materia nº 13/2011

Município DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
Ofício nº 199 Lapa, 29 de Abril de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007,
firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
pf K
Y Cordialmente .
ad (
4 A
9 b: Paulo César ijatés Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 413 / 2011
04/05/2011 - Fa
Responsável: IN
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 8622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
2TIFICO A AUTÊNTICEIDARS
e 8 o
S%
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e,
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
830385/2007 que entre si celebram o FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
FNDE e o MUNICÍPIO de LAPA/PR, para os fins que
especifica.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE,
Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei nº 5.537, de 21
de novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 872, de 15 de
setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.378.257/0001-81, com sede em Brasília-
DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 02 — Bloco F — Edifício Áurea, neste ato representado por
seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em Brasília-DF, na SMPW Q.18
conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida pela
SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário
Oficial da União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o MUNICÍPIO de
LAPA/PR inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.020.452/0001-05, com sede na PRAÇA DONA
MIRAZINHA BRAGA, 87 - CASA - CENTRO, neste ato representado pelo PREFEITO PAULO
CESAR FIATES FURIATI, residente e domiciliado em LAPA na RUA SENADOR SOUZA
NAVES, 87 CASA CENTRO, portador da Carteira de Identidade nº 890.157-0, expedida pela
SSP/IPR, CPF 200.849.439-04, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o
presente TERMO ADITIVO ao convênio acima citado, relacionado ao Processo nº
23400.001365/2007-29, regido pela Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e, no que couber, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Convênio
nº 830385/2007.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência do Convênio ora aditado fica prorrogada por 365 dias a
partir de 05/12/2010, vencendo em 04/12/2011.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA TERCEIRA - A publicação deste termo aditivo no Diário Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, até o quinto dia útil
do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
Ed
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(Continuação do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007, fl. 2)
DA RATIFICAÇÃO
CLAUSULA QUARTA - Ficam ratificadas as demais condições expressas nas cláusulas do
instrumento ora aditado, especialmente em relação ao seu objeto, aos direitos e obrigações
das partes e à legislação que disciplina os convênios no âmbito da administração pública
federal.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias
[o de igual teor e forma, perante as duas testemunhas abaixo qualificadas.
Brasília-DF, ny de OS de 2010.
c
LO CESAR
Plefeito Munici Lapa/PR
Testemunhas:
Nome:
CPF.
, Er ete t
' bo
OGUM Ed
EX 8 1
t
Nº 231. sexta-feira. 3 de dezembro de 2010 Diário Oficial da União - seção > USSN 1677-708 53
Espécie. Primeiro Termo Aditivo Do Convênio nº K30347,2007. Pros
cesso 23400.0011912007.02
Paricipes: FUNDO NACIONAL DU DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPLME nº 00,378. 287,0001-41. Unidade
Gestora: 183173, Gestão. 15253, e o Municipio de SALTOSP,
CNPLME nº 46,634.407,0001.
Objeto: prorrogar à vigência do Convênio
Vigência: NON dias. de 08/12/2010 até 3619/2411
Data e Assinaturas: 02122014 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE. CPF nº 40%.416.934-04, JOSÉ GERALDO CIAR-
CIA = Prefeito, CPF nº 1.546 13%.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo so Convênio nº VOA 2007, Pros
cesso nº 23400.001959, 20417-M]
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PN.
DE. CNPAME nº (ULITA2570001-M, Unidade Gestora: 151173,
Gestão: 15283. e o Município de ALTO CAPARAOMG. CNH) nº
VLOLA ITA OI 94,
Objeto: promogar a vigência. nlocar recursos financeiros. alterar o
valor total do Convênio, constame na Cláusula Quinta, alterar u Sub-
sláusula Primeira da Cláusula Quarta e incluir 0 fiens XIV e XV na
Cláusula Nona do Convênio,
O Valar de recursos alocados pary o Convênio, na presente exercicio,
t de R$ 243,535.1% (Duzentos e quarenta é três mil. quinhentos e
trinta e inca reuis e dezoito centavos). participando o FNDE com R$
231.099,43 (Duzentos e quarenta e um mil, noventa e nove reais €
vitenta é três centavos) e q CONVENENTE vam R$ 2438.38 (Dois
mil, quatrocentos é trinta é cinco reais e trinta € CINCO Centavos). à
titulo de contrapartida financeira
Crédito Orçamentário: Programa de Trabulho: 12427] 44M09CIWOMO).
Fonte de Recurso; 113150072. Natureza da 4404200.
Numero do Documento: 20/0NE7031S1. de 07:10:2010 no valor de
RS 241.099,43.
Vigência: 1X dias. de 0212.2010 até 30:05.2011
Daia e Axsitatures: 01122010 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE. CPF nº 404416934:04, JOSE JACOMEL JU.
NIOR - Prefeito. CPF nº 824 153.586-49.
Espécie: S egundo Termo Aditivo ao Convênio nº K301232007. Pro.
cesso 23400 00461 5.2007-82.
Panicipes. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPEMF nº 00.37%.257000-X1, Unidade
Gestora: 153173, Gextân: 14253, e o Municipio de POTEMG.
CNPLME nº 18.404.9%1000]-1%,
Objeto: prorrogar a vigência do Convénio,
Vigência: [NO dias, de 06132010 até 03:062011
Data e Assinaturas: 02/)2 2070 - DANIEL SILVA BALABAN. Pre-
sulente do FNDE. CPF nº Mk 166404 GILDESIO SAMPAIO
DE OLIVEIRA - Prefeito, CPF nº 552.x4%.766-%7
Especie: Segundo Termo Aditivo so Convênio nº *302002007. Pro-
vesso 23400,0000372007-23
Panicipes. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPEME nº 00.378 257/0001-x1, Vinidode
Gestora: 183173, Gestão: 18282. e o Municipio de CRICTUMA-SC
CNPAME nº K2 916 KIKOOU]-
Objeto: promogar a vigência do Convênio.
Vigência. TNO dias. de 04122070 até 01062011
Data € Assitiaturas 02-12-2010 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
eueute do FNDE. CRF nº sK,41693404, CLESIO SALVARO -
Prefeito, CPF nº $X1.989 010068
Espécie: Segundo Termo Aditivo so Contênio nº K3031
cesso 334000418 [KK2007-14,
Paricípes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPJME nº 00.376. 2574H0)-K1, Unidade
Gestora; 18373, Gestão: 18253, e à Município de AURIFLAMA:SP.
CNPUME º 48.660, 894000] 03
Objeto: prorrogar a vigência do Conv
Vigência: HO dias. de 05122010 aé 02062011
Dota e Assinaturas. 02122010 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE, CPF nº 306.416.934-04. JOSE JACINTO ALVES
FILHO = Prefeito, CPF nº K02.777M4-M
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 8302852007, Pru-
cem 23400,001365. 2017-29,
Partícipes; FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJME nº 04,378 2570001-61. Unidade
Gestora; 18373, Gestão; 15254, e o Municipio de LAPA/PR,
CNPHME nº 76.020, 452/0001-05.
Objeto: prorrogar a vigóncia do Convênio.
Vigência: 365 dias, de 08122010 até 04/12,201]
Dota e Assinnturos: 0122010 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE, CPF nº 408.416.9J4-04, PAULO CESAR FIATES
FURIATI + Prefeita, CPF nº 200.449.439-04,
Espécie: Quano Termo Aditivo no Convinio nº 7100642008. Pro-
vesso 23400. 0010N | 20617-33,
Panicipes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE, CNPJME 0º 00.378. 257/000]-I. Usidade
Gestora: 1$317%, Gestão: 18253, e o Municipio de BREJINHO DE
NAZARETO, CNPIMF nº 02 N44 133/00M01-74
Objeto: prorrogar a vigência da Convenio
Vigência 120 duas, de PI LINHO qué 1203201)
Data e Assinaturas: 12112010 - DANÍFL SILVA BALABAN. Pre-
vedete de FNDE CPF nº 40% ALA GA MIVUKI HYASHIDA
Pretemtoça), CPF nº 0% 342n-04
2047. Pro-
Exte documento pode ser verificado no endereço elenco hetp: seven in gom hesnsemendade an
Pelo codigo 0032010120 WIDOSa.
Expévie; Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 7101
vesso nº TIO 004; e
Panicipes: Fundo
DE. CNPJME nº 0037425 70011-K1, Unidade Gestora, [537%
Senão: 15283, e o Municipio de CRUZALIA SP, CNPLME nº
36179 06-30
Objero alocar unos fiunceiros, peresçer u valor do convênio.
cometanve ni Cláala Quinta, alterar alinea “d” do fem "Iº da Chiu-
mula Terceira e incluam itens NIV e NV na Cláusula Nona da
vonvénio.
O Valor de recursos alocado para 4 Convênio, no presente exercicio,
é de R$ 24565720 (Duzentos e quarenta e três til, seiscentos «
trinta e sete reais e vinte é nove centavos), parsicipando a FNDE cum
R$ 241.200,00 (Duzentos e quarenta e um mil e duzentos reais) e o
CONVENENTE vom RS 2.437,29 (Dow mil, quatrocentos e trinta e
nele reto u time e move centavos). a titulo de comtraparuda fe
nanceira
Credito Orçamentário: Programa de Trabalho; 12847] dastioc Won
Fonte de Recurso; OI TASMITI, Nosurega da Despesa. 404200.
Número do Documento: 20/0NEZO3N, de 2309210 no valor de
RS 241.200,00,
Dota e Assinuturm OUI22010 - DANIEL SILVA BALABAN, Pre
sldente do FNDE, CPF nº 404.416 Widalhã, ALCEU VIDOTTI - Pre.
testo, CPF nº 063 176.934-20
Espuvie. Quarto Termo Aditivo so Convênio nº FHMNSK 200%. Pro-
sexo 23400,001929:20017-23
Panícipes. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPLME a” (0.17%. 2570001.X/, Unidade
Gestora: 183173. Gestão: 18263, e o Municip de BARAO DE
ANTONINASP. CNPJMF nº 46.654 4240001-09
Objeo: prorrogar a vigência do Convémio.
Vigência: 140 dias, de 13 TI.200 até 1108.2011
Dita e Asstuturas 12/1201 - DANIEL SILVA BALABAN. Pre.
sidente do FNDE. CPF nº 40X 416 VJániã, FRANCISCO NERES DE
MEIRA - Prefeito. CPF n Deda,
Espévie: Quano Termo Aditivo ao Convênio nº 7102722008. Pro:
censo 21400.008171 2008-606,
Panicipes FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE. CNPLME 5º 00.37%,2870001-X]. Unidade
Gesora 183173. Gesho: 18283. e o Municipio de CAMPO ALE-
GRE AL. CNPSMF nº 12264 624. 000)-44
Objeto: prormgar a vigéncia de Contênio
Vigência: Ut dias. de 17 LI-JO010 até 1505/2011
Data e Assinaturas: 16112010 « DANIEL SILVA BALABAN, Pre.
sidente do FNDE. CPF nº 40% 416.014, JOSE MAURÍCIO TE-
NÓRIO = Prefeisa. CPF nº 007,84] 424.08
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 282010
Fica revogada a licitação supricitada, referente uu prover
Nº 2M03403228T2AN9KS. Objermo = Constitui objeto desta licitação o
Registro de Preço». consignado em Ata, pelo praga de 12 (dncel
meses. para eventual aquisição de uniforme escolar para alunos da
educação háxica dar redes púhicas de encino nos Estados. Distrito
Federal e Municipios, de scordo cam a4 especificações, quantidades
tiradas e condições constantes du Termo de Referência - Anexo |
da Edital
DANIEL SILVA BALABAN
Crdenador de Despesas
USIDEC = 03122010) 18373. 8283-20ONESUUSO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA
ENTRATO DE CONTRATO Nº 2022014
Processo nº 2M34024508201091, Contratantes FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCAÇÃO. CNPJ Contraado:
NT6MITO LIMIT. Contestado - EDELHRA GRAFICA LTDA «Oo
jeto: Aquisição de obras de literatura pars atender o Programa Na-
cional iblioteca da Escola « PNBE do Professor 2010. Fundamento
Legal: Copur do amigo 28 da Lei KA V3 Vigência 21112010 a
ME TIZONL Valor Teral R$260,060,24. Fnate; HIZONO0OO
JOLONEMIURTA Data de Assinatura 24/11:2010,
(SICON = 02:122010) 183174.18:
220 INEAANIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2032010
Processo nº 2303402481620103 Contratante FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. CNPJ Contratado
UIT6RI3S000190. Comratado - EDITORA BIRUTA LTDA «Objeto
Aquisição de obras literárias pora atender o Programa Nacsonal Hi.
blioteca do Escola - PNBE de Professor 3110. Fundamento Legal
Capa do Amigo 28 da Lei KG] Vigência 2OFJ010 q
20.201, Valor Total R$424,740.74. Fome: 200000
2010NE9ONH7S, Data de Assinatura 25H 20H
(SICON + 02122010) 18M73-
LM PONEOOtO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 204/2010
Processo 1! 23024024502201014 Contratante: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA FDUCACÃO, CNPJ Contratado.
STGORIZONIO17K, Contratado - BASE CDITORIAL LTDA «Objeto;
Aquisição de obras literárias para atender o Programa Nacional Bj-
blimieca da Escola « PNBE do Professor 2010, Fundamento Legal!
Caput da Amigo 33 da Lei 66069) Vigéncia 26:11 2010
DI ME2Oo Valor Total RSVOZTIR IM Foste TIZ000000 +
ZONINESMOGOS. Data de Ansinatura, 264112410
ASICON = 02122010) 18N73-152: ONO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 208/2010
ROIIDASO6ZO NON] Contratante: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. CNPJ Contratado:
GHIGISTIOOO13S. Comeratado - COMPANHIA EDITORA NACIO-
NAL «Objeto: Aquisição de obras de literatura para atender o Pro-
grama Nacional Biblioteca da Escola - PNBE do Profesor 2010
Fundamento Legat! Caput do Amigo 25 do Lei 60643 Vigóncis
JAMLIOIO a 211205 Nabor Tork RSTKS565M! Fonte
FIZOdONOO - 2010NEV0OS] 2. Data de Assinanara: 26 112010.
ISICON - 021220103 1831731
ENTRATO DE CONTRATO Nº 2062010
Processo nº 2303:402450920103%. Comratante: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. CNPJ Conratado:
1156993 7h000159, Contratado - EDICUES SM LTDA Abjer: Aqui-
sição de obras literárias para atender o Programa Nacional Biblioteca
da Escola - PNBE do Professor 2071, Fundamento Legal: Capur do
Amigo 2$ do Lei K.66693 Vigência: 24 1] 2010 a 19:11,2011. Valor
Toal: R$229441.21. Fome: LI20000U0 « J01INEOMANAO Dota de
Assinatura: 2411-2010,
1.20 /0NEGoUNãA
(SICON = 02 12:2010) 183173.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2072010
Processo nº 21034024547201099. Comiritante: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. UNPI Contratado:
STINSTIGNONIA | Conrado - EDITORA PINSKY LTDA «Objeim
Aquisição de obras literárias para atender à Programa Notional Bi-
dlivteco da Escola - PNBE do Professor 201, Fundamento Legal
Caput do Amigo 25 da Lei K66693 Vigência: 26 1L2010 o
QUAL Valor Total R$1,608769.34. Fonte: 112000000 +
JO UNEOONNO?. Data de Assinatura; 2611/2010,
1253-201 0NE9NNAZA
(SICON = MZ MIO) ESIITH-ASA:
EXTRATO DE CONTRATO Nº 208/2010
Processo 1º 2H133024844201088, Comraanie: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCAÇÃO, CNP Comraado,
MINTISSOQNIT] Commindo : EDITORA SCIPIONE S.A. «Obgeto:
Aquisição de nbras literinas para atender o Programa Nacional Bi-
bhiotecã da Excoly - PNBE da Professor 2010. Fundamento Legal
Caput do Amigo 25 da Lei 460603 Vigência 26.11 2010 a
BUAL20tt Valor Total R$3,10872393, Fonte 1I20N00MO -
SOMINEVONNT. Dto de Assinatura: 26:112010,
UTONESOAOIO
ISICON = U21220/0) 153173-15253-2010NESONA3A
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2092010
Processo nº 23034024842201066, Contratante: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. CNPJ Contratado
4MESTIMNOIDI. Contratado : GLOBAL EDITORA E DISTRIBUI-
DORA «LTDA. Obyeio, Aquisição de obras Iterárias para sender o
Programa Navional Biblioteca da Escola - PNBE do Professor 2010
Fundamento Legal: Copy do Anigo 25 da Lei +.06695 Vigência
DetEqoio a JUIZO Valor Toi R$172,76. Fonte
HOGNUDO + MM TONENOUN | Data de Assinatura 26 FEZ010.
ISICON = DLIZ2010) |8M173-18283-2010NES00OM
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2162014
Provenso nº 24034024528201062. Contratante: FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO-DA EDUCACAO. CNPS Contratado:
JNT4GOIKIOO NO. Consratado - EDITORA GUTENBERG COMER.
VIO E «REPRESENTAÇÕES LTDA. Ubjeto: Aquisição de obras
ineránas para atender o Programa Nocumal Biblioteca da Escola -
PNBE do Professor 2410 Fundamento Legal: Caput do Arugo 25 da
Le Mobo 93 Vigência JA TLINIO a 241 MH. Valor Total
RSIRIOSAMO Fonte 1IDOGONM = INONEIONKHO. Data de Ass
manura 26 HDMI,
ASICON + OM AD 2010) 1811 73.18283-20/0NEO0OG IA
Documento assinoda digitalmente conforme MP aº 2.200-2 Se 2408/2001. que institui a
Infraestrunura de Chaves Póblicas Brasileira - ICP-Brasil
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007,
firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 05/4
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg isla ção, Ju stiç a e Reda çã O, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no Si
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
(5) LAPA em S (45/2011
ACYR HOFFMANN |
+gistação, Justiça é Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
=D 2 e E ST]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda o Termo Aditivo ao Convênio nº 830385/2007,
firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o. Vereador E rt Ta E a ie O RATO
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
sm dd
Em 02/02/2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 06, 05,201 ]
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN.
