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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Careiro, 243 - Centro
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258
Ofício nº 531/GAB
Senhor Presidente:
CEP 83750-000- (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Lapa, 20 de Novembro de 2019.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 093/2019, que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abri de 2019.
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: PGRO
Protocolo 1007/2019 zantramo 6%
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 162535
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439.04
21/11/2019 16:58:45
PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PARA CONFEREN
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ESTADO DO PARANÁ O CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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2588
PROJETO DE LE! 093, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar concessão de linhas
municipais urbanas de transporte
coletivo, e dá outras providências.
O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e
oitenta dias, a contar de 06.12.2019, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF
nº 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 20 de Novembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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FARA CONFER!
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 093, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o presente Projeto
de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de linhas municipais de
transporte coletivo e dá outras providências.
- Considerando à impugnação feita pela Empresa Translapa ao
processo Licitatório para contratação de Empresa para Operar o Transporte Coletivo
devido à falta de planilha de composição de preços;
- Considerando o Parecer nº 054/2019/PGM no qual a Procuradoria
do Município diz à página 30, 8 2º: “Diante do acima exposto, pugna esta
Procuradoria Jurídica PELA REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 006/2017, diante dos argumentos acima apontados, devendo ser
elaborado novo Termo de Referência e novo Edital em que conste,
indispensavelmente uma planilha de composição de preços unitários elaborada por
esta Prefeitura. " Revogue-se também: -.... em razão de sua manutenção (o
Processo de Concorrência Pública nº 006/2017) ser inconveniente à satisfação das
funções atribuídas ao Estado, conforme as razões acima apontadas. a
- Considerando o Ofício nº 397/2019 — 12 PJ Lapa referente ao
Inquérito Civil nº MPPR-0075.19.00454-1 onde o Ministério pede esclarecimentos
sobre o contrato de prestação de serviços entre a Prefeitura e a Empresa
TRANSLAPA, bem como de seus Aditivos e pagamentos.
- Considerando a C.l. nº 011/2019/SOUPT/Depto. De Transportes e
despacho do Sr. Secretário Fábio Furiati e, tendo em vista que o processo Licitatório
para a contratação de Empresa para Operar O Transporte Coletivo foi suspenso por
tempo indeterminado devido às justificativas já elencadas;
- Considerando que a viabilização de um novo Termo de Referência
ainda está em processo de execução e, sabendo que o 9º Aditivo ao Contrato
vigente vence em 05/12/2019, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, a renovação
do contrato existente por mais 06 (seis) meses para não haver prejuízo aos
munícipes. '
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU COM NTEÚI
ESTE DOCUME
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- Considerando o art. 30, inciso V da Constituição da República, o
qual estabelece como competência de os Municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- Considerando a Constituição da República, em seu art. 37, caput,
especialmente quanto ao princípio da eficiência;
- Considerando o art. 5º da Lei Federal de Concessões, Lei nº
8.987/1995;
- Considerando a Lei Orgânica Municipal, Cap. Il Seção |, Art. 6º,
alinea IV, que define a competência do Município para organização, O planejamento
e a execução do serviço de transporte coletivo;
- Considerando a Lei Orgânica Municipal, art. 86, inciso $ Único e
suas alíneas, bem como em seu art.87 e seus incisos, os quais estabelecem a
competência do Município, no exercício de sua autonomia, permitir, conceder e
autorizar os serviços públicos de interesse local e os que lhes sejam concernentes,
incluindo o transporte coletivo, e, ainda, que os serviços essenciais de
responsabilidade do Poder Público Municipal, ou de sua interveniência, quando em
regime de concessão, serão outorgados mediante licitação;
- Considerando a Lei Municipal nº 1090/1991, que visa estabelecer
normas para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros;
- Considerando o Art. 11, 8 Único da Lei nº 1266/1995 que altera
dispositivos da Lei nº 1090/1991;
- Considerando a Lei 1476/1999 que altera a redação da Lei
Municipal nº 1090/1991 em alguns artigos;
- Considerando a busca constante da racionalização do uso do
espaço viário do Município aprimorando a mobilidade urbana;
- Considerando que há vários anos a prestação do serviço regular de
transporte coletivo de passageiros por ônibus no Municipio é outorgado mediante
permissão ou autorização em caráter precário a pessoas jurídicas de direito privado;
- Considerando a necessidade de realização de licitação, na
modalidade concorrência pública, para delegação do serviço público de transporte
coletivo de passageiros no Município;
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2019
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DOCUMEI
PARA CONFERÊN
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Á Alameda David Cameiro, 243 - Centro
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Emas, wwwlapa.pr.gov.br
- Considerando a impugnação do Processo de Concorrência Pública
nº 006/2017.
