Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 304 Lapa, 01 de Junho de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 727325/2009 —
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo - MTur, objetivando a alteração das Cláusulas Segunda e Quinta,
do convênio que tem por finalidade a Execução de Obras de Infraestrutura .
Turística a fim de qualificar o Circuito Historio e Ambiental da Lapa — PR.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Termo Aditivo é objeto do Projeto de
Lei nº 054, de 31.05.11, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio
do Ofício nº 303/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 552 / 2011
08/06/2011 - 16:18
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinhe Braga, 87 - Tol (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
QUARTO TERMO ADITIVO AQ
CONVÊNIO. Nº 727325/2009, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE
ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º € 3º Andares,
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, . neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA,
portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2, expedida: pela SSP/PR, e do CPF nº
776.889.701-30, nomeado pelo Decreto de 04 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial
da União do dia seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 58, de
27 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União do dia subseguente, domiciliado
nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/ME sob o nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº: 890.157-0,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza
Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83:750-000, no uso de suas competências legais.
RESOLVEM celebrar o presente TERMO ADITIVO. regido pelas disposições. contidas na
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: no que couber, na Lei nº 8.666, de 21.de junho de
1993, com suas posteriores alterações: na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto-de 2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
12.309, de 09 de agosto de 2010; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no
Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005;
no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado: na Portaria Interministerial nº 127, de
29 de maio de 2008, atualizada: na Instrução Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de
2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº
02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas
da STN/MF; mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e
condições a seguir estipuladas:
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009= 7 .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
OQ presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda - Do Plano de
Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental
da Lapa - PR”, para execução das metas constantes do Plano de Trabalho original e suas
reformulações, devidamente aprovados, conforme previsto na Cláusula Décima Nona — Da
Alteração do referido Instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho é Quinta — Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Je “Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Participes obrigam-se à cumprir o Plano de
Trabalho original e suas reformulações, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento € aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer
parte integrante deste Convênio, independente de transcrição
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente-do CON CEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado.”
H. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 9.816.133,49
(nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e trinta e. três reais e quarenta e nove
centavos), cabendo ao CONCEDENTE destinar O montante de R$ 9.619.670,82
(nove milhões, seiscentos e dezenove mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e dois
centavos), correndo às despesas à conta do Orçamento do: Ministério do Turismo,
observadas as características abaixo especificadas e ao CONVENENTE caberá a
contrapartida de R$ 196.462,67 (cento e noventa é seis mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e sessenta e sete centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.1 0V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
é
+
i
a
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/5009,.7
a
Sa
Fonte: 0100 | )
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000, 7) (cinco milhões de reais); devidamente repassados mediante a
| Ordem Bapicária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
y l
II) Para-e-exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60) (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e persqnto centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada: /
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), devidamente repassados, mediante as
* “Ordens Bancárias nº 20100B801865, de 30 de dezembro de 2010, e nº
20110B800024, de 14 de abril de 2011.
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos).
II) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e
um mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), na classificação
orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2011NE800067, de 30 de março de 2011, no'valor de R$
1.801.298,22 (hum milhão, oitocentos e um mil, duzentos e noventa e oito reais €
vinte e dois centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas nó CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
Db 3
ed
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- amo; Iniala
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, /B de WS de2oll.
FREDERICO SILVA LR
Secretário-Executivo do Ministério do Turismo
E add
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito Municipal de Lapa/PR
TESTEMUNHAS:
Kid
CPF: gos ESG Ss - 00
CL FG LE -0 fre
Nº 95. quinta-feira. 19 de maio de Mt |
APOSTILAMENTO AU CONVÊNIO Nº JIYIIADHU CUNCE-
DENTE. Miniviéris do Turismo - CNPJ: 415 457 ISMIMIT-AS CUIN-
VENENTE: Município de SolfmcaiPD - CNPJ: 08:787236M001 21
PROCESSO: 21 MOS ANTOLN-SA, ORBILTO: Promogam “de oficio”
à pro de vigência para 208 BI!, de acocdo com o dinpusia no
ar. 3X, inciso VI, da Portaria Iaucmminincrial a” 127, de 79 de mao
qe POR c Tesmo de Comvéso: Clánula dus Olmigoções dos Fa
tcipes SIGNATÁRIO FREDERICO SILVA DA COSTA. Sepresisio
Excentivo do Minisiicin do Turismar
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº qentasmua CONCE-
DENTE: Minzaçro do Turistno - UNPJ: 15.457 DRNIBOSLM CUM
VENENTE: aa de CocovPlo CNPI ASS ROSIE
PROCESSO. 7209! DINSSNMNO-27 OBITTO: Prornogar “ue aficio”
O prazo de vigência pura 25H20 1. dk merndo esta o Geposio no
set. Mi. imeisa VI, da Pantcia Imermimesicrial 1º 127. de MM de mei
de JU é Termo de Convenio: Cliusuls das Obrigações dos Par
visipes SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA CUSTA, Secretária.
Executiva do Miniuério do Tunisaio
APOSTILAMENTO AS CONVENIO Nº HOSENTOHL LONUL
DENTES Ministério do Tunsano - CNP: US ASPIRINA. COR
VENENTE: qua de Água BeaneniM = INTE 16.854 Mest
27 PROCESS, TMB OMSASINADA DISETO Prorengir “te
quaso de vigência para [URTOS, de acordo cam « ati
po 30, inciso VL, de Ponara Inteeministesial a” 12%, de 20
dk maio de 214 € Terno de Concênia: Clâncaia és Ch unçãos dns
Pasúcipes. SIGNATÁRIO. FREDERICO SILVA DA COSTA. Ser
ercano-Esceunivo do Nimdria do Turismo.
