PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 534/2019 - GAB Lapa, 21 de Novembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 094/2019, que altera a
Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018, alterada pela Lei Municipal nº 3657, de
12.09.19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Câmara Municipal da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado Código Verificador de Processo: OZA8
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do Protocolo 1008/2019 Z2m 112019
município da lapa,na forma dodecreto nº
24043, de 01 de abri de 2019,
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
21/11/2019 16:58:45
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
(CT ATENDE NETIPSDDGEC96ES2AS
21/11/2019 1659-0300 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE HTTPS:!!
ESTE DOCLMENTO FOI ASSINADO EM
1 fictân
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PROJETO DE LEI Nº 094, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018,
alterada pela Lei Municipal nº 3657, de 12.09.19,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, e dá outras providências.
O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3501, de 20.03.2018,
alterado pela Lei Municipal nº 3657, de 12.09.19, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
2019.
"Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES — Mobilidade
Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4589, de 29/06/2017 e suas
alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo único — Alternativamente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA —
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN
nº 4589, de 29/06/2017 e suas alterações, destinados à Pavimentação de Vias
Urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. * (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 21 de Novembro de
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Casar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma dodecreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
HTTFSJC ATENDE NETIPSDOGEC9SEB2AS.
019 1558-0300 -03
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RÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESS!
ESTE DOCUM
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação o presente Projeto de Lei que altera a
Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018, alterada pela Lei Municipal nº 3657, de
12.09.19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
A alteração está sendo proposta com à intenção de condicionar a
referida operação de crédito no Programa Avançar Cidades ou no Programa FINISA
- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, haja vista que a operação a ser
contratada será a que apresentar as melhores condições com relação aos juros e
forma de pagamento e, também, a que possuir recursos disponíveis.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 21 de Novembro de
2019
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma dodecreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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LEI Nº 3501, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor
de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA
AVANÇAR CIDADES — Mobilidade Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4563,
de 31/03/2017 e suas alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Março de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PES REEF EEN A
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DT cessa SEP BRASQOVO- (81) 3587/8000,
wwwlapa.pr.gov.br
LEI Nº 3657, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 3501, de 20.03.2018,
que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, com a garantia da União e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3501, de 20.03.2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA AVANÇAR CIDADES — Mobilidade
Urbana, nos termos da Resolução CMN nº 4563, de 31/03/2017 e suas
alterações, destinados à Pavimentação de Vias Urbanas, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000." (N.R.)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 12 de Setembro de
2019.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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