Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 118 Lapa, 17 de Março de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 335.776-
66/2010/MDA/CAIXA — celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela
Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa PRONAT.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 029, de 15.03.11, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 115/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paúlo César Fi tes Furiati
refeit ici
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 260 / 2011
21/03/2011 - 15:59
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 » Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 0622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CONTRATO DE REPASSE Nº 335.776-66 / 2010 / MDA | CAIXA
q
À
ad
Amas io mm go meprm
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO
PROGRAMA PRONAT
Processo nº 2694.335.776-66
Nº Convênio SICONV 745095
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas é qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 10%, de 04 de maio do 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercicio, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e à Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie,
as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 56.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360,305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasilia - DF, no livro 2716, fis 125, em 15/04/2008,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
Hl- CONTRATADO - MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-ME sob o nº 76,020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSPIPR e CPF
nº 200.849,439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de aquisição de um veiculo (caminhão) equipado com carroceria baú, no Município da Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3- Como forma mútua de covperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1- DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução lisico-financsira do empreendimento, bem cómo atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do Objeto previsto no Plano de Trabalho | tegrante deste Contrato de
Repasse, ulilizando-se para tanto dos recursos humanos e teunológicos da CONTRATANTE, exceto para metas de
custeio desvinculadas de intervenção fisica; 4 /
b) transferir ão CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronogrania de/execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a dibdonibilfiade financeira do Gestor do
Programa; f
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho fef ) CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, exceto as de custeio desvinc: e intervenção fisica;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADE:
&) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limit , de sua competência especifica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de aulorização judlicial; '
| 1
fu,
Ls
CA
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos:
d) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anuaimente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) (no caso de operações de investimento) apresentar ao CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira
relativos a este Contrato de Repasse, bem como da integralização da contrapartida,
8) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controls externo;
compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso:
h) restituir, observado q disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
ij) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas inicôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
eiou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
|) observar o disposto na Le: nº 8.566, de 21.08.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para og casos de contratação de
dens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 4º da Poriaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao gisposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e
suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) observar, para atividades a serem executadas no exterior, a obrigatoriedade do regime de execução indireta sob a
regência da Lei 8.666, de 21.08.1993 e suas alterações devendo as comprovações dos gastos serem emitidas em
língua portuguesa;
H) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e extermo, a seus documentos e registros contábeis;
m) observar as condições pars recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000;
n) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10,098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida;
9) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, 0 valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
vcorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros,
P) notificar os partidos politicos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
9) é obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
ropasse;
r) (nos casos em que a ação recair em empreendimentos econômicos e/ou sociais, tais como estruturas de
comercialização, centros de capacitação, agroindústrias e outros indicados pelo Gestor) é necessário que se firme,
entre o proponente, demais municipios e organizações da sociedade civil participantes do Colegiado do Território
beneficiado, Termo de Gestão Compartilhada do Empreendimento, com acompanhamento da Delegacia do MDA no
estado; f
5) (para operações em qualquer modalidade do PRONAF E PRONATER) registrar as informações relacionadas a este
Contrato de Repasse no Sistema de Convênios e Finanças — SICOFIN ; 4 A
t) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOGIMEIO) U nº À27, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse 7 Prony, à medida de sua
implementação; a:
u) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos beng resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção; if /
v) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma albossibilitar sua funcionalidade;
x) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse
9
wo”
CARINA
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - & CONTRATANTE transterirã ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos
reais).
41 - A titulo de contrapanida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
4,2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa,
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sos
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4,4 - À movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início dos serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual s o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas
à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - À liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa & atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporie da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente 3 comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela é seguintes, exceto a Última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da Última parcela liberada.