APOSTILAMENTO AU CONVÊNIO Nº JaisIIQUIO CONCT-
DENTE: Misstdro do Turismo - UNPJ: 05.487 INSIDE CON-
VENENTE: Municipio de Bica VentursiPB - CNPJ. ten Tara
67. PROCESSO: 730)1 OLORARODLOSA. OOJTTO: Proemger Tas
aficin” o peago de vagêacia pará ISOSQNIL. de mconto cora o des:
pesa eme art. MM, saco VAL da Portério Emcrminimenal vº 127. be 24
de maso de 200k e Termo de Convênio: CHusulz car Ohrgações cos
Paricipes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA CUSTA. Ses
crcsário-Eerutivo do Minitidria do Turismo.
APOSTILAMENTE AO CONVÊNIO Nº TAMIAIOA CONCE-
DENTE: Minaudroo do Turismn + CNI 05 45T INHAS. CUN-
VENENTE. Municip de depáP - CNPJ: OM KIGISWNN(=75
PROCESSO: RM ANOATUOLN-A PATOS Promo “de oficio”
a pesam die sapência porra POADRIZAT! de acocão com v disputa ns
set. Sh, decisao VL da Porsaria Inteominisserial wº 527. dk DO de maio
de 00% 4 Termo de Convênio. Clâusule das Olingrotos dem Par
INATARIS: PRLDCRA O SILVA DA COSTA. Secr
Executiva do Ministério da Tur.
APOSTILAMENTO AQ CONVÉNIO Nº TAISSIQMO CONCT-
DENTI Ministério do Turisomo CNP NSASTIREGOTID, CU
VENENTE. Município de Jerzeirada TE CNPJ: OR UN NMVÉEIa!
n7 PROCESSO TISIANITIGANIOM ORICTO Promigar “do
oficio" e prende vipêncio para 20H20. de acordo com a sl
postes mta art 26, inciso VI, da Ponaria Intermimisteial o” 127. 4
de jo de 20% & Terma de Convênio. Claesela das Usrigaçhos dos
Panicipes, SIGNATÁRIO FICOCRIÇO SILVA DA CÓSTA. Ser
enstdaro E xvcutivo do iminente de Tirem.
AISTILAMENTO AO CONVÉNIO Nº Tara (TINCT
DENTE Minisócio da Turismo - CNPJ 05487 2MMMCO7AE COR
VENCNTE: Município de Colbmio do PimbPl - CNP
POE. PROGTESSOL 7218 ALHASIIO HA 1 OOITTO
Prorcigsar “de oficio” 0 pramo de vigência persa ENAPADT. Ge cemdo
enm meiga a 241, ML inciso VI, da Peetscia Intcrminimenal nº
177, de DO de meio de 200 q Term de Convênio: Cláusuis dos
Mteigaçoes dem Pinticipes. SICINATARKI: FREDERICO SILVA DA
UNISTA, SereeániveLxeceino do Muninaino do Turismo
APOSTILAMENTEO NO CONVÊNIO Nº FAMIDAUUL CMINTI
CNPJ. 08.987. 28M MZ, (CIR
SRS Spa! E
“ee ql
DENTE: Minsadrin da Tor
VENENTE: Município de CanclarRS - CNES.
PROCESSO: 7208 ORIJANIAAA OTTO Prom:
o qunso de vepêecia pers MMISDALH, de o
am, DM âmeivo VI, da Ponteio Imerminisierial nº 127,
de Trek Tonmh de Convênio, Clâusula ds Olcigaçãe
tivipes SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA, Seceeiário
Esceutivo do Mistério do Teriuno
APOSTILAMENTO AQ CONVÊNIO Nº FAZNMZOI CONUE-
DENTE: Minsadno de Terismn « CNPI 05.957.7430UN2.0%. EIN
VENENTE: Municipio de PilbesiPlt = CNPI- OM Phi GAR! =57
PROCESSO TIOMNGONTAGZN TST. OOMTTO Proença “abel s”
o pese de vágéaci pus 19M
are. JO. inciso VI, do Pane
de 3608 e Tenma de Comvénin: Cláusula das Obrigação
ticópes. SIGNATÁRIO: FREDERICO SILVA DA COSTA. 5
Creeuiivo do Ministédo do Testuna
AVUSTELAMENTEO AO CONVÊNIO Nº FABIO, COLT
DENTE Misican do Turismo « UND: 05,957 IXMANNITAS, LCIPE-
VENENO: migmicipio de Fri Jumcêmcavhai CNPJ
HRNES OAOANATO. PRORESSE PSU) 1 Oia, 7 ONLTU:
Proreugar “de oicin* nm gran de vapêncio uia ISUSOUIL ade arerado
mm mm disp so sat. MI, incisos VI, ale Poctunia eta vnististoreal ur
S27, ade 20 de mutas de 200% e Termo de Consénio Ultimato dm
ti dos Panticapes. SIGNATÁRIO! PREDICHICO SU!
COSTA Secrenirin-Preru
ado Mininkórios
Enio dacumeno pode fer vesilicado em endereço elstedento Inpe ourerve in pon besmscricicbaohent
pelo código CONTI HS TUM ZS
Oficial
APUSTILAMENTO AO CONVENIO Nº PADIZIMO CONTO
DENTE: Ministério alo Tecto + UNS: 05,657 DRNUAT<E DUNN
VENENTE: Myitipio de Uendeics do JeriaiRO = CNH
AGA 90d. PROVESSO: THEM ONA Oia, GBITO
Proerecpar "de olhem" a paso de vigência pra IMIG2N]] de acorco
eve é dios mo am. 30. anciva VL. é Poranc Imentuistonal df
19. de MM de maio de QUE e Tens de Convésia: Ulêmuo Ear
Crigasies dus Perticpes SIGNATÁRIO: FRCDCRICO SILVA DA
CUSTA, Secreto Cnctutvo do Minima do Tertsmo
APUSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº TEILNTDOU, PUNLTO
DENTE: Ministério do Turisuno = UND) M$ 487.28 NUMZAN, CON
VENENTE Menicipio de Alguns Nmap ENS
DN AMIGA, PROCESSOS 1205 INS 1) MOTO. CATE
Poseempas “de mficint o gera de negénicia para INR. de eteda
em a disposes no em Di, inérmo VI. de Pois
1ET de 99 de max dz MEM é y
Oerigações doe Panticipes. 5
COSTA. Sereno Excomivo cio Mimstéria dio Turismo
Diá
APOS FILAMENTO AS CONVÉRIO Nº TAMNSA CONCT-
DENTE: Minsadris do Tone - CNPJ: US ANTISSMMN Ee
VENENTE: Municiras de fbatciro d CNP:
MPL SIDO LO PROCESSO 120)! MO
Esmiemg “de afles o promo de vogie
cima o Gasposto ma tt. 30 inciso Vi,
127. de 75 de maio de J008 Termo
Obvigrçtes dom Price IGNATÁREO, PREDTRICO SILVA DA
CDSTA, Sescenteio-Lxenutivo du Manisuério do
APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº Ja72 DIA CONCE-
DENTE: Ministésio do Tite - CNI: 65,57. 24N502-0. CUM
VENCNTE: Mumicijan de Voleueida = CI, 145 SGMUMI-SA
PROCESSO: 12051 OUMKESMOL57. ONITTAL, Procrog:r “de fic
à pexio de vagéncia pe 180681. de acorda esmo à imundo am
ar, NO ines VI dia Pomarão lutoavinisterisi a 127. de 24 de re
qe 208 € Tema de Convénio: Clésio dos Obrigações dos P3
Uicipes, SIUNATÁRIO; PREDERIUU SILVA DA COMA, Secretário:
Esseativo do Mimaiério do Tursseas
APOSTILAMENTES AU CONVÉNIO nº T4MESANIA CONCÊ-
DENTE, Minstário dis Tue = CNI: BEAST IASANKQ-AO. CON
VENENTE: Mumcipin de Damido PE - CNPJ: Di fiz once
PROCESSO TAL AONM2ALO-SO. COITTO, Pracro gas “he ui
o prazo de vigência pura IRIRSOLL de acseddo com p dlisporio ao
set MA, esvisa VE da Portaria Iacerminisenial nº 127. the 2% de mato
de FMI é Teia de Vonmmênco € Eimsab deré Olmigições doe |
Ueipes SIINALARRS FREDCRIC CU SILNA DA UCISTA, Seçreiárioo
Ta suite so Pelmistéio dos Tam tio
APUSTILAMENTO AD CONVÍNIO Nº TAISHADNO VONCL
DENTE: Ministórin do Turismo - (NPJ: 045867 287 MM0308 CON-
VENENTE. Munkpio de Nora Cruol&N = UNI. 08 144 7800!
35. PROCESSO PBL ASABASOL TM, GIBICTO Proroçar cab
ficas” o pras de vegêmeis paia INGL
o ma mt UA inção VI, da Pontecia Eegemni
ev é: 1
APUSTILAMUNTO AO CONVLNKO Nº
TL Mimistóciar day Towismo + CIuIM 05.
nur. Municigal de Coneci
do Cesindê Pl -
EO ROM IGN,
CNPJ
SIBAL TO: e afiio” o pai a para MAM,
se mesrdo cria 4 dispondo o int 1 da Porare dm
e PR de tava ade DMIS é Tecmo de Comrórior
E 5. SNATÁRIO: FRTDERI-
TO SILVA DA COSTA. Soxretim- xecuirno do Mutisadrio de Tu-
rimos,
APOSTHLAMENTO AD CONVÉNIO Nº TANTAS (MINUTA
DENTE: Mime tisim do Turismo = UNPI: 05.457 DRSWNC=OR CON
VENENTE Manicipio de Catathiar PO = CNS: 046176U-0901-16
PROCESSO: PMES AIDS ATL? OBJETO Ptrogar “e eira”
vi para PRMIB-SMA 1, de pemndo comi o disgunto no
30, amino SA da Portacia Inicomiisaeral df 127. de 79 de mit
de 2008 Termo de Cunvênia, Cliato dis Olrgnções dom Pasr-
NAT A RIOS. FREDERMEI SILVA DA CONTA. Sorresário.
