materia nº 98/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro. 243 - Centro
esses CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 57G/GAB/PROC Lapa, 17 de Dezembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 098/2019, que inclui
o anexo Il à Lei Municipal nº 3378/2017, já alterado pelas Leis nº 3446/2017, nº
3471/2017 e 3538/2018, que trata das atribuições dos cargos em Comissão do
Poder Executivo Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado o assinado a á Lapa
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do Câmara Municipal da
município da Lapa, na forma do decreto nº Código Verficador da Processo: SY4B do
24043, de 01 de abril de 2019 Protocolo 1078/2019 17N212019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 165213
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
i lei Assinado digital
DD. Presidente da Câmara Municipal PAULO CESKR FIATES EURIATI
Nesta 200.849,439.04
assinado 17/12/2019 16:29:42
digitalmente
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Profoito - Fone: (41) 3547-8000 Lapa - PR
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:/lc atende netip5df92caS vara
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 098, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Pt
Súmula: Inclui o anexo Il à Lei Municipal nº
3378/2017, já alterado pelas Leis nº 3446/2017, nº
3471/2017 e 3538/2018, que trata das atribuições
dos cargos em Comissão do Poder Executivo
Municipal.
O Prefeito do Município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal da Lapa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Altera o anexo | e inclui o anexo Il à Lei Municipal nº
3378/2017, já alterado pelas Leis nº 3446/2017, nº 3471/2017 e 3538/2018, que trata
das atribuições dos cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal, o qual
passará a ser disposto conforme o anexo único dessa Lei.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se dispositivos em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de dezembro de 2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do Município da Lapa
Documento etetrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
É ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 17/12/2019 16 29-03:00 -03
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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ANEXO |— PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 17.12.19
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378/2017, DE 13.01.2017
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS| Nº VAGAS
TOTAIS UNITÁRIAS
1- Procurador Geral 01 01
2- Secretário Municipal 07
a —
2.1 Secretário da Administração
01
2.2 Secretário da Fazenda 01
2.3 Secretário da Educação 01
2.4 Secretário da Saúde e Desenvolvimento Social
01
2.5 Secretário de Desenvolvimento, Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte 01
2.6 Secretário de Agricultura e Meio Ambiente 01
2.7 Secretário Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transportes 01
3 - Coordenadoria Geral de Comunicação Social e
Eventos
4 - Diretor Geral
4.1 Diretor de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte
4.2. Diretor Geral da Procuradoria Geral do Município
5 - Coordenadoria Geral de Produção e
Comunicação Multimeios
6 — Coordenadoria Especial de Controle Financeiro
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7 - Diretor de Departamento
7.1 Diretor do Departamento da Administração
7.2 Diretor do Departamento da Fazenda
7.3 Diretor do Departamento da Educação
7.4 Diretor do Departamento da Saúde e D.S 07
[7.5 Diretor do Departamento de Desenv. Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte 04
7.6 Diretor do Departamento da Agrop. e Meio Amb.
7.7 Diretor do Departamento de Obras, Urbanismo,
Planejamento e Transporte
8 — Chefe Regional Rural
9 — Chefe Regional Urbano
10 — Assessor Especial de Gabinete
11- Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário
12 — Chefe da Banda de Música Municipal 01
12.1 Chefe da Banda de Música Municipal do Desenv. 01
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
13- Chefe da Escola da Música 01
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14 — Assessor Especial de Secretária 18
14.1 Assessor Especial de Secretaria na Procuradoria
14.2 Assessor Especial de Secretaria na Administração
14.3 Assessor Especial de Secretaria na Educação
14.4 Assessor Especial de Secretaria na Saúde e D.S
14.5 Assessor Especial de Secretaria no Desenv.
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte
14.6 Assessor Especial de Secretaria na Agrop., e M.A
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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14.7 Assessor Especial de Secretaria de Obras,
Urbanismo, Planejamento e Transporte
15 - Assessor de Secretária 10
15.1 Assessor de Secretaria na Procuradoria 01
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15.2 Assessor de Secretaria na Administração 02
15.3 Assessor de Secretaria na Educação
15.4 Assessor de Secretaria na Saúde e Denv.Social
15.5 Assessor de Secretaria no Desenv. Econômico,
Turismo, Cultura e Esporte 01
15.6 Assessor de Secretaria na Agrop. e Meio Amb.
15.7 Assessor de Secretaria de Obras, Urbanismo,
pp e Transporte
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Flates Furiati, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019,
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
É PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps J/c atende nevpSdf92caS bar
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 17.12.19
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378/2017, DE 13.01.2017
ANEXO Il
FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
1. SECRETÁRIO MUNICIPAL:
| - exercer a direção geral, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos dos órgãos
que lhe são diretamente subordinados além de estabelecer diretrizes para a atuação
da Secretaria Municipal;
1 - contribuir e coordenar com a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal
e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria Municipal sob sua
responsabilidade;
HH - subsidiar o Prefeito no que concerne ao planejamento e ao processo decisório
relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
IV - promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal,
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
2. PROCURADOR GERAL:
| - Prestar assessoria e consultoria jurídica direta ao Prefeito e, quando necessário,
aos Secretários Municipais;
Il - Assistir ao Prefeito e, quando necessário, aos Secretários Municipais, no controle
interno da legalidade dos atos/decisões a serem por ele praticados ou já efetivados;
Ill - Elaborar estudos sobre temas jurídicos, quando solicitado, e examinar, prévia e
conclusivamente, pareceres, anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos
de interesse do Município, emitindo parecer quando necessário;
IV - Assessorar o Prefeito com pareceres nas representações e denúncias que lhe
forem encaminhadas, por determinação do Prefeito, sugerindo as providências
cabíveis;
V - Examinar, prévia e conclusivamente, os textos de editais de licitação e de
contratos, convênios e outros atos a serem celebrados e publicados, emitindo
parecer quando necessário, sem prejuízo das análises realizadas pelos
procuradores municipais, para posterior deliberação do Prefeito e Secretários
Municipais;
VI - Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o Prefeito quanto
ao seu exato cumprimento;
VII - Assessorar o Prefeito na avaliação de propostas, projetos e anteprojetos,
representações e demais submetidos à sua apreciação, emitindo parecer quando
necessário;
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VIII - Assessorar o prefeito na elaboração, implementação e desenvolvimento de
ações articuladas com órgãos de esfera municipal, estadual ou federal,
IX - Assessorar o Prefeito na organização, coordenação e implementação das ações
na área de competência da Procuradoria Geral, de modo a viabilizar O
aperfeiçoamento e o alcance dos resultados planejados para a área;
X - