MunicípiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 110 Lapa, 15 de Março de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 749993/2010 — MJ/SDE/FDD Nº
063/2010 — Processo 08012.006612/2010-69, celebrado entre o Município e a
União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
Direito Econômico - SDE, referente o desenvolvimento do projeto
denominado “Realização do Programa Educativo Interdisciplinar acerca da
Valorização do Patrimônio Cultural da Lapa”
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
12, de 03.02.10, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do Ofício
nº 099/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
da
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 251 / 2011
18/03/2011 - 16:45
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 » Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Loats RE SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
“CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS - CFDD
CONVÊNIO MJ/SDE/FDD Nº 063/2010
PROCESSO 08012.006612/2010-69
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
— SDE, E O MUNICÍPIO DE LAPA - PR.
A União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria
de Direito Econômico — SDE., órgão da Administração Federal Direta a que se referem o art.
19, inciso I, alínea “m”, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992 e art. 2º, inciso J, alínea
“ce”, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, sediada na Esplanada dos
Ministérios — Edifício Sede do Ministério da Justiça — Brasília - DF, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 00.394,494/0100-18, doravante denominado (a) CONCEDENTE, neste ato representado
(a) pelo Secretário de Direito Econômico - Interino, Dr. Diego Faleck, portador da Carteira de
Identidade nº 12.242.119-X, CPF/MF nº 265.796.808-22, residente no SHTN Lote 3, Trecho 2,
Bloco K, Ap. 101, Brasília/DF, conforme atribuições previstas na Lei nº 9.008, de 21 de março
de 1995, e na Portaria nº 11, de 05 de janeiro de 1996, que aprovou o Regimento Interno do
CFDD e o Município de Lapa - PR, CNPJ 76.020.452/0001-05, doravante denominado (a)
CONVENENTE, neste ato representado (a) pelo (a) seu (a) Prefeito, Sr. Paulo César Fiates
Furiati, portador (a) da Carteira de Identidade nº 890.157-0 SSP/PR, CPF/MF nº 200.849.439-
04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa - PR, CEP: 32.017-900,
resolvem celebrar o presente Convênio nº 749993/2010 gerado pelo Portal de Convênios —
SICONY, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993. publicada no D.O.U de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei nº 9.452,
de 20.03.97, ma Lei nº 12.017, de 12.08.2009 (LDO), no Decreto nº 6.170, de 25.07.07 e
Decreto 6.428, de 14.04.08, no Decreto nº 93.872, de 25.12.1986, no que couber, bem como na
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008 e alterações e o constante no
Processo nº 08012.006612/2010-69, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o desenvolvimento do projeto
denominado “Realização do Programa Educativo Interdisciplinar acerca da Valorização
do Patrimônio Cultural da Lapa”, visendo o desenvolvimento de um amplo programa
educativo, voltado à consciência da necessidade de preservação, promovendo novas práticas
sociais de valorização dos bens culturais, democratização e difusão do patrimônio cultural do
Município de Lapa — PR. AR
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES E ÊNICE No!
1 - Constituem obrigações do (a) CONCEDENTE: hES COF
1) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução
do Projeto;
2) transferir os recursos financeiros previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho,
observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
3) coordenar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio,
diretamente ou por meio de outro órgão delegado, que desde já o (a) CONVENENTE aceita;
4) examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações do
Plano de Trabalho, vedada a alteração da natureza do objeto pactuado;
5) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos da União alocados
ao Convênio e de contrapartida;
6) prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio, quando houver atraso nã
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
7) examinar e aprovar a proposta de reformulação do Convênio, desde que
não implique mudança do objeto;
8) dar ciência aa CONVENENTE sobre qualquer situação de irregularidade
relativa à prestação de contas do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou
impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até
trinta dias, contados a partir do evento;
9) dar ciência da assinatura deste CONVÊNIO à Assembléia Legislativa ou
à Câmara Municipal respectiva, no prazo de 10 (dez) dias da celebração do instrumento:
II - Constituem obrigações do (a) CONVENENTE:
1) apresentar documentos comprobatórios ao atendimento das exigências
estabelecidas na Lei nº 12.017, de 12.08.2009, bem como das disposições contidas na Portaria
Interministerial MP/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, para fins de transparência dos recursos
objeto do Convênio;
2) executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do
objeto a que alude este Convênio, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e Os
custos previstos;
3) efetuar a restituição dos recursos transferidos pelo (a) CONCEDENTE,
atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a F azenda Nacional, nos seguintes casos:
3.1 — quando não executado o objeto do Convênio;
3.2 - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas, e
3.3 — quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida no Convênio;
4) quando o destinatário da transferência for Estado, Distrito Federal ou
Município, entidade a eles vinculada ou entidade particular, os recursos transferidos, enquanto
não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados;
5) recolher à conta do (a) CONCEDENTE o valor correspondente à
rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a
liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do
objeto, ainda que não tenha realizado aplicação;
6) efetuar o recolhimento à conta do (a) CONCEDENTE do valor corrigido ,
da contrapartida pactuada quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do //77
convênio; b
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ns
7) promover procedimentos licitatórios..para -a “contratação de serviços e
aquisição de materiais, de acordo com as normas legais em vigor, ou à justificativa para sua
dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, se for o caso, nos termos do
artigo 49, da Portaria Interministerial MP;ME/CGU nº 127, de 29.05.2008;
8) prestar contas dos recursos transferidos pela União;
9) apresentar ao CFDD/M] os relatórios de execução físico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos da União, bem como da utilização da
contrapartida, quando exigida, devidamente aprovados pelo órgão fiscalizador delegado;
10) propiciar, no local, os meios e as condições necessárias para que o (a)
CONCEDENTE, por meio do CFDD/M], possa realizar as inspeções;
11) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou
social, acaso decorrente da execução do presente Instrumento:
12) requerer, quando necessário, a prorrogação do prazo de execução previsto
no Plano de Trabalho até 20 (vinte) dias antes do seu término;
13) compatibilizar o objeto deste Convênio com normas € procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual e federal;
14) aderir ao Programa de Ações Afirmativas, instituído pela Portaria nº
1.156, de 20 de dezembro de 2001, comprometendo-se a envidar todos os esforços
necessários à consecução dos objetivos propostos no Programa Nacional de Direitos
Humanos do Ministério da Justiça.
