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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO Pd PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 5
ps wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 562/GAB/PROC Lapa, 06 de Dezembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 097/2019, que
extingue o INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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ARTHUR VIDAL
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 1160 as
Protocolo 1046/2019 06/12/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
oa BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1695-592
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
assinado 06/12/2019 16:17:52
digitaimente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
SÚMULA: Extingue o INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA.
O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica extinto o INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA,
criado pela Lei nº 1621, de 16.05.02.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de
Dezembro de 2019.
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Prefeito do município da Lapa
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assinado por Paulo Cesar Fiates
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 097, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei para criação de lei de extinção do
Instituto de Saúde da Lapa/PR.
Através da Lei Municipal nº Lei 1621/2002, de 16 de maio de
2002, foi instituído o Instituto de Saúde da Lapa/PR, sob a forma de serviço
social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a
serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins,
vinculando-se ao Município como ente de cooperação, há a necessidade de
sua extinção em razão de que o Instituto nunca fora utilizado e colocado em
prática, acarretando em multas e pendências junto à Receita Federal que
deram causa a extinção que ora se pretende efetivar.
A presente proposta é necessária para a organização
administrativa do Poder Executivo municipal, diante das grandes dificuldades
enfrentadas para organizar a documentação contábil em relação ao Instituto
pelo decurso dos anos.
Além disso, a demora para a extinção do Instituto se deve ao fato
de que o setor de contabilidade necessitou resolver questões financeiras e
burocráticas, que necessitavam de informações de terceiros. Tais
documentos foram necessários para providenciar a baixa da documentação
fiscal junto à Receita Federal.
Conforme o disposto no artigo 30 da Lei 1621/2002 a extinção do
instituto será determinada exclusivamente por lei.
Cabe destacar que, ainda que foi realizada Assembleia com os
membros sobre a extinção considerando-se a finalidade do instituto e os anos
de inatividade.
Assim, devidamente especificado o interesse público, atendendo
aos ditames da lei e, tendo em vista que o objetivo da administração pública
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende .net/p5deaa9Bb9da48
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 08/12/2019 16:18 -03:00 -03
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
”
é oferecer aos munícipes o acesso a serviços de saúde com o cumprimento
das políticas públicas.
Ante o exposto, verifica-se que a proposta ora encaminhada à
Casa Legislativa trata tão somente de uma reestruturação funcional do Poder
Executivo.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 06 de
Dezembro de 2019.
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https://c atende net/p5deaa98bIda4B.
2) ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 08/12/2019 16:18 -03:00 -03
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DE Ve,
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LEI Nº 1621, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Instituto de
Saúde da Lapa e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA
APÍTUL
DAS FINALIDADES E ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art, 1º. Fica criado o Instituto de Saúde da Lapa, sob a forma de
serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a
serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins, vinculando-se
ao Município como ente de cooperação.
81º. Caberá ao Instituto assumir a gestão da Maternidade Municipal
Humberto Carrano, e outras unidades de saúde do município a serem incorporadas
posteriormente, transformando-as em centro de referência para o cumprimento das
políticas públicas que lhe forem incumbidas.
82º. A sede e o foro do Instituto serão na Cidade da Lapa.
Lei nº 1621, de 16.05.02 102
Art. 2º. Para o desenvolvimento de sua missão institucional, o Instituto
celebrará Contrato de Gestão com o Município, cabendo à Secretaria Municipal de
Serviços a supervisão de sua execução, observado o disposto nesta lei e no
Estatuto Social da entidade.
Parágrafo Único: O Contrato de Gestão de que trata o “caput” deste
artigo deverá, obrigatoriamente, ter a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Competirá à Secretaria Municipal de Serviços, em relação ao
Instituto:
| - promover os atos necessários à sua instituição, mediante:
a) formalização do respectivo Estatuto Social, segundo texto
previamente submetido ao Prefeito Municipal, e por este aprovado em ato próprio;
b) registro, no Ofício das Pessoas Jurídicas, dos instrumentos neste
inciso referidos;
Il - supervisionar a execução do Contrato de Gestão de que trata o art.
2º desta lei;
Hll - encaminhar as contas anuais do Instituto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, ao Poder Legislativo Municipal e ao Ministério Público,
acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal da entidade, bem como da
deliberação, a respeito, do Conselho de Administração da entidade;
IV - apreciar e enviar ao Prefeito Municipal, para aprovação, após
ouvido o Conselho de Administração da entidade, proposta de alteração do Estatuto
Social ou do Contrato de Gestão, promovendo a ulterior formalização das
modificações conforme disposto nesta Lei;
V - praticar os demais atos previstos por esta lei e no Estatuto Social
da Entidade, como de sua competência.