6.1.1.1 - O desbloqueio da segunda parcela e seguintes fica condicionado à aprovação pela CONTRATANTE da
Prestação de Contas Parcial da última parceta liberada, além da comprovação do aporte da contrapartida.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - Às despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exercício de 2010.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho; 21.127.1334.8991.0001
- R$ 117.600,00 (cento e dezessete mil e seiscentos reais), 4.4.40.47, Nota de Empenho (NE) nº 2010NE9007 77,
emilida em 01/10/2010. f
FAR;
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade dals) empgnho(s) acima citado(s) que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, aste Contrato fica automaticamente
extinta é qui /
-d
/
VA
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelagie bo e Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá sar reduzido até a etapa do objeto contratado que apres jp
de A
y ;
[4 i
/
[4
| d
/
uv
/
CcaAIX | E
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - À programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crêdito na conta bancária de litularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento. 0 CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
|-a destinação do recurso;
tt- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor. quando for o caso;
HH - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
antarior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transtendos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 647.028-6, vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização tor igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receilas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas centro da vigência contralua! na consecução de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrará a prestação de conias, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas oblidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
871 - A devolução prevista no item anterior será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transfendos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foraçi aportados.
/ , fi
8.7.2 - Deverão ser restiluídos, ainda, lodos os valores transferidos, acregé idos dé/juros legais e atualizados
monciariamente, a partir da dats do recebimento, na forma da iegislação apligáve) a ; débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos: [7 f
SS
/
3) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento: Í
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação deonias parcial ou final,
&) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste, nStrumento;
, f
CAIX | Tsstsdoa
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
86.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Pontaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
mêximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica à
CONTRATANTE autorizada. caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise =
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse e do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Piano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira
das atividades referentes s este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução dos serviços, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
11,1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, é
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e exiemo e pelo prazo de 20(vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE,
11.1.1- A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
Gocumentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato. )
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste gentrato, a CONTRATANTE
estabelecerá 0 prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento” dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei, “SS A
E
CAIRA
PEN
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV par omissão do dever
de prestar contas e comunicarã o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária,
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reprogramação, por solicitação do CONTRATADO, do Plano de Trabalho, das
despesas resultantes de vistoria não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da
União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986,
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - Em qualquer ação promacional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada à participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no S 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - À vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 10 de Outubro
de 2011, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das paries e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria,
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
171.1- A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18- A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física & financeira, inclusive a alleração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação dus respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE
HA 4
18,1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência dg atra do na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. PA A
/ /
18.2 - Alterações contratuais referentes aos valores contratados serão ctetuadas'po: meio de Termo Aditivo, ficando a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula arta, item 4, sob decisão unilateral
exclusiva do Gestor. /
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliagãóida Execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do obieto contratado, desde que devidamente
justificado c aprovado pela CONTRATANTE,
ts
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dingidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 - CEP: 83750-D0 - Lapa - PR.
18.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ!PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 14º andar, CEP:
80.080-100, Curitiba/PR.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os cónhitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
nê, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de iguat teor, na presença de duas
testemunhas, |, Rara que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora gele.
Curitiba, 29
Assinatura da te? 44
Nome : JORGE nene iíMO
CPr=EZZSIIA30-00.
Testemunhas” =.
Nome : JOAO CARLOS ULTECHAK . Nome: ANA MARI
Cp: 427.285. 910.877 ad CPF: 871.862.099
!
| À ad A
| RE A
1
92 ISSN F677-7060
deipio de SALVADOR DO SUL CNM
ensaiar TR ORANTSENNMCIDADESTNIO, Objeo Reco»
pegem de para da erga 7 de Caxias; Programa GESTÃO
POE DESENV, Valar ES 109 000,00 Dos resumos” 1 9RA00M,
vomerso o conta ds Unido, UG L7Stté uu SGO0iNÇEnh Lrestho QOOUI,
Prngeama de Trabalha 1343103 101D730070, NE 20)0NESG1942 de
20H, E RS fo MD e cemeraparirdo a MIRA» ata
“ ateimanuras: QNFLINO HÉLIO LUIZ DURANTE « CARLA MARIA
SPLCHT
Município de SALVADOR DO SUL; CNPJ
| emid o Et beer age af rp ter qui
ca quadra aberta rios de Camposce Baixo;
Lasar na Cidade. Valar ES o nnoao Das recursas. EE
sunesho à conta da Unito, UG 1H)6 Gestão 0000, Programa de
Trabalho NPRITI2SNSA SONDAS, NE DUTONC UM! Ba de 215/2010, é
RS 55 7300 de reids. Wigênea JOTNII - Tala e sas
maturas: (5 [710 HÉLIO LUIZ DURANTI é CARLA MARIA SPE-
EMT.