15) observar as disposições contidas no $ 1º do art. 37 da Constituição
Federal, bem como aquelas consignadas na IN/SECOM-PR nº 31/03, referente às ações
publicitárias atinentes a projetos c obras financiadas com recursos da União, não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
16) apresentar ao CFDD relatório trimestral sobre a execução física e
financeira do convênio, nos termos da Portaria nº 3.746, de 17.12.04, deste Ministério da
Justiça;
17) movimentar os recursos por meio da conta bancária específica para este
convênio;
18) aplicar e gerir os recursos repassados por força deste Instrumento,
inclusive os resultantes de sua eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles
oferecidos em contrapartida, em conformidade do Plano de Trabalho, exclusiva e
tempestivamente no cumprimento do objeto deste Convênio;
19) facilitar a supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE, permitindo-
lhe, inclusive, o acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitadas, as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à aquisição e destinação
dos equipamentos e materiais de consumo;
20) permitir o livre acesso de servidores dos órgãos do controle interno do
Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos,
informações referentes a este Convênio e aos seus locais de execução:
21) inserir cláusula nos contratos celebrados para a execução deste Convênio
que permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de
controle, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas, referentes ao objeto
contratado;
22) zelar pela conservação e manutenção dos bens adquiridos com recursos
deste Convênio;
23) assegurar a qualidade técnica das atividades desenvolvidas no âmbito
deste Convênio;
24) restituir eventual saldo de recursos ao CONCEDENTE, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo de 30 (trinta) dias da ,
conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente Convênio;
25) incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos
exigidos pela Portaria Interministerial MP/ME/CGU nº 127, de 29.05.2008, quando couber.
26) se comprometer, em no máximo 30 (trinta) dias após a conclusão das
obras de cercamento, iniciar o reflorestamento das áreas com vegetação nativa, de acordo
com plano a ser elaborado pelo Interveniente deste Convênio:
27) se comprometer a zelar pela preservação das áreas após o seu
cercamento, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, coibindo qualquer tipo de uso irregular
daqueles espaços. (CS ERARTARS ; i
PrErATIê
a f ;
DEPAr A é
Os recursos nácessários à execução do objeto deste Convênio equivalem ao
montante de 388.800,00 (trgzentos e/oit ito mil e oitocentos reais) sendo que R$
381.024,00 (trezentos e: oitenta & um mil « inte e quatyo reais) correrão à conta do orçamento
do (a) CONCEDENTE, Fupão de D fesa de Direitos Difusos - FDD, por meio da Lei nº
12.214, de 26 de janeiro de 2010, e 7.776,00 (seté mil e setecentos e setenta e seis reais)
provenientes da contrapartida do (a) co NENTÉ. conforme abaixo discriminado:
a) Recursos do (a) CONCEDENTE
Programa de Trabalho: 14.422.0697.6067.0001
Unidade Gestora: 200401
Gestão: 00001
Natureza da Despesa: 334041
Fonte de Recursos: 0174300905
Nota de Empenho nº: 2010NE900050 - emitida em 10/11/2010
Valor: R$ 381.024,00 (trezentos e oitenta e um mil e vinte e quatro reais)
b) Recursos do (a) CONVENENTE
Órgão: 09 — Secretaria de Educação
Unidade: 09.02 — Departamento Geral de Educação
Classificação Orçamentária: 12.361.00029.2020
Natureza da Despesa: 339036
Valor: R$ 7.776,00 (sete mil e setecentos e setenta e seis reais) em recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
O (A) CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula
Terceira, em favor do (a) CONVENENTE, na conta específica, vinculada ao Convênio, na
Caixa Econômica Federal, Agência nº 0393-0, Conta Corrente nº 0001799, onde serão
movimentados, obedecendo ao cronograma de desembolso em compatibilidade com o Plano de
Trabalho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— A movimentação dos referidos recursos será
exclusivamente efetuada exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade dos ,*)
fornecedores e prestadores de serviços, ou para aplicação no mercado financeiro, vedado sua'.:—
aplicação em finalidade diversa, ainda que em caráter emergencial. peih A
- ACTO)
“OELRO 14 PLAZIEJAR Peito
o
a
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ostecursos deste Convênio, que só poderão
ser utilizados de acordo com a previsão do Plano de Trabalho, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira pública
federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos de aplicação
financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado aberto lastreada em títulos da
divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações
serão, obrigatoriamente. computados a crédito do CONVÊNIO, por meio de instrumento
apropriado, e aplicados, exclusivamente, no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas
condições da prestação de contas, e não podendo ser computados como contrapartida do
CONVENENTE.
PARÁGRAFO QUARTO - A liberação da importância referida na Cláusula
Terceira, far-se-á na forma estabelecida no cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho apresentado, em parcela única, sendo liberada após a assinatura e a publicação do
presente Convênio.
PARÁGRAFO QUINTO -— Os recursos financeiros desembolsados pela
CONVENENTE, a título de contrapartida, deverão ser depositados na conta especifica deste
convênio.
PARÁGRAFO SEXTO - É obrigatória a restituição pela CONVENENTE
de eventual saldo de recursos, ao (a) CONCEDENTE, ou ao Tesouro Nacional, conforme o
caso, na data de sua conclusão ou na extinção deste Convênio.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Rescindido, denunciado, extinto ou concluido o
presente Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao MJ no prazo, improrrogável,
de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO OITAVO - A liberação das parcelas do CONVÊNIO será
suspensa até a correção das impropriedades e/ou irregularidades verificadas pelo
CONCEDENTE, que notificará, de imediato, o CONVENENTE, a fim de proceder ao
saneamento requerido, apresentar justificativas ou cumprir a obrigação, no prazo máximo de
30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO NONO — As informações prestadas pelo CONVENENTE
serão analisadas no prazo de 10 (dez) dias, cujo descumprimento não implicará a aceitação das
justificativas.
| PARÁGRAFO DÉCIMO -— Caso não haja a regularização da pendência no
prazo previsto, o ordenador de despesas da unidade concedente determinará a instauração da |
tomada de contas especial do responsável, procedendo ao registro de inadimplência do” r
CONVENENTE no Cadastro de Convênio do Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal — SIAFI e no Cadastro Informativo de Crédito Não Quitado - CADIN.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
O (A) CONVENENTE, para alcance do objeto pactuado, se obriga a
cumprir o Plano de Trabalho especialmente elaborado pelo CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, que passa a integrar este Convênio, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Excepcionalmente admitir-se-á ao (a)
CONVENENTE propor a reformulação do Plano de Trabalho, que será previamente apreciado
pela Secretaria Executiva do CFDD e aprovada pela autoridade competente, vedada, porém, a
mudança do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Integrará o Plano de Trabalho projeto básico,
entendido como tal o conjunto de elementos técnicos que defina os serviços e que possibilite a
estimativa de seu custo.
