo de Compromisso tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os
direitos da criança e do adolescente por meio de aporte financeiro ao Fundo para a
Infância e Adolescência (FIA) no Município de Lapa / PR.
CLÁUSULA SEGUNDA — MODO DE EXECUÇÃO
2.1 - A execução do objeto deste Termo dar-se-á conforme estabelecido no PROJETO (Anexo |),
cuja execução caberá à INSTITUIÇÃO EXECUTORA, que faz parte integrante do presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — COMPROMISSOS
3.1 — São compromissos da PETROBRAS:
3.1.1 — Efetuar o repasse ao FUNDO consoante previsto na Cláusula Quarta, de acordo com os
dados bancários informados pelo CONSELHO.
3.1.2 — Comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, como órgão de controle social e guardião dos
direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, a celebração do Termo de
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
Compromisso, enviando cópia deste instrumento assinado pelos PARTÍCIPES, via correio com
aviso de recebimento.
3.2 — São compromissos do Município e do CONSELHO:
3.2.1 - Repassar os recursos aportados neste Termo, para a INSTITUIÇÃO EXECUTORA em tempo
hábil para cumprimento do cronograma de atividades aprovado pelo CONSELHO, na vigência
deste instrumento.
3.2.2 — Assegurar que, ao término do Termo de Compromisso, os bens móveis adquiridos em
razão da implementação do projeto sejam revertidos, em caráter definitivo, à INSTITUIÇÃO
EXECUTORA, devendo tais bens, obrigatoriamente, continuar sendo empregados na consecução
das atividades fins da referida instituição.
3.2.3 — Acompanhar o plano de aplicação e examinar a prestação de contas, de acordo com o
artigo 96 da Lei n.º 8.069/90 dos recursos repassados para a execução do PROJETO beneficiado
com o repasse objeto deste Termo de Compromisso, observando o disposto no artigo 260,8
4º da Lei n.º 8.069/90, bem como o artigo 9º, inciso VIll e 22 da Resolução CONANDA nº
137/2010.
3.2.3.1 — Em se tratando de projeto a ser executado pelo Poder Público dever-se-á observar,
ainda, as disposições previstas na Lei n.º 8.666/93 e 10.520/02.
3.2.3.2 — Em se tratando de projeto a ser executado por entidade qualificada como Organização
de Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, dever-se-á observar, ainda, as disposições
previstas na Lei n.º 9.760/99;
3.2.3.3 - Em se tratando de projeto a ser executado por entidade qualificada como Organização
Social - OS, dever-se-á observar, ainda, as disposições previstas na Lei n.º 9.637/98.
3.2.4 — Fornecer à PETROBRAS, por meio de correspondência, em até 30 (trinta) dias antes do
término do Termo de Compromisso, as justificativas necessárias para a celebração de termo de
aditamento.
3.2.5 - Monitorar a INSTITUIÇÃO EXECUTORA do PROJETO, no fiel cumprimento do objeto, da
metodologia e metas estabelecidas, devendo receber e aprovar, da INSTITUIÇÃO, O relatório de
atividades e a prestação de contas, nos termos do artigo 96 da Lei n.º 8.089/90 e o artigo 22 da
Resolução CONANDA n.º 137/2010.
3.26 - Enviar à PETROBRAS a ata de aprovação pelo Conselho do relatório das ações
executadas pelo projeto, com o respectivo relatório, emitido pela INSTITUIÇÃO EXECUTORA, a
cada seis meses, a contar da data de assinatura deste Termo.
3.2.7 — Informar ao MINISTÉRIO PÚBLICO Local eventuais irregularidades, na aplicação dos
recursos repassados por este Termo, com base no parágrafo único do artigo 22 da
Resolução CONANDA n.º 137/2010.