Parágrafo Único. Preservada a autonomia gerencial, patrimonial,
financeira e orçamentária do Instituto, o Contrato de Gestão, elaborado de comum
acordo entre as partes, terá por objeto:
or Va,
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Lei nº 1621, de 16.05.02 «03
a) o estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e
supervisão da entidade, nos campos administrativo, técnico, contábil e econômico-
financeiro;
b) a fixação de metas para a realização de suas finalidades;
c) o estabelecimento das responsabilidades pela execução e pelos
prazos referentes aos programas, planos, projetos e atividades a cargo da entidade,
bem como a contrapartida por parte do Poder Público;
d) a avaliação de desempenho da entidade, com aferição de sua
eficiência pelo Conselho Municipal de Saúde e da observância dos princípios da
legalidade, legitimidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade,
impessoalidade, economicidade e publicidade, e atendimento aos preceitos
constitucionais, legais, regulamentares, estatutários e regimentais aplicáveis;
e) a preceituação de parâmetros para a contratação, gestão e dispensa
de pessoal, sob o regime trabalhista, de forma a assegurar a preservação dos mais
elevados e rigorosos padrões técnicos de seus programas, planos, projetos e
atividades, bem como de seus produtos e serviços;
f) a formalização de cláusulas complementares, conforme previsto em
dispositivos desta lei.
Art. 4º. A estrutura diretiva do Instituto compreenderá:
| - o Conselho de Administração, como órgão superior, de
normatização e deliberação;
Il - a Diretoria, como órgão executivo, integrado pelo Diretor-Presidente
e pelos demais Diretores;
III - o Conselho Fiscal, como órgão de controle interno.
81º. O Diretor Presidente e os demais Diretores do Instituto serão
indicados pelo Prefeito Municipal e ratificados pelo Conselho de Administração.
na(s) n.º
Lei nº 1621, de 16.05.02
8 2º. O quadro de Diretores bem como suas respectivas
remunerações, inclusive a do Diretor Presidente deverão constar nos Contratos de
Gestão.
$ 3º. Fica condicionada a posse e o exercício dos membros que
compõem a estrutura diretiva do Instituto, à apresentação de suas declarações de
bens.
Art. 5º. O Conselho de Administração será composto por 05 (cinco)
membros, a saber:
| - seu Presidente, escolhido pelo Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) Conselheiro de livre escolha do Prefeito Municipal;
ll - 01 (um) Conselheiro indicado pelo Secretário Municipal de
Serviços;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo conjunto de entidades
representativas da classe dos servidores públicos municipais;
V - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde;
8 1º. O Presidente e os Conselheiros terão suplentes escolhidos da
mesma forma, e com idênticos requisitos, que os respectivos titulares.
8 2º. O Presidente do Conselho de Administração terá direito a voz e
voto, inclusive o de desempate.
8 3º. O Diretor Presidente do Instituto participará das reuniões do
Conselho, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 6º. Ao Diretor Presidente do Instituto caberá a representação legal
da entidade.
Art. 7º. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, a
saber:
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Lei nº 1621, de 16.05.02 -OS
|- seu Presidente, de livre escolha do Prefeito Municipal;
Il - 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Conselho de Administração;
IV - 01 (um) Conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde.
$1º. Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto no $ 1º do
art. 5º, e a seu Presidente o estabelecido no respectivo 8 2º.
& 2º. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal não
perceberão qualquer remuneração ou vantagem pelo desempenho de suas funções.
Art. 8º. O Estatuto Social do Instituto estabelecerá, atendido o disposto
nesta lei:
| - a composição da Diretoria e as atribuições dos órgãos da estrutura
diretiva básica, bem como os requisitos para a assunção da titularidade das funções
nos mesmos,
Il - a forma de escolha dos Diretores e dos Conselheiros eleitos;
Il - a duração e os casos de perda dos mandatos dos integrantes dos
órgãos diretivos;
IV - o procedimento de convocação e o quorum de reunião e o de
deliberação dos Conselhos, bem como da Diretoria, quando esta atuar
colegiadamente.
Art. 9º. Os Conselheiros e Diretores serão pessoalmente responsáveis
pelos atos lesivos que praticarem com dolo, culpa, desídia ou fraude, bem como
pelas infrações à legislação nacional e municipal pertinentes.
Parágrafo Único. Aos Diretores e Conselheiros que cometerem ilícitos
serão aplicadas às sanções previstas na legislação nacional e municipal
competentes e no Estatuto Social do Instituto, abrangidas as instâncias
administrativa, civil e penal, e assegurados ao acusado o contraditório e a ampla
defesa, com observância do devido processo legal.
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Lei nº 1621, de 16.05.02 -.O6
Art, 10. A estrutura administrativa do Instituto será estabelecida em seu
Regimento Interno e Normas de Administração, objeto de aprovação pelo Conselho
de Administração.
APÍTULO Il
TO ÁRIO
Art. 11. O Instituto cadastrará todos os usuários de seus serviços, de
modo a organizar uma base de dados eficaz para o desenvolvimento de políticas
públicas na esfera de sua competência.
Parágrafo Único. A base de dados será de acesso privativo do Instituto
e dos órgãos públicos envolvidos, inclusive à Comissão pertinente de Saúde do
Poder Legislativo Municipal, resguardando-se o sigilo legal inerente às informações
nela contidas.
ÍTULO Il
DO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
Art. 12. Os serviços ofertados pelo Instituto serão custeados pelos
recursos originários do Sistema Único de Saúde - SUS, através de repasse
orçamentário do Fundo Municipal de Saúde/Tesouro Municipal e outras rendas
previstas no art. 14 desta Lei.
ÔNI S RECEIT
Lei nº 1621, de 16.05.02 2:07
Art. 13. O patrimônio do Instituto é constituído dos bens e direitos:
| - a ele transferidos pelo Município, conforme Termo específico,
restando a autorizada de imediato à transferência do Hospital e Maternidade
Municipal Humberto Carrano da Lapa;
Il - que vierem a ser adquiridos pela entidade;
Ill — outras doações.
Art. 14. Compõem as receitas do Instituto:
| - as parcelas dos recursos a ele afetadas e vinculadas ao Sistema
Único de Saúde — SUS;
ll - as dotações destinadas pelo Município e relacionadas às
necessidades de custeio do funcionamento da entidade;
HI - o produto das aplicações e investimentos realizados com os seus
recursos e da alienação de seus bens e direitos;
IV - os aluguéis e outros rendimentos derivados de seus bens e
direitos;
V- as receitas decorrentes de convênios, contratos e afins;
VI — receitas decorrentes de plano de assistência próprio.
Art. 15. Os bens e direitos patrimoniais, assim como as receitas não
poderão ter destinação diversa da estabelecida na legislação de regência.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS
Art. 16. Além das obrigações com o Sistema Único de Saúde — SUS, os
serviços a serem disponibilizados aos usuários do Instituto serão definidos em
Regulamento específico, compreendendo serviços médicos, ambulatoriais,
hospitalares, projetos de saúde e outros complementares.
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Lei nº 1621, de 16.05.02 -.O8
Art. 17. Os Projetos de Saúde abrangerão, mas não se limitarão a:
1. Programas de Saúde Preventiva;
Il. Programas de Atenção Primária a Saúde;
Ill. Projetos de Informatização da Saúde.
Art. 18. Os serviços médicos, hospitalares e afins poderão ser
prestados em estabelecimentos próprios do Instituto ou por meio de contratação de
prestadores de serviços, públicos ou privados, mediante regras a serem
estabelecidas em Regulamento próprio.
Parágrafo Único. A remuneração dos serviços prestados por terceiros
será fixada pelo Conselho de Administração, mediante proposta da Diretoria
Executiva.
TITULO
Art. 19. O Instituto contará com Plano de Contas, Orçamento Anual e
Plurianual e Plano de Aplicações e Investimentos.
Parágrafo Único. Os documentos mencionados no “caput” deste artigo
serão aprovados pelo Conselho de Administração da entidade após parecer do
Conselho Fiscal enquadrando-se na Legislação em vigor, todos os recursos
oriundos do setor público.
Art. 20. As aplicações e investimentos efetuados pelo Instituto
submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez e
economicidade, e obedecerão a diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração, que aprovará o respectivo Plano.
Lei nº 1621, de 16.05.02
Art. 21. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil.
Art. 22. O regime contábil-financeiro ajustar-se-á ao prescrito pelas
normas técnicas específicas, e as operações serão contabilizadas segundo os
princípios geralmente aceitos, sendo seus resultados apurados pelo sistema de
áreas de responsabilidades.
Art. 23. O Instituto manterá sua contabilidade, seus registros e seus
arquivos atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das contas
pelo Conselho Fiscal.
Art. 24. Serão elaborados balancetes mensais, assim como balanço,
relatório e prestação de contas anuais.
Parágrafo Único. Os balancetes mensais deverão obrigatoriamente
serem enviados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 25. O Instituto formalizará, com base em sua escrituração contábil,
demonstrações financeiras que expressem, com clareza, a sua situação patrimonial
e as variações ocorridas no exercício, compreendendo:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações e dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos.
Parágrafo Único. As demonstrações financeiras de que trata este
artigo, deverão ser publicadas no Órgão de Divulgação Oficial do Município da Lapa.
Art. 26. O Instituto poderá celebrar contratos, ajustes e convênios, a
fim de realizar seus objetivos institucionais.
veto,
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Cm
Lei nº 1621, de 16.05.02 10
Art. 27. É obrigação do Município para com o Instituto efetuar, até o
dia 27 (vinte e sete) do mês de competência, a transferência dos aportes mensais
que são encargo seu, derivados da receita específica do Sistema Único de Saúde —
SUS após disponibilizados pelas esferas de governo ou de outras verbas
orçamentárias de custeio.
Art. 28. O Prefeito Municipal, os servidores e ordenadores de
despesas encarregados dos repasses serão pessoalmente responsabilizados, na
forma da legislação de regência, pela omissão na prática desses atos.
Art. 29. O Instituto goza de isenção de tributos municipais.
TÍTULO
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será determinada
exclusivamente por lei.
81º. Extinta a entidade, será seu patrimônio destinado ao Município da
Lapa, que assumirá, por sucessão, as respectivas obrigações.
8 2º. No caso do parágrafo anterior, o patrimônio da entidade deverá
permanecer vinculado às finalidades afetas à sua atividade.
Art. 31. Todas as atividades constantes de Contrato de Gestão, relativas
à prestação de serviços de saúde aos munícipes da Cidade da Lapa, no prazo
máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do referido contrato entre
essa entidade e o Município, passarão à competência do Instituto.
Lei nº 1621, de 16.05.02 PE
Art. 32. Fica autorizado o poder público municipal a ceder ao Instituto,
para que desempenhe regularmente suas atividades, servidores públicos municipais,
preferencialmente sem ônus para a origem, os quais terão observados todos os
direitos e deveres decorrentes do respectivo regime jurídico.
Art. 33. Fica autorizado o Instituto a pagar gratificação, não
incorporável aos vencimentos, para quaisquer efeitos, aos servidores a ele cedidos
na forma do artigo anterior.
Art. 34. O Município figurará como assistente, em todos os processos
judiciais em que o Instituto seja parte no pólo passivo e que digam respeito aos
serviços por este prestados à coletividade.
Art, 35. A data de implantação do Instituto, para todos os efeitos, é a da
celebração, com o Município, do Contrato de Gestão, o que deverá ocorrer no prazo
máximo de 12 (doze) meses, contados do início da vigência desta lei.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA er ê
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PROJETO DE LEI Nº 97/2019
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Extingue o INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2019.
Apresentado em Expediente do Dia 10/12/2019.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 06/12/2019.
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativ as regimentais, RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
sidente da CLJR
o que cera o Arti o 20, $ 3º, do Regimento E é
Interno desta Casa de E designa o V Reiner ; 71) 29/A2-1019.
» para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Legislação Justiça e Redação:
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente)
ACYR HOFFMANN (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
ALAMEDA DAviD CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ ]
FONE: (41) 3622 2536 | 3547.8600 - SITE: www.LAPA PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
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PROJETO DE LEI Nº 97/2019
Autor: Executivo Municipal É
Súmula: Extingue o INSTITUTO DE SAUDE DA LAPA.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/12/2019.
Apresentado em Expediente do Dia 10/12/2019.
Encaminho às Comissões de:
Saúde e Bem Estar Social, em 06/12/2019
“Arthur Bastian Vidal
Presidente
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que designe relator.
Recebi o projeto em 22/42/2019 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Vereador
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento .
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador — 12019.
, para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Comissão de Saúde e Bem estar social:
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (Presidente) á
SAMUEL GOIS DA SILVA (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ 1
FONE: (41) 3622 2536 | 3547.8600 - SITE: Www.LAPA PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA PR.LEG.BR
micira, A
Pol: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é Am ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 097/2019.
“Súmula: Extingue o Instituto de Saúde da
Lapa/PR.”
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº 097/2019, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto extinguir o Instituto de Saúde da
Lapa-PR, criado pela Lei nº1621/2002.