CLÁUSULA SEXTA - DA UTILIZAÇÃO DO PESSOAL
A utilização temporária de pessoal, que se tornar necessária para a execução
do objeto deste Convênio, não configurará vínculo empregatício de qualquer natureza, nem
gerará qualquer tipo de obrigação trabalhista ou previdenciária para o (a) CON CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em todas as ações de divulgação e/ou promocionais relacionadas com o
objeto do presente Convênio será obrigatoriamente destacada a participação do (a)
CONCEDENTE, observado o disposto no $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal. Deverá
constar, além de Ministério da Justiça, Secretaria de Direito Econômico, Conselho Federal
Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, a logomarca do Governo Federal e do
Programa Fome Zero, conforme definida pelo Ministério da Segurança Alimentar e Combate a
Fome, acrescida da informação “0800.7072003 — www.fomezero.gov.br”.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todo e qualquer material produzido, para ser
impresso e/ou para divulgação, deverá ter autorização prévia do Ministério da Justiça e, após
sua publicação, deverão ser destinados 3% (três por cento) de sua edição ao Conselho Federal
Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. PI
|
Este Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2011, para a execução
do objeto expresso no Plano de Trabalho, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado, se houver interesse dos partícipes, mediante termo aditivo.
PARÁGRAFO ÚNICO — O convênio somente poderá ser alterado mediante
proposta do (a) CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
(a) CONCEDENTE, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do término de sua vigência,
sendo vedado o aditamento com intuito de alterar o objeto do presente Instrumento.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
É assegurada ao (a) CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a autoridade
normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução local do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica facultado ao (a) CONCEDENTE assumir ou
transferir a execução do Convênio, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
Serão glosadas as despesas porventura realizadas com finalidade diversa do
estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura, €
especialmente:
a) cobrir'efetuar despesas a título de taxa de administração, gerência ou
similar, bem como de contratação de pessoal a qualquer título, exceto de serviços de terceiros,
diretamente vinculados à execução do objeto do Convênio;
b) realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência deste
Instrumento, ou atribuir-lhe efeitos financeiros retroativos;
c) efetivar despesas com multas, juros ou correção monetárias, decorrentes de
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) efetuar despesas relativas à prestação de serviços de consultoria,
assistência técnica, ou assemelhados, por servidor ou empregado público da Administração
Pública, que pertença, esteja lotado, ou em exercício no quadro funcional de qualquer dos
partícipes ou de qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a Prestação de Contas Final
dos recursos orçamentários e financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de
Contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, que deverá ,
!
ser constituída dos seguintes documentos, peças técnicas e contábeis: £
AO
|
4
a) relatório detalhado do cumprimento do objeto: v y
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
r
2”
c) cópia do Plano de Trabalho; COMPFERE COL OGEINAL |
à) cópia do Termo de Convênio, Aditivo(s), é do Planó de Trabalho'e suas
alterações, com indicação das respectivas datas de publicação;
e) cópia da publicação no Diário Oficial da União, do extrato do Termo de
Convênio;
£f) Relatório de Execução Físico-Financeira, demonstrando, inclusive, a
aplicação da Contrapartida;
g) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os
recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação
dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
h) relação de pagamentos efetuados com os recursos repassados pelo
CONCEDENTE e os provenientes da contrapartida do CONVENENTE, bem como dos
provenientes da aplicação financeira;
i) relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do
CONCEDENTE, quando for o caso;
j) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
1) relação dos serviços prestados, quando for o caso; x
m) extrato da conta bancária específica, vinculada ao CONVENIO, no
período do recebimento da 1º parcela até o último pagamento, contendo toda a movimentação
dos recursos e também a conciliação bancária, quando for o caso;
n) extrato da conta de aplicação financeira, evidenciando todos os
rendimentos auferidos no período;
o) cópia do termo de aceitação provisória ou definitiva da obra, se o
instrumento objetivar a execução de obras ou serviços de engenharia;
p) cópia de contrato firmado com prestadora de serviços e seus aditivos,
quando for o caso;
q) comprovante de recolhimento do saldo de recursos não aplicados, se for o
caso, à conta indicada pelo CONCEDENTE;
r) cópia do despacho de adjudicação e homologação das licitações realizadas,
ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando for o caso.
