MunticípiO DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 389 Lapa, 20 de Julho de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 24º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, de 13.10.1982, celebrado entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, que tem por objeto estabelecer
condições para implantação de sistema de abastecimento de água na
localidade rural de Passa Dois, neste Município, através de trabalhos em
regime de parceria.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EXMO. SR. Protocolo Nº: 700 / 2011
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 21/07/2011, 16:38
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Brags, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Vigésimo Quarto Termo Aditiv: Contrato de Concessão
nº 250/82 de 13/10/82, prorrogado para 13/10/2042 pelo
Termo Aditivo 161/96, de 19/09/1996, que entre si fazem a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e o
Município de LAPA, conforme adiante se declara:
Nesta data, comparecem de um lado, o Município de LAPA, representado por seu Prefeito
Municipal, PAULO CESAR FIATES FURIATI, devidamente autorizado pela Lei de
Concessão nº 011/82 de 01/10/82 e do outro, a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR. sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças nº 1376, nesta Capital, neste ato
representada por seu Diretor-Presidente, FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE e por seu
da Diretor de Investimentos, JOÃO MARTINHO CLETO REIS JUNIOR, para firmar Termo
1) Aditivo ao Contrato de Concessão nº 250/82 de 13/10/82, conforme processo aprovado na
REDIR de 17/05/2011, Ata nº 18/2011, nas condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este aditamento objetiva estabelecer as condições para
implantação de sistema de abastecimento de água na localidade rural de Passa Dois. no
Município de LAPA, através de trabalhos em regime de parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA — As obras serão as constantes dos Projetos de Engenharia
elabórados pala SANEPAR, ao fim a que se destinam e que passam a fazer parte integrante
te Termo Aditivo.
f CLÁUSULA TERCEIRA Os investimentos
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serem realizados estão estimados em R$
e dois mil, quai ocentos e trinta e oito reais e setenta e três
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recursos do Município, a Serem aplicados na execução das obras civis e na viabilização de
energia elétrica (conforme'o disposto na cláusula quinta).
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA SANEPAR - Cabe à SANEPAR para a
consecução do objeto proposto: a) Elaborar o projeto técnico do sistema de abastecimento de
água: b) Fomecer todos os equipamentos e materiais hidráulicos integrantes do Projeto
Técnico; c) Contratar e executar a reavaliação e montagem eletromecânica do poço e as
instalações elétricas; d) Transferir ao município os equipamentos e materiais hidráulicos. de
conformidade com documentação de transferência: e) Fomecer orientação técnica ao município
durante a execução da obra: f) Implementar ações de caráter sócio-comunitárias visando a
organização. o envolvimento e a educação da população beneficiada; g) Treinar pessoal do
município e da comunidade, visando a operação e a manutenção do sistema implantado, .
incluindo o fornecimento de produto químico necessário ao início do funcionamento do é d
mesmo; h) Transferir a responsabilidade da operação e manutenção do sistema air para
o municipio, em conformidade com documentação de transferência. ,/ Rim
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ES7º SANEPAR
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - Cabe ao Município para a
consecução do objeto proposto: a) Agir no sentido de organizar a comunidade para que sua
participação ocorra em todas as fases da obra, desde seu planejamento até a administração do
sistema após implantado; b) Regularizar e legalizar em nome do município, as áreas de terreno
necessárias às obras; obter autorização prévia dos proprietários para ingresso nas ditas áreas,
com a finalidade da implantação do sistema de abastecimento de água; e) Outorgar o manancial
à ser utilizado, junto aos órgão competentes, com a finalidade da implantação do sistema de
abastecimento de água: d) Executar as obras conforme projeto técnico e cronograma de
execução fornecidos pela SANEPAR, disponibilizando todos os materiais e mão-de-obra para a
construção civil de todas as unidades do sistema, abertura e fechamento de valas, assentamento
das tubulações e outros serviços pertinentes à implantação da obra, conforme previsto no
projeto técnico; e) viabilizar junto à concessionária de energia elétrica, as extensões de rede,
quando necessária, bem como a entrada padrão de energia, nos locais indicados em projeto; f)
Iniciar as obras cm até 30 (trinta) dias após o recebimento dos materiais de responsabilidade da
SANEPAR, concluindo-as em conformidade com o previsto no cronograma de obras; g)
Facilitar a ação do pessoal da SANEPAR por todos os meios disponíveis, colocando a
disposição todo pessoal e equipamentos que se fizerem necessários à efetivação de seu
trabalho; h) Operar e manter o sistema implantado, ficando facultado à seu critério, mediante a
devida formalização. o repasse desta obrigação à comunidade beneficiada; i) Acompanhar e
manter o padrão de potabilidade da água distribuída à população, através de pessoal de suas
Secretarias Municipais; j) facilitar a obtenção dos produtos químicos, para que não ocorra a
interrupção do tratamento da água; k) Renovar a outorga do manancial de acordo com à
legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA SEXTA — Os equipamentos e materiais fornecidos pela SANEPAR, somente
poderão ser aplicados nas localidades integrantes deste instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA - O prazo de vigência deste instrumento é de 24 (vinte e quatro) meses
a contar da data da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - Este Termo poderá ser rescindido automaticamente, em caso de
superveniência de disposição legal que o torne material ou formalmente impraticável, c
também poderá ser denunciado a qualquer tempo, por inadimplemento de qualquer de suas
cláusulas, o que desonerará a outra de suas obrigações.
Parágrafo único: Se o inadimplemento for imputado ao município, deverá o mesmo restituir
os equipamentos e materiais recebidos, ficando anulada a transferência prevista no item “h” da
CLAUSULA QUARTA deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA — As demais cláusulas c condições do Contrato de Concessão e seus
Termos Aditivos que não colidirem com o avençado neste instrumento, permanecem válidas e
em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA - Para dirimir as questões decorrentes deste Termo Aditivo, as partes
elegem o Foro de Curitiba, com renúncia expressa de qualquer outro, porimais privilegiado que
seja. E, por assim se acharem justos e contratados, determinaram a lavratura dó presente Termo
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a SANEPAR
Aditivo, que passará a integrar o Contrato primitivo e vai assinado pelas partes contratantes na
presença das testemunhas abaixo. f
Curitiba, 21 de Jum - de 2011.
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FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
DIRETOR PRESIDENTE
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O CLETO REIS JUNIOR
DIRETORDE INVESTIMENTOS
Testemunhas: N pace
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