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S Ps protocolo Nº: 77 | 2012
e 03/02/2012 - 09:27
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A Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa, com o
apoiamento dos demais Vereadores signatários, no uso de suas atribuições
constitucionais, vem pelo apresentar ao douto Plenário o seguinte
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ANTE PROJETO DE LEINº 008/2012
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura de 2013
a 2016 e dá outras providências.
Art. 1º- O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a 2016,
fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o do Presidente
da Câmara Municipal da Lapa, em parcela única, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e
cem reais).
$ 1º- A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do
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Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
$ 2º- Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a livro de
presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da
pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
$ 30- O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o $1º, salvo
justificativa aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio.
$ 4º- Não incidirá desconto no subsídio quando:
I - houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
II - tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereado,
não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
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IV- compromissos oficiais de interesse do Município prévia e formalmente
informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo;
V - outro tido como aceito como justificativa pelo Presidente da Comissão
Executiva.
85º - O desconto a que se refere o parágrafo anterior será calculado mediante a
divisão do valor do subsídio pelo número de sessões realizadas no mês, incidido o
resultado em cada falta.
86º - Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão
solucionados à Luz do Regimento Interno.
87º - O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do
cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei, sem prejuízo do
disposto no inciso III do art. 38 da Constituição Federal
Art. 2º- Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual,
na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores
municipais, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição
Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação
e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada
segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.
Art. 3º0- Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo
terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de
dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, pyoduzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
A
Câmara Municipal da Lapa em 01 feyereiro de 2012.
Justificativa
Cumpre à Comissão Executiva da Câmara Municipal de Lapa apresentar a
presente proposição que tem por finalidade fixar subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá providências
correlatas, em atenção ao disposto nos seguintes dispositivos legais:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO
VI - DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei
de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º,
150, II, 153, III, e 153, $ 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de
1998) (grifo nosso)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os segqúntes limites máximos: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 25, de -2000 Jg
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a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
25, de 2000)
b) em Municípios de dez mil e um a cingienta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) (grifo nosso)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 1, de 1992)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no
$ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
2000)
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25
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1 - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
(Produção de efeito) ( grifo nosso)
1 - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº
58, de 2009)
HI - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e
um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população
entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e
um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Incluído pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima
de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
$ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
$ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
uído pela Emenda | )
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
nº 25, de 2000) p ef
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KI - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
$ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao $
1º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VI - DOS MUNICÍPIOS
Seção 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o sub-sídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Mi A do Supremo Tri-bunal Federal, nm
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âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA LAPA
Seção V
Da Remuneração dos Agentes Políticos
Art. 24 - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela
Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 25 - A remuneração do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores será fixada
determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação.
$1º- A remuneração de que trata este artigo será atualizada nos mesmos índices e na mesma
data em que for reajustado os proventos do funcionalismo público municipal.
$2º - A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação.
$3º - A verba de representação do Prefeito Municipal não poderá exceder a dois terços de seus
subsídios.
$4º - A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder à metade da que for fixada
para o Prefeito Municipal.
$5º - A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável, vedados
acréscimos a qualquer título.
$6º - A verba de representação do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços d: Nm
que for fixada para o Prefeito Municipal.
Art. 26 - A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo sessenta por cento do valor
percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal
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Art. 27 - Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias desde que observado o
limite fixado no
artigo anterior.
Art. 28 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, quando em missão oficial.
Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo, não será considerada como
remuneração.
Nos termos do inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, ficou estabelecido que os
subsídios dos Vereadores, deveriam ser fixados por lei, já a Emenda Constitucional nº
25, de 14/02/2000, ao dar nova redação ao mesmo dispositivo, não estabelece
expressamente que a fixação deva ser através de lei, mas mantém a iniciativa da
Câmara, permanecendo a controvérsia, sendo assim, por medida de cautela, entende-se
que a apresentação na forma de projeto de lei é a mais adequada a espécie.
O limite para o valor do subsídio, no âmbito do Poder Legislativo municipal, é
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, para aplicação do que estabelece
o Artigo 29, VI, "b”, da Constituição Federal.
O valor do subsídio mensal dos Deputados Estaduais, a partir de 01/02/2011,
nos termos da Lei Estadual nº 15.433/2007 e do Ato da Comissão Executiva da
Assembléia Legislativa do Paraná nº 0057/2011 é de R$ 20.040,00 (vinte mil e
quarenta reais), a nossa Lei Orgânica estabelece mais um limite, como vemos:
Art. 26 - À remuneração dos Vereadores terá como limite máximo
sessenta por cento do valor percebido como remuneração pelo Prefeit m
Municipal.
Assim sendo o subsídio do Prefeito fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) também
estará o Vereador dentro da legalidade.
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Desta forma os referidos subsídios ora fixados para a legislatura 2013/2016
atende os preceitos legais.