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Eº MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ;
Fundo Nacional de Desenvelvimento da Educação
CONVÊNIO Nº 830365/2007 QUE ENTRE SI CELEBRAN. O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-
ENDE E O MUNICIPIO DE LAPA/PR, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, Autarquia Federal vinculada ao
Ministério da Educação - MEC, criado pela Lei n.º 5.537, de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 872, de 15 de setembro de 1969, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora 153.173, Gestão 15.253, com sede em Brasília/DF, no SBS, Quadra 02,
Bloco “F", neste ato representado por seu Presidente, Daniel Silva Balaban, residente e domiciliado em
Brasília-DF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B, portador da Carteira de Identidade nº 10791973, expedida
pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934-04, nomeado pela Portaria Ministerial nº 217, publicada no Diário Oficial da
União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de LAPA/PR, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede em LAPA/PR, na PRAÇA MIRAZINHA BRAGA N. 87 - CENTRO, neste ato
representado por seu(sua) PREFEITO(A), MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, residente e
domiciliado(a) em LAPA/PR, no(a) RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1995, portador(a) da Carteira de Identidade
Or 6783589, expedida pelo(a) SSP/PR, CPF nº 027.311.939-72, doravante denominado(a) CONVENENTE,
resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de Trabalho e demais peças constantes
do Processo nº 23400.001365/2007-29, regido pelo Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, pela
Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, pela Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de
2006 , pela Lei nº 11.451, de 07 de fevereiro de 2007, pelas Resoluções nº 07, de 24 de abril de 2007, e nº 08,
de 24 de abril de 2007, e nº 006, de 24 de abril de 2007 do Conselho Deliberativo do FNDE, e, no que couber,
pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de
ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a
Construção de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede
Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Integra o presente Convênio o Plano de Trabalho aprovado, independentemente de
sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é É
CONSTRUCÃO DE ESCOLAS o olooS) aprovada(s) para 1 eres são casta Convina pe
SUBCLÁUSULA ÚNICA - A construção de prédios escolares deve seguir o disposto no Art. 24 do Decreto nº
5.296/04, que determina que os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos
ou privados, proporcionarão condições de-acesso e utilização-de-todos os-seus-ambientes para pessoas com -
deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, i
laboratórios, áreas de lazer e sanitários. : pe
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO :
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- 11.2)
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — São obrigações:
|- DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta corrente, para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste Convênio, no banco e agência indicados pelo(a) CONVENENTE no Plano de
Trabalho na forma do Art 18, IV e seu $ 1º da IN/STN nº 01/97;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédito
em conta bancária específica; E
c) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipal e notificá-la da liberação do
recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da liberação, bem como cientificar o representante
do Ministério Público Estadual e Federal, para o devido acompanhamento da correta aplicação dos recursos
transferidos, em cumprimento ao previsto na Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e no Manual
de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução/CD/FNDE Nº 008, de 24 de abril de 2007;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federal, que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos;
“ e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscalizar a execução deste Convênio bem
como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela sua execução,
no caso de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do
serviço;
f) exercer função gerencial fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução;
q) fornecer Projeto Padrão da obra a ser executada, que poderá ser adaptada pelo
Convenente, atendendo as necessidades e características do local onde será edificada,
h) comunicar ao Convenente qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas.
do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso
“não haja regularização no periodo-de-até trinta-dias;- contados a partir do evento;
A i) apreciar a prestação de contas referente à aplicação dos recursos alocados, sem prejuízo
da realização de auditorias internas e externas;
j) fornecer ao Convenente as orientações pertinentes às tranferências financeiras dos projetos
aprovados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO É Ê
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- f1.3)
|l- DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os Valores relativos às transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relativos à respectiva contrapartida financeira;
b) iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do convênio, não sendo permitido o
pagamento retroativo àquela data;
c) realizar, previamente, estudos técnicos topográficos e geológicos no terreno onde serão
construídas as escolas, de forma a viabilizar a execução da ação, sendo do CONVENENTE a inteira
responsabilidade pelos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência desses estudos;
d) obter, previamente, licença ambiental, de conformidade com o previsto na Resolução n.º
001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA e no art. 2º, HI-A, da IN/STN
Oor/97, sendo do CONVENENTE a inteira responsabilidade pelos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência
dessa providência;
e) fazer as adaptações no Projeto Básico fornecido pelo FNDE, quando necessárias,
f) preencher a planilha quantitativa, fornecida pelo FNDE, com os custos locais/regionais;
9) assegurar recursos financeiros necessários à cobertura de despesas preliminares da obra
tais como: provisão de infra-estrutura básica, luz, água, esgoto e terraplanagem;
h) executar as despesas dos recursos federais transferidos, observando as disposições da Lei
nº 8666/93, especialmente em relação à licitação e contrato, sendo obrigatório, para aquisição de bens e
serviços comuns, o emprego da modalidade pregão, prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utilização
de sua forma eletrônica, nos termos do Decreto nº 5.450/2005, considerando o que este preceitua;
x
i) proceder a devida consignação da cessão de uso do imóvel e da construção, junto à
matrícula imobiliária, bem como do gravame disposto na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunda;
j) fazer o depósito do valor da contrapartida estabelecida na Cláusula Quinta, na conta
6 | específica, aberta pelo CONCEDENTE;
k) manter os recursos deste Convênio em conta bancária específica, aberta pelo
CONCEDENTE, incluindo a contrapartida, somente sendo permitidos saques para o pagamento” Cor
despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação no 'mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na IN nº 01/97-STN, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque
nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo
Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamentos, O credor;
|) assegurar a plena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de
Trabalho aprovado e com as normas “E procedimentos aplicáveis ao mesmo, inclusive no querse refere aos”
procedimentos licitatórios; > Fes :
m) afixar, em local de fácil visibilidade, durante a execução da obra placa, conforme o caso,
com os dizeres: “A construção desta escola, orçada em R$ ——, está sendo financiada da seguinte forma: R$
com recursos do Município de - e R$ ---— com recursos federais do FNDE/MEC";
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO “4
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- f1.4) 4
n) propagar, sempre que possivel, pelos meios de comunicação disponíveis, a realização da
obra, destacando a participação do governo federal no seu financiamento; E k E
0) inscrever, após o termino da obra, na parte mais visível do prédio, conforme o caso: “Escola
construída com a participação financeira federal do FNDE/MEC"; o
p) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os
recursos transferidos pelo CONCEDENTE sejam insuficientes;
q) notificar os partidos políticos e os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais,
com sede no Município, da liberação dos recursos, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data desta;
r) providenciar atualização cadastral, mediante o encaminhamento do Anexo Ida Resolução nº
* 07, de 24 de abril de 2007, referente à habilitação do Órgão/Entidade, em caso de mudança de titular do órgão
ou entidade convenente; ;
s) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convênio, destacando a receita, a contrapartida, as aplicações financeiras e
os respectivos rendimentos, assim como as despesas realizadas;
t) notificar o CONCEDENTE, imediatamente após a ocorrência ou surgimento de qualquer fato
superveniente, modificativo ou extintivo do presente Convênio, ao qual tenha ou não dado causa;
u) ter ciência de que se sujeitará à instauração de Tomada de Contas Especial- TCE, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas €& legislação a ele aplicáveis;
v) providenciar, quando se tratar da ação de aquisição de equipamentos, o adequado controle
dos bens adquiridos com recursos deste convênio, com a devida fixação de plaquetas nos bens, bem como a,
manutenção de registros com identificação precisa da localização dos bens; :
w) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Intemo e
Externo ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênio, quando em missão de fiscalização ou
auditoria;
x) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término do prazo de vigência, previsto na Cláusula
Quarta deste Convênio, ==" E pes O ;
y) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle Interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE pelo TCU, relativa ao exercício da concessão, em sua sede, independentemente de
sua contabilização ter sido confiada a terceiros, os documentos de despesas emitidos em seu nome e
identificados com o número do Convênio e a fonte dos recursos; Po ;
E z) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente desde a do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação Gplicavel Bos débitos: pará com à Fi
Nacional, nos seguintes casos: DA PR A (3 PARA A
2) quando não for apresentada a prestação de contas final not prado
3) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
MINISTÉRIO DA EDU CAÇÃO »
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- 11.5)
aa) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da
conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial —TCE;
bb) restituir, ao CONCEDENTE, o valor correspondente aos rendimentos da aplicação
dos recursos do Convênio no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre O crédito dos
recursos na conta bancária do CONVENENTE e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto, ainda que não tenha feito a aplicação financeira;
cc)restituir, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado monetariamente, correspondente ao
(5) percentual da contrapartida pactuada, desde a data do recebimento dos recursos repassados pelo
CONCEDENTE, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda
Nacional, quando não aplicado na consecução do objeto do Convênio;
; dd) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recolhimento de
União — GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponíveis no site:
www fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio é de 540 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida, .
excepcionalmente, desde que requerida formalmente ao CONCEDENTE, pelo CONVENENTE, com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Cláusula.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFÍCIO, quando houver
o atraso na liberação dos recursos motivado pelo CONCEDENTE, limitada ao exato período do atraso ocorrido.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na forma da
legislação específica, a vigência do Convênio a que a TCE se referir deve ser mantida ativa, de-ofício, pelo
-— concedente
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA - O valor do presente Convênio é de R$ 707.070,71 (Setecentos e sete mil e setenta reais
e setenta e um centavos), participando—o- FNDE—com—R$-700.000,00 (Setecentos -mil.reais), e. o(a).
CONVENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta reais e setenta e um-centavos),a título de contrapartida.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A título de contrapartida financeira, O CONVENENTE, participará do projeto com
um valor mínimo de 1% (um por cento) do mesmo, conforme estabelecido na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro
de 2006 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
BRTIFICO AS TICIDADE iara
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO + o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830385/2007-- 11.6)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Os dispêndica do CONCEDENTE, decorrentes da execução deste Convênio,
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Programa Fonte Natureza Nota de Empenho |
de de da
“Trabalho Recurso | Despesa Data Valor(es) em R$
12361106105090105 0113150072 44404229 2007NE830467 20/12/2007 700.000,00
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - A liberação dos recursos será realizada pelo CONCEDENTE, condicionada à
apresentação do Projeto Básico e aprovação pelo setor técnico especilizado do CONCEDENTE,
diretamente ao CONVENENTE, até o último dia do mês previsto para O repasse, obedecendo ao cronograma
de desembolso abaixo:
Finalidade Valor(es) em R$
CONSTRUCAO DE ESCOLAS
DEZEMBRO/2007 700.000,00
SUBCLÁUSULA QUARTA - Será suspensa, definitivamente, a liberação dos recursos deste Convênio na
hipótese da sua rescisão.
SUBCLÁUSULA QUINTA = O(A)Y CONVENENTE -faculta;-desde-já; ao “CONCEDENTE, - a adoção de medidas
para reaver eventuais recursos liberados indevidamente, mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondente, bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização, O CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente e, caso não seja possível sanar as falhas, fica o
CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
SUBCLÁUSULA SEXTA - A liberação dos recursos deste Convênio será suspensa até a correção de ?
impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:
1. quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução deste Convênio;
E e q Rana for descumprida pelo(a) CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do
onvênio. :
SUBCLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos financeiros transferidos por força deste convênio não poderão ser
considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
SUBCLÁUSULA OITAVA - Quando, de acordo com a legislação vigente, couber realinhamento de preços nara...
a execução do objeto do convênio, as receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras dos
recursos do convênio poderão ser agregadas ao saldo do valor do repasse, majorando-se proporcionalmente, O
valor da contrapartida, de responsabilidade do convenente, para cobertura dos novos custos.
DA
cara JO. 09 200%) 2
TT Sétima
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Continuação do Convênio nº 830385/2007— 1.7)
E
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA - O presente Convênio, somente poderá ser alterado mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término
do prazo de vigência deste Convênio, condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcionalidade e à
anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a mudança do objeto e das respectivas
categorias de despesas.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não utilizados, serão,
obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no
objeto deste Convênio, desde que necessários à sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA — As aplicações financeiras de que trata o caput desta cláusula deverão ocorrer na
mesma instituição bancária e conta corrente em que os recursos financeiros do Programa foram creditados pelo
FNDE.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OITAVA - A rescisão deste Convênio se dará quando ocorrer o inadimplemento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
|. utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il. aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Ill. quando não for apresentada a prestação de contas final no prazo estabelecido.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A rescisão do Convênio, na forma desta cláusula, somente poderá ser efetivada
após a finalização da competente TCE... mm nte
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - A rescisão do convênio ocorrerá quando da não aprovação do Projeto Básico,
pelo setor especializado do CONCEDENTE.
DA
MIM
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 211
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .
edgõs os
(Continuação do Convênio nº 830285/2007- f1.8)
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E 4
CLÁUSULA NONA - 0 CONVENENTE: deverá apresentar ao CONCEDENTE a prestação de contas final, do
total dos recursos recebidos; até 60 (sessenta) dias após O término do prazo de Vigênciai deste Convênio, nos
termos da Cláusula Quarta constituída de: | Í !
|.“ ofício de encaminhamento ao(à) Presidente do FNDE;
!l. cópia do Plano de trabalho;
.
Il. cópia do termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
Vos relatório de cumprimento do Objeto;
o V.. relatório de Execução Física; : E ape
VI. demonstrativo da execução financeira da Receita e da Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso e os saldos;
Vil. relação de Pagamentos Efetuados;
VIII. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, quando for o caso;
IX. cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando O instrumento objetivar a execução
de obra ou serviço de engenharia;
X. extrato da conta bancária específica evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até o fim da vigência do Convênio e o extrato
demonstrativo dos rendimentos da aplicação financeira dos recursos;
XI. cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou apresentação dos atos que
justifiquem sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
[o XIl. averbação da cessão de uso do imóvel e da construção, perante a matrícula imobiliária,
assim como do gravame apontado na Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Segunda, quando for o caso;
XIll. comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se houver, à conta indicada neste
Convênio. .. :
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Para fins de comprovação de gastos, não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convênio, estabelecido na Cláusula Quarta, devendo os
documentos comprobatórios ser em originais, emitidos em nome do CONVENENTE e identificados com a.
origem dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O descumprimento do prazo previsto no caput desta Cláusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o registro do fato no Cadastro de Convênios do Sistem
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.
por pi sm ASBRES ENT. PTOCGRIMA a :
z DOCUMEN NRIGIN |
LAPA 40 09. ]
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ;
; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
%
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- 11.9)
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTÍCIPES :
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial a que tiver dado causa.
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabilizado pela irregularidade praticada, sujeitando-
se a instauração de TCE, na forma prevista na legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais
penalidades legais cabíveis. | ;
SUBCLÁUSULA ÚNICA - Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos
fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade
analítica do concedente, por solicitação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por
determinação do Controle Interno ou TCU, quando:
| - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo
concedente;
| - Não for aprovada à prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente,
em decorrência de-— ———— RR
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.
|Il - Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONCEDENTE reconhece ao Convenente o direito de propriedade dos
“bens adquiridos, transformados, produzidos ou construídos em decorrência da execução deste Convênio,
remanescentes na data de sua
: conclusão ou extinção, sendo de responsabilidade do CONVENENTE proceder a
sua incorporação e tombamento, respeitado o disposto na legislação pertinente.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA — Em send
recursos repassados, fica facultado ao
até a sua efetiva conclusão, bem co
o constata irregularidade na execução deste ajuste ou na aplicação dos
CONCEDENTE o direito de retomar a execução do objeto do Convênio
mo-os-bens -adquiridos-ou-construídos com-recursos-dele provenientes.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O beneficiário,
preservar o seu uso para fins previstos, neste Convênio pelo prazo mínimo de vinte anos, sob pena de
responsabilização penal, civil e administrativa, sendo que no caso de bem imóvel, deve o presente gravame ser
averbado no registro do imóvel no cartório competente.
titular do bem móvel ou imóvel, óbjeto deste ajuste, fica obrigado a”
ao É
“ MINISTÉRIO DA a AÇÃO
“ Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
|
(Continuação do Convênio nº 820385/2007- 11.10)
|
DA PUBLICIDADE
pe
x
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A put fc dade dos atos praticados em função deste Convênio: deverá
restringir-se ao caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão
publicados em extrato, no Diário Oficial da União, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela
data. Iê
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a
qualquer momento, pelos partícipes, imputando-se-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e
creditando-se-lhes, igualmente, Os benefícios adquiridos no mesmo período.
- DA INABILITAÇÃO ——— ——
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A inadimplência verificada segundo o 81º. do art. 5º da INISTN nº 01/1997,
inabilita o CONVENENTE a receber recursos federais, assim como o sujeita a inscrição no cadastro de
inadimplentes do SIAFI e no Cadastro Informativo (CADIN).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — As comunicações entre Os CONVENENTES, inclusive reclamações,
notificações e petições, sobre O presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer
tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-
oe imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha
vigido.
MC
ORIGINAL
ZUMENTO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimenlt
(Continuação do Convênio nº 830385/2007- 111)
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — É vedada a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência, bem como: b. k
|- a realização de despes S a título de taxa de administração, gerência ou similar;
ll-a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste instrumento, assim como a
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; qr E RE Tas
Wll — a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
|V - a realização de despesas com tributos federais, estaduais, distritais e municipais quando não
incidentes sobre as compras € serviços destinados à consecução dos objetivos do projeto, conforme item 1.5
do Manual de Assistência Financeira, aprovado pela Resolução nº 8, de 24 de abril de 2007; E
o V- a efetivação de despesas com taxas bancárias, multas, juros, ou correção monetária inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, bem como à título de amortização de empréstimos
ou encargos financeiros decorrentes dos projetos apresentados;
VI - a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar,
vIl - o pagamento de diárias e passagens à militares, servidores e empregados públicos da ativa com
recursos do convênio, “ressalvado o destinados aos quadros de pessoal exclusivo do CONVENENTE, nos
termos do inciso X do art. 31 da Lei nº 11.439, “de 29 de dezembro-de-2006;——— ——"
VIII - aplicação dos recursos financeiros, em desacordo com O previsto na Cláusula Sétima;
IX - a destinação de recursos, a entidade privada com fins lucrativos;
X - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou ainpregedo público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviço" de consultoria ou
assistência técnica. ]
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir-quaisquer —
dúvidas ourlitigios—decorrentes -da-Interpretação aplicação. ou “execução deste Convênio, com renúncia
expressa de qualquer outro.
sã
Rea
RA RR MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Ui
BA is Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação *
(Continuação do Convênio nº 830385/2007-- 11.12)
: E, por estarem de pleno acordo, firmam O presente instrumento em trés vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo n imeadas.. q 3 E
Brasília-DF, Aose -de 2007. — 4
MIGUEL dis BATISTA
PREFEITO DE LAPA/PR
CONVENENTE
Testemunhas: f É
Nome: DAV:D.. 2: BD. BATISTA
cpr: 803.555S..!
re AU NRO =] dig a
Assinatura. AJAMAÇES Sage ERR
jo” me 8303!
crédito Orçam : Prepra de Trabalho: 123611061050901
0103): Natureza da : 44408243,
a “ay aHoo? no valor de
Gessãa: SBS, Quadra 02, Bloco "E%, Brasilia/DF
) de CRER Gui feio Áo A
Ee Ca E O envolvimento da á
DE ONPIME = 00.378.257/0001-81, Unidade Gestor: ao
'SBS, Quadra 02,
Gestão: 15253, com
Educação - FN-
sede nO Bloco
“de LAPA/PR, CNBUME 1º 76,020 452/0001-05, PRA-
A MIRAZÍNHA BIAGA DS: oujco conceder apoio financeiro
Ojo e emo de ações que visam. Propor Tociedade 2
melhoria da infra-estrutura da rede física com a Construção
de “conforme estabelece o Programa de Recs
uruturação e e “da Rede Escolar Pública de Educação In-
Sue - PRG Processo 1º 23400.001365/2007-29
do Convésio: O valor do presente convênio é de RS 707.070,71!
Os 6 sete mit e setenta reais e setenta € um centavos),
— uaij 'o ENDE com R$ 700.000,00 (Setecentos mil .
o(a) ENENTE com R$ 7.070,71 (Sete mil e setenta e
contrapartida.
Créd de 06!
Número do Documento:
07
sidente do FNDE. CPF nº 408.416.934-04, MIGUEL
HORNING BATISTA, Prefeito(a). CPF nº 027.311.939-72.
Espécie: Convênio nº 816229/2007
. Paicipes: Fundo Naceal de Deteorobno
DE. nº 00.378.257/000]-81, Vetado Co DE
Gestão: 15253, com sede no SES.
