MuntcípiO DA LAPA
EsrtTaDO DO PARANÁ
Ofício nº 175 Lapa, 20 de Abril de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Contrato de Repasse nº 0348725-
13/2010/MAPA/CAIXA, firmado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA,
representada pela Caixa Econômica Federal e o Município da Lapa,
objetivando a execução de ações de apoio ao Desenvolvimento do Setor
Agropecuário.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Contrato de Repasse é objeto do
Projeto de Lei nº 044, de 15.04.11, encaminhado a essa Colenda Casa por
intermédio do Ofício nº 176/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 378 / 2011
20/04/2011 - 16:26
—Responsávec INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DEPARTAMENTO DE
RE COM CRIGIRAL
CAIRA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0348725-13/2010 | MAPA | CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA,
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICIPIO DA LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO.
Processo nº 2694.0348725-13/2010
Nº Convênio SICONV 754099
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOGIMF/ICGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STNIMF nº 01, de 47 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 104, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
espécie, as quais os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, instituição fnanceira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223/SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
na Rus Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720, ap. 1803, Mossunguê, 81200-110, Curitiba, Paraná, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesio de Brasilia - DF, no livro 2716, fls 125, em 15/04/2009,
doravante e denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO — Municipio da Lapa/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 78.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0 SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado em Rua Senador Souza Naves, 1329 - CEP: 83750-00 - Lapa/PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO. HEICO À AU TENT ICIDADE
Ee a A PRESENTE FOTOCÓPIA
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO os MAM APRESENTADA COMU
LIM ENTO: ORIGINS
1- O presente Conírato de Repasse tem por finalidade a transfe neiá (o CobbiBbEnhbbanos da rg a
execução de Recupêração e Readequação de estradas vicinais, no Municipio de LAPAPRDA O ] [9 [
a
CLÁUSULA SEGUND. O PLANO DE TRAB. ee
2 o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, constam do Plano de Trabalho aprovado no
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo acima identificado, que passam a fazer parte
integrante deste Instrumento, independentemente de transcnção.
2.1-A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATAD
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatura do presente Instru
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega
CONTRATADO: 1) Apresentação de Projeto Básico constituido por desenhos,
especificações técnicas, orçamento, cronograma e demais elementos técnicos ne
precisa caracterização da obra a ser executada, atendendo as Normas Técnic
elaborado com base em estudos anteriores que assegurem a viabilidade
ambiental do empreendimento: 2) Titularidade da àrea de intervenção; 3) Manif
ambiental'Instituto das águas do Paraná.
da documentação
nto Contratual, e à
documentação pelo
riais descritivos,
ios e suficientes à
legislação vigente,
dequado tratamento
ão favorável do órgão
3aB.725-13
DEPARTAMENTO DE |
LANEJAMENTO
"CAIXA
22 -0 CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado. ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter 0 acompanhamento da execução fisico-financeira do empreendimento, bem como atestar & aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa:
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercicio ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio,
consignar no Plano Piurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta leira;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos a este Contrato de
Repasse, bem como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo Gestor junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas,
f) propiciar, no local de execução das obrasíserviços, os meios e as condições necessários para que a
o CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle extemo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar. por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade das empresas
eipu profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com O
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010.
à) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos la V do art. 1º da Portaria Interministerial (Ministério do
Plansjamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.08, a qual o contratado declara |
conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração de advogado não panicipante |
do processo de licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas em especial à Lei 8.665, de 21 .06.1993
e suas alterações, inclusive quanto à forma de publicação;
k) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do contrato de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
|) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4,5.2000;
m) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Deçto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência) icá ou com mobilidade
reduzida; CEPTIFICO A NI: NTICIDADE
n) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objelo[a/eu ghjetivo doce Ego Pee do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONFRATANTE & do Gero Prograimá, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIR À data, formal eNbcal'on
VOCUMEN ORIGINAL
348, 725-13 LAPA So, o / 4
ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, = ) e
o) notificar os partidos poíticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos, .
p) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
q) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MEICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, à medida de sua
implementação;
r) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
s) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR A N
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com q cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até O valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos
reais). , 4
N
4.1 - A titulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de” Se, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 5.924,98 (cinco mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa = oito centavos).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta. rNADE
ICIDAÇDE
vinculada a este Contrato de Repasse. CERTIFICO À AUTENO - 4
E E
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: DA PRESENTE FOTOCONA
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS MIM APR ESENTADA («
5 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordáicia En tda Na hubrizbbdo
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse. (
: esa LAPA 401.2
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição?
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6-A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma fisico-financeiro aprovado, após a autorização para início dos serviços disposta na Cláusula Quinta, depois
de atestada, pela CONTRATANTE, a execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa
correspondente e posteriormente a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
8.1.1 - A critério da CONTRATANTE, em se tratando de recursos de outros custeios e sob o regime de execução direta,
a liberação dos recursos relativos à primeira parcela poderá ser antecipada na forma do gronograma de desembolso
aprovado, ficando a liberação da segunda parcela e seguintes, exceto a última, condicionada à aprovação pela
CONTRATANTE da comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
62 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRAT, TE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação / pel ONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigivel.