s) termo de compromisso por meio do qual o convenente obriga-se a manter
os documentos relacionados a este Convênio pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data
em que for aprovada a prestação de contas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A prestação de contas final deverá ser
apresentada ao CONCEDENTE em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do
presente CONVENIO.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O descumprimento do prazo para a prestação
de contas, previsto no Parágrafo Primeiro desta cláusula obriga o CONCEDENTE à imediata
instauração de tomada de contas especial c ao registro do fato no Cadastro de Convênios do
SIAFI.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As despesas serão comprovadas mediante
documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE c devidamente
identificados com referência ao título e número deste Convênio, bem como com o atesto de
recebimento do material e/ou serviço. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos
em arquivo. em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos
órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da
prestação de contas ou da tomada de contas do Gestor/Convenente pelo Tribunal de Contas da
Umião — TCU, relativa ao exercício da concessão. e
A
f /
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PARÁGRAFO QUARTO - Obriga-se o CONVENENTE a apresentar, por
cópia autenticada, todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos
recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no
caso de violação ao disposto neste Parágrafo, ao mesmo tratamento dispensado às despesas
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos da alínea “c” da
Cláusula Décima Segunda deste Instrumento, na hipótese da não-remessa do documento no
prazo estipulado na respectiva notificação de cobrança.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da
extinção deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO
NACIONAL:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados,
informando o número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
b.1) quando não for executado o objeto da avença:
b.2) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
final;
b.3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnadas, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
d) o valor correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não
aplicado na consecução do objeto conveniado, na forma prevista do Plano de Trabalho,
atualizado monetariamente; c
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha havido a
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, por inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou evento que o torne material ou formalmente inexegiível e, particularmente, quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro, excetuadas as autorizações
específicas contidas em legislação ou norma federal; /
c) falta de apresentação dos Relatórios de Execução Técnica e Físico- a /
financeira aprovada pelo órgão competente para tal, e da Prestação de Contas no prazo
estabelecido. E
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Este Convênio poderá, ainda, ser denunciado
pelos partícipes, observado o aviso prévio de 30 (trinta) dias antes do término da execução
estabelecida no Plano de Trabalho, findos os quais será dada publicidade do ato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ocorrendo à denúncia ou qualquer das
hipóteses que implique em rescisão deste Convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este Instrumento, creditando-se-lhe,
igualmente, os beneficios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos oriundos
deste instrumento e remanescentes na data da conclusão do presente CONVÊNIO serão de
propriedade do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o Convênio, observado o fiel cumprimento
do objeto nele proposto e verificada a necessidade de assegurar a continuidade do projeto na
finalidade prevista, os bens poderão ser doados ao CONVENENTE, por meio de instrumento
específico.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas pela CONVENENTE na execução deste Convênio
serão dirimidas pelo (a) CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE
OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas
como regularmente feitas se entregues ou enviadas por ofício protocolado ou fac-símile.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As comunicações dirigidas ao
CONVENENTE deverão ser encaminhadas ao seguinte endereço: Praça Mirazinha Braga, 87,
Centro, Lapa - PR, CEP: 83.750-000.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As comunicações dirigidas ao (a)
CONCEDENTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Ministério da Justiça, Edifício
Sede, 5º andar, salas 503 e 505, Esplanada dos Ministérios, Brasília — DF, CEP: 70.064-900.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As alterações de endereços, e-mail, fac-símile
ou telefone, de qualquer das partes, deverão ser imediatamente comunicadas à outra por
escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do presente Instrumento será cfetuada, em extrato, no Diário
Oficial da União, que será providenciada pelo Concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a Pal
contar de sua assinatura, nos termos do art. 33, da Portaria Interministerial nº 127/08 AH f
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste Convênio, fica eleito o foro da
Justiça Federal, Seção Judiciária de Distrito Federal, com renúncia expressa de qualquer outro
por mais privilegiado que seja.
E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmam este
Instrumento em (2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Brasília - DF, RA, de Sa gás de 2010.
eU 4
Diego Faleck
Secretário de Direito Econômico
Interino
Testemunhas:
9)
CL
652 Wi 6 - asi
Nº 250, quinta-feira, 30 de dezembro de 2010
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie Convéso Nº 4930 Nº Proceno:
Rita e eo Ce VAR STERIO DA
A, Unidade Gsm Need
REPETIR PAU e QSRDASMDOTAS O dese
aermad projeco sem por repentino programa educativo , Cráito lo Opa ia Er
4SSN 1677-7069 181
Jassg22010. Ne DEO2OM32esanIaSa,
Epecki Com Convênio Ne OD No Prtcent: boonaaantosa.
a "GS, Gero: GOO Convenesto : CLAROS PRE-
FEITURA, CNPZ ME A2ATRFTA0ODI AS. Ausição de Equnamentos
rm vietas garantir a execução das atividades di Gunrda
Peça pa & fores meo de es de E viana é
BL, Valor de Cosa 9.812,00, é Gr
e Theo AS Tr Coscpando R fito
ar acerca eulraral da Lage. 037 DD 13304. Num Vipência: SoioNESooisE Recoto a Isso?
Valar Tea RS 388.899,00, e RS TIRO, SNIDIO OST Dot de Assis: 2822910. | Sipetáro e Espa da IODO. Pc, Concedesme RH
Cuédito Orçamentário: PIRES: forte Kecuroo C174S50S, — Cancedeses DIEGO FALECE. CFF 1º 245 796 808-23, BRISOLLA BALESTRERL CPF o” 5544728109], Convenente
: Nem Ea Empenho: 20 À Crédito metro TIA PERREIRA MACHADO, CP 300238 S9IG6 ea LUIZ TADEU LEITE CEP ae sia UG IE
PTRES, 4513, oa,
A: AO da (aid a IO Deo de (SCONV = atas ad
Assinatura: ár
CPF nº 2AS 796.808-27, Somvenent = PAULO CEARA “Sues FU- EXTRATO DE PARCERIA de Convenio P USETSADIA Nº Processo.
RIATI, CPF =º 200 sj0a de Temo de Parceria Nº 7343960010 Nº DE e et229 1088. Commeáitos aaa RREO DA
q Uaadade Gestora: 200330, “onvenenie -
(SICON 29c122010) Vela dooseot20095S. Commesemes. Concedeme : MINISTÉRIO DA EA ESTADO da SEGURANCA PÚBLICA, CNPJ”
Unidade Gestora: 20040], Gesio: 00001. Convenente - ELISIIDO SE Tmerveni
STAL TADO,
z DE CNP nº TETE SOSUOO) DE Penedo do teres
Espécie Com PRE OS A OMOOL 2 O ei 2 eespeaena do DEN
? ; e den Ea neaade eUEvênIO tem par Obyiy o desenvol- uia geração sesmaria e “PR para
SoRlanoesTvzOIb7z ir E De ORNE SERIO DA fee do E e ani po Ec Psp 9 desemenlvimento dos atividades de comtuve do gaceotáfeo é
MORRO DA FUMAÇA PREFEITURA. Vesção no uso de drogas.. Valor Total: R$ 499.192.09, Vide de Cy.
O Da A PJ poetida: RS 9 728, Cris ar PTRES: 37634,
Recurso: 057 NO dei 8, Nam Empenho: 20 ,
Epa: 20NNTaó 8 Vigêscia 28/12/0010 Ê
io o BALESTRERI, CPÊ pr JSssiod).
tg Padeiro: ND: 33504, Num Empenhos 20 1NESOO)SO Visao: SA ZAI0DMS, Ea CR LANDO PESCA Ea a ga a UU SD,
Cro Orçamentários IRS: ASS, Fome Eme CHICÃO MARIANA Dad ara ARADIO, CRE aigpadas Gonerdeno:
PIRES Na Es ao TEIOÕRdS Ne ia Cofins — regente: SYLVIA SALDA SETUBAL Cie ip Sa SoTdo Cod (sro - asrzagia
penho: Z0INEVOONSA Vigência: 297122010 a SARAH Dum de cercony - 28120010) Espécie Comênio Nº 74968W01G. Nº Prece: Serzanos2ojagrcça
CER ae Rs I9G Mt ires, Cónesdene 1 DIE Per TEBRN e SD Caro Gan Creio DA JUSTICA, Une Gs
CPF nº 26.102. ]69.09, SECRETARIA A DE JUSTIÇA SOCIAL, CNPZ nº 02.960,040/0001-00. Execuyoe - 7 DE
ii DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS DEFESA SOCIAL. CNPJ nº 02 S6NDab00-DO, Intervemcente: PER.
SICON - 29/1220) NAMBUCO GOVERNO DO ESTADO, CNP] 2º 10.59) DES 01-25
f apta Oise Jimpirenção de ea, de Rode ea para canemáão de dados.
gue é imagem nos Órgics Operaenvs de SDS (PMPE e PLPÉI. Valor
e LE iris AO do pq Tout; R$ 4832.26.00, Valor de PS RE 26 Cesto
EE Convesertes: Contedente : MINISTERIO DA O Depamameno de pará e Jeni O Da ER Vir Recusa CIGONDOÕCO, NT
AREIA dado Gerar SAS gago: Cato OO! Convenente - SRU, para qe o rpersaca Fes o And, E dad A rena STONES Vinci 13510 aa De De
Ss TA a Renee dE áreas cegratadas, á dos Mi
fiisténios, RIOT] Corea E
Ee as Bloco T, Amen 1 3º mao SRS E SDF, no pecado de 08 SOLTA BALESTRERA CPE SSA 7281001,
io TETO ar de plo mudas de é E dência a SALLES DAMAZID, ERP q 102369 Wá-r0, Execuor ; SERVILHO
das Mentes, Valor Toeal: R$ do do tenda Pi É SUDO a cant dera SRvA DEPARA Gob PS SS, Imemveieme. EDUARDO
103.006,09, Valor de E : T 7487.
ária: PIRES: 4815, Fonte MESOOHOS, ND 2040 pm inteiro 2 SÉSOS 017719198-05, sob per de ser jlgado ni Doida
[E Selena ade, rss Crrrerg SS ani Preossão Ne URSOS ORNE DOG pas é Ve Zheng (SICONV = 2971272030)
ZOWNESO6I. E QWINANIO m ONMDOIZ. Tosta de As- Espécio e Processo: USC2N0 5508201067
Finitara: 2912/2018. Sigmsinio: Concedeme” -DIEOO” BASTÊS JEAURA MARIA SOARES MIRANDA Coe Comendo, METER CO Unidade Geo.
EPE af 265:706.808-22, Cosvenenor : PEDRO EVERLING, CPE aê o Tora: 200530, Gesto: DOS]. Convenemie - GOVERNADOR VALA
insana, SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA OR a RA rapa rela
e PÚBLICA o Ee aces + jovi com ic ca 1526 mec qui
Estejie inseridos cem pelo menos uma seações: egressos
ic co Convênio Nº 38220010 Ne Proçemo: EXTRATOS DE convÊxios do eta per, Expor À vila do Sa ar, e
cao) EDU Conventos Conspómes : MINISTERIO DA Ego Comênio pe Messcanto. nr promo: SURTO d mes sc bias de dep ali,
PUSIIÇA. Unidode Gestora 237 20ID 5. Comvene Ca 5 DA PAR é Vit E alas indices de
Pra DO ESTADO DE RONDONIA, CNP! nº 0.394. 385000191. nermidios e deválor Toa: R$ 544.899, aa a
O processo de mráliso ml e Pespecriva o NI 1: | Num :: Z0LONEIOU27S. Crédimr
Exrutura de hardware e de telecomunicação dos. operacionais da dele TRE 21404, Focte Recurso:
ma procução da prova, com aquisição de seatmrinia porq nha fim verdade emo cm RDO
pos came e ETA Tomal: R$ 1.594.928,66, db dg ret BRISOLLA BALESTRERI. CrE Eos E AT2810.93, Convenente
: 1 | Crédico Orçamentário. PTRES: 2º = MARIA res
sur DIONNE aoioNEsaons ELISA APR
| Num
Crédito Orçamentária: PTRES- 21442, Fosco Recurso: 0) RIO - Seta
ND: 5444, Nus Empenho: 291 0NESDDOS, SIÇOOS. Vigência: Ei SICON - 29122010,
28122011. Dem de Assinatura: 28120010. Syrranos Concedente E 75022910 Ly
RICARDO BRISOLLA HALESTRERI, CPE 2? 354 477 810.9], Com. Bisa + Comenentes Concolete - MINISTERIO Dá
FALECK, CPF nº
Comenente SULNESTRE FERRIAEC SGSISLASSS7 O Memtme: JOAO APARECIDO CAHULLA. CPF YAN) MOI TOO OR EEE ti, a e mm
IC. - 29124 de
gs ndo Sara nur e o
. Espécie: Convênio Nº TAMTáaDIO e e 2 anqg ue estejam inscridos em pelo tcnas uma Gus se)
E cconGonsênio Nr ISITZAMO NP procesgo; Cabanas 3farois Convencntes: Concederes - MISTERIO DA DA do L à violência do
RDI DOSSDEAD IDAS. Comnçacmes: Concedemle : MINISTERIO DA MUST, Sitaaçães: egresems do tiesema peisicoal E
PÚSTICA, Vinde Gestra: 10201, Goto: 009), Coovenene DO ESTADO E Dl Cats DO! Comme: GO — mem gota, em sera ESA 4
ça. VERNO DO ESTADO DE RONDONIA, CNT 2º 09394 SH50OM1- dz penas alicmacivas. em seação de na
VILONBI e Cosa TADO, DO EJD DE JANEIRO CASA CL 7 fora his DADO DE RONDONIA, ( e folic Tecrine Cm emo e pe Ap ad
VILCNEI ar ES 458 ata Preservação dos acervos das Caras dc, med quão de cum, tromaropafe gusosh e que rpresen im ici
de IS EDOO eo É NacriR exite mo APERI Valor de curas icms correlata Valor Tot RA 145 Taio or de Con Vedor Total R$ 365.63200, Valer de Ui
Tuts R$ 435.590,00, Válor e Corirapartida: R$ 87.140,01, Crédiio aegorid R$ 34.217,60, Crédito Orçamentário. PTRES: 21 34, Tomo Crédito Cocamentáco: PFRES: 2
Orçamemáno: PTRES: oie Recurso: OVMSGDMOS ND: Recurso: UIOGONODOO, HO raça ar Empenho: 207 UNENUOLHA 33004, Num Empenho.
Rita, Num Deportes: ZIÚNESOUUST. Vigência: 29122010 Cito Orsa: : PTRES: 21394, Fonte Recurso: OI0OMO0OS, PRESS Ji406, Fortz Recursm; NIGONDIOO. NIM 44404. Nam Em
3103201? Date Assearura 29122010, Si ms: Conccócme ND; 35344, Nam; Empenho: JoVOREoMIaS. puede 2812700 à penhor 20) Q0JONESOO2K7 Vipê far 2 AOZAGA a 2901202011. Dara de
NsRIAnaS IR DE ARAUJO, CPF «+ DOS. 384367-6, Cos >E22017 Desa de Assinttura: E 108: Consedeate : INTZOUIO. Concedente RICARDO DR
DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILIIO, CPF RICARDO ERIEO RISOLLA DALESTRER Ea SOBL Ca ONA Do DALESTRERI, Gps E ISSETE GS), Convenente MAR
me PARTA SU, veseme : JOAO APARECIDO CARLA € CRE =" 3) 0] 77900 COS DA ROCHA MENDES, CPF =! 30% 956.377.-20
(SICON - 2977272010) ISICONV - 29/12/2010) ESICONY - 291272010)
Er docameme pode au veniaad no ndoa GR asso)
Fe dcumemn pode ser verificado no endereço elernic hrp:iia gordoiameiniclad, Dicumento assinado digitsimente conforms MP nº 2.300-2 de 24/08/3001, que maus a
Pelo código CUU3201 0123009441 Infresuzura de Chaves Públicas Beardeira - KP-Brasil
MINISTERIO DA JUSTICA
PORTAL DOS ConvÉNIOS
SICONN - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA;
041504/2010
DADOS DO CONCEDENT
OBJETO:
O presente projeto tem por objeto a realização de programa educativo interdisciplinar acerca da valorização do patrimônio
cultural da Lapa.
JUSTIFICATIVA:
As insistentes depredações que ocorrem no Patrimônio Cultural, até mesmo nas edificações urbanas de inestimável valor,
indicam o quanto é preciso investir na formação do cidadão para a desejável compreensão e valorização do patrimônio cultural,
já que cada ser humano é formador da consciência social, do respeito às construções históricas, aos valores e leis que regulam
as relações dos homens entre si e da natureza. A valorização da cultura depende da formação de sujeitos históricos plenos de
valores humanos com o apego c o respeito aos bens culturais, e dispostos a ajudar no fortalecimento da sociedade em seus
aspectos educacionais, socioeconômicos e culturais. Oportunizar conhecimentos sobre o patrimônio cultural de uma cidade
histórica como a Lapa, possibilita que os seus cidadãos sintam a necessidade de se engajarem na luta contra a passividade e O
descompromisso para com o mundo em que vivem. Necessárias sao as ações educativas concretas para fortalecer os laços de
pertencimento pelos sujeitos históricos a seus bens culturais, despertar a sociedade civil para os valores culturais, a história e a
memória, envolvendo as áreas da cultura, da educação e do turismo, O conhecimento da realidade e dos problemas sociais sao
indispensáveis, mas criar formas de intervençao que possibilitem o convívio mais igualitário e cônscio dos valores de cidadania,
direitos « deveres, através de ações lúcidas, participativas « compromissadas com a valorização dos bens culturais, histórica €
socialmente produzidos. Partindo do amplo entendimento de que cultura é toda forma de produção humana e carrega a história
dos homens, faz-se necessário desencadear uma intensa valorização dos bens culturais através de um processo, com atividades
mediadoras intrínsecas à cultura e ao turismo. Ao envolver a cultura, a educação e o turismo em seus avanços e relações de
trocas mútuas, pode-se encontrar a fundamentação teórica necessária para o entendimento mais aprofundado dos problemas
socioculturais. Através dos conceitos e das ações interdisciplinares, intenciona-se possibilitar a Icitura da realidade sustentada
pela reflexão sobre os referentes culturais, bem como, suas formas de expressão c a necessidade permanente de conservação e
preservação dos bens culturais. Este projeto se justifica pela necessidade de se proporcionar uma ampla discussão sobre a
consciência patrimonial, com o provimento de condições materiais e humanas destinadas à organização comunitária, no sentido
de para se desencadear um processo efetivo de reconhecimento é valorização social dos bens socioculturais, em suas
possibilidades de ampliação dos registros da memória cultural. Assim, visa-se a realização de ações coordenadas que
possibilitem à comunidade um espaço de discussão e participação ativa na produção cultural e na prática cotidiana do
reconhecimento de suas origens, seus valores, suas crenças, seus mitos c de suas construções históricas estabelecendo um
diálogo entre o passado, o presente é o futuro.
Para elaborar uma proposta de cunho cultural, adequar seus objetivos, pensar os programas, as ações e as metas a serem
alcançadas por este projeto, necessário se faz compreender a realidade da formaçao social da comunidade a que se destina. 3
OBJETIVOS Geral: Desenvolver um amplo programa educativo interdisciplinar, com professores e a outros interessados,
voltado à consciência da necessidade de preservação, promovendo novas práticas sociais de valorização dos bens culturais,
democratização e difusão do patrimônio cultural do município da Lapa-PR
Específicos: 1-Desenvolver uma discussão aprofundada junto à comunidade para despertar o interesse e o respeito pelo
Patrimônio cultural 2-Proporcionar atividades que incentivem a alitudes e participação 3-Enriquecer a difusão do patrimônio
cultural valendo-se das contribuições das artes e das novas tecnologias;4-Promover novas experiências e sistemáticas para
destacar as caracteristicas especiais dos bens culturais.
AÇÕES E ESTRATÉGIAS As ações e as estralégias estão articuladas em torno de três grandes cixos temáticos: Eixo | Artes €
Educação; A produção das artes visuais e sonoras Concepções e metodologia das artes sonoras e visuais.
Experiências Artísticas: Pintura, escultura, Musica, Dança, Artes Cênicas, Fotografia, Cinema (curtas e clipes).
Eixo 2 História, Literatura c Educação A construção du memória sociocultural
Métodos e Técnicas de recuperação do acervo bibliotecário.
Novas abordagens e recursos da produção literária; Memória Viva - História Oral — Leitura de Imagens.
1/14
Eixo 3 Turismo e Educação Estudos sobre o Patrimônio Cultural
O museu como espaço formativo e informativo: princípios de museologia.
Projetos turisticos inovadores: alternativas para o turismo da Lapa. Experiências com recursos virtuais na organização dos
museus: a produção audiovisual, a ilustração virtual e os recursos tecnológicos.
Os três eixos temáticos nortearão os cursos, oficinas e amostras abertas à comunidade.
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria Interministerial 127/08, Decreto 6170/07, LRF, LOA e LDO
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
30000 MINISTERIO DA JUSTICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
26579680822 DIEGO FALECK
NDEREÇO DO RESP: C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Esplanada dos Minist. 70064-900
2/14
2- DADOS DO PROPONENTE
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE: CÓDIGO CEP: EA.:
LAPA MUNICIPIO: | 83750-000 Administração
| 7657 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA:
0393-0 GANHO CORRENTE:
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSAVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
PDD/TELEFONE:
41-35478000
3- DADOS DO INTERVENIENTE
4114
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
R$ 388.800,00
vALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 7.776,00
R$ 381.024,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 7.776,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
29/12/2010
31/12/2011
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
2011
stis
5 - PLANO DE TRABALHO
Realizar programa educativo interdisciplinar de valorização do patrimônio Cultural
Especificaçã
UNIDADE DE unidade QUANTIDADE: 1.0
Término Previsto:
31/12/2011
Início Previsto:
01/03/2011
Valor:
R$ 388.800,00
Valor Global:
R$ 388.800,00
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Especificação:
Realizar 02 grandes enventos: 01 de lançamento do
projeto com apresentações artísticas « 01 evento de
encerramento das atividades com exposição dos
produtos realizados durnate os cursos e oficinas.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
2.0 RS 20.400,00 01/03/2011 31/12/2011
Etapa/Fase nº:2
Especificação:
Realizar 12 cursos com enfoque na história da arte,
sociocultural e patrimônio cultural
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 101.574,10 02/03/2011 31/12/2011
Etapa/Fase nº:3
Especificação:
Realizar 16 oficinas consubstanciado em 3 eixos: 1:
Artes integradas; Elaboração de maquetes,
Elaboração de projetos multiplicadores, Eixo 2:
Leitura de imagens; História viva; Linguagem
Literária Ilustração Gráfica e virtual, 3, Elaboração
de projetos turisticos inovadores; Recursos
audiovisuais para o espaço turístico; Interpretação do
patrimônio; Organização de eventos; Elaboração de
projetos multiplicadores;
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 85.531,96 03/03/2011 31/12/2011
Etapa/Fase nº; 4
Especificação:
Criação de portal eletrônico
Quantidade:
LO
Valor: Início Previsto: Término
R$ 1.600,00 04/03/2011 31/12/2011
Etapa/Fase nº: 5
Especificação:
Produção de material informativo 50 cartazes e 5000
folders
ums as Juss E
Rs TS TOGO S703720 7122
6/14
Especificação:
Realização de 80 projetos multiplicadores: estes
serão realizados pelos participantes das oficinas €
aplicados em unidades escolares da rede municipal e
estadual do municipio da Lapa sob « orientação,
acompanhamento e supervisão dos professores
istrutures dos cursos c das oficinas de acordo com as
aréas de conhecimento.
Quantidade; Valor:
1.0 RS 88.941,96
Especificação:
Início Previsto: Término
05/03/2011 31/12/2011
Realizar 10 amostras intinerantes dos produtos
resultantes dos cursos c das oficinas em diversos
locais da área urbana e rural do municipio da
Lapa como Escolas, Bibliotecas, associação de
moradores e outros espaços públicos.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término
1.0 R$ 88.941,98 06/03/2011 31/12/2011
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA JUSTICA
META Nº: 1 VALOR DA META:
RS 381.024,00
DESCRIÇÃO: Realizar programa educativo interdisciplinar de valorização do
patrimônio Cultural
VALOR DO REPASSE: R$ 381.024,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Realizar programa educativo interdisciplinar de valorização do RS 7.776,00
patrimônio Cultural
VALOR DO REPASSE: R$ 7,776,00 PARCELA N*:1
TI14
: 8- BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caixa de plástico p/ pintura
F
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO; LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 26,00 V, UNITÁRIO: R$ 120,00 V.TOTAL: R$ 3.120,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Papel colorido,Cartolina,Papier marche,Papel vegetal, Papelao pinho 2mmíplaca),Papelao
pinho Immíplaca)
Pincel redondo n. 02, Pincel chato n. U4 Pincel chato n. 08
Pincel chato n. 14,Lápis paste] olcoso,Lápis aquarela
Lapis de cor, Régua de acrilico, Tubo de tinta acrílica
Cola universal,Pasta p/ modelagem 500 gr
Papel texturizado,Papel p/ revestimento,Folha de acetato
Folha capa de PVC,Placa FoanBoard 70x100mm
Placa FoanBoard A4,Plaça Foamboard AZ
Godê,Estiletes de madeira (jogo), Espátula plástica
Telas p/ pintura 40x60,Telas p/ pintura 60x90,Telas p/ pintura 80x140,Telas p' pintura
100x100, Paleta duraplac
+«ATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
NATUREZA DA DESPESA: 339030
MUNICÍPIO; LAPA
V.TOTAL: R$ 28.678,00
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
[UNIDADEUN | QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 28.678,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Xerox
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 22400,00 | V. UNITÁRIO: R$ 0.15 V.TOTAL: R$ 3.360,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Encadernações
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO M UNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 80,00 V. UNITÁRIO: R$ 5,50 V.TOTAL: R$ 440,00
EMISERVIÇO: Diárias para equipe de trabalho incluindo alimentação
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 339039
NATUREZA DA DESPESA: 339014
MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$ 110,00 V.TOTAL: R$ 17.600,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 160,00
8iIs
PESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Encargos Pessoa Fisica
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339047
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 49.191,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lupa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 49.191,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços gráficos cartazes
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
QUANTIDADE: 50,00 V. UNITÁRIO: RS 13,20
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO; Contratação de Estágiarios
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 339036
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 19.800,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 11,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de Monitores (3)