2
Quadira 02, Bloco "F”. Brasíi/DE
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de SANTA. QUITERÍNCE, CNPIME. 1º
E Bu Peba RR PROR ERNESTINA 40
Este Convênio conceder financeiro
dede deparo
ESPECIAIS por meio das ações
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de trabalho apro-
Naturcza da 33404139,
AGR de 15/1274007 so valor de
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Convênio nº 830306/2007 é
Parcipes, Pando Nac Desenvolvimento da Educação - EN-
+ DE, a" 00,378.257/0001-8], Unidade Gestora: 153173,
de contrapartida
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Vigêsia são partir da data du sua nssinanura até 17/06/2000.
Vão de us ve CONCEDENTE nté 60
sesta) das apê 2 rio fe
e Assinaturas: 26/12/2007 - SENA BALABAN, Eee
sidente do FNDE, CPE” 408 fla 4.04, ALBERTO EUSTA
CALDEIRA DE , CPE pf 317.206.926-53.
Espécie: Convénio nº 830303/2007
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FN-
DE, CNPIME tº 00.375.257/0001-81, Unidade Gestor: 1S3IT.
Gestão: 15253, com sede no SES, 02, Bloco "F”. Brasita/DF
€ 9 meio de TAPEJARA. PUIME eº 76.247 345/0001-06.
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ANEXO II
Manual de Orientações Técnicas
Ministério DOG E
FNDE da Educação UM PAÍS DE ToDoOsEa
: GOVERNO FEDERAL E
ANEXO Il - MANUAL DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
4. CRITÉRIOS | E CONDIÇÕES GERAIS DE ATENDIMENTO
: * - O Programa Nacional “de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública
q de, Educação Infantil — PROINFÂNCIA — surge com a necessidade de implementação das
metas, no que tange à Educação Infantil, definidas no Plano de Desenvolvimento da Educação,
“elaborado pelo Ministério da Educação e parte integrante do Programa de Aceleração de
Crescimento — PAC — da Presidência da República.
O PROINFÂNCIA, embasado nos preceitos constitucionais do art. 208, inc. IV e art,
227 — CF/88, visa a promover ações supletivas e redistributivas para a correção progressiva
“das disparidades de acesso, garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e melhoria
- da infra-estrutura da rede fisica escolar existente no município, por meio de reforma e
“aparelhamento com mobiliários e equipamentos adequados a esta categoria de ensino, bem
[o como construção de novas unidades escolares onde se verifica um déficit de atendimento ou
o prédios escolares a serem substituídos.
O programa tem como esfera de atuação as redes públicas de ensino infantil
municipal e do Distrito Federal para os municípios constantes no Anexo | da Resolução a que
este Anexo | se vincula.
O recurso financeiro utilizado pelo Programa terá caráter de despesa de
investimento do Governo Federal para a implementação das seguintes ações:
- Construção de unidades escolares de ensino infantil conforme projeto executivo
disponibilizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -— e diretrizes
de implantação definidas;
- Reforma de creches e pré-escolas públicas existentes, desde que preencham os,
pré-requisitos definidos pelo FNDE neste Manual de Orientações Técnicas;
- Aparelhamento de escolas reformadas ou construídas por este programa,
conforme especificações técnicas e quantitativos definidos pelo FNDE.
2. DETALHAMENTO DAS AÇÕES, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE
ATENDIMENTO POR AÇÃO
Além dos critérios e condições gerais de atendimento, para implementação das
ações executáveis pelos municípios ou Distrito Federal, o proponente deverá observar as
condições específicas de cada ação, a seguir demonstradas:
2.1 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
2.1.1. Objetivos
RSRS IA « Promover o atendimento à clientela de 04 meses a 06 anos que 1
' físicas r p ecárias o ofertar novas vagas porn meio. es Entao Uh de
.1.4. Valores
EE doa Os custds unitários de materiais e Serviços propostos nos projetos de implantação e
na planilha referente 'aos itens do projeto-padrão serão analisados pelo FNDE e não poderão
ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
superio O es
Índices da Construção Civil — SINAPI; mantido pela Caixa: Econômica Federal, que deverá
disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos ainda não abrangidos pelo Sistema,
poderá ser usado, em substituição ao SINAPI, o Cústo Unitário Básico — CUB — obtido no
Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON - do estado respectivo.
As despesas inerentes à execução do projeto de implantação da unidade escolar,
como aquisição, limpeza e terraplenagem do terreno, drenagem de águas pluviais,
abastecimento de água e energia elétrica, ligação da rede de esgotamento sanitário à rede
pública, cerca/muro de fechamento, calçada dé ácesso aos blocos e paisagismo, correrão por
conta do: Proponente. Serão, ainda, custeados a título de contrapartida qualquer item
acrescentado ao projeto que não esteja Contemplado na planilha-padrão repassada pelo FNDE
quando da disponibilização do projetos 7" Ê É
2.2 REFORMA DE ESCOLAS
2.2.1. Objetivos
Promover a melhoria da infra-estrutura escolar existente na rede pública de ensino
infantil para o atendimento a alunos de 04 meses a 06 anos.
2.2.2, Pré-requisitos
* Demonstração, mediante relatório fotográfico e levantamento do custo estimado para
execução dos serviços, da necessidade de reforma na escola pleiteada. O valor pleiteado
deverá limitar-se a até 25% do valor do imóvel de referência. O valor do imóvel de
-- referência será calculado a partir do produto entre a área total construída e o Custo Unitário
" Básico (R$/m?) - CUB — obtido no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal, que deverá
disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos ainda não abrangidos pelo SINAPI,
poderá ser usado, o CUB obtido no Sindicato da Indústria da Construção Civil —
SINDUSCON - do estado respectivo.
* Comprovação de propriedade do prédio a ser reformado, visto que só serão reformados
prédio que pertençam à esfera administrativa do PROPONENTE;
* Cumprimento dos Padrões Construtivos Mínimos - definidos no capítulo 3 deste Manual;
* Atendimento aos critérios de acessibilidade definidos na ABNT NBR 9050/2004 e
* regulamentados pela lei 10.098/2000; act
Pas Todos os documentos legais, a serem apresentados para fins de comprovação de
propriedade ou posse definitiva de terreno, estarão sujeitos à apreciação do Órgão Jurídico
do CONCEDENTE.
* Construtivo Mínimo — definido no Anexo Il deste Manual”
ÁRIO PARA ESCOLA REFORMAD
2.3 EQUIPAMENTO / MOBILI
2.3.1. Objetivos -
f uisição “de mobil e equipamento básico: para salas deraula
reformadas por meio “do. PROINFÂNCIA, visando “contribuir para O alcance do Padrão
nt
2.3.2 Pré-requisitos
. Ter sido a unidade escolar beneficiada com a ação de reforma pelo PROINFÂNCIA; E
* Cor cordância em adotar as especificações técnicas fornecidas pelo FNDE. '
pigs
Assistência Financeira
O montante relativo à assistência financeira pelo PROINFÂNCIA limitar-se-á a até
5% do valor do imóvel de referência. O valor do imóvel de referência será calculado a partir do
produto entre a área total construída e o Custo Unitário Básico (R$/m?) - CUB — obtido no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela
Caixa Econômica Federal, que deverá disponibilizar tais informações na Internet. Nos casos
ainda não abrangidos pelo SINAPI, poderá ser usado, o CUB obtido no Sindicato da Indústria
da Construção Civil - SINDUSCON - do estado respectivo.
Os equipamentos e mobiliários financiados pelo PROINFÂNCIA restringem-se aos
itens listados no capítulo 4 deste Manual.
Quando da elaboração do Plano de Trabalho, deverão ser propostas quantidades
do conjunto-aluno compatíveis com a área das salas de aula de cada escola. :
234. Alocação ESPOSO ES ÇA eo oe rp
O equipamento/mobiliário adquirido deverá ser alocado nas escolas indicadas no
Plano de Trabalho. ç
2.4 EQUIPAMENTO / MOBILIÁRIO PARA ESCOLA CONSTRUÍDA
2.4.1. Objetivos
Promover a aquisição de mobiliário e equipamento escolar para as escolas de
ensino infantil construídas por meio do PROINFÂNCIA. ú
2.4.2. Pré-requisitos
* Ser escola construída com recursos do PROINFÂNCIA, com base no projeto executivo
disponibilizado pelo FNDE; '
* Concordância em
k nas + ge x
s quantitativos e especifi
cações técnicas definidas pelo FNDE;
ência Fin
-5ê q
24.3, Itens Passíveis de Assist anceira
O recurso disponibilizado por meio do convênio de “Equipamento / Mobili
Uída” deverá“Ser aplicádo na aquisição dos itens listados no capítulo Élistá para.
beneficiamento completo dê 01 (uma) unidade escolar) e segunda-especificações técnicas e-
quantitativos definidos pelo FNDE: : “> :
a em uma PoE qua =
Re TER) at
3.: PADRÕES CONSTRUTIVOS MÍNIMOS * “4 2 ads
3.1 QUALIDADE
Obras de qualidade não são, necessariamente, luxuosas e caras, mãs aquelas que atendam.:
às expectativas do cliente e às necessidades do usuário. No PROINFÂNCIA, o foco é o aluno.
e tudo que: se relaciona a eleitorna-se prioridade. Portanto fé. recomendável quela
y E da RES E a Bpraino io RS E ç ANE PE
intervenções tenham qualidade, para-que se possa garantir um fator de melhoria às obras das á
edificações escolares nos municípios atendidos. ) “ã )
3.2 SEGURANÇA
O aspecto da segurança, no contexto do prédio escolar, deverá ser considerado em toda a
extensão que o termo possa implicar:
—- Segurança contra furtos, vandalismo, etc.;
- Tiscos para Os usuários pela utilização de materiais inadequados (pisos derrapantes,
degraus desnecessários, quinas);
— eliminação de reentrâncias e saliências em piso, paredes e esquadrias;
—- estabilidade do prédio e de seus componentes;
- previsão de equipamentos de combate a incêndio.