Tr Í
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com à execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes para O exercício de 2010.
7.4 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135098, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa
a) Programa de Trabalho: 2050580037H170041 =
R$ 97.500,00 (noventa e sete mii e quinhentos reais), (444042), Nota de Empenho nº 2010NE902796, emitida em
301120.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) . que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos à Pagar, O quantitativo
fisico-fnanceiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, à titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula,
8.1 - À programação e à execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a nalureza e à fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores E
prestadores de serviços.
8.24 - Excepcionalmente, poderê ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida à identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.2.2 - Nos casos de execução de ações por regime de administração direta, entende-se por fornecadares ,º
prestadores de serviços O CONTRATADO CER TIFIÇO À P É a rara
E E COENTE VGA
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá BoiSICON' js seguintes informações: mA
|- a destinação do recurso; MIM É PRESSE
NL
FS iy dd
gre “ig!
q N NTÍ URV
poCcUuMEN )
1-0 nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando foro caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado: f L
|V - à meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento, € LAPA SO. PAN Dia E | A
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais OU
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa,
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, únic:
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00547029-4,vinculad:
exclusivamente, na Caixa
aid Contrato de Repasse.
bi ide poupança se O prazo
fhanceira de curio prazo ou
ização estiver prevista para
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cad
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicaç,
operação de mercado aberto iastreada em títulos da divida pública federal, quando a s'
prazo menor que um mês
348.725-13
Car
8.614 - Fica à CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, senúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
871 - A devolução prevista no item 8.7 acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
2.72 - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com & Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
8.6.2,
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Partaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponiveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União R
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficiénies para se proceder a completa résiituição
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciáiiá pela CONTRATANTE, x E Lh
MIM APRESEN COCINA
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO ds pregiascênths goDrecursss Irácebidos e-
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem Ehtrégues à CONTRA AA, anál
manifestação do Gestor do Programa, LAPA ZA Case sr Ps
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
'
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquindos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, quando
necessários à continuidade do Programa Governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ii
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão d
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
co com o propósito do
e Contrato de Repasse,
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE, promovega fis
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qu
assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua
que venha a ocorrer
lização físico-financeira
Uey hipótese, a faculdade de p
sação ou de fato relevante 1
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DEPARTAMENTO DE
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CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
41 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar. em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado 30
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e à especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 23.872, de 23.12.1986.
41.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, €
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
41.1.1 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
421 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, a CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente & acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso o CONTRATADO não apresente à prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre O acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controte Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de aié 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Regass
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o obj de,
observado o disposto no £ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspenção
financeiros.
erá obrigatoriamente
licação dos recursos,
liberação dos recursos
CEPTIEICO
DA PRESSE
Mim APRÉ
348.725-13 DOCUMEN
DO SUS ÇS - |
CT SEPARTAMENTO DE
p NEJAMENTO
| -
caIXA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 28 de fevereiro
de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo é aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrância de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, ereditando-se-lhes, igualmente, 05 benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
47.1 - Conslitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
panicularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
171.1-A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contralo de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisica e financeira, inclusive 2 alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respeciivas justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a alteração
para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão unilateral exclusiva
do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.14 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, nº 87 » CEP; 83750-00 - Lapa - PR.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte
Federal, Supenntendência Regional: SR LESTE DO PARANÁ!PR, Rua Conselheiro Layrin
80.060-1400, Curitiba/PR.
lereço: Caixa Econômica
280, 11º andar, CEP:
CERTIFICO
DA PRESENT
MiM APRES
34872543 LAP
CAIXA
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia duo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. por estarem assim justos e pactuados, firma esti
testemunhas, que assinam, para que suria seu
Yistrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
jurídicos e legais, em juizo & fora dele
efe;
f
Curitiba, 31 de dezembro de 2010.
ha
Assinatura da contratante Assinat ra do contratado Y
Nome : JORGE KALACHE FILHO Nome: RAULO CESSRFIATES FURIATI
Sm CPF: 222.533.439-00 CPE: 200.849.439-f
* +
Testemunhas =.