ds Mintstócio do Tui amo
ARUSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº ESMIIQUNO, CUNÇI
DENTE Ministóia do Terisme = UNPI 6º. ROS. CON
MENMENTES Muni FT CNP Te SOS A
PROCESSO J2%4, rr “ade euliõoo”
do pras de vigentes pará JOVEM
aut 3H, inciso VI, da Pongeia Interminintersal nº 17
de 20 e Termo de Coavênio, Clncala das Ohresnçies gos Pare
cespe SIGINAT ARMS FREDERICA SINA DA COBTA. Seereráro
Executor dr Ministra dh Tummeima
Ea ae TO Eu pedendo apartir
4º TERMO ADITIVOS AD CONVÉNIO Nº IITIZN NA. de vtcam *
Liaeda. que seio o Esinisadria cbr Trem x 0 Municipio
peito PRONTAS) TMREAOATILSMNA AMUETO Ali:
Clâmads Pe S DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FIRAN-
enviei de JH, es enhowr de R$ 184] 248.72
um mil, ohucentos x movegnia e ita qeaio e
129
2368. Lucá LOXILOOO!, Pe d.4.40,41, Fonte 100,
Note ade Compenttas 201 INCEDOOIT. de JUMNTOLA, no valor Rs
1951 298,23 tum eesíinioo. pitocemne cum mil. dusmentids € nesta
vnta pois e uu e e dis contamosh DATA E ASSINATURA: Brasilia
DE 1405001, FREDERICO SILVA DA COSTA. SeceatériovE-
camia do Ministério dos Teritemar PAULO CESAR FIATES FURIATI,
Prefeita Municipal de Lapas
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
EXMO DE ANTA EIL DD UA TIC PA ÇÃO Nº RL
NE Tones TELIOCOUDSIZNETH Dlgeras Comratação dieta. sir
seado 3 prestação de serviços de peisicidade legal improve cimu
aberêmice ae antenas da EMBRATUR, Total de Mens Licindoe
com. Turbomsemo Logar Anigo 25, Cape. da Lei Sb66NS
huslicative tevishilidute de Competição Decsmnção de Inenigito
dee cm MCASMIL LUNA SILVEIRA RANGUE . Dirce de
Adbiaatisacação e Finanças , Recafocação em TASTE FABIO
MANZINI CAMARA, Pevidente um exercicio - Valor R$
26 ML dA, Comiratito LMPRISA BRASIL DE COMUNICAÇAO
SA ERC Nalm: R$ MAS
+ VIOSSOH 4 TIS ACD 2 INSS
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
ONTEM DE IT DE MAO DE BH
Pena ÇÃO E CEIA URSO PUBLICO
O Seencitriu Encoutico do Minisirio dos Trampores. no
usar e tasas auluições. c corsaderando o previso so sublicm 1,11
o cru da Eat nº, ae MAD! ma Dideio Oficial
da União de ASM2QUIO, Seção 3, que uma do Concurso Pilien
destinado iso panimeno de vergns de Atalisio Tócitico-Admens-
vaio e e Npurmo Admimistraivo do Quadro de Pesca do Mi-
aséno do Vrmpors. realizato pelo Insánio Nacional de Eur
esto CETIM, emedieme 3 unsorização enmeedida pelo Minisuério do
Planeamento, Orçamento e Cessão, pas meio de Pomar MP nº 255,
de US de somo ade 20H, pnticada no Diária Oficial da Unido de Uh
da aposto de MO, e dbscreando, Bunda, ra dispacições da Ponara
Matt nó 48, e 05 de seventeam de NOZ. é das Decrcros mf)
ATSDMNZ e nº. AMAS de 21 Se apusto de 2009, resolvo:
Prarengão quo crus | quan) ano. 2 ecmtas de 21 de mao de
ste. m eolidlade da cuacune público dese Minisóro, ebjcio do
Eand or , ede qa 6% peisticado na Difrin Oficial é Unido de
SONO. Seção 3. cuia Ineamiozncão Toi precestida por meio du
Toscal nº a de 20 ale meio de QO1A publicado: no Dime Oficial da
Una e 2 segrtiaar.
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Oictor Tocgõo Lleúnico - A LINIÃO. nequesentada pelo denea-
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário-Executivo, Senhor MÁRIO AUGUSTO LOPES MOYSÉS,
portador da Cédula de Identidade nº 4831139-X, expedida pela SSP/SP e do CPF nº
953.055.648-91, nomeado pelo Decreto de 18 de novembro de 2008, publicado no Diário
Oficial da União do dia subsegiiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria nº 9, de 15 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União no dia
subsequente, residente nesta Capital, e o MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP:
83.750-000, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito,
Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador da Cédula Identidade nº 890.157-0,
expedida pela SSP/PR e do CPF/MF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua
Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, no uso de sua competência legal,
RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, registrado no SICONV sob o nº
727325/2009, com a finalidade de incentivar o turismo, regido pelas disposições contidas na
Lei nê 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
posteriores alterações; no que couber, na Lei Complementar nº 101, de'04 de maio de 2000;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768, de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de 2009; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986:
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 31,
de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008,
atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006, atualizada; na Instrução
Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução Normativa nº 03, de 13 de dezembro
de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de 2007 e na Instrução Normativa nº
10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF; mediante o que contém no
72031.006701/2009-42 e nas Cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo no Município de Lapa/PR, por meio
do apoio à “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o
Circuito Histórico e Ambiental da Lapa-PR”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
%
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho
especialmente elaborado e aprovado, do qual consta O detalhamento dos objetivos, metas €
etapas de execução, com seus respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim
o Projeto Básico, a ser apresentado pelo CONVENENTE em conformidade com o que
dispõe a Cláusula Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que
passam a fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente aprovado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
L Compete ao CONCEDENTE:
a) efetuar a transferência dos recursos financeiros. previstos para a execução deste
Convênio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso constante do Plano de
Trabalho aprovado;
b) prorrogar de ofício a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que haja
plena condição para execução do objeto;
c) avaliar a execução deste Convênio, objetivando a decisão de aprovar O
redirecionamento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho originalmente
aprovado, mediante solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução do objeto;
d) notificar à Câmara Municipal do CONVENENTE, facultada a comunicação por meio
eletrônico, num prazo de 10 (dez) dias, da celebração deste convênio e, no prazo de até
02 (dois) dias úteis da liberação dos recursos, conforme estabelece a Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada;
e) informar ao CONVENENTE, quando solicitado, o número do “Código Identificador”
do depósito a ser efetuado na Conta Unica do Tesouro Nacional, de que trata a Cláusula
Décima - Da Restituição dos Recursos:
f) acompanhar e fiscalizar. por meio de um representante, especialmente designado e
registrado no SICONV, a execução dos recursos transferidos para consecução do objeto
deste Convênio, avaliando os seus resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido
na Cláusula Oitava - Do Acompanhamento e Fiscalização;
e) analisar os Relatórios de Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio;
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14
x
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
h)
E)
k)
a)
b)
d)
e)
8)
comunicar ao CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de tomada de contas especial deste Convênio;
proceder ao tombamento é incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE dos bens
permanentes, adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio, de acordo com as
especificações contidas nas notas fiscais correspondentes, quando for o caso;
disponibilizar ao CONVENENTE, na forma: solicitada, o vídeo de promoção
institucional dos destinos turísticos brasileiros de responsabilidade do MTur;
publicar no sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios os atos de
celebração. alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação
de contas deste Convênio;
Compete à CONVENENTE:
executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de Trabalho e suas
reformulações, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência e eficácia na sua consecução;
aplicar os recursos recebidos para execução do objeto deste Convênio e os oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de dez anos,
contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira c, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos outdoors custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e da Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, ficando vedado aos
Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção
pessual de autoridades ou de servidores pribliços;
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h)
É)
k)
m)
n)
9)
Pp)
9)
f)
observar, quando da execução de despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, especialmente em relação às
licitações e contratos, inclusive a modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, observando o disposto no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de
2008 e na Portaria Interministerial nº 217/MPOG/MF, de 31 de julho de 2006,
atualizada;
observar o disposto no art. 26, da Lei 8.666/93, atualizada, nos casos de dispensa €
inexigibilidade de licitação, previstas respectivamente nos arts. 24 e 25 da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida pela instância máxima de deliberação do ente
público, sob pena de nulidade.