3.3 SALUBRIDADE ja à ; = pç
A edificação e suas instalações devem oferecer condições ideais de salubridade, para que
não se comprometa a saúde de seus usuários.
3.4 CONFORTO AMBIENTAL
Por se tratar de prédios já existentes, eventualmente não será possivel proporcionar-lhes
mudança significativa no conforto ambiental. Contudo, a adoção de alguns cuidados poderá
minimizar as condições desfavoráveis de conforto que existirem: A
— altura mínima de 2,60m, para o pé-direito. Recomenda-se nas regiões mais
quentes, ou quando for possível, o pé-direito de 3,00m.
— isolamento térmico da cobertura; | : o Ee
— execução de abertura para entrada e saída de ar, em alturas compatíveis com a
escala do usuário, que proporcione renovação e movimentos do ar nos ambientes
da escola; É fo: ED -m Rs
- arborização corretamente posicionada para proteção das fachadas;
— utilização de quebra-sol, para proteção de aberturas, se a situação o recomendar;
- renovação da camada de ar entre o telhado e o forro.
35 D
ms
Eni
qe
RABILIDAD
Um Objetivo imporiante a'ser alcançado pelo programa é obter maior durabilidade nas
instalações dos prédios escolares. Recomenda-se que sejam especificados materiais com
certificados de qualidade para'que seja garantida a melhor relação custó-benefi É a
E: ZE.
Convém ponderar, a racionalidade dosRes imentos, realizando análise dos custos em Ra
função. da maior durabilidade,» facilidade= de” reposição 'e de manutenção dos matériais e |
componentes das instalações escolares, é, sempre 'que possível, considerar, também, “os
aspectos estéticos. As :
EX ao
3.7 MANUTENÇÃO
A nc
Deve-se procurar minimizar os custos de manutenção, aplicando materiais de boa qualidade
+
para que resistam à má utiliz ão e à falta de conservação. periódica ou sistemática
CESSIBILIDADE - Acucar
3.8
Adequar os ambientes da edificação tornando-os acessíveis para uso por portadores de
necessidades especiais, criar e sinalizar rotas acessíveis ligando os ambientes de uso
pedagógico, administrativo, recreativo, esportivo e de alimentação (salas de aula, fraldários,
bibliotecas, salas de leitura, salas de informática, sanitários, recreio coberto, refeitório,
secretaria, etc.). Para tal deve-se construir rampas, colocar corrimão, adequar sanitários,
entre outras soluções admissíveis, sempre considerando as orientações da NBR 9050.
Rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os ambientes
externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma
e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas portadoras de necessidades especiais. A
rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de
travessia de pedestres, rampas, etc. A rota acessível interna pode incorporar corredores,
pisos, fampas, escadas, elevadores, etc. =: Gibi 3 E :
Sanitários: O número de bacias sanitárias adequadas para portadores de necessidades
especiais deverá no mínimo corresponder a 5% do total de bacias sanitárias da escola. Os
sanitários deverão ser dotados de barras de sustentação, ligados a uma rota acessivel, e
terem dimensões mínimas de 1,50 x 1,50m (NBR 9050/2004). A menor escola a receber
intervenção de adequação deve ter pelo menos 01 (um) sanitário ligado aos ambientes da
escola por uma rota acessível.
a
3.9 PÉ DIREITO
A altura mínima deverá ser de 2,60m para se obter melhor conforto ambiental. Recomenda-se
nas regiões mais quentes, ou quando for possível; o pé-direito de 3,00m nas salas de aula.
3.140 COBERTURAS
a) Estruturas
Poderão ser em lajes de concreto (maciça ou pré moldada), madeira de 1a categoria
(resistentes ao apodrecimento e ataque de insetos) previamente tratada com material
ignifugo/imunizante, ou metálicas (rigidez e resistência compatíveis com a carga
imposta), cujas peças «Sejam tratadas. por ,agentes : anticorrosivos. Deverãozseri. .:
dimensionadas de ps as recomendações do. cálgulo, para que sejam-evitadas=:-
="as deformações por excesso de carga-ou.de vãos superiores -ao-propósto-== É
b) Telhamento !
Deverá ser, preferencialmente,
em, telha metálica (alumínio, -
EA agolchão de
-. Cerâmica é
Stência à úma carga aplicada ao seu centro: fa categoria het)
— resistência mínima de 70kg:-Poderá ser *-
“EG” — francesa; *
— canal; =
ha plan. :
—: tel
3.11 FORROS
Jeveráiser em resina sintética. do-tipo P' IC; recomendável: pela facilidade deFaplicação, À
manutenção, durabilidade & efeito estético. No caso de recuperação de forros existentes de
madeira, recomenda-se obedecer ao padrão original, visando à resistência e O aspecto
estético. Caso os ambientes de banheiros não possuam laje, será obrigatório o uso de forro.
Sua finalidade está ligada às exigências de conforto ambiental (isolamento térmico ou
absorção acústica), ou a intenções puramente estéticas. Os tipos de forros arquitetônicos
mais comuns, quanto às características de fixação, são: forros colados, tarugados e forros
suspensos. O material constitutivo dos painéis permite uma tipologia, assim resumida:
- gesso: em placas lisas, perfuradas ou estriadas, com porta-painéis aparentes
ou oclusos;
— fibras vegetais: em placas prensadas de fibras de pinus ou eucalipto, pré-
pintadas, lisas ou decoradas, perfuradas ou não, com portas painéis
aparentes ou oclusos;
: — tesinas sintéticas: principalmente o PVC, apresentado em réguas ou placas
im opacas e:-translúcidas, recomendável pela facilidade -de aplicação,
- manutenção, durabilidade e efeito estético. = Fendi
— madeira: em placas, réguas ou colméias, cuja produção poderá ser industrial
; ou artesanal. A madeira deverá ser de boa qualidade e receber tratamento
que a torne imune à ação nociva de cupins e outros insetos,como também,
o deverá receber uma pintura adequada (esmalte sintético ou verniz).
3.12 ESQUADRIAS
Nas esquadrias devem ser sempre considerados os aspectos de segurança, durabilidade e
manutenção. ; . E
a) Janelas É
As janelas poderão ser de madeira (ipê, canela, mogno, cerejeira ou jatobá), de ferro,
alumínio ou PVC, respeitando os critérios da ventilação cruzada, aspectos econômicos,
de segurança, de durabilidade e manutenção.
Os materiais e acessórios utilizados nos caixilhos de janela precisam estar de acordo
com as Normas Técnicas da ABNT (NBR 10821/10831). A janela é um conjunto
composto por batente (marco) e folhas com funcionamento perfeito, que controlam o
fechamento de um vãg.à iluminação e à Mentilação. Classificam-se nos seguintes tipos: .
= de correr: Umais fôlhas óveis.por translação horizontal no seu plano; --
“mai fohacapovelE partianslação vericaino cab E —
Ran miegea QU ner . od
ao longo de uma
"—- de abrir! Uma ou mais folhas giratórias de eixo vertical
extremidade da folha; .. É na
pivotante: folha móvel por rotaçã
0:em torno de tim: e
dé” "boidas da folha; E E
basbulante:'uma ou “mais folhas móveis por rotação em
ho m torno de um eixo
“É” hófizontal ou vertical qualquer, não Situado nas bordas da folha; :
A, — projetante e-de tombar: folha móvelpor projeção pára o exterior ou interior do
ambiente: E E Ma dc E!
Nos sanitários, as janelas deverão proporcionar ventilação (1/10 da área de piso) e
iluminação (1/5 da área de piso) no ambiente. As aberturas para iluminação e ventilação
deverão ser guarnecidas de venezianas, treliças.e de vidros ou lâminas que permitam a
o a abertura” ; Er
a
As portas deverão ter larguras mínimas de 80cm é poderão ser em
tarugada, ferro, alumínio ou PVCZT Re :
Os materiais devem estar de acordo com as Normas Técnicas da ABNT (NBR
10821/10831), e as
folhas das portas devem movimentar-se perfeitamente. Recomenda-se que as portas
em madeira sejam bem aparelhadas, rigorosamente planas e lixadas, e que apresentem
superfícies completamente lisas. Devem Ser recusadas todas as peças que
apresentarem sinais de empenamento, descolamento e rachaduras e/ou lascas. A
fabricação das folhas de porta poderá ser dos tipos:
- lisa prensada: constituída de um núcleo e capeada nas duas faces;
— almofadada; confeccionada em madeira maciça, com duplo rebaixo.
As portas metálicas terão que apresentar dimensões compatíveis com o vão e com a
Ê função da esquadria, “de modo a constituírem peças suficientemente rígidas. Sua
superfície deverá ser limpa e livre da ferrugem,.tratada com 1 demão de tinta composta
peer ” de zarcão de óleo e óxido vermelho de chumbo e óleo de linhaça recozido.
Nas salas de aula, pelo menos uma das portas deverá ter dimensão mínima de 0,80 x
(o) 2,10m para proporcionar acessibilidade ao portador de necessidades especiais. As
portas dos sanitários para portadores de necessidades especiais deverão ser de 0,80 x
1,80m para os boxes com dimensões acima de 1,50 x 1,70m e de 1,00 x 1,80m para os
boxes com dimensões de 1,50 x 1,50m. Deverão ser assentadas a 0,15m acima do
piso, se 5 TA -
3.13 FERRAGENS A
Devem ser de padrão superior de acordo com a Norma da ABNT NBR 12.931. Para as portas
dos boxes recomenda-se tarjeta simples e resistente para sanitários dos funcionários e fecho
magnético para os sanitários de alunos. — E : NES
3.14 REVESTIMENTOS
Deverão ser aplicados Segundo as Normas Técnic
utilizando-se, preferencialmente, materiais regionais.
erros ap ;s
adotar 0
cesto o
Deverão ser executados após o chapiscó de adétência; constituido por uma camada de
argamassa mista 1:2:8 (cimento, cal hidratada e areia) ou 1:4:5 (cimento, saibro e
areia). =
O .emboço somente poderá ser aplicado após a pega completa do chapisco=E
constituído por uma camada de argamassa, nos traços a serem escolhidos, de acordo
som a finalidade; externo oi interno. A espessur
E A . Pa
O Teboco poderá ser aplicado após a pega completa do chapisco. Precisa apresentar ;
aspecto uniforme, com superfície plana, não sendo tolerado empeno algum.
c) Argamassa única industrializada
Poderá substituir, em uma única camada, o emboço e o reboco, Deverá cumprir
adequadamente suas funções de trabalhabilidade, capacidade de absorção de
deformações, restrição ao aparecimento de fissuras, resistência mecânica e
durabilidade. A argamassa pronta para uso pode substituir em uma única camada,
emboço e reboco. Pode ser utilizada em todos os tipos de alvenaria, com espessura
mínima de 1,5cm.
d) Cerâmica
Deverá ser aplicada após o emboço, com argamassa ou pasta de cimento colante.