a
1 X
4
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Nomá : JOÃO CARLOS ULLEÇHAK Nome: ANA MARIA MURBACH BORTOLANZA
CPF: 427.289.9194874 CPF: 871.852.099-04
Es
EM CONFORMIDADES
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA SO) 0% 144.4 cdi
(
348.72543 8 7]
82 ISSN 1677-7069
Diário Oficial da União - seção 2
20 de janeiro de 2011
Espécie - Termá de Comprostisso nº, 0I45635-4NDOLM, Fr
mado pelo MUNICIPIO DE TIBAU DO SULRN, CNPJ
08.168.778/0001-52, justo & Unito Federal, por intermédio do Mi-
Cidudes, represesnade pole Caixa Econúice Federal,
J0SMom.ia, Megeto APOIO A ELABORAÇÃO DE
PLANO LOCAL DL HABITAÇÃO: Programa FNHIS: Valor: R$
580,00. Das recursos. R$ 48 750,00. coemerão à conta da Unido no
saercícia de 2010, UG S6N0IS, Gexcho O90L, Programa de Trabalho
194829998875 0001, NE 200NLOO1314, de 08/12/2010 e R$
250,00 de comtrpartida Vigência LOMEONI? - Dana = Assosaturas
IYLYQUIO, ROBERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES e EDMIL-
SON INÁCIO DA SILVA.
Espécie - Tenma de Compromisso a*. Q145452-17/2010. ár
mada pelo MUNICÍFIO DL SÃO PAULO DO POTENGURI. Cnty
SI6 079 TTAOGO! AL junto à Unito Federal, poe smercédio do Mj-
mestério das Cidades. representada pela Cuixa Económica Federal
CNF3 00.360 5050001404, Objeto APOIO A ELABORAÇÃO DE
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO; Proguma FNHIS; Vilor: R$
SO.MU0 DN; Dos recursos: R$ 48.730, UU correrão à conta da Unido no
exercício de 2010, UG 560018, Gestão 000), Programa de Trabalho
1548200018875 000, NE 2010NCO01308, de G8IZQNIO e R$
de contraparuda, Vigéscia 1006/2052 - Data c Assinancas:
z 10 ROBERTO SERGIO RIBCIRO LINHARES « JOSE
AZEVEDO LOPES.
Espécic - Termo de Compromisão nº 0345434-157010, fir-
mada pelo MUNICÍPIO DE SENADOR GEORGINO AVELINOIRN,
CNPJ 08 164 478000137, junto à Unido Federal, poe incecmédio da
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Cconóenca 1 edesel,
ENPI 00 360050104: Objcin APOIO A ELABORAÇÃO DE
PLANO LOCAL DE HADITAÇÃO; Programs FNHIS; Valor R$
4L800,00; Dos recursos: R$ 4% 150,00 correrão é conta da União no
excwicio de 29/1), UG SS0OLS, Gestão 001, a de Trabalho
MH829991BRTS 000], NE 2010NEONI3I, de 08322010 e R$
2:050,00 de contraparida. Vigência 2WUBZOIZ + Data e Assinanares:
2412/2010 ROBERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES e GONÇA-
LO DE ASSIS BEZERRA
Espécic - Tecmo de Compromisso nº. 0345430-9W2010, fi
mato pelo MUNICÍPIO DE MACALYRN, CNPJ 06.184,456x00%-
09; jusio à Unito Fedenl. por intermédio do Mizisério das Cidnces,
reproseatada peis Caixa Económica Federal, CNPJ 00LI60.305009-
0d; Objeio APOIO A ELABORAÇÃO DE PLANO LOCAL DE
HABITAÇÃO, Programa FNHIS; Valoc, R$ E2000,00, Dos recucsas
R$ 78.420,00 correido à cota da União no exercicio de 2019, UG
SobUIS. Gesiko UO0I, Programa de Trabalho L608299918875 0001,
NE 20)0NE095304, de 082132010 e R$ 1.580,00 de comsraparsida
Vigência LOMTOL? - Dita e Assinkcacas: ITAZAUIO ROBERTO
SERGIO RIBEIRO LINHARES « JOSE AZEVEDO LOPES
Espécie - Tenta de Compramisso a”. I4543I-2U2110, fr
modo pelo MUNICIPIO DE SÃO VICENTERN, CNPJ
SA 308 ST0/0001-29; juris à União Federal, por istersádio do Mi-
mesário das Cidades, cepresemado pela Coisa Econbmica Federal,
CNPJ 00.561, 308m0NI ia; Objeto APOIO A ELABORAÇÃO DE
PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO: Progruta FNHIS; Veoe R$
30.800,00; Das stcuesas: R$ 48.750,00 correrão à coma da Usado se
exercício de 2010, UG SGUUIS, Gestlo U0DI, Programa de Trabezzo
1638299918875 MOL. NE J070NEOILILU, de CH ZBUO é RS
2.050,00 de comirmpanida. Vigência 200062012 - Date é Assinar
2YL37010 RORERTO SERGIO RIBEIRO LINHARES e FRAN
CISCO BEZERRA NETO
MCIDADES:PM RIO DE JANEIROR), CNP!
82498 75300948: CTR 0331800-762N0MCIDADES | CAIXA.