possibilitar, cfetivamente, à supervisão e fiscalização pelo CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à
licitação e aos contratos;
permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle intemo do
Poder Exccutivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no caput da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do objeto pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou extinção deste Convênio, solicitar ao CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o número do “Código Identificador” do depósito a ser efetuado na
Conta Única do Tesouro Nacional, de que trata à Cláusula Décima - Da Restituição dos
Recursos;
prestar contas deste Convênio, no prazo estabelecido no Parágrafo Terceiro da Cláusula
Quarta - Do Prazo de Vigência e na forma prevista na Cláusula Décima Segunda - Da
Prestação de Contas deste Instrumento;
não realizar despesa em data anterior à vigência deste Convênio nem efetuar pagamento
em data posterior à sua vigência, salvo se expressamente autorizada pela autoridade
competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência deste Instrumento;
não autorizar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração a servidor ou empregado público que pertença os quadros de
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, do
Distrito Federal e Municipal;
não realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e Os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio;
devolver o saldo dos recursos não utilizados, inclusive os da contrapartida, na forma
estabelecida na Cláusula Décima - Da Restituição dos Recursos, por meio de guia de
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
s)
o)
u)
v)
w)
x)
y
z)
aa)
bb)
cc)
dd)
depósito, na Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil S/A - Brasília/DF, a
crédito do Ministério do Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente Convênio;
apresentar ao CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por dispensa de licitação,
nos termos do inciso e II, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, atualizada, três propostas de
preços, para contratação da empresa que apresentou o menor valor, que não poderá
exceder a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para à execução do objeto pactuado, podendo à
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades
empresariais, com sede no Município, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data
do recebimento dos recursos financeiros, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.452,
de 20 de março de 1997;
elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso;
manter conta bancária específica para o Convênio, para recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem como para aporte da Contrapartida financeira;
adotar todas as medidas necessárias para evitar a depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos
deste Convênio, quando for o caso;
enviar ao CONCEDENTE cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial, quando for o caso;
afixar as plaquetas de identificação, encaminhadas pela Área de Material e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste Convênio,
quando for o caso;
manter à totalidade do acervo patrimonial, adquirido com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na execução das ações inerentes ao objeto deste Convênio, sendo
vedados quaisquer tipos de remanejamento ou alienação, sob pena de seu recolhimento
pelo CONCEDENTE, em conformidade com a legislação pertinente, quando for o
caso:
publicar no Diário Oficial da União eventuais contratos de exclusividade de artistas
com empresários a serem contratados no âmbito deste Convênio, no prazo de 5 (cinco)
dias, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/93, atualizada, sob pena de
glosa dos valores pactuados no presente Instrumento, quando for o caso;
assegurar que os valores arrecadados com à cobrança de ingressos em shows e eventos
ou venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Convênio sejam
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
revertidos para a consecução do objeto ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional;
quando for o caso; e
ce) comunicar aa CONCEDENTE, em tempo hábil, a data de solenidade de abertura do
Projeto, se for o caso;
ff) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008;
gg) dar ciência da celebração deste Convênio ao conselho local ou instância de controle
social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver;
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—
não realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
ii) registrar no SICONV as Atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades de licitação;
ij) incluir no SICONV todos os documentos e informações referentes a este Convênio; e
kk) solicitar aa CONCEDENTE o vídeo de promoção institucional dos destinos turísticos
brasileiros de responsabilidade do MTur, no formato/arquivo de sua preferência, para
exibi-lo no evento objeto deste Convênio, sendo vedada sua utilização em finalidade
diversa da prevista neste Instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na impossibilidade do uso do pregão na forma eletrônica, na
contratação de bens e serviços comuns, deverá o CONVENENTE:
a) justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, por meio do seu
dirigente ou autoridade competente responsável pela licitação; e
b) adotar o pregão presencial, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, atualizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência até 31 de janeiro de 2011 a partir da data de sua
assinatura, para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
a A
O
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N2 727325/2009.
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.143.000,00 (sete
milhões, cento e quarenta três mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), correndo às despesas à conta do Orçamento do
Ministério do Turismo, observadas as características abaixo especificadas e ao
CONVENENTE caberá a contrapartida de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil
reais), conforme Plano de Trabalho aprovado.
1 Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44. 40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
IH) Para exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a
indicação do respectivo crédito e empenho.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à contrapartida, para complementar a
execução do objeto do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
9 corrente exercício e para o exercício subsegiente estão consignados no Plano Plurianual ou
em prévia lei que os autoriza, se for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio em
exercício subseqiente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO, Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for o caso, figurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO. Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao “. anteriormente pactuado.
