RA.
as NICIna,
% COMISSÃO EXECUTIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032/ 2012
A Comissão Executiva do Poder Legislativo que
o presente subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo nº 21,
inciso XI e artigo nº 22, inciso VII, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis
o seguinte Anteprojeto de Lei:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1094 / 2012
10/12/2012 - 10:20
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41
Súmula:
Estabelece a redução de vaga do cargo de
provimento em comissão de Assessor
Parlamentar; cria os Cargos de provimento em
Comissão de Diretor de Manutenção e
Patrimônio e de Assessor de Diretor; modifica
o anexo I e acrescenta parágrafo único ao
artigo 2º ambos da Lei Municipal nº 2281, de
10 de fevereiro de 2009 e dá outras
LL
providências.
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
:
FE COMISSÃO EXECUTIVA
estao Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA « PR
Art. 1º. - Fica excluída uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, o
qual foi criado pela Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009,
modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º. - Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
cargos de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio
e de Assessor do Diretor Geral.
Art. 3º. - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011
o qual passará a ser conforme o anexo I, parte integrante deste.
Art. 4º. Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei
Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, o qual terá a seguinte
redação;
“art. 2º - (permanece como está)
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão do
Poder Legislativo deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos
no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) por servidores
públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme
previsão contida no inciso V do art. 37, da Constituição Federal,
sendo facultativo ao servidor optar pela remuneração do cargo
que ocupe como origem ou do Cargo em Comissão nomeado.”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qo MIS!
Pas
% COMISSÃO EXECUTIVA
emavo Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA = PR
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando dispositivos em contrário.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná em
03 de dezembro de 2012.
JOÃO REN FONSO
residente
Mean
1º Secretário
atá
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
CARLOS ALBER MERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83,750-000 - Lapa/PR
qoNICipa,
EA cio e COMISSÃO EXECUTIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 032 / 2012
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Diretor Geral 01
Diretor de Manutenção e Patrimônio 01
Assessor Especial da Presidência na Área Jurídica
Chefes de Gabinetes 01
Assessor Parlamentar 09
Assessor do Diretor Geral 01
[ SIMBOLOGIA
VALOR
R$ 2.525,65
R$ 1.200,00
APL
ADG
03 de dezembro de 2012.
RE cds as
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente
1º Secretário
CARLOS ÁLBE
2º Secretário
AMMERSCHMIDT
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
pasMitina,
% COMISSÃO EXECUTIVA
emavo Do paraná DO PODER LEGISLATIVO LAPA « PR
JUSTIFICATIVA :
O presente Anteprojeto de Lei se justifica no sentido de que o mesmo
é para adequar o funcionalismo desta Casa de Leis, excluindo-se uma vaga
do Cargo de Provimento em Comissão de Assessor Parlamentar e excluindo
o Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinetes.
Quanto a criação dos Cargos de Provimento em Comissão de Assessor
de Diretor Geral e Diretor de Patrimônio deve-se ao fato de que verificou-se
a necessidade destes profissionais para o desenvolvimento dos trabalhos
administrativos nesta Casa de Leis.
Finalizando o presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo, também e
principalmete adequar a Legislação Municipal no que diz respeito aos
Cargos Comissionados deste Poder Legislativo, conforme determina o inciso
V do artigo 37 da Constituição Federal, bem como dar atendimento ao
parecer nº 16208/12 da Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36;
www.camaralapa.pr.gov.bt - GEP hê 83.750-000 - “LS
qaoMiSina .
4%, COMISSÃO EXECUTIVA
umosommami DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR |
Pessoal, exarado no processo nº 249325/06, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme cópia em anexo.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná em
03 de dezembro de 2012.
JOÃO R AFONSO
esidente
netos
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Vice-Presidente Dm
SÉ HO Mia
1º Secretário
CARLOS ALBE MERSCHMIDT
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - ER (41) 3822-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
IC Ê
UNICO Pa, ASSESSORIA JURÍDICA
Na Q
a
au)
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Anteprojeto de Lei nº 032/2012.
Súmula: Estabelece a redução de vaga do cargo de provimento em comissão de
assessor parlamentar; cria os cargos de provimento em comissão de diretor de
manutenção e patrimônio e de assessor de diretor; modifica o anexo | e acrescenta
parágrafo único ao artigo 2º, ambos da Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009 e dá outras providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 032/2012,
de autoria da Comissão Executiva deste Poder Legislativo, cujo objeto é dispor
sobre os cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo ainda,
que destes, um percentual mínimo de 5% deverão ser ocupados por servidores
efetivos.
