Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 091 Lapa, 02 de Março de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 329.379-26/2010, celebrado
entre o Município e o Ministério do Turismo, que tem por objetivo a
Construção de Centro Cultural de Resgate das Tradições Tropeiras.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 17, de 15.02.11, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 089/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 210 / 2011
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Preço Mirazisha Braga, 87 - Tel (4%) 547-B000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
329.379-26
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0329379-26/2010 ! RSS TÚRISMO I CAIXA
DENIS MAGA
Chefe da Di;
“o
rario
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE
FINALIDADES TURÍSTICAS.
Processo nº 2694,0329379-, 10
Nº Convênio SICONV 742259
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, c suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MFICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/MF nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Turismo e a Caixa Econômica Federal « demais normas que regulam a espécie, as quais os contratantes,
desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
|- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob = forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de 2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00,360,305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSPIPR, CPF nº
222.533.439-00, residente e domiciliado na Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-
110, Cuntiba, Paraná, conforme procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no
livro 2716, fis 125, em 15/04/09, doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
I- CONTRATADO - MUNICÍPIO DA LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSP/PR e CPF
nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de construção de centro cultural de resgate das tradições tropeiras, no Município da LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONYV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2.1 - A cticácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da documentação pelo
CONTRATADO: a) Projeto básico que deve estabelecer com precisão, através de seus elementos constitutivos, todas
as caracteristicas, dimensões, especificações, e as quantidades de serviços e de materiais, custos e lempo necessários
para execução da obra, de forma a evitar alterações ou adequações durante a elaboração do projeto e a realização das
obras; b) Documentação de comprovação de titularidade cas áreas de intervenção; c) Licenciamento ambiental prévio.
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de noti ão”
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma múlua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula
DEPARTAMENTO DE
EJAMENTO
q Ls
CAIXA
3.1- DA CONTRATANTE ” á pilx TEME
a) manter 0 acompanhamento da execução físico-inanckira,do ciripreêndimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE,
b) transfenr ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle exiemo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) recebere analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela
eventual inobservância 30 preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
€) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
|) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como ulilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não participante
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.666/903 e suas
alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
1) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4,5,2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida;
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa. como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
0) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidadas empresariai: com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimen rsos;
P) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornegi pelo f ONTRATANTE,; )
i
aço By
329.379-26
NiIS MAGALHADS GOELHO
EY Esrpvedo
ivisão da Planeinrndo
q) registrar as informações solicitadas na Site da terna 'MPÓ óBmPI foelUá mê 427, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios Ge Cc Cotiratds: de Repasse - SICONV, à medida de sua
implementação;
+) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamenio/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO,
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo
com o cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na
Cláusula Quinta, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte
da contrapartida financeira da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa
anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do cronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS cia X
cados nos respectivos
(
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de réc; Ned
orçamentos dos contratantes para q exercício de 2010. 9,
CAIXA
Chefe da Divisão de Planeamento
74 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de tesaiists 'iibcados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 23695116610V00041
R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), (444041), Nota de Empenho nº 2010NE901341, emitida em
271060.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - À despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 — Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecedores e
prestadores de serviços o CONTRATADO.
8.3 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV as seguintes informações:
| - a destinação do recurso,
!Hl- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V-a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8,4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.8 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647026-0 vinculada a este Contrato de Repasse.
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em tilulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês. /
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recurgos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de ápli ão revistas nesta Cláusula.
o meme condi inreno
nei
. j Fal
329,379-26
ATL
Chefe da Divisão de iane rermento
Orçargento |
8.6,2 - As receitas financeiras auferidas na forma dest De bla computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas oblidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável,
8.7.1 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e alualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los a União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos forluitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Ministério do Turismo a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10,1 - Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
fisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, congerval, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, c
fato relevante que venha a ocorrer.