Ubjeia Implestacos de Infreestrutura Urtana na coctunidess Inacio
=D - Covenca; Programa GESTÃO DA POLITICA DE DESEN-
JOLVIMENTO: Valor R$ 346.1 Dos mecuesas. R$
2.968.000,00, evererho à conta da Unibo so exertécio de 2010, UG
175004, Gestão OOUUI, Programa de Trabalho 1545140 01713524,
NÉ I910NL9OL391, de 2308201, e R$ 5/5.536,9 de contrapar-
tida Vipénca 2MONQUIZ - Data e Assinaucas 31/12/2010 -
EDUARDO DA COSTA PAES € NELMA SOUZA TAVARES.
FNAS Municipio de Caicims, CNPJ 46.523,0644 k
CTR 0SSEESSSIQDIAFNASICAIXA; Ubjeio: Consirução ce Cento
de Costvivencia de Jana - Jd. dos Eucaliptos. Prograta: PROGRA-
MA DE PROTECAO SOCIAL BASICA: Valor: R$ 100.000,09; Dos
recursos: R$ UNIAO, MO, correrão à comi da União no exercicio de
2011, UG , Gestão . Programa de Trbmiho 08244 13842 MOIS, NE
2ONCUOaA! de SEIDQNIO. e R$ 3000100 le com
géncia JL/L02013 - Data € Assinaiuçãs 3507
Roberto Hamumeto
ME/Municipo de Piracais; CNTE AS 279 AIM; TH
U5ESVASMAHUMEICALXA; Objcio Qualis de Esporte Vila Pires
CVila Biareitas Programa: ESPORTE E LAZER DA CIDADI, Valoc
ES 429.071,48; Dos cecumos R$ 97 SD. esererdo à conta da
Unido no exercício de 2OL1, UG 180006, Gestão 0091, Programa de
Traklho 278121 2505450N03S, NE 2010NLSO0U3Y de 2005/2010, +
RS JI.S75MS Ve cumtapartida Vigência MSN2NIT = Dio € As
sinaturas: 30/12/2010 Waldir Mo ibiane Calyral da Costa San
tiago,
MEjPasso Fundo, CNPJ $7617532000E-90, CTR
092364282/2010/MCT/CAIXA, Objcio. IMPLANTAÇÃO DE IN-
FRA ESTRUTURA DE CONVERGENCIA SOCIAL-CIDADE Di
GETAL Programe: INCLUSAO DIGITAL; Valor R$ 418.990,1X4, Doo
recursos: R$ 400.001,00. corcerão À conta da Unido no exercicio de
UG 015%, Gestão O00!, Programa de Trabalho
MOSS RS SOON NT MTNCONIOS de
2040; R$ 250 UNA DO NE 20/0NESONIOT de HMMS/2019, c R$
MOde tomtrapestido Viplncia SWIZZOLI: Dica é Assis
OM RUBEN VALTER GRAMS c Aun Langaro Dipp.
Esay documento pode sex vezificado no cadeceço cletrônico tags
pelo código OMIRZ5 IML2N000S2
red gonjoecasemicidadeluant,
MEPaso Fnodo: CNPJ 87.612.5310001-90, CTR
092364282/20LQMCTICAIXA, Objeto: IMPLANTAÇÃO DE IN-
FRA ESTRUTURA DE CONVERGENCIA SOCIAL-CIDADE Dl-
GITAL Programa: INCLUSAO DIGITAL, Veloe. R$ 435.950,00; Dos
secursos R$ 400 MMI,0O, uvererão à cota da União no exercicio de
JO, UG J4015, Gestão 10), Programa de Tmbalho
N9IZGIONESANDOO!, R$ 5000000 NE 2ULUNESUUIOS de
IQOSADTA, R$ 350.000,00 NE 2010NESONIOT de 1005/2010, e R$
38.950, 00de enntrapartids Vigência 31/122D1 1- Dieta e Assinaturas:
34/12/2010 RUBEN VALTER GRAMS + Ainon Langaro Dior.
MAPA/AURELÂNDIA-GO, CNPJ 02 320.364000).H6;
CTR 0330.142-BNJOLOMAPAICAIXA, Objeto, Construção de imaia-
Decros € bueiros nu cume cural do muticipio de Auriltado GO;
Programa: PRODESA. Valor R$ 100000,00; Dos recursos: R$
97.500,00 correrão à coma da Unido no exercício de 2010, UG
135098, Gextân 10094, Program de Trebalho 2060560037] 70052
NE QUIONC9DISOS de 3006/10 « R$ 2.50000 de comraparuda Vi
gência 3/1113 - Deca é Assinaturas: 122010 - Romilda Delfino
Duane Fernandes « Agzaldo Oliveira de Rezende Júnior
MCIDADES/MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO,
CNE $$. 203 4P7NNOIAL; CTI USA PVIG 2/20 MUMCIDADESICAI-
XA, Qbjeua RECAPEAMENTO ASFALTICO - PRE-MISTURADO
A FRIO Programa: GESTÃO DA POLITICA DE DESENVOLVI
MENTO; Valor: R$ 101.237,14; Dos secusos: R$ 9% 201,00, correrão
à conta da Unio mo exercício de 2010, UG 175004, Gesto 00001,
Programe de Trabalho 154510M01D731792, NE 20/0NE903936 de
30122010, = R$ 1.037,14 de contrapartida, Vigência: 05042013 -
Data c Assinaiecas MI/IMNOIO Célia Marisa Molinari de Manos e
José Amonio Fuslan.