Inicialmente, cumpre esclarecer que todo o exposto trata-se de um parecer
opinativo técnico-jurídico, o qual, segundo o renomado doutrinador HELY LOPES
MEIRELLES, em sua incontestável obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora
Malheiros, ensina:
“Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos
sobre assuntos submetidos à sua consideração. O parecer tem
caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou
os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado
por ato subsequente. Já então, o que subsiste como ato
administrativo, não é o parecer, mas sim o ato de sua aprovação,
que poderá revestir a modalidade normativa, ordinária, negocial,
ou punitiva.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo
Brasileiro, 26º ed., Malheiros, p. 185).
No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello, não obstante
classificar os pareceres como atos administrativos de administração consultiva,
deixa expresso, entretanto, que visam eles 'a informar, elucidar, sugerir
providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração
ativa' (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 132 ed,,
Malheiros, 2.001, p. 377).
A justificativa gira em torno de que através da Lei Municipal nº1621 de 16
de maio de 2002, foi instituído o Instituto de Saúde da Lapa-PR, sob a forma de
serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a
serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins, vinculando-
se ao Município como ente de cooperação, há a necessidade de sia extinção em
razão de que o Instituto nunca fora utilizado e colocado em prática, acarretando
em multas e pendências junto a Receita Federal que eram causa a extinção que
ora se pretende efetivar.
Nesse sentido, a presente proposta é necessária para a organização
administrativa do Poder Executivo Municipal, diante das grandes dificuldades
enfrentadas para organizar a documentação contábil em relação ao Instituto pelo
decurso dos anos.
ALAMEDA DAVID
FONE: (41) 3622.2536 - Sire:
NEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
WW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA .PR.GOV.BR
oMicira,
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ESTADO DO PARANÁ e
nos
Além disso, a demora para a extinção do instituto se deve ao fato de que o
setor de contabilidade necessitou resolver questões financeiras e burocráticas,
que necessitam de informações de terceiros. Tais documentos foram necessários
para providenciar a baixa da documentação fiscal junto a Receita Federal.
Cabe destacar que, ainda que foi realizada Assembleia com os membros
sobre a extinção considerando-se a finalidade do instituto e os anos de
inatividade.
Por analogia aplicada ao tema, temos que nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local
[.]
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
[..]
p) às políticas públicas do Município;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
(..)
IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município.
Sobre o tema a Lei Municipal nº 1621/2002 que cria o Instituto de Saúde
diz:
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será determinada
exclusivamente por lei.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas
razão pela qual esta ASSESSORIA é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 09 de dezembro de 2019.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA. PR.GOV.BR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Projeto de Lei nº 097/2019.
“Súmula: Extingue O Instituto de Saúde da
Lapa/PR.”
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 097/2019, de autoria
do Executivo Municipal, o qual tem por objeto extinguir o Instituto de Saúde da
Lapa-PR, criado pela Lei nº1621/2002.
A justificativa gira em torno de que através da Lei Municipal nº1621 de 16
de maio de 2002, foi instituído o Instituto de Saúde da Lapa-PR, sob a forma de
serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de acesso a
serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins, vinculando-
se ao Município como ente de cooperação, há a necessidade de sia extinção em
razão de que o Instituto nunca fora utilizado e colocado em prática, acarretando
em multas e pendências junto a Receita Federal que eram causa a extinção que
ora se pretende efetivar.
Nesse sentido, a presente proposta é necessária para a organização
administrativa do Poder Executivo Municipal, diante das grandes dificuldades
enfrentadas para organizar a documentação contábil em relação ao Instituto pelo
decurso dos anos.
Por analogia aplicada ao tema, temos que nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local
249
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWw.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA, PR.GOV.BR
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Art. 21 —- Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
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p) às políticas públicas do Município;
[...]
Sobre o tema a Lei Municipal nº1621/2002 que cria o Instituto de Saúde
diz:
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será determinada
exclusivamente por lei.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento do mesmo com
a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 09 de dezembro de 2019.
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Membro fator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA. PR.GOV.BR
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ESTADO DO PARANA
COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
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Projeto de Lei nº 097/2019.
“Súmula: Extingue o Instituto de Saúde da
Lapa/PR.”
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 097/2019, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto extinguir o Instituto de
Saúde da Lapa-PR, criado pela Lei nº1621/2002.
A justificativa gira em torno de que através da Lei Municipal nº1621 de
16 de maio de 2002, foi instituído o Instituto de Saúde da Lapa-PR, sob a forma
de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com a finalidade de oferecer aos munícipes a garantia de
acesso a serviços de saúde, médico-hospitalares, de assistência social, e afins,
vinculando-se ao Município como ente de cooperação, há a necessidade de sia
extinção em razão de que o Instituto nunca fora utilizado e colocado em prática,
acarretando em multas e pendências junto a Receita Federal que eram causa a
extinção que ora se pretende efetivar.