JUSTIFICA-SE a solicitação, através do presente Projeto de Lei, da renovação
do Contrato de Concessão do Transporte Coletivo entre a empresa
TRANSLAPA e a Prefeitura Municipal de Lapa:
Considerando a exigência constitucional para a realização de
licitação do sistema de transporte coletivo, corroborada tanto pela Lei Federal nº
8987/1995 como pela Lei Orgânica do Município de Lapa/PR, também o Egrégio
Tribunal de Contas externou seu entendimento sobre a necessidade de realização
de licitação para concessão do serviço regular de transporte coletivo de passageiros
por ônibus no Município de Lapa/PR, bem como a transparência desse processo na
apresentação de documentos específicos.
Dando aplicação prática às regras legais acima referidas, e
ressaltando a conclusão do Parecer nº 054/23019/PGM a CMTC, bem como a
Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte acatou a referida
conclusão e resolveu revogar o Processo Licitatório 006/2017 e elaborar um novo
Termo de Referência, bem como elaborar uma planilha de custos referencial para
um novo processo licitatório embasados em um estudo técnico de estruturação do
sistema de transporte coletivo onde se deverá estabelecer diretrizes específicas
para ordenação, estruturação e racionalização do sistema municipal de transporte
coletivo de passageiros, definindo a rede e a programação da prestação dos
serviços no Município, o que demanda tempo e recursos financeiros.
Ressalta-se, ainda, que este Estudo Técnico de Estruturação do
Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Lapa deverá respeitar a política de
mobilidade nacional urbana e transporte, que impõe, ao Poder Público, a oferta de
serviço eficiente e satisfatório de transporte coletivo de passageiros, atendendo ao
interesse público e às necessidades dos usuários.
Além disso, o citado Estudo deverá estabelecer, em face das
dimensões, sazonalidades e características geográficas do Município, a demanda de
passageiros transportados, a possibilidade de estabelecimento de política tarifária
com subsídios cruzados entre as linhas, a diminuição dos custos com reserva
técnica de pessoal de operação (motoristas e cobradores) e veículos, a facilidade de
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UMENTO FOI ASSINADO EM: 21/11/2019 1659 -03 00-03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACE
ESTE DO
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gestão do sistema por parte do Poder Público, o atendimento de regiões que
necessitam de políticas tarifárias sociais para a viabilização dos deslocamentos
urbanos e/ou rurais e a possibilidade de rateio entre todas as linhas das despesas
referentes ao gerenciamento privado da concessão, diminuindo os quantitativos
referentes à reserva técnica, pessoal de operação, manutenção e administração.
A concessão se impõe, primordialmente, para assegurar & propiciar
de forma concreta a melhoria da qualidade do serviço público de transporte coletivo
urbano objeto da concessão em referência, e também, para ampliar
significativamente o padrão na prestação dos serviços de transporte coletivo no
Município de Lapa, objetivando o atendimento das prescrições constitucionais e
legais relativas à prestação de serviço público concedido.
Diante do exposto, apresenta-se conveniente ao Município de Lapa,
renovar por mais 06 (seis meses) a concessão para prestação do serviço regular de
transporte coletivo de passageiros da Empresa TRANSLAPA para não haver
prejuízo aos munícipes e viabilizando o tempo necessário para elaboração de novo
Termo de Referência e anexos a este para a realização de um novo processo de
Concorrência Pública.
Ainda, diante de que, até o presente momento, a empresa vem
prestando o serviço de forma satisfatória, atendendo a necessidade da população.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 20 de Novembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do municipio da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiat, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ADO EM: 21/11/2018 15:59 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO AC
ESTE DOCUMENTO FOI ASSIN;
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