Município de DOM FELICIANO, CNPJ 8860 IMI00N1A,
CTR 0339 IAMAPAZNO, Olyeto Aquisição de DI reircescavas
desta, Programa PRODESA. Vadoc K$ 270.000,40. Dos recursos R$
195 000,40, correto dá vasta da Unida. UG 19509B Gestão UM],
Progcnania de Trabalho 20MISSDONTHLTONES, NE QU INEUOZIS ade
ANO IO, é AS 25.000,00 de suntrapacdo Vigência 2012711 - Dota
ansisaturas (| LO RUY FERNANDO FAJARDO KERN + CLE-
MO BOEIRA DA SILVA
Municipio de TÉDRO OSORIO: CNES ERASuoraUIa!:
CTA G5FINANMIURAOIO, Cica Info catia istaniioa
vimesamean da Av Toradentos (Bairro Jardins dos Pampas]; porá
TUFISAO SOC HO BRAS nr RS 19 0 50” Bro secura RE
USAM, correrão à conta da Uzdo, UG 540007 Lestão gds
Prngrama de Trabilio 236951 156L0V0COA5, NE 20/0NEG02173
DITOS R$ + 1XK.00 de comtraparuda, Vigência 3/12/11 - Dus
€ assinaturas: sr! IM RUY FERNANDO FATARDO KERN e CÊ-
SAR RU ERTO COUTO DE BRITO.
MTURIPARAUNA-GO: CNPJ 00.304. 765MW0]-89; CTR
HST 164) 20!0MTURICAIXA, Objcio: pos vob dat real ao
Farges Turistica ao Menicipiu de Parauma mo Municipio de PA:
RAUNA-GO, Prugrama TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor.
ES 1.244: os secursos R$ 1218.7500 corteriio à cueca ds
Unito no exercício de 2010. Li SAUOUT, Gestão UDIOL, Programa de
Trabalho 236954 660VUDOUI NE 20LUNESUUNIS de 01042010 e
RS Jb4upo de comrapartida Vipêncio HWILZUIZ Data é As
ssatuvas NS TUDO - Romilda Delfimo Duane Fernandes c Viceme
Coclin de Marais
acao Palo ora ga oem Cr
OITO TO! NMICIDADESMCAIXA; Objeto: Eelorme da Parmen-
nação de Russ dz Sede Ustra, Programa: GESTAO Dar POLITICA
DÊ DESENVOLVIMENTO. Valor: R$ 100205,00, Dus secesus, R$
PA 200 O, corscrão à conta da União no exercício de 2010, Uli
F7300S. fiesiho MOI, Programa de Trabalho 1Sa5107107DTUNTO,
NE Z0MNESNIIA de 21MGONIA, e R$ 200500 de contrepesti
Vigência - GHUSAIZ Data e Assinaseras UNILCZOL! Mauro Roe
pero Bem e Elder Jos O
Sepê. CNPJ 97INM ASUS, CTR
MNLacaRMO Naa ANA, Objeto. Aquisição de sustos um-
plementos pura gutrelha agrículi do municimeo. Programe: PRODE-
EA NVador RS: [UI 000; Doe recursos: RS 97.36.00, comarão É
conta da Unito no exercício de 2010, UG 138048, Gestão 00011,
TT Itausa de FARTA
MISSA Da NT
EN a Tiga tremena de [encresntecoo Maractpo de Lmor de ==
SETE isaÃo Tulio
prvi Seres
SSENTIaNStTa
AUT ae
[NTRAFINA CRETA fiveerego Vigieca MEETUIT
fuari
[ntzectee de MAÍTI: Tremego Viginca SEVILSITO | tes MITIERT |
——fasieçã e Tao fre
entro A Tatnser OR RR
nora seram
emas IRICIDADESTAINA
Diário Oficial da União - seção 3
Progroma de Trobalho SINO) TESTADAS, NE, e R$ 2.500,00 de
userençamida. Vigência 412/2011 - Data € Assinaturas: DEM LQOTO
Msn Ruberio Bom é Amo Cleri Reinsicia Schroger.
