PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 561/GAB/PROC Lapa, 06 de Dezembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 096/2019, que altera
a Lei nº 3638, de 19 de junho de 2019, que dispõe sobre a regularização de
construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em vigor.
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Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº Câmara Municipal da Lapa
24043, de 01 de abril de 2019. Código Verificador do Processo: 0HIC
Protocolo 1048/2019 06/12/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [A
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:38:08
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado digitalmente Ri
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
assrado 06/12/2019 16:17:52
digRaimente
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Altera a Lei nº 3638, de 19 de junho de
2019, que dispõe sobre a regularização de
construções já existentes que estão em desacordo
com a legislação em vigor.
O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 6º e 7º da Lei nº 3638, de 19 de
junho de 2019, o quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º - As regularizações, para qualquer tipo de edificação, que dizem respeito
às hipóteses previstas no art. 5º somente serão efetivadas mediante o
pagamento da relativa taxa de regularização prevista no Código de Obras,
acrescido da multa correspondente, conforme estabelecido nesta lei.” (N.R.)
“Art. 7º - O Poder Público emitirá o valor da multa sobre a área a regularizar,
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calculada pela seguinte fórmula:
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TOAI — TOPZ
MULTA (UPMS) = TOR ENO = Tora) x 100
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unidade de UPMs; TOAI = Taxa de ocupação atual do imóvel em pontos
percentuais e TOPZ = Taxa de ocupação prevista pelo zoneamento em pontos
percentuais;
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 06.12.19 coz
1 - Em razão de aumento no índice do Coeficiente de Aproveitamento:
MULTA (UPMs) = 2x (CAE — CAPZ) , sendo: Multa = Em unidade de UPMS;
CAPZ = Coeficiente de aproveitamento previsto pelo zoneamento e CAE =
Coeficiente de aproveitamento existente no imóvel a regularizar;
Hl - Em razão de redução de recuo frontal:
MULTA (UPMs) = RFPZ (m) — RFE(m) sendo: Multa = Em unidade de
UPMs; RFPZ = Recuo em unidade de metros estabelecido por lei para aquele
zoneamento e RFE = Recuo frontal existente em unidade de metros entre a
edificação e o alinhamento predial;
IV — Em razão de redução de afastamento lateral e de fundos:
MULTA (UPMs) = APZ (m) — AE (m), sendo: Multa = Em unidade de UPMS;
APZ = Afastamento previsto pelo zonamento e AE = Afastamento existente:
$ 1º A multa referente ao afastamento lateral e de fundos deverá ser calculada
para cada face do lote em desacordo com os parâmetros de zoneamento
vigentes.
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$ 2º Quando a edificação apresentar irregularidades distintas, deverá ser
aplicada uma multa para cada caso.” (N.R.)
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 096, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei que altera a Lei nº 3638, de 19 de junho de 2019, a qual dispõe sobre
a regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a
legislação em vigor.
Justifica-se a apresentação de tal projeto haja vista que quando da
sanção da Lei 3638/2019, constatou-se que as multas propostas para tais
regularizações eram de valores muito elevados, o que dificultaria aos munícipes que
possuem obras irregulares de sanarem essa inadimplência.
Seguem abaixo exemplos da aplicação das multas nas quatro
situações apresentadas no projeto em questão:
EXEMPLOS
Exemplo Caso 01:
Taxa de ocupação atual do imóvel em pontos percentuais = 80%;
Taxa de ocupação prevista pelo zoneamento em pontos percentuais = 66%;
80% — 66%
MULTA (UPMS) = 2 *100=7UPMs
Exemplo Caso 02:
Coeficiente de aproveitamento existente de 1,56;
Coeficiente de aproveitamento previsto pelo zoneamento de 1,00.
MULTA (UPMSs) = 2 x (1,56 — 1,00) = 1,12 UPM
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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Exemplo caso 03:
Recuo existente de 3,56 metros;
Recuo previsto no zoneamento de 5,00 metros.
