Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 388 Lapa, 20 de Julho de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 23º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
250/82, de 13.10.1982, celebrado entre o Município e a Companhia de
Saneamento do Paraná — SANEPAR, que tem por objeto atribuir àquela
Companhia a função de arrecadar, em nome do Município, a “Taxa de Coleta
de Lixo”, conforme Lei Municipal nº 2544, de 28.12.10.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiat uriati
Prefeito Mupí
EXMO. SR CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO APRE q
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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JOCUMENTO ORIGINAL
Lapa 0,07, 41 GF.
VIGÉSIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO ÃO
CONTRATO DE CONCESSÃO N. 250/1982 DE
13.10.1982. QUE ENTRE Si CELEBRAM A
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -
SANEPAR E O MUNICÍPIO DA LAPA.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de economia
mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 76.484.013/0001-45, com sede na cidade de Curitiba,
Estado do Paraná, estabelecida na Rua Engenheiros Rebouças n.º 1376. Bairro Rebouças.
neste ato representada por seu Diretor Presidente, FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE. é
por seu Diretor Comercial, ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI, de ora em diante
apenas SANEPAR.e o MUNICÍPIO DA LAPA, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, PAULO CÉSAR FIATES FURIATI, de ora em diante apenas MUNICÍPIO,
resolvem firmar o presente aditivo ao contrato de concessão n.º 250/1982 de 13.10.1982, nas
condições expressas nas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto atribuir à SANEPAR a
função de arrecadar, em nome do MUNICÍPIO, a “Taxa de Coleta de Lixo”, conforme lei
municipal n.º 2.544/2020.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo de vigência do presente aditivo será de 28.02.2011 a
13.10.2012, sendo que, após este prazo, se as partes manifestarem interesse expresso em
renovar este instrumento, o contrato considera-se válido no período da negociação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer alteração no valor da Taxa de Coleta de Lixo deverá
ser comunicada formalmente a SANEPAR, com um prazo de 90 (noventa) dias de
antecedência da sua vigência. para fins de inserção na conta de água e esgoto da SANEPAR.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O valor correspondente a Taxa de Coleta de Lixo será inserido
mensalmente nas contas de água e esgoto, no campo de “serviços”, com a seguinte rubrica:
- “Coleta de Lixo”.
PARÁGRAFO QUARTO - Quando forem tributadas mais de uma residência no mesmo
imóvel, os valores correspondentes a taxa de coleta de lixo destas residências serão inseridos
na respectiva conta de água e esgoto deste imóvel.
CLÁUSULA SEGUNDA - Os valores arrecadados pela SANEPAR correspondentes a Taxa
de Coleta de Lixo, serão repassados ao MUNICÍPIO até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente ao seu recebimento, observado o disposto na Cláusula Terceira e Parágrafo
Unico.
CLÁUSULA TERCEIRA - Pela arrecadação dos valores relativos à Taxa d Coleta dg Lixo
do MUNICÍPIO, a Sanepar receberá, a título de remuneração, o valor de R$ 0.47 (quarenta
€ sete centavos) por economia, assim entendida como toda edificação ou supdivisge de uma
edificação, com ocupação independente das demais, identificável e/ou compfovavél em
função da finalidade de sua ocupação legal. dotado de instalação privativa ou comum para uso
dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário. cadastrado para efeito da
cobrança. N 2
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A remuneração pactuada neste instrumento será reajustada em
dezembro de cada ano pela variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Arúplo - no
período de janeiro a dezembro de cada ano. fd |
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PARÁGRAFO SEGUNDO - A remuneração de que trata esta cláusulg será majorada sempre
que ocorrerem reajustes nos insumos que compõem o custo administrativo da SANEPAR,
para a execução do encargo assumido através deste aditivo contratual.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O MUNICÍPIO poderá atualizar monetariamente o valor da
Taxa de Coleta de Lixo, cobrado dos munícipes. através de decreto.