MCIDADES/Tocopr; CNEI 01539 I7UMOUIAZ; CTR
O33S2II STA IUMCIDADESICALKA; Obrecto: Calçamento da Rua
£9, trecho compreendido emro 8 Zum MSonso Maarer q à Rus 22 de
Quiohro Fm saço GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVI-
MENTO; Vie: R$ 02. 775.48. Ls tecicsos: K$ 9E-20,09. comerão
4 conta di Unido no exercício de 2010, UG 175004, Gesto 00001,
Programa de Trabalho 1545 T0SUDTSONTA, NE 2U/UNCIIZ? de
OLIpaUIM, é R$ 4 SIL de comnrapnatidoa. Vigência MULZIÇIA -
Data 6 Apsimuturas; MNILQNIA, Mao Robestu Rom c Ade Braz
MENale Vede CNES DIS T2NVODI-DO, CTR
AOITVI ITO!MIMENCA LIXA. Digeta Construção de um pd La
liesportivn ma sede do Município - 2º ETAPA. Programa ESPQ!
E LAZER DA CIDADE: Valor RS 105.859,21; Dos
Cestly U0UI, Programe de Trabalio 27812/2554500063,
NE J0/ONE9I0DO de 2WUÁZUIO, = R$ 8/0592 de contrapartida.
Vigéucia 1692/202 - Dar é Assinaturas IWTUZUIO. Mauro Ro-
hedo Bom c Canis Rosa de Silva.
MCIDAD] nbacá, CNPJ 01010.568/000]-97, CTR
IMSSISIMNOMCIDADES/CAIXA, Otjeto: Pavimentação de por-
te das queta principais ruas do ces do munitipão. Programa
SEGURANCA E EDUCAÇÃO DE TRANSITO, Vis R$
192059.00; Dom recursos: R$ 100 400,00, correrão à coma da União
mm exercia de JUL, UC; VISGÓI, (estão COMI, Prograçsa de Tra.
Ras TS6SI06GMKaRTO0NI, NE JOLINENTSN de DIO, é RS
2.000,40 de sa JUD62012 - Data E Assinaturas
AWtNGaAO. Mauro Roberto Bom « Alderico Domingos e
MEtaroio do Tigre: CNE) SU 99EGOOT-AN.
DINTUAS/2O MMESCAIXA, Objeto CONCLUSÃO DE QUADRA
DE ESPORTE MUNICIPAL NA CS ga DE CRISTO REI
TARA Ra Programa. ESPORTE E LAZER DA CIDADE, Vinho,
R$ [502500 Des cecursis. R$ 14650,00, corterão é conta da
Unido no exeerício de MO. UG 180006, Gustko UM. Programa de
Trabalto 278111250S4SUW0AS, NE 20: UNE 99) 342 de U2MT201U, é
R$ 410000 de mta. Vigência IXILDOL - Dita e Abe
sinaturas: Oy 1/2010. Mauro Robeno Boca « Marciano Ravenello
MEtArrõo do Tigre. CNPJ K759009KMDOI-0), CTR
AIITIESTATO!MMENCAIXA. Objetos CONCLUSÃO DE QUADRA
DE ESPORTE MUNICIPAL NA LOCALIDADE DE LENHA CE-
rama: ESPORTE E DA CIDADE; Valor: R$
correrão é coma da Umido
de MH, UG 1SUMIA, Gestão 000%, Programa de Tra-
Q0TONESO! 19 de 0PUT61O, e R$
UMLVDAIZ = Data e Ansinatinor
METLZIOLO Maura Roberto Bioem é Murcinma Ravenelho,
MAPANCandeiário; CNPI 87568 9ILDONI0O CTR
DS3IISIADNIUMABANCAIXA, Objero FISIÇÃO DE UMA
RETROESCAVADEIRA E UMA CAMINHÃO CAÇAMBA BAS-
SULANTE. Prog. PRODERA; Vlor, R$ 439.000/0, Des 1x:
cumos: R$ SO. correrão à coma da Uso o exercicio de
Er Programe de Traballo
20ANéaoDANSTANSA, NE e R$ 142 SOM qe comrapartida. Vir
ip 05M2D0I7 - Data ur Assirenuras: 089) 1/2010. Mauro Roberto
Jor e Lauro Mama
es]
- no Aire
pezsmesezria GmARUCAIEA
veneno Isgrime nixa
EU [RE
!