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com O Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica aberta no Banco do Brasil,
Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, O
CONVENENTE deverá:
1 - manter as condições exigidas nos arts. 24 e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008;
Il - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
II - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada; no caso de duas ou mais parcelas, e
IV - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho, no caso de duas ou mais
parcelas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE suspenderá a liberação dos recursos
quando houver quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, ou quando a justificativa apresentada pelo
CONVENENTE não for aceita, observado o previsto na Cláusula Nona - Das
Irregularidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Nenhuma liberação de recursos no âmbito deste Convênio
poderá ser efetivada sem a prévia verificação da regularidade do CONVENENTE, prévio
registro no SICONV e o cumprimento da condição estabelecida na Cláusula Décima Quinta -
Da Condição Suspensiva.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os referentes à Contrapartida financeira
serão, obrigatoriamente, mantidos em conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, em conformidade com o
disposto no art. 10, do Decreto nº 6.170/2007, atualizado, e no art. SO da Portaria
Interministerial nº 127/2008.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União,
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou segistrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos: A
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
I - movimentação da conta bancária específica deste Convênio;
H - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços; e
TI - transferência das informações relativas à movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso I deste parágrafo ao SIAFI e ao SICONV, em meio magnético, a ser
providenciada pela instituição financeira em que foi aberta a conta especifica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE
incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
I- a destinação do recurso;
II - o nome e CNPJ/MF ou CPF/ME do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no
Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a
identificação pelo banco, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste
Instrumento o pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
PARÁGRAFO QUINTO. Os recursos transferidos, bem como os referentes à Contrapartida
financeira, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreado em títulos da dívida pública, quando a utilização se verificar em
prazos menores que um mês.
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo serão, obrigatoriamente,
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
II - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos aa CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução de seu CA o CONCEDENTE registrar no
9
Cá
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, conforme
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste Convênio será acompanhada por um
representante do CONCEDENTE, especialmente designado € registrado no SICONV,
conforme previsto na alínea “f”, inciso 1, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução de
seu objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O servidor designado pelo CONCEDENTE acompanhará a
execução do objeto deste Convênio por meio de supervisão “in loco”, que caso não ocorra
deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, O acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reuniões de trabalho periódicas, a serem
realizadas na própria sede do CONVENENTE, onde o servidor responsável pelo
acompanhamento valer-se-á dos laudos de supervisão, relatórios, boletins de medição, notas
fiscais de pagamento, contrato de licitação, é quaisquer outros documentos necessários, a fim
de orientar ações ou aplicar medidas saneadoras nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO. Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos Segundo e Terceiro desta Cláusula, a
aferição da plena execução física do objeto dar-se-á por meio de acompanhamento no
SICONV e da análise dos documentos e materiais descritos nas alíneas “e” e “g”, do
Parágrafo Segundo, da Cláusula Décima Segunda - Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização €
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
I- valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do Instrumento.
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados:
1- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
1-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realizar, auditorias periódicas no presente
Convênio. avi
Pai
/ to
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - DAS IRREGULARIDADES
O CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE e ao interveniente, quando houver,
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, além das previstas abaixo, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando
prazo de até trinta dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos,
podendo ser prorrogado por igual período.
I- quando não houver comprovação da correta aplicação da (s) parcela (s) recebida (s) e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pelo CONCEDENTE
e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública
Federal;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução deste Convênio; e
II - quando a CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou condição deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o
CONCEDENTE disporá do prazo de dez dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora do prazo previsto não implica
aceitação das justificativas apresentadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput desta
Cláusula o CONCEDENTE:
I- realizará a apuração do dano; e
HI - comunicará o fato aa CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao dano.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SFC/CGU/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
qa
dé
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “I”, do item II, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
H-o valor total dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convênio;
3. quando não for apresentada, no prazo estabelecido neste Convênio, a prestação de
contas.
Hl-o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
IV - o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho aprovado;
V- o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou, ainda, que não tenha sido feita
aplicação; e
VI - o valor correspondente a qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
PARÁGRAFO ÚNICO. A devolução prevista no caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos c os da contrapartida previstos na
celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE a registrar, em sua contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE,
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeito a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
reccbidos, da contrapartida aportada c dos Va das aplicações financeiras, quando
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f
dd
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência deste Convênio
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade com o disposto nos art. 56 a 60, da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO, A prestação de contas deverá ser elaborada com rigorosa
observância às disposições da Portaria Interministerial n£ 127/2008, atualizada, devendo ser
composta, além dos documentos e informações inseridos pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte:
a) relatório de cumprimento do objeto, explicitando a repercussão do mesmo;
b) declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instfumento;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for ocaso;
d) relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
e) | comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver;
f) termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter os
documentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi aprovada a prestação de contas, nos termos do $ 32, do art. 3º, da Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada; |
PARÁGRAFO SEGUNDO. Na hipótese dos documentos e informações abaixo relacionados
não poderem ser incluídos no SICONV, mediante justificativa do CONVENENTE, deverão
ser apresentados ao CONCEDENTE:
a) extrato da conta bancária específica do período do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária:
b) comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro Nacional:
e) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, atualizada;
d) cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para |a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução; |
e) | comprovação, por meio de fotografia jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 31, de 10 de setembro de 2003, da Secretaria de Comunicação do Governo
e Gestão Estratégica da Presidência da República:
9) cópia das faturas, recibos, notas fiscais € quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com a execução deste Convênio, inclusive, se for O caso, com hospedagens
em estabelecimento hoteleiro ou similar e com aquisições de passagens de qualquer meio
de transporte, bem como dos respectivos bilhetes utilizados, evidenciando em
demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos valores parciais e totais dessas
despesas da seguinte forma:
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
1 - no caso de despesas com aquisições de passagens: o nome completo do usuário do
bilhete, sua condição de participante no evento, conforme previamente definida no
respectivo Plano de Trabalho, número de sua Carteira de Identidade e CPF/MF, endereço
residencial completo, o trecho utilizado e as datas de embarque e desembarque,
conforme indicadas no respectivo bilhete utilizado;
2 - no caso de despesas com hospedagens: o nome completo do hóspede, sua condição
de participante no evento, conforme previamente definida no respectivo Plano de
Trabalho, o número de sua Carteira de Identidade, CPF e endereço residencial completo.
8) emissão de 02 (duas) Declarações atestando a execução do objeto deste Convênio, sendo
uma do CONVENENTE e a outra de uma autoridade local;
h) cópia do comprovante de veiculação e fotografia com o endereço do anúncio em
outdoor, frontlight ou luminoso, se for o caso;
i) | comprovação por meio de fotografia nos casos em que houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada peça afixada ou entregue;
j) cópia do anúncio em vídeos, cd's, dvd's, entre outros, e, ainda, comprovante de
veiculação dos anúncios em rádios, tv, jornais, revistas ou catálogos, se for o caso;
k) exemplar de cada peça com o termo de recebimento do material e termo de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; €
1) | comprovante da aplicação, na consecução do objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobrança de ingressos em show e eventos ou com a venda de bens e
serviços produzidos ou fornecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei.
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos, o
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica à que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento é adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o ato de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
Os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SEXTO. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade à que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PRIN? 727325/2009.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA CONTRAPARTIDA EM BENS E/OU SERVIÇOS
Na hipótese da CONVENENTE disponibilizar a contrapartida por meio de bens e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a devida
fundamentação, os valores correspondentes foram aferidos com base no valor das despesas
orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou manutenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS BENS IMATERIAIS
Quando a CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente ao CONCEDENTE
os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos art. 1 11, da Lei nº 8.666/93, atualizada, c/c
art, 49, da Lei nº 9.610/98.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONVENENTE fará constar nos instrumentos a serem firmados
para a elaboração de bens imateriais a cessão total gratuita dos direitos patrimoniais ao
CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Fica o CONVENENTE responsável pelo encaminhamento do Projeto Básico Completo e
estudos correlatos; Comprovação dos exercício de plenos poderes acerca das áreas onde
se pretende executar o objeto; Licença Ambiental Prévia, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias, antes da efetiva liberação da primeira parcela dos recursos
pactuados, podendo o referido prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, a
contar da data da celebração deste Convênio, conforme previsto no art. 23 e no $ 5º, do art.
25, ambos da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de os documentos referenciados no caput desta
Cláusula não serem entregues no prazo estabelecido, ou receba parecer contrário à sua
aprovação, proceder-se-á à extinção deste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS MATERIAIS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos destc Convênio, estes incorporarão, após a conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa,
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens patrimoniais serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Planó de Trabalho aprovado. devendo o
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de V
Sa. paço
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes,
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, sendo vedado:
I- realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IH - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Ml - alterar o objeto do Convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado;
IV - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento, ressalvado o custeio da implementação das medidas de
preservação ambiental inerentes às obras constantes do Plano de Trabalho;
V - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI-efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o
fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste Instrumento;
VII - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às
multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde
que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
Vill-transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer dos Partícipes, mediante notificação
escrita, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por ,
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obri igações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo o EN das seguintes situações:
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CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/Nº 727325/2009.
a) — utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo
improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do Convênio quando resulte dano ao erário enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de
modificação a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, não podendo haver alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, para a alteração do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de regularidade, nos termos da legislação
vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA DIVULGAÇÃO
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Convênio será
obrigatoriamente consignada à participação do CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedado aos Partícipes a realização de despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura,
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA - PR/N$'727325/2009.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
Brasília-DF, SU de dezembro de 2009.
PAULO CESAR
Prefeito M pal de Lapa/PR
DS)
Nome: FE pos E Nome: ..
CPF: 030. RA. E CPF. tana
CL 3.665. 86% -o re. E
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPF nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
né 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações; no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008: no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de
2005; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02,
de 16 de dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº Ol, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas: y
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda — Do Plano de
Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009, celebrado em 30 de dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de
Obras de Infraestrutura Turística a fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da
Lapa - PR”, para execução das metas constantes do Plano de Trabalho original c sua
a
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N? 727325/2009.
reformulação, devidamente aprovados, conforme prevê a Cláusula Décima Nona - Da
Alteração do referido Instrumento,
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
As Cláusulas Segunda — Do Plano de Trabalho e Quinta — Dos Recursos Orçamentários e
Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009 passam a vigorar com as seguintes alterações:
L “Cláusula Segunda — Do Plano de Trabalho
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de
Trabalho original e sua reformulação, especialmente elaborados e aprovados, dos
quais constam o detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus
respectivos cronogramas, devidamente justificados, bem assim o Projeto Básico, a ser
apresentado pelô CONVENENTE em conformidade com o que dispõe a Cláusula
Décima Quinta deste Instrumento e aprovado pelo CONCEDENTE, que passam a
fazer parte integrante deste Convênio, independente de transcrição.
Parágrafo Primeiro. Os ajustes realizados no Projeto, objeto deste Convênio, durante
a sua execução integrarão o Plano de Trabalho, desde que submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de aditamento deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de Trabalho, este deverá ser reformulado e devidamente
aprovado,"
H. “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Fi inanceiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000, 000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23. 695.1166.10V0.0001 +
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
1) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que
correram à conta da dotação orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o
Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto
de Termo Aditivo a indicação do respectivo crédito e empenho. ;
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), que correram à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENTE, de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em. extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em (02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 17 de junho de 2010.