Nesse sentido, a presente proposta é necessária para a organização
administrativa do Poder Executivo Municipal, diante das grandes dificuldades
enfrentadas para organizar a documentação contábil em relação ao Instituto
pelo decurso dos anos.
Por analogia aplicada ao tema, temos que nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| — legislar sobre assuntos de interesse local
É...]
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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COMISSÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
[E]
p) às políticas públicas do Município;
Ea]
Sobre o tema a Lei Municipal nº1621/2002 que cria o Instituto de Saúde
diz:
Art. 30. A eventual extinção do Instituto será determinada
exclusivamente por lei.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta COMISSÃO é favorável ao prosseguimento do mesmo
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Lapa, 09 de dezembro de 2019.
Mário J ilha Santos
Presidente
Dirceu (Da Ferreira Samuel Gois da Silva
Membro Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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ps ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 13 de dezembro de 2019.
<a
Oficio nº. 448/2019/PRESI/SEC
Assunto: Ref: Projeto de Lei nº 97/2019
Prezado Senhor:
Venho pelo presente encaminhar solicitação de informações, feita
pelo Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, com vistas a esclarecer o Projeto de
Lei nº 97/2019, de autoria do Executivo Municipal gue tem como súmula: Extingue o
Instituto de Saúde de Lapa.
e Cópia do ldital de Convocação para à Assembleia que pautava à extinção do Insaturo de Saúde
dal erado pela ax 1621/2002:
ópia da Ata da Assembleia realizada pelos Membros do lastituto de Saúde da Lapa, que
extinguiu o me:
e Cópias do Parecer “Técnico do Setor Contábil do Poder Execunvo Municipal, apontando pela
no;
necessidade de cennção do Instituto em questão:
. manifestação formal da Secretaria Municipal de Saúde. a respeito da decisão pela
o Insnituro de Saúde em referência:
E) de pendências existentes. do Instiruto de Saúde da Lapa junte 4 Secretaria da Receita
.
de multas c demais ônus que o Lastro causou ao Municipio da Lapa.
Sendo o que tinha para o momento, apresento minhas saudações.
Atenciosamente
R BASTIAN VIDAL
Ed Presidente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador da Processa: sE15
Protocolo 10722019 17m22019 GC
ARTHUR BASTIAN VIDAL
A Sua Excelência » Senhor Sica
PAULO FURIATTI NES BERNADETO ROMANOSK: DO VALE 140533
Prefeiro Municipal
Nesta
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. 390 - CAIXA USA. OA - CFP BI750 GOO - Lara - Samaná
FDL, tn 14 3622 2536 | 2547 8600 STE: www. LAPA DA CO OM | EMAL CAMARAIÍLAPA PRLEC.OR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Cen'
Ofício nº 024/GAB/PROC Lapa 16 de Janeiro de 2020
Senhor Presidente:
Encaminho anexo, os documentos a seguir relacionados, os
quais atendem a solicitação elaborada pelo Sr. Vereador Josias Camargo de
Oliveira Júnior, por intermédio do Ofício nº 448/2019/PRESI/SEC, desse
Poder Legislativo:
- Recorte do Jornal A Tribuna Regional — Ano 43 — Edição nº
2073, de 02 a 08 de Dezembro de 2019, onde encontra-se publicado o Edital
de Convocação de Assembleia Extraordinária do Instituto de Saúde da Lapa;
- Cópia data da Assembleia Extraordinária nº 01/2019 do
Instituto de Saúde da Lapa;
- Declaração da Secretaria Municipal de Saúde e
Desenvolvimento Social, juntamente com a responsável contábil daquela
Secretaria, apontando a necessidade de extinção do Instituto Municipal de
Saúde;
- Certidão Negativa de Débitos relativos ao Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União;
- Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa
Estadual;
- Comprovantes de Multas e demais ônus recolhidos em
favor do Ministério da Fazend Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Atenciosamente,
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da TTTTR -PR
Lapa, na forma do decreto nº — in
24043, de 01 de abril de 2019.
Data: Se 1GIO1/202O = o Haia TES 15:32
Administrativo
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal | E tes R FIATES FORIAT!
Lapa - PR assrado 16/01/2020 1616:23
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP. PA pe
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ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2019 DO INSTITUTO DE SAÚDE DA
LAPA - ISL
CNPJ: 05.748.168/0001-01
.
Aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2019, às 15 (quinze) horas, na Secretaria
Municipal de Saúde, localizada na Rua Barão do Rio Branco, s/nº, centro, na cidade de
Lapa-Pr, reuniram-se os membros do Instituto de Saúde da Lapa — ISL. Tendo atingido o
quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme Art. 8, inciso XIV, de seu
Estatuto Social, para deliberar sobre a EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA
— ISL. O Sr. Diretor Presidente Dirceu Krainski Pinto, iniciou a reunião dizendo que a
presente assembleia tem por finalidade única e exclusiva, a Extinção do Instituto, haja
vista, o referido Instituto nunca ter sido colocado em prática e por não haver mais
interesse na continuação por parte de seus membros. Em seguida, submeteu à votação
da proposta de extinção, já previamente discutida, que foi imediatamente aprovada por
unanimidade, ficando já determinado que o Sr. Diretor Presidente ficará responsável por
todas as providências necessárias para a baixa do CNPJ: 05.748.168/0001-01, junto aos
órgãos competentes. Na sequência, o Diretor Presidente destacou que o Instituto de
Saúde da Lapa — ISL, NÃO possui Patrimônio, portanto, não há Bens para incorporar em
outra Entidade. E, por fim, ofereceu a palavra para quem quisesse se manifestar e, na
ausência de manifesto, como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a presente assembleia extraordinária, determinando a mim,
José Pazzinatto Filho, que servi como secretário, que lavrasse a presente Ata e a levasse
a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos
necessários. Sendo assim, segue assinada por mim, pelo Sr. Diretor Presidente e por
todos os demais membros presentes, como sinal de sua aprovação.
——
CONTINUAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA Nº 01/2019 DO
INSTITUTO DE SAÚDE DA LAPA - ISL
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Dirceu Krainski Pinto José Ehzzinatly Filho
Diretor Presidente | Secretário
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Presidente Titular do Conselho de Administração Conselheira Suplente o
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Marcia Palhano de Campos y o, Ribsia es
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ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Nós, Ruy Suplicy Wiedmer — Secretário Municipal de Saúde e
Desenvolvimento Social e Helena Dequech Dardaque Portes, Contadora, CRC-PR:
048.715/0-8, Servidora do Município da Lapa, vimos através desta, Declarar Nossa
Manifestação em Favor da Extinção do Instituto de Saúde da Lapa — ISL, haja
vista:
- A Ata da Assembleia Extraordinária nº 01/2019 de 13/09/2019, a qual
deliberou sobre a Extinção do Instituto de Saúde da Lapa - CNPJ: 05.748.168/0001-
01.
- O fato de todas as pendências contábeis e tributárias terem sido
resolvidas.
Sendo assim, informamos que as medidas necessárias (pertencentes à
nossa alçada) serão tomadas, a fim de prosseguir com a Solicitação de Extinção do
referido Instituto, junto aos órgãos competentes. "|
E, por ser verdadeira a presente declaração, vai por nós, datada e
assinada.
Lapa-Pr. 18/de novembro de 2019.
Ruy Supliy Wiedmer
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
dlmo O Dordagua Perso
Helena Dequech Dardaque Portes
CRC-PR: 048.715/0-8
Contadora
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
financeiro.saude.lapa(Dhotmail.com | 41 3547-8018 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1752
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS o TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: INSTITUTO DE SAUDE DA LAPA - ISL
CNPJ: 05.748.168/0001-01 - Baixado
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:59:57 do dia 11/01/2020 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/07/2020.
Código de controle da certidão: 7F3A.46FA.82BA.6750
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
AR
Estado do Paraná Ego
Secretaria de Estado da Fazenda :
Receita Estadual do Paraná a
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 021296606-82
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 05.748.168/0001-01
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 10/05/2020 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
Www fazen r.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (11/01/2020 13:02:48)
| MINISTÉRIO DA FAZENDA 02 E 31/01/2019 |
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ã pa Es CESSA
4. Documento de Arrecadação de Receitas Federais Osso pe ar 05.748.168/0001-01
DARF DA; sóvico mnecarra =» Use o codigo de barras
05 NÚMERO DE REFERÊNCIA Mt e
| Es , E q— > 9061 so0380800
01 NOME / RAZÃO SOCIAL 4 E » Re
INSTITUTO DE SAUDE DA LAPA - ISL 06) cara bEveNCMENTO, > 31/01/2019
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TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS DASEDE No 42640
ANTONIO CLARET BUENO - TABELIÃO E
CPF 685.313.039-15
Praça General Carneiro, 56 - CEP 83.750-000 - LAPA - PR
Fone: (41) 3622.1519 - Fax: (41) 3622.5907
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referente ao(s) seguinte(s) ato(s) abaixo discriminado(s).
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA
REGIANE DO PERPETUO MACIEL DE BARROS, , contadora, portador(a) do
C.P.F. 040.811.219-07, residente e domiciliado(a) na Rua Vereador Oswaldo Moreira Montenegro,
nº340, em Lapa-Pr. . Vem por meio desta, solicitar o cancelamento do título abaixo discriminado:
Devedor: INSTITUTO DE SAUDE DA LAPA - ISL, C.N.P.J.: 05.748.168/0001-01.
Nome do Credor Esp Nº Título Livro-Fol Data Prot
Apresentante Valor Título NºProtesto
FAZENDA NACIONAL - DIV.ATIVA-MULTA ATR. DECL. CDA 90615005806 243-112 19/07/2018
PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 3.920,15 0046812
TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO
Lapa/PR, 07 de fevereiro de 2019
nTRESd PERPETUO MACIEL DE BARROS
PEDIDO: 1472
IQILUEEO A PRN APR DRA VIRANDO RL MIRSRCRIIVAAS VA A a
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
MUNICÍPIO E COMARCA DE LAPA * ESTADO DO PARANA
E Tae cbr QEVE,
Gracia Krainski Pinto
Oficial rota:
by
Avenida João Joslin do Valle. nº 1207, Jardim Cidade Nova * Centro + CEP: 83750-100 + Lapa + Paraná + Fone/Fax: (4136224123
Número do Recibo: 0007498
Recebemos do Sr.(a) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA a quantia de R$ 82,41 referente ao(s) seguinte(s) até?
abaixo discriminado(s
Livro [Folhas [Qtd] VRCs| Reais]
Z
º Protocolo
[Subtotal]
0027411 — | Emolumentos RTD B 222 300,00 57,90 57,90
ISS (Imposto Sobre Serviço 2.90
8,40
Funrejus sem valor 1 8,40
Selo RTD | 1
Distribuição 1
FADEP 1
[TOTAL GERAL: 82,41
Observações:
EA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ei ; ESTADO DO PARANÁ
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Arquivamento de proposições não votadas na legislatura 2017/2020
Destino: Presidência deste Poder Legislativo
1- PREÂMBUL Da: RARA = Horda: 0:05
Administrativo
Trata-se de análise das providências a serem adotadas com
relação a todas as proposições que não tiveram sua tramitação encerrada com
a devida votação na legislatura de 2017/2020 e que encontram-se pendentes
nesta atual legislatura, conforme relatório da Secretaria desta Casa de Leis.
2 — ANÁLISE DO TEMA
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 2º - A Legislatura terá a duração de quatro anos,
dividida em quatro Sessões Legislativas anuais.
(...)
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as
proposições sobre as quais o Poder Legislativo não
tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste
artigo as proposições de iniciativa de Vereador
reeleito, que se consideram automaticamente
reapresentadas, retornando ao exame das
Comissões Permanentes.
Como se vê, ao ser encerrada a legislatura as únicas proposições
que deverão retornar para deliberação, com novo encaminhamento às
Comissões Permanentes, são os expedientes que em sua autoria figurem
algum Vereador reeleito.
No que diz respeito a competência para prática do ato, nosso
Regimento Interno diz que;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -
FONE: (41) 3622.2836 -
A POSTAL D4 - CEP 83750-000
SITE: www.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALARA.PR.GOV.BR
Folhats) n.º:
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Ty CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 45 ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANA
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(=)
Mill - quanto às proposições:
(..)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento
Interno;
3 - CONCLUSÃO
Assim, considerando os termos de nosso Regimento
Intemo, sugere-se à Presidência desta Casa que seja determinado o
arquivamento de todas as proposições que não se enquadrem na exceção do
parágrafo único do artigo 105 supra, sugerindo-se, ainda, a remessa de ofício
ao Poder Executivo Municipal informando referidos arquivamentos, para que
este tome as providências que entender necessárias.
Por fim, requer-se a esta Presidência que sejam tiradas
tantas cópias do presente parecer que se fizerem necessárias, anexando-as às
proposições apontadas no relatório da Secretaria desta Casa.
Sem embargos de outras opiniões, é o parecer.
Lapa, 08 de janeiro de 2021.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 82750-000
FONE: (41) 2622.2536 - SyrE: WWww.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPAÚÍDCAMARALAPA.PR.GOV.BR