EE
Nº216, quinta-feira, 11 de novembro de 2010
MCIDADES(Dons Francaca; em ET AME SIRMOUL =
cm BISA DO NCMONCIDADESICAIXA “ve
drenagem c sezalização em suas. Programa
CAÇÃO DE TRANSITO, Valor RS 213 1565
196,0, exetesto & coma ga Umito nm sxcrcício de 200. UG
VISOM. Gestão CUDOL, Programa de Trabalho DA SDOCANRAN TICO!
NE 20!UNEWSO de MUNTADIO, e R$ 22.156,50 de ida
Vigêncar JWU6%2012 - Dita e Assinaturas: ORILIDIA Mauro Ro-
beno Bom e Sasl Amara Dal Forno Rock
MDAMUNICÍPO DE LAPaPR: CNPJ 76 020.4524001-
05; UUR 35577066 20LOMINISTÉRIO DO DESENVULVIMEN-
TO AGRARIOICAIXA. Objeso AQUISIÇÃO DE UM VEICULO
CAMINHÃO) EQUIPADO COM CARROCERIA RAL: Programa
PRONAT, Valor R$ 120.000,00, [504 recursos: R$ 117 600,06 cor-
rerâu & comts da Undo no exercicio de 2010, UG 135003, Gesdo
OnooI. Programa de Trosalho Z71221134899)0001, NE
QO1ONESODTT?, de 0172010 é R$ 2.400,00 de comirapuntada. Vis
pésess 19020 = Dute e Astitaturas: 25/102010, JORGE KA
LACHE FILHO e PAULO CESAR FIATES FURIATI
MEPALMINOPULISIGO: CNEI 01.178,57)40M1-72; CTR
USS)I2E-PUDOLMAME/CAIXA; Objeto: refacma de estádio municipal
Mess Santa Jisior mo Musicipio de PALMINÓPOLISIGO; Pro.
cuia ESPORTE E LAZER DA CIDADE: Valor. R$. 205160;
Dos recursos R$ 198.000,0, carrerto À coma da ado aa exerça
de DM, UG 180006, Gestão OO], Programa de Traboibo
QI I212SNSAS.00S2, NE SOON, de 2520, = RS
16.00U0 de contrapamida Vigência: 1005/2012 - Datz e Amiza-
tuas COINA, Edivaldo
EXTRATOS DE RESCISÕES
Restaão do Contato ds Repasse a” 201. S23-E620N6 Car
uatietus CAIXA! MDA. Contratado Município de Axixi / MA, data
Vania
Rescisdo do Contrato de Repasse nº 0233290-222H97, Con-
iratasot CAIXA! MCIDADES, Cosuinado Goverse du Estudo do
Cear, dentro
Rescisão do Contrato de Repasse 1.7 0249167-2N2ON8, Coe
ratasto CAIXA” MCIDADES. Comntado Goverso do Estado do
Cear QU/1LI0
Rescisão do Contrato de Repasse n.º 0249770 INRONK, Cos
tatame CAIXA! MCIDADES, Comruado Governo do Estudo du
Ceará, G4IH10,
Rescisão do Contrato ds Repasse 2º 256 706-51/2008 Cun-
teecante CALXAMCidades, Contratnãs Govemo do Distrito Fedecal,
data DAVIL DIO.
EXTHATO DE ADITIVO AU ANEXO DO
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO UZIL761 AT. Coneutame MCIDA»
Pio Comando Estado Acis/AC, elvera contrapartida para 0 valor
é R$7 71422444 podendo o vale minimo ser de
RSGIRA N5446, » per apurado es AMCaféRO, conforme Ponarna
MCIDADES wº 239, de 15472009 tda contrapartida pucruada. o
montante de R$2 295.407,61 nho escará sujeito às reduções previssas
ma Poraria citada - 7 Adaivo - 25/70201h.