3.2.8 — Obedecer, durante a execução deste Termo, às disposições contidas na Lei 9.504/97 e
demais normas pertinentes,
3.3 — São compromissos da INSTITUIÇÃO EXECUTORA:
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
3.3.1 - Executar o projeto chancelado pelo CONSELHO nos estritos termos aprovados;
3.3.2 — Prestar contas dos recursos repassados para a execução do projeto ao CONSELHO, na
periodicidade determinada pelo CONSELHO ou pelo Ministério Público Local, nos termos do $ 4º
do artigo 260 da Lei n.º 8069/90;
3.3.3 — Enviar 0 relatório das ações executadas pelo projeto a cada seis meses, a contar da
data de assinatura deste Termo, para aprovação do CONSELHO;
CLÁUSULA QUARTA — DO APORTE FINANCEIRO E REPASSE
41-A PETROBRAS efetuará o aporte financeiro até 30 de dezembro de 2010, no montante de
R$ 24.000,00 (vinte e quarto mil reais), para consecução do objeto deste Termo de
Compromisso.
4.1.1 — Do aporte previsto acima:
- O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reias) para execução do Projeto “Educar para Brilhar”,
da AMAS - Associação Menonita de Assistência Social, selecionado, chancelado e indicado
pelo CONSELHO;
- O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) previsto no $ 3º do artigo 13 da Resolução
CONANDA n.º 137/2010 ou na Lei de Instituição do Fundo será direcionado para o CONSELHO
desenvolver ações voltadas ao fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança e
do adolescente no MUNICÍPIO, nos termos do 82º do artigo 260 da Lei nº 8.069/90.
4.2 O aporte financeiro far-se-á por meio de depósito em conta corrente do FUNDO, de acordo
com os dados bancários informados pelo CONSELHO, consoante previsto na Cláusula Terceira,
item 3.1.1.
4.3- O aporte financeiro será realizado na conta corrente do FUNDO a seguir discriminada:
Nome do Banco: Banco do Brasil
Código do Banco: 001
Nome da Agência: Lapa
Número da Agência: 0830-0
Número da Conta Corrente: 13575-5
Endereço da Agência: Rua Barão do Rio Branco, 1548 — Lapa — PR — CEP 83750-000
4.4 — O MUNICÍPIO / CONSELHO entregará à PETROBRAS, em papel timbrado, RECIBO no valor do
aporte financeiro, para compor o processo do depósito na conta bancária do FUNDO, conforme
modelo fornecido pela PETROBRAS.
4.5 — As receitas auferidas com aplicações financeiras deverão ser utilizadas, exclusivamente,
no objeto deste TERMO DE COMPROMISSO.
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DEPARTAMENTO DE
PETROBRAS [ ANEJAMENTO
CONFERE COM ONGINAL |
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TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO
5.1 — O prazo de vigência deste Termo é de 545 (quinhentos e quarenta e cinco) dias, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Termo
Aditivo, observado o item 3.2.4 deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA — DIVULGAÇÃO
6.1 — O Município, o CONSELHO e a INSTITUIÇÃO EXECUTORA do projeto podem, por
liberalidade, divulgar a parceria com a PETROBRAS.
6.1.2 - Havendo a divulgação da parceria com a PETROBRAS, toda e qualquer peça de
divulgação deverá ser previamente aprovada, por escrito, pela PETROBRAS.
6.2 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido
financiamento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser obrigatória a
referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento, conforme artigo 24 da
Resolução CONANDA n.º 137/2010.
CLÁUSULA SÉTIMA — ASPECTOS GERAIS
7.1 — Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer prejuízos oriundos de situações de caso
fortuito ou força maior,
7.2 — As comunicações entre os signatários deverão ser feitas através dos responsáveis e
seguintes endereços:
7.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRAS
* Representante: José Aparecido Barbosa
* Cargo: Gerente Setorial Regional de Comunicação — São Paulo / Sul
» Endereço: Av. Paulista, 901, 11º andar, Cerqueira Cesar — São Paulo - SP — CEP
01311-100
* Telefone; (11) 3523-6561
7.2.2 — Município de Lapa — MunicíriO
* Representante: Paulo Cesar Fiates Furiati
= Cargo: Prefeito
* Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Lapa — PR — CEP 83750-000
*» Telefone: (41) 3547-8000
7.2.3 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONSELHO
* Representante: Otto Muller
* Cargo: Presidente
* Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154 - Centro — Lapa- PR — CEP 83750-000
= Telefone: (41) 3911-1075
7.2.4 — AMAS - Associação Menonita de Assistência Social — INSTITUIÇÃO EXECUTORA
= Representante: Hermann Heinrichs
* Endereço: Rua Leoncio Correa, 339 — Lapa — PR — CEP 83750-000 f
* Telefone: (41) 3622-3211 E J
do
EESE
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SOMFERE COM ORIGINAL
7.3 — As condições constantes do presente instrumento podem ser objeto de alteração,
mediante Termo Aditivo.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6000.0063514.10.4
7.4 - O saldo financeiro positivo apurado no balanço do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente deve ser transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo,
conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320 de 1964 (art. 20 da Resolução CONANDA n.º
137/2010).
