442 Vere,
EM
Município DA LAPA é
EsrtADO DO PARANÁ
+ e,
Ofício nº 192 Lapa, 27 de Abril de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município
- e a Fundação Universidade do Tocantins — UNITINS, visando à realização de
estágio curricular supervisionado.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(
Paulo baásar Fi Mo
Prefeito Municipal
EXMO. SR. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo Nº: 424 / 2011
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 06/05/2011 - 16:52
NESTA
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tol (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Te)
UNITINS
CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO
WS TES 2040
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM DE
UM LADO A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
TOCANTINS — UNITINS E DE OUTRO LADO, A
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, VISANDO À
REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO.
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS, doravante denominada
CONVENENTE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.637.536/0001-85, com sede na 108 Sul,
Alameda 11, Lote 03, em Palmas — TO, neste ato representada pelo Reitor ANDRÉ LUIZ
DE MATOS GONÇALVES, brasileiro, casado, portador do RG Nº.011399174-9,
Ministério da Defesa e do CPF nº 472.128.373-34, nomeado pelo Ato nº 586-NM,
publicado no Diário Oficial nº 2833 de 11/02/2009, PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com
sede em Lapa-PR., doravante denominada simplesmente CONCEDENTE, neste ato
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, brasileiro,
casado, residente e domiciliado em Lapa-PR, portador do CPF nº 200.849.439-04 e RG
nº 890.157-0 SSP-PR, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, de acordo com as
normas contidas na Lei Nº. 11.788 de 25/09/2008, Regulamento do Estágio Curricular
e Residência Social da UNITINS e Manual de Orientações do Estágio de cada curso de
graduação, conforme as cláusulas e condições a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
1,1. Constitui objeto deste convênio, proporcionar estágio curricular supervisionado
desenvolvido no ambiente de trabalho, aos alunos regularmente matriculados nos
cursos superiores ministrados pela CONVENENTE.
1.2. Para fins deste Convênio, entende-se como estágio às atividades proporcionadas ao
estudante pela participação em situações reais de vida e de trabalho ligadas a sua área
de formação na UNITINS, conforme dispõe a legislação vigente.
1.3. Os estágios terão carga horária de acordo com as normas da Lei de Estágio nº.11.788,
de 25 de setembro de 2008, devendo estas informações estarem explicitadas no Termo
de Compromisso de Estágio.
1.4. O estágio destinar-seá ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
educando para a vida cidadã e para o trabalho, não criando vínculo empregatício de
qualquer natureza; nais
15. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, ; cónforme. determinação das
diretrizes curriculares. h
CLÁUSULA SEGUNDA — DA EXECUÇÃO:
UNITINS
2.1 ACONVENENTE, para atender a finalidade do presente Termo de Convênio, através dos
Coordenadores de Pólos Presenciais, deverá selecionar o local de estágio , propiciando
aos estagiários todas as condições e facilidades para um aproveitamento de estágio,
cumprindo e fazendo cumprir o Plano de Estágio previamente elaborado de acordo com
o Manual de Orientações de Estágio de cada Curso de graduação, designando
Coordenadores de Pólo, para orientação e acompanhamento dos estudantes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO APROVEITAMENTO:
3.1 A concessão de estágio ficará condicionada à apresentação a CONCEDENTE de
comprovante de matrícula e histórico escolar ou declaração, comprovando ter o aluno
obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total dos créditos exigidos pelo currículo
mínimo do curso frequentado.
CLÁUSULA QUARTA — DA SELEÇÃO:
4.1 A CONVENENTE encaminhará os candidatos aptos ao estágio à CONCEDENTE, que
selecionará aqueles que melhor atenderem aos seus interesses, mediante critérios
próprios.
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
5.1 Conceder estágios ao pessoal discente da UNITINS, nos termos da Legislação vigente e das
disposições deste Convênio;
5.2 Selecionar os estagiários dentre os alunos encaminhados pela UNITINS;
5.3 Designar um Supervisor/Orientador no local de trabalho, para acompanhamento das
atividades desenvolvidas pelos estagiários;
5.4 Formalizar o estágio através de Termo de Compromisso firmado com o estagiário, tendo a
interveniência obrigatória da UNITINS, representada pelo Pólo Presencial.
5.5 Assegurar local próprio de trabalho, promover políticas de integração social e mecanismos
que visam preservar a vida e à saúde do estagiário.