Recomenda-se atenção, pois estas são fabricadas em grande variedade de cores,
sugerindo a utilização preferencial de cores suaves (verde, bege, azul, amarelo) e as
cores fortes (vermelho, laranja) apenas para detalhes e arremates. %
, Nas salas de aula, as cerâmicas deverão ser aplicadas até a altura do peitoril das
janelas, ter resistência mínima à abrasão PEI 3 e dimensões padrão 10x10cm ou
20x20cm. Já nos sanitários, esta deverá ser aplicada até o forro e PEI 4, nas dimensões
10 x 10cm ou 20 x 20cm. *
Os revestimentos cerâmicos devem seguir as prescrições das Normas Técnicas da
ABNT (NBR 6504). E
e) Azulejo a ds
Devem ser utilizados em áreas molhadas, após a aplicação do emboço, com argamassa”
ou pasta de cimento colante até a altura do forro. Deve ser de boa qualidade,
impermeabilidade absoluta, classe A, ter dimensões padrão de 15 x 15cm. São
fabricados em grande variedade de cores brilhantes e acetinadas, e em diversos
padrões, lisos e decorados, os quais devem ser evitados. Devem ser escolhidos quanto
à qualidade, empeno e dimensões.
f) Revestimento PVC ER X ER E pe E ARE ds à
Nas escolas em. madeira aS paredes deverão ser-revestidas em resina sintéti
Ga RS a rp e RE
+ ata
não poderá exceder a2em= + se z
315" DIVISÓRIAS -
As divisórias dos boxes dos sanitários deverão ter altura fláxima SE som e Serem elevadas
tio
âmico ou monolític
s de alta resistência do tipo cer
a) Cerâmico y at ERA ue é ds . ;
Deverá ser aplicado piso cerâmico de alta resistência, assente sobre uma camada de
; fegularização, antiderrapante com grau de absorção, ll e resistência mínima à abrasão - PRE
PEI 4, ter dimensões padrão de 20 x 20cm, 30 x 30Cm ou 40 x 40cm. Evitar cerâmicas
decoradas, Deverá seguir as normas técnicas, que classifica as placas cerâmicas em
«i função do grau de absorção de água, fixando limiteside características. dimensionais;
= fisicas químicas e mecânicas para Cada classe de absorção. à “a resistência à abrasão: -
: que é O desgaste superficial causado pelo movimento de pessoas e objetos. E
b) Monolítico É! fz
Deverá ser aplicado o piso monolítico assente sobre uma camada de regularização,
dotado de juntas plásticas distanciadas no máximo de 1,20m. Trata-se de piso rígido,
geralmente polido, moldado in loco, à base de cimento com agregado de mármore
triturado. Não existem cores-padrão; elas variam de acordo com a granilha e o corante
que são colocados na sua composição. As cores básicas são palha, preta, cinza
(quando não é utilizado cimento branco) e branca.
NA
3.17 ALVENARIA
Deverá ser de tijolos cerâmicos maciços, blocos cerâmicos com furos ou blocos de concreto,
e obedecer à Norma Técnica da ABNT (NBR 8545). rea Rá Ega º É
3.18 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS - 0 am
As instalações elétricas deverão atender a ABNT (NBR 5410/5411/5413). Todas as
instalações elétricas deverão ser executadas com esmero e bom acabamento. Os
o) condutores, condutos e equipamentos deverão ser cuidadosamente dispostos nas respectivas
posições e firmemente ligados às estruturas de suporte e aos respectivos pertences,
formando um conjunto mecânico, eletricamente satisfatório e de boa qualidade. Somente ..
deverão ser empregados materiais rigorosamente adequados para a finalidade em vista e que - !
satisfaçam às Normas da ABNT que lhes sejam aplicáveis, e, ainda, deverão ter a classe e a.
procedência impressas no material. o) As
A iluminação deverá obedecer ao parâmetro de iluminância de 300 lux para salas de aula e . :
150 lux-para sanitário, com potência de 8 m?. Utilizando-se como exemplo uma sala de aula
de 48,00m?, poderá ser alcançada a seguinte configuração: . E
|
01 luminária fluorescente completa 2 x 40w a cada Bm?
01 luminária fluorescente completa 2 x 20w a cada 4m?,
01 luminária fluorescente compacta de 20w a cada 2,65m?.
01 luminária tipo prato com fundo branco, com lâmpada
; para cada 6m?2. são 2a Ea
“incandes
cente de 100w
E
3.19 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS “=
Peço
Por rafõés de economia, deverá ser feita uma perfeita distribuição nos ; comandos
(interruptores) de modo a manter acesas somente as luminárias da área que esteja sendo
utilizada. Recomenda-se 1(uma) tecla simples para cada 02 (duas) luminárias.
Ee
As instalações hidrossanitárias deverão atender a ABNT (NBR 5626/5651/5657/5688). Todas
as escolas deverão dispor de abastecimento de água e destinação ou tratamento de esgoto,
com caixas de gordura, caixas de inspeção, sistema de tratamento próprio (fossas sépticas ou
filtro anaeróbio e sumidouros) ou ligado ao sistema público de esgotamento sanitário.
“a) Esgoto E : ,
- Prever ramais de esgoto sanitários separados para cada 3 bacias sanitárias. Deverá ter
aixa sifonada e 1 ralo de limpeza de acordo com o projeto de adequação *
b) Louças
— Bacia sanitária: deverá ter 1 bacia sanitária e 1 papeleira para cada 40
alunos.
— Lavatório: deverá ter 1 lavatório para cada 30 alunos. Recomenda-se 1
saboneteira para cada 2 lavatórios.
c) Metais
— Válvula/caixa de descarga: Deverá ter 1 válvula ou caixa de descarga para
cada bacia sanitária.
— Torneira: deverá ter 1 torneira para cada lavatório.
d) Pinturas .
— Pintura em esquadrias: deverá ser em esmalte sintético, Chama-se atenção
para que, nas esquadrias de madeira, ao preparar a base da superfície para a
pintura, seja utilizado fundo de acabamento fosco, enquanto que nas
esquadrias metálicas, fundo anticorrosivo,
— Pintura em paredes: as superfícies das paredes acima do revestimento
cerâmico e do teto em lajes deverão ser emassadas e pintadas com tinta
acrílica. As superfícies rebocadas deverão ser examinadas e corrigidas de
todos e quaisquer defeitos de revestimento, antes da pintura. Deverão ser
cuidadosamente limpas e ficar isentas de poeira, gordurás: e outras
impurezas. ? E
Tp
— Pintura-a látex -(PVA): a tinta látex tem sua composição à base de
copolímeros de PVA (acetato de polivinila) emulsionados em água,
pigmentada, de secagem ao ar. A sua utilização básica em superfícies de
quaisquer inclinações, internas ou externas, resiste aos raios solares, às
intempéries e à limpeza frequente. Não se poderá utilizar diretamente sobre
superfícies metálicas. ne
5
oe Pintura, a óleo: é menos resistente à umid
< =
antiga,
e ir * à alcalinidade dote atinta =5:
Entretanto, sé gnais-'imipermeávei-Sirequer menos -mad-de: obra no” s==
Md
e para aplicação, A apl ação dessa tinta deve 5
mr gp OS door %
Es E
preparo da superfici
superfície bem secá
e E : Ipen 3 Ea atos. =
Pintura acrílica: us: m superíícies de quaisquer fês mem inte)
externas ionde sequer -resistência-ads raios solares, € às intempérie
estejám sujeitas à limpeza frequente - k
Pintura em esquadrias: deverão sofrer uma limpeza preliminar pelo |
e remoção do pó e, em seguida, aparelhadas com emassamento.
Pintura a esmalte:'os esmaltes são obtidos adicionando-se pigmentos aos
vernizes ou às lacas, resultando daí uma tinta caracterizada pela capacidade
icas, o que. diferencia é à base de preparaç
bamento fosco) em metálicas (fundo anticorrosive
RE
ando os Quando. cao vei
Pintura em verniz: os vernizes são soluções de gomas ou resinas, naturais ou
sintéticas, em um veículo (óleo secativo, solvente volátil). São convertidas em
uma película útil, transparente ou translúcida, após a aplicação em camadas
finas. Esta pintura é exclusiva para superfícies em madeira. E
3.20 QUADROS
—- Quadro-de-giz: deverá ter dimensão mínima de 3m?, altura de 0,80m em
relação ao piso e conter moldura e aparador de giz. Além disso, deve estar
centralizado para evitar a reflexão pela incidência de raios solares.
Recomenda-se a fórmica ou alvenaria.
- Quadro de aviso; deverá ser em fórmica branca ou cortiça.