MULTA (UPMs) = 5,00 (m) — 3,56 (m) = 1,44 UPM
Exemplo caso 04:
Afastamento existente de 0,50 metros;
Afastamento previsto pelo zoneamento de 1,50 metros.
MULTA (UPMs) = 1,50 (m) — 0,50 (m) = 1,0 UPM
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, preteito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
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LEI Nº 3638, DE 19.06.19 EM tá
82º - A expedição do Habite-se ficará condicionada à apresentação
da aprovação do Corpo de Bombeiros e/ou Licenciamento Ambiental, expedido
pelos órgãos competentes, quando exigidos em função das caracteristicas e uso da
edificação.
Art. 6º - As regularizações, para qualquer tipo de edificação, que
dizem respeito às hipóteses previstas no art. 5º, somente serão efetivadas mediante
o pagamento de multa, conforme estabelecido nesta lei.
Parágrafo único - O Poder Público emitirá multa única sobre a área a
regularizar, a saber, sobre toda a Edificação, calculada por metro quadrado.
Art. 7º - O Poder Público emitirá o valor da multa sobre a área a
regularizar, calculada pela seguinte fórmula:
| - Em razão do aumento do potencial construtivo com o acréscimo
no índice da Taxa da Ocupação (TO): Multa de 10 (dez) VRMs (Valor de Referência
Municipal)) por metro quadrado edificado a mais do que o permitido para o uso e a
zona em que situa;
H - Em razão de aumento do potencial construtivo com o acréscimo
no índice do Coeficiente de Aproveitamento do Lote ou Gabarito: Multa de 10 (dez)
VRMs (Valor de Referência Municipal)) por metro quadrado edificado a mais do que
o permitido para o uso e a zona em que se situa;
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LEI Nº 3638, DE 19.06.19 «. 08
Ill - Em razão de redução de recuo frontal:
a) Até 4,00 (quatro metros): Multa de 20 (vinte) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal
oficial;
b) Até 3,00 (três metros): Multa de 50 (cinquenta) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal
oficial;
c) Até 2,00 (dois metros): Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o recuo frontal
oficial;
IV — Em razão de redução de afastamento lateral, de fundos e
acrescidos a distância entre edificações em até 50% (cinquenta por cento) do
exigido para o uso e a zona em que se situam: Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de
Referência Municipal)) por metro quadrado a mais edificado sobre o afastamento;
V- Em razão de edificação sobre as divisas laterais e/ou fundos:
a) Multa de 50 (cinquenta) VRMs (Valor de Referência Municipal))
por metro linear edificado a mais sobre a divisa, para os usos permitidos;
b) Multa de 80 (oitenta) VRMs (Valor de Referência Municipal)) por
metro linear edificado a mais sobre a divisa, para os usos não permitidos;
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LEI Nº 3638, DE 19.06.19 2:50
c) Multa de 100 (cem) VRMs (Valor de Referência Municipal)) por
área a mais edificada sobre os afastamentos laterais e/ou de fundos para a
edificação de terceiro piso sobre a divisa.
& 1º - No caso de imóveis com mais de um pavimento, o valor da
multa referente ao desrespeito ao recuo frontal e aos afastamentos laterais e de
fundos será multiplicado pelo número de pavimentos construídos.
8 2º - Quando a edificação apresentar irregularidades distintas,
deverá ser aplicada uma multa para cada caso.
Art. 8º - Quando da impossibilidade da quitação imediata da multa
estabelecida por esta Lei, fica a critério do executivo, regulamentar a forma de
parcelamento da mesma.
Parágrafo único - A regularização do imóvel somente se dará após a
quitação total do parcelamento, concedendo ao requerente, durante o período do
parcelamento, o alvará provisório para sua atividade comercial, serviços e para uso
residencial.
Art. 9º - As demandas judiciais promovidas pelo Município visando à
demolição, paralisação ou interdição de construção irregular ou clandestina, que
tenham sido regularizadas com base nesta Lei, poderão ser extintas, devendo o
proprietário ou responsável pela obra promover antecipadamente o pagamento das
custas judiciais, emolumentos e honorários advocatícios.
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