CLÁUSULA SEXTA — DO TERMO DE COMPROMISSO E DO PLANO DE ESTÁGIO:
6.1 Em decorrência do presente Convênio firmar-se-á para cada estagiário os seguintes
documentos: pd
a) TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO = ;TGE,- entre o estudante, a Unidade
Concedente e a UNITINS; ESENTE F die tDA
b) PLANO DE ESTÁGIO, encaminhado pelo Coórdenador. de Estágio do Curso de ,3,,
origem do estagiário, ao Pólo Presencial. 4? ME dia
VOL |
ON
ES4
UNITINS
UNI TOCANTINS — UNITINS
eitoria € -Graduação
Diretori nsão
Coorden:
6.2 Os itens a e b acima mencionados se constituem em comprovantes da inexistência de
vínculo empregatício, mediante o atendimento das condições básicas para a realização de
ESTÁGIO de estudante neles explicitados.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO SEGURO DE VIDA:
7.1 A CONVENENTE contratará seguro contra acidentes pessoais que tenham por causa direta
o desempenho das atividades decorrentes do estágio, em favor do próprio estagiário, previsto
pela Lei nº. 11.788/08 e seu regulamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA AVALIAÇÃO E ARQUIVO:
8.1 A avaliação final do estágio será feita pela CONVENENTE, através dos Professores
Orientadores e pela CONCEDENTE através do Supervisor/Orientador, os quais farão o
julgamento do relatório final elaborado pelo estudante com base nas atividades
executadas durante o período de estágio.
8.2 A documentação pertinente ao estágio realizado, depois de avaliado, ficará arquivada no
Pólo, sob a responsabilidade do Coordenador de Pólo, de acordo com as Portarias nº
1.047, de 07 de novembro de 2007 e Portaria Normativa n240, de 12 de dezembro de
2007, do MEC.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:
9.1 Fica assegurada aos partícipes, ou pessoas oficialmente por eles indicadas, a prerrogativa
de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle de fiscalização sobre a
execução deste convênio e demais instrumentos celebrados com fundamento no
mesmo, na esfera de suas respectivas competências, mantendo à disposição da
fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO E DA RESCISÃO:
10.1 O presente Convênio vigorará por cinco anos, podendo ser rescindido por iniciativa de
qualquer das partes, mediante aviso com antecedência mínima de (30) trinta dias, por
inadimplência de suas Cláusulas e demais situações previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES:
11.1 Quaisquer acréscimos ou alterações no presente Termo de Convênio deverão constar em
Termos Aditivos, os quais passarão a fazer parte integrante deste Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA:
12.1 O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo até no máximo de 60 iaagenta) meses rontados a partir da,
data do Convênio inicial, de acordo com a Lei 8. 666/93.
fe)
UNITINS
DADE TOC NS — UNITINS
FUNDAÇÃO UN!
=
'ró-Reit
Diretoria de
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO FORO:
13.1 Fica eleito o foro da cidade de Lapa-PR., como competente para dirimir quaisquer
questões provenientes deste convênio, com renúncia a qualquer um outro, por mais
privilegiado que seja.
Por assim estarem de acordo, firmam as partes este Instrumento em 03 (três) vias de igual
teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Lapa-PR,., 30 de Junho de 2010.
Reprtséntane
)
gal da UNITINS Rieprebentante egál da CONCEDENTE
Testemunha UNITINS: Testemunha Concedente:
Nomes... à NOMES...cccscsssscssressresssrerrcerrencercesonesmerenessnemnnacanos
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Convênio nº 785/2010, celebrado entre o Município da
Lapa e a Fundação Universidade do Tocantins — UNTITINS, visando à
realização de estágio curricular supervisionado. )
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Social e Ecologia em 11/05/2011.