FT Alémdas especificações técnicas contidas neste Anexo Il, deverão ser observad ainda,
quando da"elaboração do: Plano de Trabalho, as recomendações contidas no documento “Parâmetros
Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil" publicada no ano de 2006 pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação. pega
on
E. não - aee autres
de formar um filme excepcionalmente liso. Poderá ser usada sobre supérticies ;
Br
RELAÇÃO DE EaUPAMENTOS, ; DE ASSITÊNCIA
que Es É.
4
E
Fr;
+
PRÉ ESCOL pesto de PIS x
Atividades .. * e
mesas individuais de fórmica para 4 a 6 anos
| cadeiras, togiviouals com SECoRO :
poltrona para amamentar
lixeira
Ativi dadas
aa
Colchonete revestido com material lavável (250x1 70em)= *
Jogos de tapetes emborrachados, coloridos
5 brinquedos almofadados de material lavável, | video 7 DVD
) lixeira | mini system
Fraldário | jogos de tapetes emborrachados, coloridos
colchonete revestido com material lavável (1 20x50cm)
CRECHE I| - crianças de 1: 2 anos
Repouso
colchonetes revestidos com material lavável (190x80cm)
lixeira
Atividades
triciclos 1 a 4 anos
colchonete revestido com material lavável (250x200cm) -
.| jogos de tapetes emborrachados, coloridos a
póltrona para amamentar = =
mesa de fórmica com 04 lugares paras a 6anos
cadeiras individuais com encosto paras4a6anos
titulos de livros variados
brinquedos variados
SALA DE INFORMÁTICA.
colchonetes revestidos com material lavável (190x80cm) -
lixeira
Atividades
tricicios 2 a 5 anos :
mesa de fórmica com 04 lugares para 2-3 4 anos Enc ão
cadeiras individuais com encosto para 2 a 4 anos
cadeira para professor com rodinhas e altura regulável 7 1
colchonete grande revestido com material lavável RE
(250x170cm) EXE PESA
jogos de tapetes emborrachados; Eooridos
lixeira -
arm rio duspenta Pequeno para primeiros se socorros, com chaves
diquNO de aço com é gavetas 7
cadeiras estofadas com braço =
computador
e toupa bacia [| kg
máquina secadora Fopaer ade 10kg
mesas id AS de rodinha revestidas em fórmica para.
03205 anos(250x80cm) --
Osto com ipa medidas diferenciadas
m duas alturas com saída de água
freezer 2501 vertical
geladeira de uso doméstico 280L
liquidificador industrial cap. 10L
fogão Industrial 04 bocas queimadores duplos com forno de
camara acoplado
balança de prato cap 15 kg
espremedor de frutas industrial de inox
Cilindros grandes de gás com nalalação Go lira
“| mesa com gavetas
- || mesa para computador
mesa para impressora p
caixas de plásti tico vazadas, para enpelsaços de pereciveis
TACTÁRIO =!
fogão 04 bocas de uso doméstico
geladeira | cap 14
estofsdas sem braço
| Armário tipo escaninho
=] mesa de reuniões 10 lugares
RIOS DE PROFESSORES Ea ema g
ineiras + som pedal - cap sL á A
iabyke
ecos
5. CONSIDER E REFORMA “o
E
AÇÃO ACERCA DOS PROJE
oração dos projet guintesentérios:
NS
os,
Ea Ea Ni
róposta-com as:n
Coerência. da, mas, coltidas e Manual ena Resolição quê es!
Manual é anexo; Lê E E a ae E q
Clareza e consistência-da argumentação apiesentad
** Viabilidade dejexecução da proposta; & fi E te
e Coerência, consistência e compatibilidade das informações prestadas pelo proponente, que | à
serão confirmádás pelo MEC a partir das fontes disponíveis (ex: valores praticados, dados
censitários etc);=-- ps da SUE < ; :
n:plano de acompanhar ento e avaliação de resultados.
a justificativa do projeto;
1
5.1 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS: E a no
[a Quando Se tratar da implementação da ação de Construção, o proponente deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) planta baixa, cortes e elevações de todos os blocos na escala 1/50;
b) planta de situação e de localização nas escalas 1/200 e 1/1.000, respectivamente, com
indicação e nome dos logradouros, confrontantes e principais vias de acesso, se
existirem;
c) projeto de implantação contendo:
indicação do relevo (curvas de nível a cada 1,00 metro), demonstrando cortes e
aterros, caso necessário:
orientação geográfica (norte e/ou coordenadas);
indicação de direção dos ventos dominantes;
” indicação. de cotas de soleira dos vários blocos, com Referência de Nível (RN) de aa ções
s
std 8
E "=
um ponto conhecido; => 1.5 = E = -
”. localização da estação-de tratamento-de esgoto sanitário (fossa, sumidouro, filtro" =
““etc.) oU de'tamal de ligação à rede pública: !
locação dos ramais de entrada das redes de água e energia; '
indicação dos acessos para usuários e serviços;
locais destinados a estacionamento de veículos, com marcação de vagas para
portadores de necessidades especiais;
d) projeto de fundações (caso haja modificação do projeto estrutural original); %
e) projeto de drenagem de águas pluviais; a Roo ki Er e
Do E À
1) projeto de paisagismo: ie já à
9) projeto de redes internas de esgoto, entradas de energia elétrica, água, combate 'ã
incêndio, telefone, etc. (caso existam tais serviços); É e
h) orçamento sintético global, de acordo com a NBR 12721890 '
i) cronograma físico-financeiro da execução da obra; : e EO si
5)) memorial descritivo enfocando as implantações, com justificativas quando ocorrer no
qualquer alteração tais como rebatimentos dos blocos, aumento ou redução das
passarelas de.ligação entre blocos (se existir).
Os projetos de implantação bem como quaisquer modificações dos projetos
- Originais, quando autorizadas pelo FNDE, deverão ser registrados no Conselho Regional de
Sê Agronomia; açompa lhadas, «da. devida Anotação de.
*
O"projeto de implantação bem como os dernais o!
aorgamentos, etc geverão ser assinados pelo técnico responsável. Yi
$a
se coopirasE mari q Rg ArA, de Trabalhoa especificação--completa do bem a ser
8 5 —= produzido ou: adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico,
& “5 Sentendido Como-tal o conjunto de elementos necessários & suficientes para caracterizar, de
modo, preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio,-ou nele envolvida, sua =
viabilidade técnica, custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os
elementos. discriminados no inciso IX-do art. 6º da Lei no.8.666,. 1.de junho de 1993,
inclu os'Teferentes à implementação das medidas sugeridas estudos ambientais
eventialmente exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei Nº 6.938, de 31
rt
Enio 2 E TR:
else À
Cas
”
Quando se tratar da implementação da ação de reforma, o proponente deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) planta baixa, cortes e elevações de todos os blocos que compõem o projeto original na escala
1/50;
b) planta de situação e de localização nas escalas 1/200 e 1/1.000, respectivamente, com
indicação e nome dos logradouros, confrontantes e principais vias de acesso, se existirem;
c) projeto de reforma contendo:
” proposta de reforma com legenda específica para itens como demolição e
construção de elementos de alvenaria; a ns
Se “orientação geográfica (norte e/ou coordenadas); =. :
Ê -Y indicação de direção dos ventos dominantes;
mimese ves vindicação de cotas de soleirá dos vários blocos, T
“5 umponto conhecido; ;
d) orçamento sintético global, de acordo com a NBR 12.721/99;
e) cronograma físico-financeiro da execução da reforma;
o f) memorial descritivo enfocando as alterações propostas;
9) fotos ilustrativas dos elementos a serem substituídos, consertados ou suprimidos. : 5
om” Referência de Nível (RN) de
ai Todo. o material enviado ao FNDE deverá ser assinado pelo-técnico responsável, s
Os projetos deverão ser apresentados em cópias impressas com tamanho padronizado (A1 e
A2) e digitalizados em formato DWG ou DXF, me ;
=L.- - integrará, pois, o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser
-- produzido ou alterado e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido
como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso,
-— a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica,
custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos
discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive os
referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais eventualmente
exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei Nº 6.938, de
%
a
vast
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Decreto Legislativo 13/2011
Ref.: Referendo do primeiro termo aditivo ao Convênio nº 830385/2007,
firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Busca-se através do presente referendar o primeiro termo
aditivo ao Convênio nº 830385/2007, firmado entre o Município e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE para prorrogação de
vigência,
Pelo referido contrato, tem-se que seu objeto é prorrogação
a vigência do Convênio nº 830385/2007 até a data 04/12/2011, mantendo-se
inalterado os demais termos do convênio
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;
Isto posto, não existe nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto nesta Casa de Leis.
É o parecer. SM.
Poder Legislativo, 13 de maio de 2011.
)
OAB-PR 'SZ47 4
Alameda David Carneiro, s/nº » Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Decreto Legislativo 13/2011
Ref.: Referendo do primeiro termo aditivo ao Convênio nº 830385/2007, firmado entre
o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE para
prorrogação de vigência.
Busca-se através do presente referendar o primeiro termo
aditivo ao Convênio nº 830385/2007, firmado entre o Município e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Pelo referido contrato, tem-se que seu objeto é prorrogação a
vigência do Convênio nº 830385/2007 até a data 04/12/2011, mantendo-se inalterado
os demais termos do convênio.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
o) XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Ar. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
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s COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e)
>»
ESTADO DO PARANÁ
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
O (:)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 11 dem
Camo
sort
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2011.
Súmula: Referendo do primeiro termo aditivo ao Convênio nº 830385/2007,
firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo ao Convênio nº 830385/2007,
firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 11 de maio de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
%
q
»
Á
DECRETO LEGISLATIVO Nº 316, de 18 de maio de 2011
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação
Súmula: Referendo do primeiro termo aditivo ao Convênio nº
830385/2007, firmado entre o Município e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE para prorrogação de
vigência.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
eesta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o primeiro termo aditivo ao Convênio nº
830385/2007, firmado entre o Município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação FNDE para prorrogação de vigência.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná