Município DA LAPA
EstaDo Do PARANÁ
Ofício nº 495 Lapa, 05 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção
de unidades habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente;
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CÂMARA MUNICIPA . DA LAPA
Protocolo Nº: 99 / 2012
09/11/2012 - 1716
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Rrana 87 Tata cas orar
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au Municírio DA LAPA FE
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios, conceder isenções fiscais, assumir
obrigações e dar outras providências, relativas à
construção de Unidades Habitacionais de Interesse
Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as
empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano — I.P.T.U. à
Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas
contratadas ou conveniadas deste, sobre as áreas doadas, ainda que
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização
das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis —
1.T.B.l., incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar ou pelas empresas contratadas ou
conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
1.S.S.Q.N. à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às
empresas contratadas ou conveniadas desta, incidente sobre as operações
relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais
de interesse social.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072, DE 05.11.12 « 02
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de L pa, em 05 de Novembro
de 2012.
eat casa s Furiati
= Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 072, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, conceder isenções
fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção
de unidades habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar
Bem Paraná.
Salientamos que o Presente Projeto de Lei tem por objetivo
viabilizar as políticas habitacionais previstas no programa habitacional Morar
Bem Paraná - COHAPAR, que objetiva viabilizar a aquisição, requalificação
ou reformas de imóveis urbanos e rurais, para famílias de baixa renda.
Neste sentido, a COHAPAR tem por finalidade especifica a
coordenação e a implementação da política habitacional do Estado,
diretamente ou em parceria com os demais entes públicos, prestando típico
serviço público ao planejar e executar os programas habitacionais, através de
construção de habitações para a população de baixa renda, sendo
responsável pelo desenvolvimento e execução do Programa Habitacional
Morar Bem Paraná.
Dentro deste contexto, a aprovação deste projeto alcança
importância inquestionável, visto que possibilitará a prestação de serviços
públicos estatais através de construções de obras públicas que modificarão a
condição de vida da população local, ao contribuir com a diminuição do custo
final das habitações destinadas a estas pessoas.
Certo de contar com a compreensão dos nobres Edis, peço e
espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Novembro
de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 072/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidade Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidade Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CE? 83.750-000
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DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidade Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador E , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em AL/ 44/2012
omissão de ! egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
CA o ae io usam Sinátor di: ja nbr re ie em ar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 12111/ dE
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JOÃO, LEAL AFONSO
residen dk lithara Municipal da Lupa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 072/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios,
conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social,
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador E o
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012,
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria
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WILMAR JOSÉ HORKING
residente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
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Eelator
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Eua /r012
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Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 566 Lapa, 10 de Dezembro de 2012
Senhor Presidente:
Com a intenção de complementar a justificativa do Projeto de Lei
nº 72/12 que tem por ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao
Programa Morar Bem Paraná”, encaminhado a essa Colenda Casa em 05/11/12,
através do Ofício nº 495, informo que o presente Projeto não irá afetar as metas
fiscais do Município.
Na certeza de contar com vossa compreensão e também na
consideração da referida informação quando da apreciação do Projeto de Lei em tela,
antecipadamente agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1118 / 2012
EXMO. SR. 12/12/2012 - 15:28
JOÃO RENATO LEAL AFONSO o o
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Responsável: INE
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Projeto de Lei nº 072/2012.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênios, conceder isenções fiscais,
assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social, vinculadas
ao Programa Morar Bem Paraná.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº
072/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto conceder
isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à
construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao
Programa Morar Bem Paraná
Pelo projeto em questão, tem-se que o mesmo “autoriza” a
firmar convênios com a COHAPAR para viabilizar a construção de unidades
habitacionais de interesse social, prevendo também a autorização para isenção
do IPTU até que seja realizado a construção e comercialização das unidades
habitacionais, bem como também prevê a autorização para o executivo
conceder isenção de ITBI relativa a primeira transferência feita pela COHAPAR
para o titular do imóvel financiado.
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
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Por fim, prevê também a concessão de isenção do ISSQN
à COHAPAR incidentes sobre as operações relativas a construção das
unidades habitacionais de interesse social.
Pela justificativa apresentada, seu autor demonstra que o
projeto tem por objetivo viabilizar as políticas habitacionais previstas no
programa habitacional Morar Bem Paraná, referente à aquisição, requalificação
ou reformas de imóveis urbanos e rurais, explicando ainda que a aprovação
deste Projeto será de suma importância para possibilitar a prestação de
serviços públicos estatais através de construções de obras públicas que
modificarão a condição de vida da população local, ao contribuir com a
diminuição do custo final das habitações destinadas a estas pessoas.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
p) às políticas públicas do Município;
H - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Isto posto, considerando que o Projeto em questão
atende a normas jurídicas pertinentes à matéria, esta Comissão é favorável ao
mesmo, lembrando-se apenas que o presente apenas autoriza a concessão de
isenções, porém, cabe ao senhor Prefeito verificar a possibilidade de conceder
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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ESTADO DO PARANÁ
ou não tal isenção em ano eleitoral, porém trata-se da observância da
conveniência que deverá ser feita pelo Executivo.
É o parecer.
Lapa, em 10 de dezembro de 2012.
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Projeto de Lei nº 072/2012.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênios, conceder isenções fiscais,
assumir obrigações e dar outras providências,
relativas à construção de Unidades
Habitacionais de Interesse Social, vinculadas
ao Programa Morar Bem Paraná.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 072/2012, de autoria
do Executivo Municipal, firmar convênio para conceder isenções fiscais,
assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de
Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar
Bem Paraná
Pelos termos do projeto, observa-se que o mesmo usa a
expressão “autoriza” a firmar convênios com a COHAPAR para viabilizar a
construção de unidades habitacionais de interesse social, sendo que prevêem
a isenção de IPTU, ISSQN e ITBI.
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ESTADO DO PARANÁ
A titulo de justificativa, seu autor demonstra que o objetivo
do presente é viabilizar as políticas habitacionais previstas no programa
habitacional Morar Bem Paraná, referente à aquisição, requalificação ou
reformas de imóveis urbanos e rurais.
Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
p) às políticas públicas do Município;
H - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Por fim, esclarece-se que o Executivo Municipal juntou
expediente informando que as pretendidas isenções não afetarão as metas
fiscais do Município e que o projeto apenas autoriza a Administração a firmar
convênio para conceder isenções, sendo que o Executivo não poderá concedê-
las efetivamente neste ano de 2012, visto período eleitoral e a vedação do
artigo 73, inciso IV da Lei 9504/97, que equipara a concessão de isenções à
distribuição gratuita de bens.
Da doutrina, colhe-se a lição de José Jairo Gomes:
A regra é a proibição da distribuição. Assim, em ano
eleitoral, a Administração Pública só pode distribuir
gratuitamente bens, valores ou benefícios se
ocorrer alguma das hipóteses legais especificadas, a(
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ASSESSORIA JURÍDICA
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saber: calamidade pública, estado de emergência
ou existência de programas sociais autorizados em
lei e já em execução orçamentária no exercício
anterior. As duas primeiras devem ser
demonstradas. A última, pressupõe a existência de
política pública específica, em execução desde o
exercício anterior, ou seja, já antes do ano eleitoral.
Quer-se evitar a manipulação dos eleitores pelo uso
de programas oportunistas, que, apenas para
atender circunstâncias políticas do momento,
lançam mão do infortúnio alheio como tática
deplorável para obtenção de sucesso nas urnas.
Para a configuração da hipótese inscrita no inciso
Iv, é preciso que o agente use "a distribuição
gratuita de bens e valores" em prol de candidato.
Não se exige que durante o período eleitoral o
programa social antes implantado seja abolido, ou
tenha interrompida ou suspensa sua execução. O
que se proíbe é tão-só o seu desvirtuamento, a sua
colocação a serviço de candidatura, enfim, o seu
uso promocional. (In, Direito Eleitoral. Belo
Horizonte: Del Rey, 2008. p. 418)
Isto posto, considerando que a presente autorização para
isenção é para dar atendimento a projeto social pré-existente, qual seja,
Programa Morar Bem Paraná, o Projeto em questão atende a normas jurídicas
pertinentes à matéria, pode o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário. W
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É o parecer.
Lapa, em 13 de dezembro de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 072/2012.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder
isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à
construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao
Programa Morar Bem Paraná.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº
072/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto conceder
isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à
construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao
Programa Morar Bem Paraná.
Em sede de justificativa seu autor demonstra que o projeto
tem por objetivo viabilizar as políticas habitacionais previstas no programa
habitacional Morar Bem Paraná, com o objetivo de reduzir o custo final das
casas populares.
Em análise do projeto, verifica-se que o mesmo apenas
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a COHAPAR para
conceder isenção de IPTU, ITBl e ISSQN.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
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ESTADO DO PARANÁ
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Quanto ao tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
Pp) às políticas públicas do Município;
H - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas;
Isto posto, considerando que o Projeto em questão
atende a normas econômicas, esta Comissão é favorável ao mesmo.
parecer.
apa, em 11 de dezembro de 2012.
DANGO LEONARDI — hua D///Za A / ago
Vereador Casj as pç Wilmar Horning - Lilo
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PROJETO DE LEI Nº 99/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios, conceder isenções fiscais, assumir
obrigações e dar outras providências, relativas à
construção de Unidades Habitacionais de
interesse Social, vinculadas ao Programa Morar
Bem Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do imposto Predial Territorial Urbano — L.P.T.U. à Companhia de Habitação do
Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas deste. sobre as áreas
doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a
comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — [.T.B.I., incidente sobre a
primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná — Cohapar ou pelas
empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do
parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse
social.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N. à Companhia de
Habitação do Paraná — Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta,
incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Câmara Municipal da Lapa, ení 114 de dezembro de 2012.
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