FREDERICO SILVA DA COSTA
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turis
PAULO CESAR RIATI
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 727325/2009, QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO MINISTÉRIO DO TURISMO - MTur E
O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, PARA O FIM
QUE ESPECIFÍCA:
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 2ºe 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça: Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato Tepresentado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nê 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas. competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no: Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de:2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro. de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF;
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta — Dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a
4
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 20100B800948, de 29 de junho de 2010.
1H) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na
classificação orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1166.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE9OI 644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais
HI) Para o exercício de 2011, o valor de R$ 818.372,60 (oitocentos e dezoito mil,
trezentos e setenta e dois reais € sessenta centavos), que correrão à conta da dotação
orçamentária do CONCEDENT; E, de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, sendo objeto de Termo Aditivo a indicação
do respectivo crédito e empenho.
(E) PE
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em seu aditamento, que não tenham sido atingidas pelo presente Instrumento.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N? 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com o disposto no art. 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 03 de myliynivr de 2010.
DERICO SILVA DA COSTA ;
Secretário Nacional de Programas de
Desenvolvimento do Turismo/MTur
TESTEMUNHAS:
= VD ALOE SÁ VAN
NOME:DA 20, PRESA PWGLVCS NOME:
CPF: 1334. (94: 1 E3 cr: |)
TERCEIRO TERMO ADITIVO AQ CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N* 727325/2009.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
727325/2009, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE LAPA/PR,
PARA O FIM QUE ESPECIFÍCA.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, inscrito no CNPJ/ME sob o ne
05.457.283/0002-08, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco SU”, 2º e 3º Andares -
Brasília/DF, CEP: 70.065-900, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA, Portador da Cédula de Identidade nº 7018999-2,
expedida pela SSP/PR, e do CPE nº 776.889.701-30, nomeado pela Casa Civil mediante a
Portaria nº 406, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia
subsegiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 52, de 30 de março
de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia subsegiente, residente nesta Capital, e o
MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede
na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000, doravante denominado
CONVENENTE, neste ato Tepresentado por seu Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade nº 890.157-0, expedida pela SSP/PR, e do CPF
nº 200.849.439-04, domiciliado à Rua Senador Souza Naves, nº 1329, Lapa/PR, CEP: 83.750-
000, no uso de suas competências legais, RESOLVEM celebrar o presente TERMO
ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações: no que couber, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.768,
de 14 de agosto de 2008; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017, de 12 de agosto de
2009; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.309, de 09 de agosto de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; na Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997; no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; no Decreto nº
6.555, de 08 de setembro de 2008; no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005; no Decreto
nº 6.170, de 25 de julho de 2007, atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de
dezembro de 2009, na Instrução Normativa nº 03, de 04 de março de 2010, ambas da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; na Portaria Interministerial nº
127, de 29 de maio de 2008, atualizada; na Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de
2006, atualizada: na Instrução Normativa nº 01, de 17 de outubro de 2005, na Instrução
Normativa nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa nº 02, de 24 de abril de
2007 e na Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2007, todas da STN/MF:
mediante o que contém no Processo nº 72031.006701/2009-42, nas Cláusulas e condições a
seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a Cláusula Quinta - Dos Recursos
Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº 727325/2009, celebrado em 30 de
dezembro de 2009, que tem por objeto a “Execução de Obras de Infraestrutura Turística a
fim de qualificar o Circuito Histórico e Ambiental da Lapa - PR”, para execução das metas
constantes do Plano de Trabalho original e sua reformulação, devidamente aprovados,
conforme prevê o item II da Cláusula Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do
referido Instrumento.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/Nº 727325/2009,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
A Cláusula Quinta — Dos Recursos Orçamentários e Financeiros do CONVÊNIO Nº
727325/2009 Passa a vigorar com as Seguintes alterações:
Il “Cláusula Quinta - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
Para a execução do objeto deste Convênio, dá-se o valor total de R$ 7.978.074,08
(sete milhões, novecentos e setenta e oito mil, setenta e quatro reais e oito centavos),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o montante de R$ 7.818.372,60 (sete milhões,
oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e Sessenta centavos),
centavos), conforme Plano de Trabalho aprovado,
1) Para o exercício de 2009, o valor de R$ 5.000. 000,00 (cinco milhões de reais), na
classificação Orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Trabalho: 23.695.1 166.10V0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2009NE902538, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), devidamente repassado mediante Ordem
Bancária nº 201 0OB800948, de 29 de Junho de 2010.
II) Para o exercício de 2010, o valor de R$ 2.818.372,60 (dois milhões, oitocentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos), na classificação
Orçamentária abaixo discriminada:
Programa de Tj rabalho: 23.695. 11 65.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2OIONE90 1644, de 02 de julho de 2010, no valor de R$
2.000.009,00 (dois milhões de reais).
Programa de T; rabalho: 23.695,71 66.10X0.0001
Natureza da Despesa: 44.40.41
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2010NE901830, de 04 de outubro de 2010, no valor de R$
818.372,60 (oitocentos e dezoito mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta
centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 4
Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no CONVÊNIO Nº
727325/2009 e em Seus aditamentos, que não tenham sido atingidas pelo presente
Instrumento.
to
TERCEIRO TERMO ADrT) IVO AO CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA-PR/N$ 727325/2009.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A Publicação, em extrato, deste Termo Aditivo, no Diário Oficial da União, será
Providenciada pelo CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data de sua
assinatura, de acordo com 0 disposto no dr 33 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de
maio de 2008, atualizada.
E, assim, para firmeza e validade do que foi avençado, os Partícipes firmam o presente
Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na Presença das
testemunhas que também o subscrevem.
Brasília/DF, 18 de outubro de 2010.
Dea ACAE
Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo/MTur
A
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marea, k
Dá o Pá a
3 | É
PA ER CESA FIATES FURIATI
Prefeito Mur pal de Lapa/PR