MAPAESPIGÃO ALTO DO IGUACUIPRONDI
DI.GIZ6I4MOOI-6E, CTR 034KT6-SEQNINMAPANAIXA. SI
CONV Comênio. 7543882010, Objeia Parsmentução de Estrada
Vicimal com Pedras Irregulares, Programa PRODESA; Vitor: R$
322,005, 70, dos recucsos, RS 97.500,00 conserto b conta de Unsto,
UG 1]5098, Gestto 000mM, Programa de Trabalho 2060560037H)7-
0035, NE 2MMONCOUTOSA de J1Z/DAM é R$ 27105, de com
trapartida. Vigência 31 de Outubro de 2917 - Data é Assinaturas: 51
de Dezembro de 2010, Marcos Lombarói Certasco e Osciap Ax-
dci
MAPAPINHAGUPRICNES JE ITAOLVODOL=A, — CTR
0349772-9820 0MAPAICAIXA, SICONV Convênio. 7541282010,
Obicto: Aquisição de Puirulha Agricola, Programa PRODESA; Valor:
R$ 120.659,00; dos secursos, R$ 11700000 correrto 3 conte ds
Udo, UG JIMIDE, Gessho O000I, Programs de Trabalho
Z0S0SGNNTHITA04], NE 2010NESOO de MW]22010 = R$
245000 de rontcapastida. Vigência 1 e Outubro de 2012 - Data €
Assinaturas: 31 de Dezembro de 2010, Délcio José Bevilaçua + José
Witerina Pretos.
MOIDADESICAMPO BONITOIPRCNPS 80644 6214001.
&S; CIR 0347995-260MOIMCIDADESICAIXA, SICONV Coeré-
mio: 754095/2010, Obicio: Pavimentação goliádirica, Programa GES-
TÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, Velor &$
UM 951,93, dos secursos, R$ 08.200,00 cumesdo à conte da União.
UG 175004, Gesão ON0O, Programa de Trabalho 154$105104D73-
O0SK, NE J010NESCIEG) de MVIZQUIO é R$ 6.711,93 de con-
megarida. Vigência 10 de Novembro de 212 - Data c Assinttucas
DM de Dezembro de 2010, Adão Amir Anáncia é Amonio Caros
Duminiei
MCIDADESPINHAL DE SÃO BENTOUPRCNPI
93. 3W0EIZOOO! 1; CTR DI484I9MIDOLOMCIDADES CAIXA;
SICONW Comvénio: 1450672010, Objeto: Recapermuento Asisliico,
Programa SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, Valor R$
306.200,00, dos recussos, R$ 100.000,00 corerto à conte ds Ussão,
UG 175404, Gesto 00003. Programa de Trabalho 1545266457.
001, NE INHONEONADIS de HUIZIDIO e R$ 6.200,00 de con
traportido. Vigfaca 20 de Mecço de 2013 - Dara « Assinaturas: M de
Dezembro de 2010, Laurici Aménio de Campos c Jaime Ervesto
Carmiei
MCIDADESQUEDAS DO IGUAÇUER CNH
TE 205 0IXNNI AS. CTR WS DOVOMCIDA DESCAIXA.
SECONV Convezar 7550922010. Objeior Pavimentação com Fealras
trreguleres, Programa SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÁN-
SITO, Valor R$ 204 600,00; dos resumos, R$ 200 000,00 esererdo à
conta da Unso, UG 175005, Gestho 00001, Programa és Trabalho
FA SINAES MAL, NE Z010NEIOGOI? de JLIZAUIm « R$
4.600,00 de contraparids. Vigêncio Mo de Sescmbro de 2013 Dais e
Assinaturas. 31 de Dezembro de 2010, Marcos Lombardo Carrasco é
Edsos Jucemar Eofimans Prada.
MEIDADESTURVORIONHS 7779 AMAM, CTR
U34B4LS-VNTOJOMCIDADESCAIXA, SICONV Convênio,
T5SOSQOIO, Obyeto: Kevitabicação de Wiz Lirhamios, Frogranta SE-
GURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO; Valor R$ 212.600,00;
dos recursos, R$ 200.000,00 vocrerho h cota da Vuiho, TG L7SUM,
Gentêo Mooa, Programa de Tiubulho 1545 70508467.0001, NE
QUTONEIOAMLO de MiHZ/ZOIU 6 RS 12400 de contrapartita Vi
mcia 31 de Outaten de 2017 - Data e Assis um 31 de Dezembro
fe J040, Délcio iosé Beviiaqua é Aztonio Marcos Sepuro.
MIM
DOCUMENT
CERTIFICO grsAiiEN
) RESENTE
ps O ODRESENTADA com O
MIURSÃO MIGUEL DO JGUAÇUPRENH
76.206 49WOCOI-SO, CTR UMMSLS4842O NMTURICAIXA, SI-
CONV Curvênio. 7544402010, Objeo: Refeema r Ampliação do
Baloeório Ipiranga, Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL. Va-
tor: R$ 204.000.07. dos recursos, R$ 195.000,00 corserão à costa da
Uedu, UG 540007, Cestto 000] maus de Trotalho
23695 16510N0-6001, NE JOLONEMMISIT de 3122010 e R$
5.003 de eopesmpestido. Vigência 3U de Novembro de 2012 - Data
é Assinaturas 37 de Dezempeo de 2010, Milton Hoppes e Astundo
Luiz Poiita
MTURIVERA CRUZ DO OESTEPRICNPI
PH NO] SZUMOOLOI; CTR 054E207AW20WMTURICAIXA, Sl-
CONV Convênio: 7449382010, Obóeio: Revitalização do Termucal
Redoviério, Programa TURISMO SOCIAL NO BRASIL, Velos; R$
160.800,00, dos recursos, R$ 156.000,00 ceresio à conta da Unido,
UG SEN, Gestão 0001, Programa de Trabalho 2149511 6610VO.
G001, NE SO ONEMISI6 de JOLVZOLO e RS dB de com
armpartaós, Vigência 31 de Outubeu de 2012 - Data € Assinaturas: 3!
de Desesibeu de 2010, Celso Loch e Eldon Anschau
MTURNVERA CRUZ DO DESTEIPRCNE)
78.10) 2500020, CTR 01485:1-52/20NMTURICAIXA: St
CONV Convênio: 2549MV201O, Objeto Reforma, Recuperação e
Melhoras no Centro de Evestor Cerins Roberto Auizelli, Programe
TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$ 300.009,00: dos re.
cursos. R$ 252.500,00 correria à conta da Leio, UG 540007. Gestão
OL, Propoms de Trabalho 23695116610VO-M0I, NE
20:0NE90370 de 3122010 é R$ 7.500,00 de compara.
péncia 3) de Dezembro de 2013 - Daia e Assinamras: 31 de De-
zembeo de 2010, Ceiso Loch e Elion Anscême
MAPAICONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PA-
RA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CEN-
TRO DO ESTADO DO PARANA/PRCNP) 11.134,3930001-42,
CTR MI2955S-0N20IWMAPACAIXA: SICONV Convênio
THSSI 12010, Objsto. Aquisição de paulha mecanizada, Programa
PRODESA; Valor R$ 600,000.00; dos recursos, R$ 585.000,00 cor
rerão à conta da União, UG 135008, Gesão DIGO, Programa de
Tasbelho 2060560937H]T-LOBO, NE 2010NE9OL66S de 2y7U6/Z010 é
ES 154009,00 de contrapestida Vigência 02 de Sesemiço de 2011 -
Data o Assinaturas: 30 de Dezembeo de 2010, Délcio José Bevitaqua
e Oliva Agostinho Culsa
MDAVIRMONDPRICNES 95,887,62780N1-14, CTR
U364382-M4201WNDAICAIXA, SICONV Convênio. 7500642010,
Onicio: Aquisição de Veicedos c Equipamentos, Programa PRONAT -
INFRA-ESTRUTURA F. SERVIÇOS: Valor: R$ 107.176,49, dos
recem, BS 10000000 comendo à conto da Ubiso. UG 17500],
Gestão 0001, Programa de Trabefso 2/12713348991-0041, NE
J010NEMOTIGE de 18/122010 € ES 2.17540 de eoetrapartida Vi
gência 31 de Outubro de 2032 - Dea é Assitaturas 51 de Dezeuibro
de 2010, Diego Martincs Rodrigues e Lesita Densehonski Mierzva.
MTURICAMPINA DO SIMAOPR:CNF) 0161]. 889/0001 -
0; LTR UMBMIASIOIVMTURICAIXA, SICONV Convésio
758646/2010, Objeto: Construção de wxa Proçs Pública, Programe
TURISMO SOCIAL NO BRASIL; Valor: R$ 151.250,00, dos ro-
cursos, R$ 146.250,00 correrão é comia de Unido, UG 54000). Genro
oo01, Program de Trbolho 2569 6SLOVO-GONI, NE
2010NEMU3S2S de 442202010 e R$ 5.000,00 de contrepenido Vi
géncia M de Outubro de 2012 « Dois e Assinaturas: 31 de Dezembro
de JO1O, Deltss José Bevilagua e Emulio Alvemiro Lazcaretti
MTURIMARQUINHOPRONPI 01.611552000]-13; CTR
IRS 20d ZOLMMTURICAIXA;: SICONN Convério: 7550252010,
Objeto Pavimentação e Urtanização da Aveniês XV de Novembro ,
ente a kum Adexanére Nesice e 3 Red Mactinho Peséira, Progratia
TURISMO SOCIAL NO BRASIL: Valor. R$ 200000. dos ze-
cursos, R$ 195.000,00 cocrerto à coqta da Unido, UG S&007, Gesto
Oooi, Programa de Trabalho 2)695166IOVO-ODOI, NE
2010NE9IBIO de 31/12/2050 € R$ 5.000,00 de coetraparida. Vi-
géncsa Ji de Qumbro de 2012 - Data E Assinaturas: 31 de Dezembro
de 2010, Diego Mannes Rodrigues € José Ciaudir Suchow.
MAPAMunicípio de Lapa; CNPF 76.420.482000]-05, CTR
N48725I NIOIVMAPÁ/CAIXA: Objeto Recuperação é readequação
de esiradas vicinais. Programa: PRODESA, Valor R$ 10542
Deo recursos: R$ 97.500,00, correrão à costa da Unido nó exercicas
de 2010, UG 13508, Gestão OU], Programa de Tridsálivo
2UMOSGOÓSTHINODEI, NE JOMINEMTIO de 30922010, e
RSS.924 98,00 de conirapanida. Vigência 28022012- Data e As-
sinacuras: 117! 22010; Jorge Kalache Futuo e Paulo Cesar Fimes Fu-
riati
MEMUNICÍPIO DE OSASCO-SP, CNPJ 465731718001-
Da, CT OJ4BTI-UNIOLNMINCAIA: Objeto: IMPLANTA O DE
CENTRO ESPORTIVO PARA PR TICA DE DIVERSAS MODA-
CIDADES DO ESPORTE; Programa BRASIL NO ESPORTE DE
ALTO RENDIMENTO, Visor R$ 5.500.000,00; dos recursos: R$
5. 060000,00, correrão é conte da Ussão no exerckio de 201, UG
TADOOS, Gesttu 0001, Programs de Trabalho 27810181 122X0001,
ME ZOLONEIOISTI, de MW/12/30, E R$ 440.0000A de contrapariida.
Vigêncas 31/1271 210, ÁLVARO BAR-
BOSA CORREA JUNIOR « EMIDIO PEREIRA DE SOUZA.
MCIDADES! MUNICÍPIO DE GUARULIHOS-SH. CNPJ
46.819, 000OMDOL-S0, CT 0346 63THISDOMMCIDADESICAIXA,
Objeia EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA, IN
CLUINDO ZAVIMENTAÇÃO L DRENAGEM NA CIDADE SA-
TELITE DE CUMBICA; Valce: R$ 1.610.978,26, dos recumus: R$
1.482.100,00, cocsesão á conta da União o cxercicia de 0/0, UG
VISOUA, Gestão 0001, Programs do Trabalho 156 INS1OLDIIÍTA,
NÉ 20LWNLWSRT, de 17/122010, é R$ 12887816 de contrapar.
tido Vigência YUIZI2012, Date é Assitaturas: 31/12/2010, AUGUS:
TO BANDEIRA VARGAS e SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA,
E SEE Pie A Icpcai
nm à
O ORIGINAL
Do 104144
LAPA
AGRICUL.PECUARIA E ABASTECIMENTO
DA
pos CONVÊNIOS
TEMA DE GESTÃO DF CONVÊNIOS
dd
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
021197/2010
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Recuperação €
e readequação de estradas vicinais.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa, é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor
agricola do Estado do Paraná, pois possui o quinto maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo responsável pela nona maior produção agricola do Paraná. O município contém 42,47% da população na
área rural, cerca de 17.768 habitantes, aproximadamente 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande
maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olericolas, feijão, milho, frutas de caroço c fumo. O índice
de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente ao ano de 2008 (IBGE). Esse projeto vem de encontro com a
necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio rural, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si
próprio e à sua família, que encontra dificuldades em transportar sua produção até o centro de consumo, pois o município de
Lapa, possui cerca de 3.500 (três mil c quinhentos) quilômetros de estradas rurais, sendo que algumas comunidades situam-se a
mais de 60 (sessenta) quilômetros do centro da cidade. Todas as estradas que dão acesso ao interior da cidade não possui
asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois escoa a produção agricola, sendo grande a movimentação
de caminhões e máquinas agricolas. Quando as condições do tempo são favoráveis as estradas permanecem em boas condições,
mas quando é periodo de chuvas é difícil manter as estradas em condições trafegáveis, pois devido ao grande tráfego de
caminhões c máquinas pesadas alguns locais ficam intransitáves, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como
também dificultando o acesso dos próprios moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Este projeto
prevê a readequação de estradas vicinais com revestimento primário e drenagem, através da construção de bueiros, visando
reduzir a manutenção da estrada com motoniveladora e, principalmente possibilitar a trafegabilidade com qualquer condição
atmosférica, pois a região é uma área de produção agricola, apresnetado 60 familas de agricultores, 10 fruticultores, 07
avicultores € ainda pecuaristas de corte.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
[concEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
22000 MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
CIDADE: A) CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
04313860215 MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES SIMÕES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS QUADRA LOTE 3/4 EDIFICIO MATRIZ | CEF - 2 70092-900
CEPTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
um APRESENTADA COM O
OCUMENTO oRiGiNa! ()
LAPA 20,04, M )
1/8
2- DADOS DO PROPO!
L DO PROPONENTE:
RAZÃO SOCIA
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
MUNICÍPIO:
DDD/TELEFONE:
41-35478000
CEP: EA.:
83750-000 Administração
Pública Municipal
104 - CAIXA ECONOMICA
CONTA CORRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
NOME DO RESPONSÁVEL:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1325
to
3- DADOS DO INTERVENIENTE
318
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
R$ 103.424,98
R$ 5.924,98
R$ 0,00
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
418
S- PLANO DE TRABALHO
Recuperação e readeguação de estradas vicinais com drenagem, preenchimento de
valas, construção de bueiros com tubos de concreto armado e cabeceiras em concreto
ciclópico com abas laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de materiais,
escarificação regularização do leito com revestimento primário (pedregulho de rio) e
compactação com rolo vibratório.
UNIDADE DE QUANTIDADE: 6.0
Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 103.424,98 01/04/2011 31/10/2011
Valor Global:
R$ 103.424,98
Município: LAPA Sigla UF: PR Código Município: 7657
Endereço: Estrada da Lagoa Gorda CEP; 83750-000
Etapa/Fase nº; |
Especificação:
+ Recuperação e readequação de estradas vicinais com
“renagem, preenchimento de valas, construção de
bueiros com tubos de concreto armado c cabeceiras
em concreto ciclópico com abas laterais,
retaludamento, preparo do leito e remoção de
materiais, escarificação regularização do leito com
revestimento primário (pedregulho de rio) e
compactação com rolo vibratório.
21600.0 R$ 103.424,98 01/04/2011 31/10/2011
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO:201]
META Nº: | VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, R$ 97.500,00
preenchimento de valas, construção de bueiros com tubos de
concreto armado e cabeceiras em concreto ciclópico com abas
laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de materiais,
escarificação regularização do leito com revestimento primário
(pedregulho de rio) c compactação com rolo vibratório.
VALOR DO REPASSE: R$ 97.500,00 PARCELA Nº:l
CERTI
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSDA P pi :
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL j
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, R$ 5.924,98
preenchimento de valas, construção de bueiros com tubos de
concreto armado e cabeceiras em concreto ciclópico com abas
laterais, retaludamento, preparo do Jeito e remoção de
materiais, escarificação regularização do leito com revestimento
primário (pedregulho de rio) e compactação com rolo vibratório
VALOR DO REPASSE: R$ 5.924,98 PARCELA Nº:1
8 - BENS E SERVIÇOS
Recuperação e readequação de estradas vicinais com drenagem, preenchimento de valas)
construção de bueiros com tubos de concreto armado e cabeceiras em concreto ciclópico
com abas laterais, retaludamento, preparo do leito e remoção de materiais, escarificação
regularização do leito com revestimento primário (pedregulho de rio) c compactação com
rolo vibratório.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Estrada da Lagoa Gorda.
CEP: 83750-000 UF:PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
UNIDADE:KM QUANTIDADE: 6,00
MUNICÍPIO: LAPA
V. UNITÁRIO: RS 17.237,50 V.TOTAL: R$ 103.425,00
9- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Descrição Recursos Contrapartida Bens e
Recuperação e RS 103.424,98 R$ 103.424,98
readequação de estradas
vicinais com drenagem,
preenchimento de valas,
construção de bueiros com
tubos de concreto armado
e cabeceiras em concreto
ciclópico com abas
laterais, retaludamento,
preparo do leito e remoção
de materiais, escarificação
regularização do leito com
revestimento primário
(pedregulho de rio) e
compactação com rolo
vibratório.
TOTAL GERAL:
R$ 103.424,98
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA «4
MIM APRESENTADA COM €
OCUMENTO ORIGINA!
718
10- DECLARAÇÃO
fidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao a
a A itos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: Declaração Conselho de Agropecuária - Estrada Lagoa Gorda pdf
DESCRIÇÃO: Declaração do Conselho Municipal de Agropecuária
NOME: Estrada Lagou Gordujpg
DESCRIÇÃO: LOCALIZAÇÃO ESTRADA DA LAGOA GORDA MUNICÍPIO DA LAPA/PR
NOME: bocas de buciros.jpg
DESCRIÇÃO: BOCAS DE BUEIROS
aee SC —
: NOME: declaração.jpg
DESCRIÇÃO; DECLARAÇÃO
NOME: DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
NOME: DECLARAÇÃO DE DISP. DE CONTRAP..jpg
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
CERTIFICO À AUTÊENTICII!
DA PRESENTE FO :A
MIM APRESENTA
DOCUMENTO