Quanto ao subsídio do Presidente do Legislativo Municipal, o Tribunal de
Contas do Estado entende que o limite máximo não guarda correspondência ao
subsídio do Deputado Estadual, o que permitiria ter-se como limite máximo a
remuneração do Prefeito, porém a presente proposta é de que se estabeleça o valor de
R$ 8.100,00 (oito mil reais), 35% (trinta e cinco por cento) superior ao subsídio
previsto para os Vereadores
Quanto ao 13º (décimo terceiro) subsídio o Superior Tribunal de Justiça, no
agravo regimental no recurso especial nº 742.171-DF(2005/0061032-2), de
04.08.2008, assim definiu:
Agravo regimental recurso especial. Administrativo. Agentes políticos. Pretensão ao
pagamento de décimo terceiro salário.
A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, aos agentes políticos
somente é cabível se expressamente autorizada por lei. 6º turma, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido, DJe de 04.08.2008.
Entretanto, o advogado Clésio Mucio Drumond, municipalista, pós-graduado
em Direito Público, entende que existe a obrigatoriedade do 13º subsídio aos
vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e estaduais, deputados
estaduais e federais, senadores, governadores, vice-governadores, presidente da
República, vice-presidente da República e ministros de Estado, uma vez que a
Constituição Federal, no seu artigo 7º, capítulo II, dos Direitos Sociais, diz o seguinte:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria”,
O jurista Clésio Drumond alega que o Agente Político é trabalhador, tanto,
formalmente como no contexto da Lei, e comprova a sua tese através da LEI Nº 8.212
DE 24 DE JULHO DE 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social,
institui Plano de Custeio e dá outras providências.
Sua alegação está fundamentada no CAPÍTUL
I, DOS CO BUINTES,
e afirma:
Seção I, dos Segurados, em seu artigo 12, 1, alínea f,
Pê
“Art. 12 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
1 - como empregados;
J) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social”.
Como a Lei 8.212 obriga o pagamento de INSS dos detentores de mandato
eletivo e os classifica como empregados, Drumond sustenta não só a legalidade, mas
também a obrigatoriedade do pagamento do 13º subsídio aos Vereadores, Prefeitos e
demais Agentes Políticos, sob pena do Município pagar uma grande multa ao Instituto
Nacional do Seguro Social.
Ele explica que todo empregado tem que pagar anualmente 13 parcelas ao INSS,
a título de contribuição previdenciária, haja vista que quando o servidor se aposenta
recebe 13 vencimentos por ano, e um deles se refere ao décimo terceiro.
Desta forma, entende que os municípios que não estão pagando o 13º subsídio
aos vereadores, prefeitos e demais agentes políticos estão inadimplentes com o INSS e
irão pagar os débitos atrasados com multa, juros, correção monetária da parte do
empregado e também do empregador, perfazendo em poucos anos um valor maior que o
décimo terceiro salário.
Ainda segundo Clésio Drumond, o Governo Federal paga o 13º subsídio ao
presidente e ao vice-presidente da República, assim como os Governos Estaduais
pagam aos governadores e vice-governadores.
Da mesma forma, o Senado da República, a Câmara Federal e as Assembléias
Legislativas pagam o 13º subsídio aos senadores, aos deputados federais e aos
deputados estaduais. Daí, a obrigatoriedade desse pagamento se estender aos
vereadores, aos prefeitos e a outros agentes políticos municipais.
E o que se apresenta a consideração dos nobres Vereadores
DRA
PROJETO DE LEI Nº 14/2012
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores para a
Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1 O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2013 a
2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o do Presidente
da Câmara Municipal da Lapa, em parcela única, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem
reais).
$ 1º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do
Vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.
$ 2º Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a livro de
presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e
permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.
$3º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o $1º, salvo
justificativa aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto no subsídio.
$ 4º Não incidirá desconto no subsídio quando:
I- houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou
sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso
parlamentar.
Il — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o
vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação.
NI - problemas de saúde, devidamente comprovados com atestado médico;
IV — compromissos oficiais de interesse do Município prévia e formalmente
informados na Secretaria Geral do Poder Legislativo;
V - outro tido como aceito como justificativa pelo Presidente da Comissão
Executiva.
$5º- O desconto a que se refere o parágrafo anterior será calculado mediante
a divisão do valor do subsídio pelo número de sessões realizadas no mês, incidido o resultado
em cada falta.
$.6º - Os casos omissos e as hipóteses das aqui relacionadas serão
solucionadas à Luz do Regimento Interno.
$ 7º - O Vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União poderá optar pelos vencimentos do cargo
efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta Lei, sem prejuízo do disposto no
inciso II do art. 38 da Constituição Federal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2436
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP esnsomdh,
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Art. 2º - Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição
anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste geral concedido aos servidores
municipais, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal,
tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento
da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o índice oficial
que reflita a variação de preços ao consumidor. E
Art. 3º - Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo
terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos
termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal da Lâpa, em 15 de fevereiro de 2012.
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1º Secretário
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