CLÁUSULA OITAVA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
8.1 — O presente Termo de Compromisso encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu
termo, sem prorrogação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo
consentimento dos PARTÍCIPES.
8.2 — Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente Termo,
mediante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento.
8.3 — As informações errôneas dos dados cadastrais que impeçam a efetivação do aporte
financeiro encerram, de pleno direito, o presente TERMO DE COMPROMISSO.
8.4 — Em caso de extinção ou encerramento do Termo por qualquer das causas previstas nos
itens acima, o MUNICÍPIO deverá restituir à PETROBRAS o saldo do valor aportado não
empregado e/ou o valor indevidamente utilizado e, ainda, as eventuais receitas financeiras
auferidas, referidas no item 4.5.
8.4.1 — Nos casos de encerramento do Termo de Compromisso por decurso de prazo, havendo
saldo do valor aportado, a PETROBRAS avaliará a possibilidade de celebração de novo
instrumento, a fim de destinar o saldo remanescente para aplicação na continuidade do objeto
do Termo encerrado ou em novo projeto previamente, selecionado, chancelado e indicado pelo
CONSELHO.
8.5 - A PETROBRAS, ocorrendo a devolução de valor aportado, tomará as medidas necessárias
visando à regularização, junto à Secretaria da Receita Federal, do benefício fiscal auferido em
razão dos aportes efetuados.
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS
9.1 — Faz parte integrante do presente Termo o Anexo — PROJETO
9.2 — Havendo divergências entre as estipulações previstas no Anexo e as contidas neste
instrumento, prevalecerão às estipuladas neste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO
10.1 — Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente Termo,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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na presença das testemunhas abaixo, que também'o “subscrevem.
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Otto Múller
Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA -
CONSELHO
AMAS - ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — INSTITUIÇÃO
EXECUTORA
TESTEMUNHAS:
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ANEXO | - PLANO DE TRABALHO
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posta do Projeto indicado e aprovado pelo CONSELHO DE
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ep ajebsou 'epia op opepijenh ep enoujou & SeJSIA UI Sapepiage Wa seduBlO J9AjoAUS ONJaÍgo ouod Uisquie WS
“ojdjoluntu OSSOU Sp 09sU & apepiqeisujna op ogóenyIs tua sepepiuntuoo a souleg sou sopez|jeoo| 'spepaioos
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DETALHAMENTO EQUIPAMENTOS ITEM - 4.6
| ITEM | UNID. | QUANT. “ESPECIFICAÇÃO | VALOR VALOR
|
UNIT. (R$) | TOTAL
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[ 02 Unid | 01 *01 impressora. — 280,00 280,00
|. 03 | |
L
- Unid | 04 [Teclados Musicais 450,00 1800,00
| à
|
| [TOTAL: 5.280,00 |
* Os Computadores e a impressora serão utilizados nas oficinas do Projeto.
DETALHAMENTO MATERIAIS PARA BENEFICIÁRIOS - ITEM 4.3
7 ESPECIFICAÇÃO
[6s materiais para beneficiários são os materiais utilizados nas oficinas do |
| Projeto, como: cadernos, lápis, borracha, lápis de cor, livros, dentre outros.
ITOTAL: R$728,00
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