pas
pr
CERTAIN O DE
ES MENTO
CAI XA CODNFERS CON Orsi à 329.379-26
iria ni aDES COELHO
Chefe da Divisão de Planejamento,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILGNÇRO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1- As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e extemo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei,
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de contrule intemo e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra. devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1- Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatonamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Ministério do Turismo, bem como o objgto de aplicação dos recursos,
Pete o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão/da liberação dos recursos
inanceiros. /
/
329.379-26
CAIXA
15,2 - Quando da conclusão da obra deverá o CONTRATADO ear parado inauguração conforme modelo fornecido
pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/12/2011,
possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
171.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o têrmino da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - À alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3- É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
juslilicado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
1.1 19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça
Mirazinha Braga, nº 87 - CEP; 83750-00 - Lapa-PR
1.2 19,3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa
Econômica Federal, Superintendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ, PR, Rua Conselheiro Laurindo, 280, 11º
andar, 80.060-100, Curitiba, Paraná. Ef
DEPARTAMENTO DE
JAMENT
329.379-26
DENTE MyaçiAt dos
CAIXA |
Chefe da Divisão da Planstametus
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO e Orçantenio
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justo
vg pactuados, firmam este Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que 98 D:
A que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Cuntiba, 23/11/26
RIA MURBACH BONTOUTER
CPF: 871.862.099-04
98 ESSN 1677-7009
Diário Oficial da União - seção *
Nº 225, quinta-feira, 25 de novembro de 2010
JORUMBA DE GOIAS<GO, CNPJ O11/8.48000U1
51; CIR U327.77-SWIOLOMEIÇAIXA: Obicio: Reforma de (iuna-
sos no Municipio de Corumba de Goius (HO; Programa. ESPORTE
E LAZER DA CIDADE; Valor R$ 1)9,500,00; Dos recursos R$
134.800,00 curecdo à conte da Unido no exercia de 2010, UG
1800, Cioeto OU, de Trabalho Z7812125054500052
NE POLONEIMUMA de MQUIO e RS TENGO de contrapartida
Vigência S04M2012 - Data e Assinaturas: T9FIZI0A - Sérgio Mar-
uns Pinheiro e Família de Paive Tacinto
MCIDADES/INHUMAS-GO; CNE om [Sp om;
ETR DIE SIS MCIDADESTAIXA: Objeior Seguimara é
Fueacan no Transito no Municipio de INHUMAS-GO, Praga
SLGURANÇA L EDUCAÇÃO DE TRANSITO, Valor R$
DUNLDO, Dos tecucsas: R$ 1.900.000,00 comerdo à conte da
União mo excicicas de 2010, UG 17500, Cedo ANOS! Programa de
Trabalho 1$4$2N660GARTOOO! NE I0MINEVOLUHA de 2W0G2010 -
R$ 60.000,00 de comtrapartido, Vigêncio MVILQUIZ - Data e As
sinaturas IRIBQNIO - Altamiro Furtado Pacheco e Abelardo Vez
Filho,
MAPAARENOPOLAS-GO; CNP) 00,097 944091 54, CTR
MIO SRS 1OTOINMAPACAIXA: Objero: AQUISICAO DE UMA
PATRULIA MECANIZADA so Município de ARENOPOLIS-GO.
Programa: PRODESA; Valor: R$ 15000090 Dos recursos R$
148.250,00 comendo 4º costa de Unido no exercicio de 2010, UG
195098, Gestho 0000, Programa de Trabalho 2050560017: 170057
NE MOFONDIONIGT de TIWNIDIO € R$ 3.750,00 de costrapantida
Vigênca: MVLLCNMI - Data e Assinitena. 05/11/2010 - Mrunos Eco
sardu Comduso de Mnidrado e Amtumio Paio de Cu
MTUIVARENOPOLIS-GO: CNPJ MT Ama! da,
ETR 0321 160-14/201UMTURICAIXA: Ohjeroc Construcao De Pra-
ca Publica Na Rus (1 quina Com 4 Res 112 Na Via [4 De Maio no
Municip de ARENOPOLISSGO, Programa: TURISMO SOCIAL
NO BRASIL, Vader R$ 1000090; Dos recurso R$ U7S00,00
cmmerdo é conta da Unido no exercício de MIO, MS SAMI, Gestão
OMNI, Programa de Trbalho DIGUSILGIOVUDDO! NE
DINERS de OIMMAANO E RS 1 SNIDO de comtraparido wi-
dência MULNAOI? = Desa € Assinacaras: IKILGUIO - Meumo Leu-
mando Candoso de Andrade € Ami Paiho de Campos
MAPA/RUBLATARA-CO; CNP O) XKZ A PAMNaI23; CIR
OIL SPI-BATOLILMAPAN CAIXA, Utrcio Construcao de Mata-Bur-
cos no Município de RUIHATABAO; Progrema: PRODESA, Vo
dor: R$ 142 184,12; Dos recursos: R$ 97.800,00 conserto à comes de
União no exercicio de 2010, [UG 115098, Gostlo (0OUI, Programa de
Trabalho 206056003THY200S7 NE 20MONESOLOSK qe 2MevzDLO
R$ 4.084,12 de coneragarida. Vigência JOMI2OM! - Data é As-
susamuims. IS/LVZOLO - Nédia Man e José Luiz Fernandes.