Em sede de justificativa, a Comissão Executiva desta Casa demonstra
que o presente Anteprojeto de Lei tem por objetivo adequar a Legislação Municipal
no que diz respeito aos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo, conforme
determina o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, bem como dar
atendimento ao parecer nº 16208/12 da Diretoria Jurídica — Divisão de Controle de
Atos de Pessoal, exarado no processo nº 249325/06, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme anexada.
Alameda David Carneiro, s/nº » Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDIC,
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções
públicas e fixação da
respectiva remuneração;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, tem-se que o anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, tendo em vista que esta dispondo de matéria de sua
competência, bem como não está sendo concedido aumento de vencimentos em
ano eleitoral, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de
Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 12 de dezembro de 2012.
OAB/ “437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
“ge
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
»* Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
PROCESSO Nº - 249325/06
ASSUNTO - Representação
ENTIDADE - MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
PARECERNº -16208/12
EMENTA: Representação. Cumprimento parcial. Pela
comunicação aos responsáveis para esclarecimentos.
Ao relator, para deliberação.
1. DOS FATOS
Trata-se de representação, proposta pelo Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, objetivando apurar irregularidades no que tange ao provimento de
cargos em comissão por parte da Câmara e da Prefeitura Municipal da Lapa.
2. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
O Acórdão 1718/2008, do Pleno desta Corte de Contas, julgou pela
procedência da representação promovida contra as entidades acima referenciadas,
determinando a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos irregulares (ou seja,
cargos em comissão não destinados à funções de direção, chefia e assessoramento) e
a inclusão, na pertinente lei municipal, dos casos, condições e percentuais mínimos em
que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira.
A Câmara Municipal da Lapa, objetivando demonstrar o atendimento
de tais determinações, juntou, à peça 37, documentos necessários para tanto.
Contudo, da análise de tais peças não foi possível aferir o atendimento ao solicitado,
posto que insuficientes para a apreciação da exoneração dos servidores mencionados.
Nada obstante tais considerações, ao se compulsar o SIM-AP, pode-se
notar que os cargos comissionados referenciados nesta representação, ou seja,
aqueles não relacionados a funções de direção, chefia ou assessoramento, já foram
transformados em cargos de provimento efetivo, como demonstrado a seguir:
DIJUR - Quadro de Cargos
Entidade Pública: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Fonte: dados declarados no SIM-AP em 8/2012
l
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWw,TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T9ZS.7WH8.MSES.U44X.S
14) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
> Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
Tipo de Cargo: COMISSIONADO
Sosa
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
DIRETOR GERAL 15 1 1
= ASSESSOR PARLAMENTAR 5 10 9
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA NA 16 1 1
Tipo de Cargo: EFETIVO - ESTAT
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
TECNICO DE CONTABILIDADE 20 1 1
GUARDIÃO 11 3 3
AUXILIAR DE SECRETARIA 10 6 6
ATENDENTE 9 2 2
ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS 8 3 3
ADVOGADO 19 2 1
(o)
Tipo de Cargo: ESTÁGIO
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
ESTÁGIO NÍVEL TÉCNICO 22 1 1
a ESTAGIO NIVEL SUPERIOR 21 | 1
Tipo de Cargo: POLÍTICO
Cargo , Código Vagas existentes Efetiv. pagos
VEREADOR 00005200 8 8
PRESIDENTE DA CAMARA 00005100 1 1
Diante de tais fatos, pode-se concluir que as determinações do Pleno
foram parcialmente atendidas, visto que resta ao Poder Legislativo demonstrar se
foram procedidas às pertinentes alterações na legislação que regulam os servidores
o públicos do Município da Lapa.
Isto posto, passemos a análise da situação no que diz respeito à
Prefeitura Municipal, a qual, também objetivando demonstrar o cumprimento do
decisório, carreou aos autos a documentação constante das peças 45 a 56.
Preliminarmente, a Municipalidade atesta que os agentes comunitários
de saúde são hoje contratados, temporariamente, sob a égide da CLT e não mais
providos em cargos em comissão. Para comprovar tal afirmação, juntou à peça nº 54,
cópia da Lei nº 1773/2004, a qual traz, junto aos art. 32 e seguintes, as delimitações da
SE q matéria. Para além, da análise do SIM-AP, atualizado até 08/2012, pode ser
comprovado tal intento:
Tipo de Cargo: EFETIVO - CLT
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 115 70 58
MAE SOCIAL 224 9 9
2
& DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T9ZS.7WH8.MSE6.U44X.S
EEN
(4, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
E cd Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
Após, o Município alega que as funções de controlador interno são hoje
preenchidas por funcionários efetivos. Corroborando com esta argumentação está o
art. 19 da Lei nº 2277/2008, acostada junto à peça nº 48, nada havendo, portanto, que
obste ao cumprimento do determinado neste tocante.
Por fim, a Prefeitura Municipal afirma que os cargos em comissão,
criados por lei específica, são hoje destinados apenas às funções de direção, chefia ou
assessoramento e que são preenchidos, na forma da lei, por servidores efetivos, nas
E condições, casos e percentuais estabelecidos. Para tanto, anexa documentos relativos
à realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos, bem
como cópias das leis municipais que regem a matéria.
Contudo, da análise das informações que alimentaram o SIM-AP até
08/2012, surgem alguns questionamentos. Seguem os dados:
Tipo de Cargo: COMISSIONADO
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
ASSESSOR JURIDICO 57 1 1
PROCURADOR GERAL 248 1 1
DIRETOR GERAL 247 2 2
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 74 30 30
COORDENADOR UNIDADE DE CONTROLE 244 1 1
COORDENADOR ADMINISTRATIVO 235 1 1
CHEFE DIVISAO BANDA DE MUSICA 253 1 1
CHEFE DA SECAO DE VIGILANCIA 274 1 1
a ASSESSOR ADMINIST DO TERMINAL 251 1 1
ASSESSOR TECNICO CONTABIL 72 2 2
ASSESSOR ESPECIAL SECRETARIA 75 33 33
ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHARIA 264 1 1
ASSESSOR ESPECIAL COORD APOIO 249 1 1
ASSESSOR DE SECRETARIA 254 20 19
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 76 1 1
ASSESSOR DE GABINETE 63 2 2
ASSESSOR CONTABIL U DE CONTROLE 245 1 1
ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE PARQUES 252 1 1
o) ASSESSOR TRANSPORTE RODOVIARIO 58 1 1
Tipo de Cargo: CONSELHEIRO
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
CONSELHEIRO TUTELAR 500 5 6
= Tipo de Cargo: EFETIVO - CLT
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE 115 70 58
MAE SOCIAL 224 9 9
Tipo de Cargo: EFETIVO - ESTAT
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
ENGENHEIRO CIVIL 21 3 1
CIRURGIAO DENTISTA 17 15 12
3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T9ZS.7WH8.MSEB.U44X.S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
CONTADOR ' 18 5 3
CONTINUO 143 4 4
DIGITADOR DE PROCES DE DADOS 100 2 1
EDUCADOR INFANTIL 275 72 58
ELETRICISTA DE INSTALACOES 145 5 3
ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA 147 3 4
ENFERMEIRO 19 25 23
ENGENHEIRO AGRONOMO 20 3 1
FARMACEUTICO BIOQUIMICO 205 3 3
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 214 8 6
FISCAL TRIBUTARIO 101 21 18
FISIOTERAPEUTA 22 5 4
FONOAUDIOLOGO 23 5 4
GUIA TURISTICO 122 1 1
a MECANICO DE MAQUINAS PESADAS 154 4 4
CARPINTEIRO 142 il 1
AGENTE SOCIAL 92 8 2
ATENDENTE INFANTIL 213 79 34
ADMINIST DE SISTEMA HIDRAULICO 137 1 1
ADMINISTRADORA DE CRECHE 88 8 3
ADVOGADO 12 5 2
AGENTE DE CONTROLE DA DENGUE 240 3 1
AGENTE DE SAUDE 90 23 12
AGENTE DE SUPRIMENTOS 225 1 1
AGENTE DE SUPRIMENTOS 91 3 1
ASSISTENTE SOCIAL 14 15 14
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 93 15 4
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 139 226 146
ATENDENTE INFANTIL 220 1 1
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 117 60 57
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO 118 2 1
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 119 5 3
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 95 86 75
A AUXILIAR DE FARMACIA 126 8 5
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA 96 10 10
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS 121 1 1
MEDICO CLINICO GERAL (20HS) 24 10 1
TECNICO AGRICOLA 202 1 1
[2] PINTOR 162 1 1
PREPARADOR DE ALIMENTO 105 1 1
PROCURADOR FISCAL 243 E 1
PROFESSOR 217 360 300
PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA 129 12 7
PROFESSOR PRE-ESCOLAR 133 45 20
PSICOLOGO 2 E) 1
MEDICO ANESTESISTA PLANT. 268 7 4
PEDREIRO 161 3 1
MECANICO DE VEICULOS LEVES 155 1 1
RECEPCIONISTA 123 35 30
TECNICO DE CONTABILIDADE 106 3 2
TECNICO DE ENFERMAGEM 111 15 1
TECNICO DE HIGIENE DENTAL 108 5 3
TECNICO DE PASTIFICIO 109 1 1
A TECNICO DE RADIOLOGIA 204 6 4
TELEFONISTA 125 5 3
TERAPEUTA OCUPACIONAL 46 2 1
VIGIA 164 25 18
SECRETARIA 124 50 40
MEDICO PSIQUIATRA DIARISTA 273 4 1
PEDAGOGA 128 30 21
4
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T9ZS.7WHB.MSE6.U44X.S
3) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
MEDICO CLINICO GERAL PLANT. 269 10 4
MEDICO GINECO-OBSTETRA DIARISTA 272 4 3
MEDICO GINECO-OBSTETRA PLANT. 267 5 4
MEDICO GINECO- 210 8 2
MEDICO 212 8 5
MEDICO PEDIATRA y 38 3 1
SUPERVISORA EDUCACIONAL 193 1 1
MEDICO PSIQUIATRA 39 2 1
MEDICO CLINICO GERAL (40HS) 207 20 6
MEDICO VETERINARIO 25 3 3
MESTRE DE OBRAS 222 2 1
MOTORISTA HABILITACAO C 157 14 12
MOTORISTA HABILITACAO D 158 60 46
MOTORISTA SOCORRISTA 276 10 4
NUTRICIONISTA 26 5 5
OPERADOR DE COMPUTADOR 112 1 6
OPERADOR DE MAQUINA RODOVIARIA 216 35 30
PADEIRO 104 2 1
MEDICO PEDIATRA DIARISTA 270 4 2
Tipo de Cargo: ESTÁGIO
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
ESTAGIARIO - NIVEL TECNICO 3 13 4
ESTAGIARIO - NIVEL MEDIO 2 71 55
ESTAGIARIO - NIVEL SUPERIOR 1 81 62
Tipo de Cargo: POLÍTICO
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
SECRETARIO DE GERENCIA M 255 1 1
VICE-PREFEITO 00000000 1 1
SECRETARIO EXTRAORDINARIO DE 266 1 1
SECRETARIO DE VIACAO OBRAS E 260 q 1
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO C 257 1 1
SECRETARIO DE FAZENDA 256 | 1
o) - SECRETARIO DE EDUCACAO 258 1 E)
SECRETARIO DE CULTURA 261 | 1
SECRETARIO DE COMUNICACAO S E 265 1 1
SECRETARIO AGRICUL MEIO AMBIEN 00000000 1 1
PREFEITO MUNICIPAL 00000000 1 1
SECRETARIO DE SAUDE E ACAO SOCIAL 259 1 1
Tipo de Cargo: TEMPORÁRIO
Cargo Código Vagas existentes Efetiv. pagos
SERVENTE 505 26 10
ATENDENTE DE MUSEU 501 12 12
AUXILIAR DE SERVICOS DIVERSOS 502 125 118
CARPINTEIRO 503 5 4
COZINHEIRO 504 3 3
Ora, mediante tais dados, nota-se que ainda persistem nos quadros da
E Municipalidade cargos em comissão que não parecem possuir natureza de direção,
chefia ou assessoramento. Veja-se, pois, o exemplo do cargo comissionado de
5
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T9ZS.7WH8.MSE6.U44X.S
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
> Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
Assessor Jurídico, contemplado com uma vaga, o qual se contrapõe ao cargo efetivo
de Advogado, para o quai, não obstante serem destinadas cinco vagas, apenas possui
duas preenchidas. O mesmo ocorre em outros exemplos, como os casos do Assessor
Técnico Contábil, Assessor Especial de Engenharia, Assessor Contábil Unidade de
Controle, além daqueles outros que não possuem contornos nitidamente traçados,
como é o caso do cargo de Assessor Administrativo do Terminal.
Por este motivo, não se pode atestar o integral cumprimento do
determinado no Acórdão 1718/2008, sem antes diligenciar-se à Municipalidade para
que esta esclareça e discrimine qual a natureza e as funções a que estão destinados
Os cargos comissionados integrantes dos quadros municipais, alertando que somente
poderão ser considerados legais se forem destinados à funções de direção, chefia ou
assessoramento, distintas, portanto, das funções atribuídas aos cargos efetivos.
3. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Diretoria opina pela expedição de comunicação:
e À Câmara Municipal, a fim de que se demonstre o atendimento do
decisório no que tange às pertinentes alterações na legislação que
é regula os servidores públicos do Poder Legislativo do Município da
Lapa, para inclusão do percentual dos cargos comissionados a
serem ocupados por servidores de carreira;
e À Prefeitura Municipal, para que esta, pelos motivos acima
evidenciados, esclareça qual a natureza e as funções a que estão
destinados os cargos comissionados integrantes dos quadros
municipais, alertando que somente poderão ser considerados
legais se forem destinados à funções de direção, chefia ou
assessoramento, distintas, portanto, das funções atribuídas aos
cargos efetivos.
Alerte-se que, caso não apresentado o solicitado, fica o responsável
5) sujeito às sanções administrativas arroladas no artigo 85 da LOTC'. A impossibilidade
de envio deve ser plenamente justificada?
É o parecer.
Encaminhem-se os autos ao Relator, para deliberação.
Art. 85. O Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que
constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar as seguintes sanções e
medidas: | - multa administrativa; Il - multa por infração fiscal; Ill - multa proporcional ao dano e sem
prejuízo do ressarcimento; IV - restituição de valores; V - impedimento para obtenção de certidão
liberatória; VI - inabilitação para o exercício de cargo em comissão; VII - proibição de contratação com o
Poder Público estadual ou municipal; VIII - a sustação de ato impugnado, se não sanada a irregularidade
no prazo de 30 (trinta) dias.
? Ressalte-se que o extravio, sonegação ou inutilização total ou parcial de livro ou documento oficial é
delito tipificado no artigo 314 do Código Penal. Na ocorrência dessa hipótese, deve ser indicado e
qualificado aquele que detinha a guarda do documento em razão do cargo.
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T92S.7WH8.MSE6.U44X.S
4, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria Jurídica - Divisão de Controle de Atos de Pessoal
Diretoria Jurídica, em 23 de outubro de 2012
DIEGO DE QUADROS JORGENSEN
Analista de Controle
Matrícula nº 515868
7
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR T9ZS.7WHB.MSES.U44X.S
AAA CAMARA MUNICIPAL DE LAPA
/ * Rua David Caeiro, , CENTRO. LAPA-PR
á CNPJ: 00.402.320/0001-78
Página 1 de 1
Relação de Cargos, Funções e Empregos 14/12/2012
Cargos Funções Empregos
Denominação
ESEU pes
0016 [ASSESSOR ESPECIALDA "| 0] 1] 1] o] o] o] 0]
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* Rua David Carneiro,, CENTRO. LAPA-PR OM gr, 12/2012
Gem LO CNPJ: 00.402.320/0001-78 Eolha Mensal
ipa Página 1 de 1
Quadro de Cargos e Salários 14/12/2012
Ref. Salarial [Nome Referência Salarial | | Valor
5001001
[poos [ASSESSOR PARLAMENTAR Joss ** Joooroof
[0015 |DIRETORGERAL Toro **Tiroo10o1 | 252565
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 101/2012
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Estabelece a redução de vaga do cargo de
provimento em comissão de Assessor
Parlamentar; cria os Cargos de provimento em
Comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio
e de Assessor de Diretor; modifica o anexo I e
acrescenta parágrafo único ao artigo 2º ambos da
Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de
2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica excluída uma vaga do cargo de Assessor Parlamentar, o qual
foi criado pela Lei Municipal nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº
2638, de 02 de setembro de 2011.
Art. 2º — Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal os
cargos de provimento em comissão de Diretor de Manutenção e Patrimônio e de Assessor do
Diretor Geral.
Art. 3º — Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 2281, de 10 de
fevereiro de 2009, modificado pela Lei nº 2638, de 02 de setembro de 2011 o qual passará a ser
conforme o anexo I, parte integrante deste.
Art. 4º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal
nº 2281, de 10 de fevereiro de 2009, o qual terá a seguinte redação:
“art. 2º - (permanece como está)
Parágrafo único — Os cargos de provimento em comissão do Poder
Legislativo deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos no percentual
mínimo de 5% (cinco por cento) por servidores públicos de carreira,
titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no inciso V do art.
37, da Constituição Federal, sendo facultativo ao servidor optar pela
remuneração do cargo que ocupe como origem ou do Cargo em Comissão
nomeado.”
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
dispositivos em contrário.
1º Secretário
Câmara Municipal da Lapa, ei
Aedes 7
bro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 101/2012
ANEXO I
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS SIMBOLOGIA
Diretor Geral
Diretor de Manutenção e Patrimônio | 01 DMP
Assessor Especial da Presidência na Area Jurídica | 01 APJ
Chefe de Gabinetes | 01 CG
Assessor Parlamentar | 09 APL
Assessor do Diretor Geral 01 ADG
SIMBOLOGIA VALOR
DG R$ 2.525,65
| DMP R$ 1.200,00
APJ R$ 2.270,07
CG R$ 1.256,10
E APL R$ 1.177,65
ADG R$ 1.177,65
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000