residente da, Câmara Municipal da Lapa
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Ed ucação, Cu Itu ra, Espo rte,
B em Esta r S oc i a I e E co | og ia , no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em JA /0$/2011
p
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT |
Presidente da Comissão de Savde, Educação, Cultura, |
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyR HOFFMANN
WILMAR JOSÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça é Redação
Súmula: Referenda Convênio nº 785/2010, celebrado entre o Município da
Lapa e a Fundação Universidade do Tocantins — UNTITINS, visando à
realização de estágio curricular supervisionado.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO g
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia em conformidade com o que determina
o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor a referida Comissão, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em l) /0$/2011 : j
LIO NARLOK WESOLOWSKI |
Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em /2 es py I
CoMiISsÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, BEM
ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
AcyRr HOFFMANN
WIiLMAR JosÉ HORNING
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Convênio nº 785/2010, celebrado entre o Município da
Lapa e a Fundação Universidade do Tocantins — UNITINS, visando à
realização de estágio curricular supervisionado.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
o |Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 11/
(ATO LEAL AFONSO
Presidente da Cámara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
o 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
i Se
LAPA em Z92 /£2 /20n
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referenda Convênio nº 785/2010, celebrado entre o Município da
Lapa e a Fundação Universidade do Tocantins — UNITINS, visando à
realização de estágio curricular supervisionado.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, patágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Veptador
“eo Freira IDA.
/.
Em 2/05 /20n
f ACYR HOFFMANN
residênte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto PER / q /201
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa « CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Decreto Legislativo 14/2011
Ref.: Referendo do Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município e a Fundação
Universidade do Tocantins - UNITINS, visando a realização de estágio curricular
supervisionado. ; ;
Vem para análise dessa assessoria o referendo do
Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município e a Fundação Universidade do *
Tocantins — UNITINS, visando a realização de estágio curricular supervisionado.
Pelo referido contrato, tem-se que seu objeto é proporcionar
estágio curricular supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, aos alunos
regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela convenente,
proporcionando aos estudantes a participação em situações reais de vida e de
trabalho ligadas a sua área de formação na UNITINS.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal”
Isto posto, tem-se que o referido projeto não possui
nenhum vicio jurídico/legal que impeça seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 27 de maio de 2011.
º» Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
gt tia gov - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E rj...
é EN
ECOLOGIA R
Projeto de Decreto Legislativo 14/2011
Ref.: Referendo do Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município e a Fundação
Universidade do Tocantins — UNITINS, visando a realização de estágio curricular
supervisionado.
Busca-se através do presente referendar o Convênio nº
785/2010 — celebrado entre o Município e a Fundação Universidade do Tocantins —
ÚNITINS, visando a realização de estágio curricular supervisionado.
Pelo referido contrato, tem-se que seu objeto é proporcionar
estágio curricular supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, aos alunos
regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela convenente,
proporcionando aos estudantes a participação em situações reais de vida e de
trabalho ligadas a sua área de formação na UNITINS.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA
a
vast
ESTADO DO PARANÁ
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Isto posto, esta Comissão é favorável ao prosseguimento
no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 26 de maio de 2011.
Relator
PRÁ
4
flok Wesolowski
sidente
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PM a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Decreto Legislativo 14/2011
Ref.: Referendo do Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município e a Fundação
Universidade do Tocantins — UNITINS, visando a realização de estágio curricular
supervisionado.
Busca-se através do presente referendar o Convênio nº
(a) 785/2010 — celebrado entre o Município e a Fundação Universidade do Tocantins —
UNITINS, visando a realização de estágio curricular supervisionado.
Pelo referido contrato, tem-se que seu objeto é proporcionar
estágio curricular supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, aos alunos
regularmente matriculados nos cursos superiores ministrados pela convenente,
proporcionando aos estudantes ar participação em situações reais de vida e de
trabalho ligadas a sua área de formação na UNITINS.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
"Art. 69. Ao Prefeito compete:
(15)
o XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal,”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção -
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(.:)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
; Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 26 de maio de 2011.
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2011.
Súmula: Referendo do Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município e a
Fundação Universidade do Tocantins — UNITINS, visando a realização de estágio
curricular supervisionado.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 785/2010 — celebrado entre o Município e a
Fundação Universidade do Tocantins — UNITINS, visando à realização de estágio
curricular supervisionado.
Art, 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. ;
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 26 de maio de 2011
M
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s PM
Á
DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, de 01 de junho dé 2011
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação
Súmula: Referendo do Convênio nº 785/2010 - celebrado entre o Município
e a Fundação Universidade do Tocantins — UNITINS, visando à
realização de estágio curricular supervisionado.
[o] O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU
s e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 785/2010 - celebrado entre
o Município e a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, visando à realização de
estágio curricular supervisionado,
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. ;
Câmara Municipal da Lapa, em 01 dejumho de 2011.
JOÁ:
1º Secretário
DD] EEE
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