MAPARUBIATABA-GO, CNPI 02.387 85600001-2]; CIR
USZT.EM-252 MUMAPAICAIXA: Deycio: Aquisícão e Limia Pa.
teulha Agricola no Municipão de RUTIATAHA Gil); Programa. PRO-
DESA; Valor: K$ 114.900,00, Nos tecursos: K$ 9750890 coreeráo 4
coma da União no excreieso de 2010, LG;
Programa de Trabalho 2MOSGNNNTHITOOS?
TUSDMO é R$ 16.900,00 de comtraguráda. Vigência 10/11/2011 -
Duta é Assinttacas INLIQIO - Nédia Mazon € José Luiz Fer-
manéos.
MILK Chagunda dos Cresmações, CNFI 3 S07 530000] 19;
CT MLIZSRMIRMIAMTURICAIXA. Obicim: PAVIMENTACAO
ASFALTICA DE RUAS NO PERIMETRO URBANO NO MUNI-
CIMO DE CHAPADA DOS GUIMARAES Programa TURISMO
SOCIAL NO BRASIL, Valor R$ 20000000, Das recurso R$
1950 MOO. conselho À vveta da Unido mo exercício de 2010, UG
S60007, Gestdu 001, Programa de Trabalho 216951166 0WN0OS1,
NE 2UIONL9OL07] de IMOÓDNIO, e RS SO M0D,M0 de contraparida
Vigêecia - OM/11/2012 Data e Assinaturas: INSLDOIO - José Luis
Dar e Flávio Daliro Filho.
MCIDADESTSTADO DE MATO GROSSO, CNPJ
0) 507 A ISMODI-A; CR O35SMSUZZOOMCIDADESICAIXA:
Obgeta: FXECUCAU DE SINALIZAÇÃO VIARIA HORIZONTAL
E VERTICAL EM Coibi-MT. Programa: SEGURANCA E FDII-
CAÇÃO DE TRANSITO, Vol R$ LL ILI,3I; Doe cecorgns R$
VOOS NADO, cnmmerho à conta da Unido no excrcicos de 2010, UG
17SO0s, Gestão COMI, Programa de Trabalho 15452065088KTO0A 1,
d. JOL UNLIUZEIA de UXUTQUIO, é R$ 111,171,11 de comcraçentida
Vigência - UN1i2201Z Dea é Assctalutas: SO/T1/2010 - José Luis
Las e Salval te Cunha Barhama
MAPA ITANHEM-RA, OND) (4 210.5120001 97;
NILDOSAINIMOAMAPA ! CAIXA, Ubjcio Aquisação de Tay
tos paia Preparo de Poças Pricnlas c Fasragena, frisa PRO.
DESA; Valor K$ 219.090,10, Das securais R$ 214 800/00, esemerdo
4 conta da Unido no exescícia de 2010, UC; LSSAM, Gestão COMI,
Progrunta dk Tenlsalho 2000550037H17, NE 2010NE90L7S3, R$
TIS SUOOO de J6N6/2010, E R$ 4.500,00 de contrapestida Vigência
SUVAPAIZ Data é Apaiaturic23/L VQUIO, Pando Cocres Nery da
Fonseca 5 Miltoa Fensira Guimarães
MOIDADESJUCURULU-DA, CNPJ 16,4120280001-33,
CT O SUSI TWMCIDADES 7 CAIXA; Obycio Prvimentação
ec Drenagem: Programa SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NE TRAN-
SITO Valor ES HO DANI AA; Doe recuisos: RS 43, 100,00, comrerão é
conta da União no exercicio de 2010, 15 175004, Gesão 0009].
Programa de Trêsalho ISASIDONARAST NL ZOIUNESOIG, RS
NI 1090) de 2106/2010, e R$16.000,05 de comrapeends Vigêscio
MDIQUIZO Dto é Assinetacss IWTLDOO, Polo Corea Nery da
Fomscen o Mannel do Chemo Lopuls da Paixio
cr
fste documento pode ser verificado no endereço elesuihmasn hetgrfturvem im pure hrimetercidando std,
prebo códigos 000 DOU 420
MUNICÍPIO DE MAIRINQUE-SE.
ASIGSATROOO 10; CIR 05357223] DMOFNASICAIXA,
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDO:
UNI
O +
CCL Pooprasa PROGRAMA DE PROTECAO SOCIAL BASICA;
Valor R$ NM 166,67: dos recursos: R$ 200-009,0U, corseito & costa
da União no exercício de 201, UG 550915, Gesto 0091, Programa
de Traalho UBIMLISSTIIGÕOIS, NE JOL0NEM0IIS, de
OLMIANA, « R$ 4.166,67 de conmpanido, Vigtacia 20/13/2011;
Boss é Amisnturs: TULIIZOO, SANDRO VIMER VALENTINE
DENNYS VENERI
MUAGAMELEIRA DE GOASGO, CNP
04.223 460001 USAM ANOMBANAIXA: Ubjero:
do Centro de Apoio a Agricultua Famclias (CAAF) no
(e SAMELCIRA VE UONAS-GO; Programa: FRONAI;
AA SUDO, Dos recuesns: R$ 159.000,00 curcecdo é conta
da Udo an eteles de TOTO, UG 13500), Gestão ouum, Progruma
de Trabalho 211 27193489910030 NE 2010NEVOUS de 7210
e R$ SS) 00 de comirapunida. Vigência 3WIH2012 - Data q As
Gita AML NVSUNO — Ri Mescotie Fernado Dospes dos Santos.
MS FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANA-
POLIS-GO-PASA; CNPJ OLOSK TSM, CTR 0537451
F2QMAMSICAIXA: Objeto: Reivema De Unidade De Atencao Fs-
pecieiicada Em Saude =» Municipe de ANAPOLIS-GO, Programa
ASSISTÊNCIA ESPECIAL; Viloc: E$ 51100,00, Das recurnns: HS
490.560,00 euererto à conta 6a Lsião no exercício de 2010, UG
250109, Liestão G00UI, Pemprama de Teddalho INMOLIMRSS!
NE 20TON ESMOLAS de OLMAANO «R$ 240 de comtrapemtida
Pagência JUN Duta c Assigaturas: Ranma - Geramilsom
Maria da Cilânia Vemandes €
MEANAPOLISAIO:* CNPI” OI DEZ 470MONt-As, CTA
316 1250420 0MIICAIXA; Objewo: Constracão de Vestistios mé
campos de tutela! do Município de O dreriteigio Pu ES
PORTE E LAZER DA CIDADE, Valor. R$ M4, me
turns dao e 8 o Brna to meadiad
MIO, AIG IRIA, Gestão GU, Prog Trabalho
Eidteraçama NE SOLANESBLÃSO SE GRONNNIO e RS
contrapartida. Vigência 3/13/2012 - Dito e Assinaturas
ELAO e Cisne Ferntra Dio q AdédiO
Munici
as Raberio Cronl Go
mi
MTUBTucund, NEI IML OSMAON] 02; e
a
NISTO UM TUIUCAIXA; Ubicio: Construção da Praç
Cranças Programa. TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$
150010,09, Dos recursos: R$ (46250, esa Fa dz Unido
mo exescício de DOLO, LG 540007, Cx ma de Tra.
balho 2369S1166L0V00O15, NI Sia a2NTO de 16 IBSMÁOIO, e R$
ATO de Vigência SWU4/Z0L3 - Late e Astiteturas
ANILÂNIO Enmadio Nurcias de Lima 8 Clem Lopes Comioso,
Mi IC DE SALTOS CNPJ
SNS A STO, CTR IG ROOM TURCAIXA: Dueto:
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO ENTORNO AQ MONUMENTO
A PADROCIRA + PRAÇA JOÃO PAULO U, Programs Aire
SOCIAL NO BRASIL; Valor R$ 215 000; dos recursos:
195 cou, va, spcerão à cênia da: Wo no exercício de 010, UG
$4000?, Cessão W00I, Programa de “Trabalha, 2349511 GAOVIGOSS,
NE Z020NF902359, de GMDIPANIA, é R$ 2000000 de é ida.
Vigência MI 1/20! - Duls e Assinaturas 17/01/20, ta)
VIMER Ate Ti OR é GERALDO GARCIA
RVAL: CNPJ ESOSUINOQUIIS, CTR
ansacresaMAPaoio, Oh Objeto Aquisição de 2 Caminhões Caça.
PRODESA, Viloc R$ 10000000, Dos rreseens: H'$
292.500,00. correcto à comia da Unito, UG 13509 Gestão G0001,
Programa de Trabalho 2060860 THIS, NL ZULONEMOESZ1 de
MABQUIO. é R$ 7.500,00 de cimtrmpanida, Vigência VITAL - Data
smmmeatures: IEINO RUY FERNANDO RAJARDO KERN e LDO
ROSERTO [Enem ADERRS
de MAMPITUDA. CNPI 0163150100! Of: CTR
onsraaaaA PAROU, Olycia Aquesição de miquina para desen
vobvimento do seroe agropecuário. Programa PRODESA, Valar R$
200 09,067, Doo ercumam: RES 97 S04,09, comerão à conta da Ussão,
UG LISOS Gesso OO00T, Programs de Trobulho
DOGISSOOATHI UMA, NE 29/0NLG02z de UZOT2O, é RS
2.100,90 de costa Vigência JWLHII - Data & assinateres
UNIAO Aiuareo Junior Kigntr é Pediu Justes da Silva.
temcigo de SÃO LOURENCO NO SUL CNPS
atos POB SEs CER CaSMetao IDA SIO Ohjcio Aquisição de
vim Caminhão mero, equipado com caçunbe tusculame e cquiça-
memos obmguórios por fel, Progoma PRONAT, Valar R$
709,00, Dos cocunas: R$ [SO 00,00, comendo é comm ds União,
VO 1300) Catão 0000, Programa ade Trabalha
JitamA SAM IOJDO + No SVIONISUUSO) de 100RZ0IU, 6 RS
20000 de esatrapectatu Vipencis MI 215 - Date € assuanucas.
tRIN1O RUY FERNANDO FAJARDO KERN e JOSE SIDNEY
NUNES DE ALMEIDA.
Muni de CRISTAL; CNPJ 90!52240000100, CTR
U3326733 MAPA MO, Cjeio Aquisição de patruzma agricola: Pro
greme PRODUSA: Valor R$ UA OU, Doe vecurios; 500,99.
Socmrão à veta da Unilo, UM 13598 Cicaãa 0000! data
ia MUIZ/1 o Noca o axsinanuras
R$ 2.500,00 de coscrapari z
2a RUY FERNANDO VAIARDI? KERN é SERGIO CAR-
RICONDE SCHMID'
Município de TORRES, NFS HTSTOSDIDOOIO!
9 I4/MAPA/ZULO; Objero AQU DE UMA
DERA MIDRAULICA SOBRE ESTEIRA, POTARUTA- Mode
PESO OPERACIONAL- 17.217 CACAMBA- 0.8M3.: Programa
PRODESA, Valar R$ $11,76526; Dus recursos. R$ 190.000,00, cor-
terão à conta da Unido, UG 155098 Gestão 0000], Programa de
Trabalho JOGOSNIVIE TODAS, NE MMAINEHIDIT de 04/71/2070, e
R$ 120.766,26 de ci ida. Vipéscia 30/1213 - Data c tom
setturas: 241110 EDUARDO MINIOR KISNER e JOAO ALHERTO
MACHADO CARDOSO.
Mesicípio de DOM PEDRO DEF ALCÂNTARA; UNPI
OLGANNIGOONIIS, CTR NSSISISONMAPA/IOIO; Objero Aquisição
de petculhe agricola; Programe PRODESA; Valor AS 154.501,07, Dos
secure R$ 14625100, comerdo & coma da Linido. UG 155008
Gesto 000, Programa de Trabalso SSGONTTITD6I, Ne
POLINTONDAAS de IUDADOIO, o R$ 4 250,00 de comeraporrida Vi
gêneia MWIZS - Data e assinatura 2313/50 EDUARDO JUNIOR
KESNER e TELMO PEDRO DIMER.
Município de MARATÁ, CNPJ 521594 SW0INA, (TH
033 195992MAPA 2010; Obfcio Aquisição de um tramew agrícnle, par
ra incrementar a Patruiha Mecanizada hoje existesce.; Penprama PRO-
DESA, Valor R$ 103.300,00; Dos recursos: R$ 97.300,00, cocrerão à
coma da União, UX5 135098 Gestão 00007, Progmesa de Tenhalho
QOGOSCOUSTHITMS, NE ZOLNEMUITT! de 2MMWZOL, é R$
4.000,00 de tomisegamtáda, Vigência 10/5311 - Data c mmainamras
VINHO PAULO NERGE AOEIRA Di OLIVSIRA e GUAERTO
REIDEL,
lunieição ale TUPANDA; CNPE 9217271 2000100; sera
nssisrmanaa BR adia; Objcio Extensão de rede trifísica em média
e baixa tensão e instalação de Iluminação pública; Progrucsa PRO-
DESA; Valor K$ 148.746,18: Dos recursos: R$ 97.500,00, cocrcrão à
vseia da Unido, UG 13S09R Gestão MONO, Programa de Tratalho
QMGOSGNNNTHINIMA, NE JOUNESUITOS de 2744/2010, + R$
SUZM&IR de contrapartida Vigência JOY 211 - Data e assinaneres.
2MMIO PAULO NERGI BOGIRA DE OLIVEIRA c CARLOS
VANDERLEY KERCHER
Municiãs de TRIUNFO: CNPJ ARIANINSNMOL ZA; (TR
USSIAMOAUMAPA 2010, Objeso Apoio an Dezenvoivimemo do Setor
Agroperuávo Aquição de Equipamentos Patrefia Mocanseada, Pros
grama PRODESA, Valor R$ 12-000,09, Dos recursos: R$ 97 504,00,
cocrerdo à conta da União, UG | 35094 Gestão 00001, Programa de
Trabalho 2060S0UNEI TOMAS, NE 201UNE9DOIHA de 23NG2U10. é
R$ 190.00 de contrapensda Vigéscis MWIYLI - Data e usei
mus: 231/10 PAULO NERGI BUEIMA DE OLIVEIRA é PE-
DRO FRANCISCO TAVARES.
MTUR/NOSSA SENHORA DAS DORESISE; CNPJ
1IONSSASOONTA, CTR 0326259 - 177 210 MTURY CAIXA: Ob
jeto Pavimentação e drenagem dos Porvadus Espiceru € Iaperoa.;
Valor R$ 70 0000. Dos recursos: R$ 195 00.00, comerão à coma
da União no exercício de JOLO,UG 540007, Gestão GO0NI, SICONV
032796, Programa de Trabalho 236957 66 10VU, NE 2010NEOmSs
ade BOSÊNVO, e R$ 5 009.00 de contrapartida. Vigência 30/11/2012
= Data é Assinaturas. 23/11/2010 Leciato Pimentel/A dom
Luca dis Satie
MTURINOSSA SENHORA DAS DORESSE: CNPJ
TIDNSSASOONITA, CTR 0324656 - 714 ZOO MTUR/ CAIXA: Ob.
jeto Pavimentueno e dresagem de Temvessa Goníil, Travessa Comunto
Jardios. Rus Sacu Jatobe c Travessa do Mutadouro Novo.; Valor R$
460 000,90: Dos recursos: R$ 39100044, commerdo 4 conta da Unido
Do exercício de IOLN LG SM, Gestão UOOO!, SICONV 135872,
Programe de Trotalho 2369SGG10VA, NE 20/0NESO0256 . de
INSANA, é R$ 1000, de Vigência dantaia - -
Dea é Assinaturas:2311/2010 Luciáeo Azevalo Pimentel Aldon
Saio.
Luiz es Vá
3 CNP) OM SUR SINDOUIAS; — CTR
ORION BA DA, Objeto Rocuperscão do Lissadio de
Fuichol Programa: ESPORTE E LAZER DA CIDADE, Vilor: R$
298 470,00, Dos recursos: R$ 292 SOU,0), cocrerão à conta da Usado
do excecitãs de 2010, [Xi TAÓOOS, estão 0001, Programa de Tra-
balho 27872125054500606, NE 2010NFI0OSAT de LvMZOLO, e R$
S.N7N,00 de contrapartida. Vegscia 107 1/20 Dota e Aveinaturos:
MAITO Aureizo Silva da Crue c Ana Leio Galvão Mais Mo
remo
MIA Brasiléa; CNS OM SMRSMAMUIAS, TR
3278507920 WMDA-PRONATICAIXA: Objeto: Aquisição de vei-
e equipementos pura cscnamento dos produtos da apncultura
familiar e atividades de comercinties Programa: PRONAT: Vaioe: R$
136.099,00; Dos recursos: R$ 130.461,49, cocrerão à conta da Lado
mu exercicio de 20, UCS 214003, Graco GOO, Programa de Tra-
balho 251 2/1 SJANUV IODO, NL ZO1UNLUIOASG de 0406/2010, c R$
5 S60,00 de comirapartida Vigência MW 1/7011 [oia e Assiniroras:
LoIN201 Aurelio Selva da Cras é Ana Leila Galvão Mais Mo-
veia.
EXTRATOS DE RESCISÕES
Rescisão do Camino de Repasse 4º N241013-1842007) Con-
tatame CAIXAS (MCIDADES), Comeatado (Municipio de Sum
no/Esado deSdo Paulo) é (SP) data OF 71172070,
Rescisão da Corseao de Repasse 1º U261M1 14202007) Con-
tratusia CAIXAS (MCIDADES), Comeutado (Muniipio de Suza
moEsado deSto Paulo) * (SP), data O! é 114 ZOO.
Rescisão do Cocsena de Regunse sº 124 119200//2007) Coo-
uatascs CAIXAS IMCIDADES), Crstretado (Municípin de Sura-
movEstado deSão Paulo) 7 (SPI, dala O! 4 11 / ZOO,
Documento assuzndo digitalmente conforde MP nº 2.200.2 de 24MKI00!, que institui
Anfrsesimtura de Chaves Públicas Brasile + HºPotomsil,
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº! ANO DA PROPOSTA:
0635502010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO;
Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras
JUSTIFICATIVA:
A cidade histórica da Lapa possui 2.093,59 Km2 de extensão c ocupa a colocação de 5º maior território do Estado do Paraná.
Localiza-se a uma altitude de 908 metros acima do nível do mar, na região sudeste do Estado do Paraná, Planalto Meridional,
com clima subtropical,Mesotérmico Brando. A população estimada é de 43.000 habitantes. Sua principal atividade econômica é
a agricultura, com espaço para o desenvolvimento industrial e de atividades comerciais, devido ao seu parque industrial em
amplo desenvolvimento. Mais da metade de sua população se concentra no meio urbano, mas a Lapa possui grande parte da sua
população localizada em comunidades rurais interligadas por aproximadamente 3.000 km de estradas.
A Lapa é reconhecida nacionalmente como cidade histórica por conta da preservação de seus bens culturais materiais e
imaterias. Cenário de dois grandes eventos da história do país se destaca por ter sido palco do episódico Cerco da Lapa,
ocorrido em 1894 na Revolução Federalista. E pela consolidação geoeconômica que lhe confere a titularidade de uma das
principais cidades de pouso, do Caminho das Tropas.
A lapa faz parte do caminho das tropas trajeto realizado pelos tropeiros no início do século XIX onde cavaleiros partindo do
Rio Grande do Sul atravessavam Santa Catarina e Paraná até atingirem o destino em São Paulo. Neste percurso os tropeiros
faziam comércio de mercadorias « de animais e realizavam paradas estratégicas em vilarejos, que através dos anos se tornaram
as primeiras cidades dos Estados. Considerada a grandeza da ação desbravadora dos tropeiros, a tradição é mantida em cidades
originárias do percurso e repassada para as gerações futuras. O que promove cunho histórico e cultural relevantes. No
equipamento proposto pretende-se resgatar, resguardar e recontar a todos à história dos Tropeiros que desbravaram caminhos,
que
deram origem a cidade da Lapa, A história do Tropeirismo na região é muito relevante e ainda está inscrita na formação cultural
dos municipes, hoje descrita no Inventário Nacional de Referêncioas Culturais, editado pelo IPHAN no ano de 2006. Em
relação ao desenvolvimento turístico a soma das características já existentes na cidade conferem a Lapa valor histórico e
cultural que representa alto potencial turistico. O Centro Histórico é tombado em nivel Estadual c Federal, mantendo integro
um perimetro de 235 imóveis, 14 quarteirões. Os espaços mais visitados são a Igreja Matriz, Theatro São João, Casa Lacerda,
Casa de Câmara e Cadeia (muscu das armas), Casa da Memória, Muscu Histórico c Casa Vermelha (hoje abriga o acervo do
Museu dos Tropeiros), ainda paincis, como o de Poty Lazzarotto, erguido em homenagem aos tropeiros. Ainda como ponto de
visitação o Parque de Proteção Ambiental, Parque do Monge, figura consagrada regionalmente como curandeiro e milagreiro. O
arranjo do equipamento neste segmento específico de história e cultura vem de encontro e corresponde a demanda e expectativa
percebida junto a população, da viabilização de um espaço reservado à promoção de eventos,
1/8
hospedagem, gastronomia,
recepção, preservação do acervo do muscu dos Tropeiros, resgate da cultura e tradição. Contemplando:
* Acervo do museu dos tropeiros resgate dos objetos preservados que sc encontram divididos entre os demais aparelhos
culturais da cidade. Realização de exposições
* Realização de oficinas para ensinar o ofício do velho seleiro por meio da confecção de indumentária típica e artigos de selaria
produzidos em couro. + Hospedagem para o encontro de Tropeiros para os grupos de outros municípios c estados. + Resgate da
culinária típica dos tropeiros,como o café tropeiro feito direto com o pó na água quente, onde se coloca um tição de brasa que
ussenta o
pó no fundo da chaleira, paçoca de charque c amendoim entre outros, + Programações realizadas conforme calendário de
eventos previamente organizado.Proposta referente a emenda parlamentar nº 25570023, do Deputado Angelo Vanhoni - PT/PR.
A população da Lapa é de 42.933 hab, a cidade da Lapa fica a 69 Km de Curitiba capital do Estado. Os pontos turísticos são:
Praça General Carneiro, Theatro São João, Prefeitura Municipal, Rua do Cotovelo, Panteon dos Herocs, Casa Lacerda, Museu
de Armas, Casa de Câmara « Cadeia, Museu Histórico, Santuário de São Benedito, Casa dos Cavalinhos, Memorial Ney Braga,
Gruta do Mong
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
(4313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ | CEF - 2 70092-900
218
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
7602045200 105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
CEP:
83750-000
BANCO:
L04 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
20084943904
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
DDD/TELEFONE:
41-35478000
EA.:
Administração
Pública Municipal
AGÊNCIA: . me
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FLATES FURIATI
3- DADOS DO INTERVENIENTE
4/18
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES: Ano
30/12/2011
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
5- PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã Construção de Centro Cultural de resgute das tradições tropeiras
QUANTIDADE: 1,0
Valor;
R$ 200.000,00
Valor Global:
R$ 200,000,00
Término Previsto:
31/12/2011
Início Previsto:
31/12/2010
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Passa Dois, Rua A sinº, Parque Industrial da Lapa.
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Construção de Centro Cultural de resgate das
tradições tropeiras.
Quantidade:
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras R$ 195.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 195.000,00 PARCELA Nº; |
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ANO:2010
VALOR DA META:
R$ 5.000,00
PARCELA Nº;]
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº; 1
DESCRIÇÃO: Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras
VALOR DO REPASSE: R$ 5.000,00
6/8
8 - BENS E SERVIÇOS
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção de Centro Cultural de resgate das tradições tropeiras
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Passa Dois, Rua A s/nº, Parque Industrial da
CEP: 83750-000 UF:PR [CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 W muntcir; |
UNIDADE: M2 QUANTIDADES: 10,00 3 | V. UNITÁRIO: R$ 20.000,00 | vroraLÃ R$ 200.000,00 |
E, NA e,
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
449051 Construção de Centro R$ 200.000,00 RS 200.000,00
Contrapartida Bens e
tradições tropeiras
Cultural de resgate das
TOTAL GERAL:
RS 200.000,00
10- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao '
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho,
Pede Deferimento,
Essa aces
Local e Data Proponente
H- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
——=
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
NOME: Tropeiros pág2[1] JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de interesse turístico
NOME: certidão de propriedade 1]. JPG
DESCRIÇÃO: Certidão de Propriedade
NOME: Tropeiros pág I[1].JPG
DESCRIÇÃO: Declaração de interesse turístico
NOME: Ofício Deputado[1 | JPG
DESCRIÇÃO: Oficio indicação de emenda parlamentar