V. UNITÁRIO: R$ 1.800,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:;PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:H QUANTIDADE: 2760,00 V. UNITÁRIO: R$ 6,00 V.TOTAL: RS 16.560,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Instrutores
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: H QUANTIDADE: 888,00 V. UNITÁRIO: R$ 40,00 V.TOTAL: R$ 35.520,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de terceiro pessoa fisica para desenvolvimento/criação de pagina web para
divulgação das ações do projeto
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.600,00 V.TOTAL: R$ 1.600,00
UNIDADE: UN
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GCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: 1200 Lanches para os participantes dos cursos e das oficinas
NATUREZA DA DESPESA: 339039
UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1200,00 V. UNITÁRIO: R$ 6,00 V.TOTAL: R$ 7.200,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviços gráficos folders
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 1.150,00
Passagem rodoviária para transporte da equipe de trabalho, percurso Curitiba/Lapa e
retorno Lapa/ Curitiba 120 km
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 5000,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$ 0,23
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339033
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP; 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO; R$ 30,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Serviço de pessoa física para manutenção da página da WEB
NATUREZA DA DESPESA: 339036
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 4.950,00
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 139,00 V.TOTAL: R$ 4.170,00
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: MÊS QUANTIDADE: 11,00 V. UNITÁRIO: R$ 450,00
JESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pesquisadores (áreas do turismo, música, artes plásticas, história e geografia)
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339056
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: QUANTIDADE: 720,00 V. UNITÁRIO: RS 50,00
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 36.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Professores
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339036
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO; LAPA
UNIDADE:H QUANTIDADE: 888,00 V. UNITÁRIO: R$ 60,00 V.TOTAL: R$ 53.280,00
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ESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Pedagogos
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339036
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 57.600,00
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP; 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE:H QUANTIDADE: 960,00 V. UNITÁRIO: R$ 60,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pessoa física artistas para lançamento e encerramento do projeto
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339036
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 2,00 V. UNITÁRIO: R$ 10.200,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERV
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 20.400,00
IÇO: Serviço de pessoa física para elaboração de material multimidia para divulgação do projeto
NATUREZA DA DESPESA: 339036
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE:MÊS QUANTIDADE: 11,00 V. UNITÁRIO: R$ 500,00 V.TOTAL: R$ 5.500,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Livro de pintura Livro de historia da arte Livro de biblioteca Livro de turismo
NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 1.880,00 V.TOTAL: R$ 1.880,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Combustível para deslocamento da equipe de trabalho no percurso Curitiba/Lapa/Curitiba
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 339030
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 UF:PR
QUANTIDADE: 1380,00
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: R$ 2,59 V.TOTAL: R$ 3.574,20
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO; Papel colorido, Cartolina Papier marche,Papel vegetal, Papelao pinho 2mun,Papelao pinho
Imm,Pincel redondo
Pincel chato n. U4, Pincel chato n. 08,Pincel chato n. 14
Pincel chato n. 20,Pincel chato n. 24,Régua de acrilico
Régua metal p/corte,Lápis/borracha/apontador, Tubo de tinta acrílica Tubo tinta
relevo.Cola universal Pasta p/ modelagem 500 gr, Estilete p/ papelao, Cavalete de
mesa, Cavalete flipart, Papel p/flipart,Papel texturizado
Papel p/ revestimento, Folha de acetato, Folha capa de PVC
Placa FoanRoard 70x100mm,Placa FoanBoard A4, Placa Foamboard contracontrole,Placa
Foumboard A2,Base de corte manta 60x90
n/14
Estiletes de madeira (jogo)Estilete p' papelao,Lâminas p' estilete, Frisador de
papel, Espátula plástica, Paleta duraplac
NATUREZA DA DESPESA: 339030
MUNICÍPIO: LAPA
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$ 16.566,80 V.TOTAL: R$ 16.566,80
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
O SC CT
339033 Passagem rodoviária para | R$ 4.170,00 R$ 4.170,00 R$ 0,00
transporte da equipe de
trabalho, percurso
Curitiba'Lapa e retorno
Lapa/ Curitiba 120 km
339036 Serviço de pessoa física RS 197.530,00 RS 197.530,00 RS 0,00
para elaboração de
material multimidia para
divulgação do projeto
R$49.191,00 | R$ 49.191,00 R$ 0.00
339014 Diárias para equipe de R$ 17.600,00
trabalho incluindo
alimentação
339030 R$ 53.819,00 R$ 0,00
Encargos Pessoa Fisici
R$ 17.600,00
Papel R$ 53.819,00
colorido,Cartolina,Papier
marche,Papel
vegetal,Papelao pinho
2mm,Papelao pinho
ImmPincel redondo
Pincel chato n. 04, Pincel
chato n. 08,Pincel chato n.
14
Pincel chato n. 20,Pincel
chato n. 24,Régua de
acrilico
Régua metal
picorte Lápis/borracha/apo
ntador, Tubo de tinta
acrílica Tubo tinta
releva,Cola
universal,Pasta p/
modelagem 500 gr, Estilete
p/ papelao, Cavalete de
mesa Cavalete
flipart, Papel
TOTAL GERAL:
R$ 388.800,00
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Descrição Total
texturizado
Papel p/
revestimento.Folha de
acctato,Folha cupa de
PVC
Placa FoanBoard
70x100mm,Placa
FoanBourd A4,Placa
Foamboard
contracontrole,Placa
Foamboard AZ.Base de
corte manta 60x90
Godê, Tesoura
arte,Tesoura
decorativa,Pasta
modelagem 1.700ml
Estiletes de madeira
(JogoJEstuilete p
papelao, Lâminas p/
estilete,Frisador de
papel, Espátula
plástica,Paleta duraplac
339039 Serviços gráficos folders | R$ 66.490,00 RS 66.490,00
TOTAL GERAL:
R$ 388.800,00
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10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao - : ,
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o 1 esouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
CC Ee ias
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
RR = o
Local é Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: Declaração Diárias. JPG
DESCRIÇÃO: Declaração referente a diárias
NOME: Termo de Posse do Prefeito. JPG
DESCRIÇÃO: Termo de posse responsável legal
NOME: Declaração Contrapartida.JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida
NOME: Declaração Capacidade Tecnica JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica
NOME: Orçamento. JPG
DESCRIÇÃO: Rubrica do Orçamento
NOME: RG.CPF Prefeito. JPG
DESCRIÇÃO: Documentos Responsável Legal