PARÁGRAFO QUARTO - A majoração da Taxa de Coleta de Lixo cobrada dos munícipes
deve ser realizada através de lei publicada em até noventa dias antes do início do exercício
financeiro seguinte, sendo que o novo valor somente terá vigência a partir de primeiro de
Janeiro do novo ano.
CLÁUSULA QUARTA - Efetivada a arrecadação objeto deste aditivo, a remuneração fixada
na Cláusula Terceira será automaticamente retida pela SANEPAR, a título de custo
administrativo pela atividade cometida, sendo que será repassado ao MUNICÍPIO somente o
saldo remanescente dos valores arrecadados, com a respectiva informação, mês a mês, do
valor total arrecadado.
CLÁUSULA QUINTA - Caberá ao MUNICÍPIO fornecer a relação dos imóveis/economias,-
endereços e respectivos valores a serem inseridos no banco de dados da SANEPAR para
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MUNICÍPIO responderá de forma total e exclusiva pelo
repasse de quaisquer informações incorretas com relação aos dados previstos no “caput” desta
Cláusula, ficando portanto. à SANEPAR, isenta de qualquer responsabilidade por eventuais
reclamações e contestações dos contribuintes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A SANEPAR também não se responsabilizará por eventual
impugnação da cobrança e do valor da Taxa de Coleta de Lixo lançada pelo MUNICÍPIO
contra o contribuinte.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caberá exclusivamente ao MUNICÍPIO efetuar a devolução
de valores indevidamente arrecadados pela SANEPAR por erro de cadastro, lançamento ou
outro engano imputável ao MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA - Pelo presente instrumento. a SANEPAR se obriga a arrecadar a Taxa
de Coleta de Lixo somente dos contribuintes cujos imóveis estejam devidamente cadastrados
nesta empresa e sejam abastecidos pela rede de abastecimento de água e esgoto da
SANEPAR.
CLÁUSULA SÉTIMA - A SANEPAR e o MUNICÍPIO deverão elaborar Instrução de
Trabalho. visando regulamentar os procedimentos operacionais e comerciais pertinentes à
arrecadação da referida Taxa de Coleta de Lixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO -— Caberá ao MUNICÍPIO receber a Taxa de Coleta de Lixo do
munícipe que optar pelo pagamento em separado da conta de água € esgoto.
PARÁGRAFO SEGUNDO — A SANEPAR fica autorizada a inserir mensagem na conta de
água E esgoto, informando ao munícipe a possibilidade de pagamento da Taxa de Coleta de
Lixo separadamente da cónta de água.
CLÁUSULA OITAVA — O MÚNICÍPIO compromete-se a atender ao disposto no Termo de ui
Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado do Parariá em 27 de
“abril de 2009, nos autos de Inquérito Civil n.º 21/2009. Pa
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CLÁUSULA NONA - Havendo interesse, as partes poderão renovar o nte instrumento
após a necessária verificação das condições legais que autorizam a viabilização deste ato.
CLÁUSULA DÉCIMA - As cláusulas é condições ajustadas no presente aditivo poderão ser
alteradas no decorrer de sua vigência, por força de lei ou conveniência de ambas as partes,
mediante ato expresso e devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Não havendo mais interesse na continuidade do
presente ajuste, independente de justificativa e sem direito a indenização a qualquer título, a
parte que desejar rescindi-lo, deverá notificar a outra por escrito e com antecedência mírima
de 90 (noventa) dias. gi)
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - As demais cláusulas do contrato original nº 250/1982
e de seus aditivos, que não colidirem com as do presente termo, permanecem!válidas e em
vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da
execução do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem as partes de comum acordo, assinam o presente aditivo em 3 (três) vias de igual
teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo arroladas, para a sua plena validade
e eficácia jurídica.
Curitiba, 25 de TunNto de 2011.
FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
DIRETOR PRESIDENTE
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ANTONIO CARLOS SALLES
BELINATI
DIRETOR COMERCIAL
Testemunhas:
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RO Aya Tobetra de Carvalho RG 3 BjZsoo
CPF | RgnS8501740-7 PR CPF SSgIIF IEL E
CPF n.º 017.310.959-45