Inte Rasadoes Dl ds de eomtiagamido AS [Terno
fran ES Tiesio
PRnRaiSSimai — acioaa TARA
Av SET
TORMEIN ARA
EPE
TR
SD AneSCAtãA Freios Revit a
FAT fc dqpaasar
TAN AIXA
pi
aro
a
[Eee
E CRER RS Iene
ane
festtêraoo
Este documento pardo se vesficadis mas endereços eletrica he Ae it pur Inciacenitade en,
poha vúnhigas OOMIINTAS E |U?
ilamenoe conforme MP nº 7.202 de DANDO, que instutas a
latimestutura de Cheves Públicas Srasiloira - ICP-Brasil
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTAO DE CONVÊNIOS
OBJETO:
Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agricola
do Estado, pois possui o 5º maior território, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são agricultáveis, responsável pela 9º
produção agricola do Paraná. No município 42,47% da população esta na área rural, aproximadamente 2500 propriedades
rurais, a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olericolas, feijão, milho, frutas de caroço e
fumo. Em termos de empregos formais, os percentuais estão entre 0,25% « 0,50% do total de empregos do Estado
(IPARDES/2003), desempenho atingido por 15% dos municípios paranaenses. Apenas 32,7% da população economicamente
ativa (PEA) estão ocupadas com carteira assinada, sendo o setor de industrialização de produtos alimentícios e o setor primário
(agricultura, avicultura, fruticultura, silvicultura, criação de animais e extração vegetal) que respondem por mais de 50% do
número de empregos formais do Município, são as atividades primárias que merecem a maior carga de investimento do poder
público local, com incentivo ao desenvolvimento econômico, social € ambiental.O indice de desenvolvimento humano (IDH) é
de 0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). No que diz respeito à Vigilância Ambiental, o município participa do programa
federal da qualidade da água, pars consumo humano — VIGIÁGUA, o qual contempla as comunidades do interior e na área
urbana o monitoramento da SANEPAR.
A integração do trabalho de acompanhamento nas áreas de Saúde, Educação e Ação Social garante a manutenção do IGD
(indice de Gestão Descentralizada), que no mês maio de 2009 foi de 0,80. No município existem os Programas Bolsa Familia e
do Leite das Crianças, atualmente atende 697. Em 2005, eram 7 (sete) pontos de distribuição de leite no município, hoje são 14
(quatorze).
Com a criação do Departamento de Abastecimento e Segurança Alimentar, o mumcípio visa agir diretamente na prevenção da
insegurança alimentar e otimização dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) existentes, articulados com
entidades governamentais e da sociedade civil organizada. Como acontece em muitos municípios do Estado, a Lapa carece de
um sistema organizado de produção e comercialização de alimentos em geral, cujo sistema, geralmente é desenvolvido por
comerciantes que atravessam a comercialização de produtos da agricultura familiar fazendo com que esta, desprovida de
recursos € conhecimento, seja excluida do processo de desenvolvimento econômico, que setores providos de recursos têm
acesso, Devido a esse modelo que hoje se evidencia no município, o qual faz com que famílias de agricultores migrem para os
grandes centros urbanos, deixando toda uma história de vida, de esperança, de fé, de amor pelo cultivo da terra, é que são
implementadas políticas públicas locais, no sentido de reverter a atual situação.
Esse projeto vem de encontro com necessidade do agricultor familiar que encontra dificuldades em transportar sua produção até
o centro de consumo, considerada à extensão rural do município.
O objeto proposto no projeto é um forte estimulo à diversificação das atividades agropecuárias, o gue proporciona condições
essenciais para a comercialização de alimentos saudáveis, que além de fornecê-los à população urbana do município,
proporcionará um incremento na renda dos agricultores envolvidos no projeto. Visa enaltecer a produção local, bem como a
criação de um sistema integrado de produção, transporte e comercialização, que potencializará as oportunidades de produção e
comercialização na região, aproveitando as vantagens oferecidas pelo projeto da “Feira da Agricultura Familiar”, desenvolvido
pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social, o qual destina
recursos para à implementação do sistema de feiras livres existente no municipio. Deste modo ocorrerá o incentivo ao agricultor
a permanecer em suas terras, gerando emprego, renda e melhoria da qualidade de vida, o qual também resultará em resgate da
auto-estima do agricultor. Promovendo ações fundamentais da política de segurança alimentar e nutricional, articulados com
associações de produtores rurais da agricultura familiar. O projeto visa abranger os produtores que acessam o Programa de
Aquisição de Alimentos da CONAB, que conta com duas associações de produtores fornecedores e cinco instituições atendidas.
Estão cadastrados 29 agricultores pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). E 8 associações fornecem alimentos para
13 instituições, pelo PAA, Com essas ações, somadas à estruturação da produção de alimentos nas propriedades rurais do
municipio, a Prefeitura aplica uma politica de segurança alimentar e nutricional,
de maneira eficiente e participativa, A aquisição do objeto potencializará a estrutura organizada pelo poder público para o
programa de desenvolvimento rural atendendo anseios da população envolvida.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decre 107
CONCEDENTE:
49000
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
04313860215
| ENDEREÇO DO R ONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ I CEF -2
NOME DO RESPONSÁVEL:
MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
CE.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
te
8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
602045 2000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: CÓDIGO EA.: DDD/TELEFONE
LAPA MUNICÍPIO: | 83750-000 Administração 41-35478000
7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA e
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
DADOS DO INTERVENIENTE
3-
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00
RS 2.400,00
2010 R$ 117.600,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
nado ia dE SEER = PES
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
R$ 2.400,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
2902010
FIM DE VIGÊNCIA:
10/0/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
mn
o”
S- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificaçã Aquisição de um veiculo (caminhão) equipado com carroceria baú, com capacidade de
carga aproximada de 5.000kg., compatível com a necessidade dos produtores rurais do
municipio.
UNIDADE DE unidade QUANTID
Valor:
R$ 120.000,00
Valor Global:
R$ 120.000,00
Início Previsto:
29/10/2010
rmino Previsto:
10/0/2011
Município: LAPA Sigla UF: PR | Código Município: 7657
Endereço: ALACOVEC-rua Otávio José Kuss, 622.Será feito | CEP: 83750-000
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com
carroceria baú, com capacidade de carga aproximada
de 5.000kg., compatível com a necessidade dos
produtores rurais do município
Início Previsto:
R$ 120.000,00 29/10/2010
Término
10/10/2011
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO:2010
[META Nº l VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de um veiculo (caminhão) equipado com carroceria R$ 117.600,00
baú, com capacidade de carga aproximada de 5.000kg.,
compativel com a necessidade dos produtores rurais do
municipio
VALOR DO R
R$ 117.60
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Outubro ANO:2010
VALOR DA META:
R$ 2.400,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria
baú, com capacidade de carga aproximada de 5.000!
compatível com a necessidade dos produtores rurais do
município.
| VALOR DO REPASSE: R$ 2.400,00
Lo
PARCELA Nº:]
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEMISERVIÇO: Aquisição de um veículo (caminhão) equipado com carroceria baú, com capacidade de
carga aproximada de 5,000kg., compatível com à necessidade dos produtores rurais do
município.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO; R$ 120.000,00 | V.TOTAL: R$ 120.000,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: ALACOVEC-rua Otávio José Kuss, 622,
CEP: 83750-000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: VEÍCULO | QUANTIDADE: 1,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
Código Descrição rota [Reuso Contrapartida Bens €
4490152 RS 120.000,00 R$ 120.000,00
Aquisição de um veiculo
(caminhão) equipado com
carroceria bai, com
capacidade de carga
aproximada de 5.000kg.,
compativel com a
necessidade dos
produtores rurais do
município.
TOTAL GERAL:
R$ 120.000,00
718
MW - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao gap a
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débity em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
du dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
em sd E e pro mi e pa
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
——eeet ai,
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Orçamento 064852 - MDA.jpg
DESCRIÇÃO: Orçamento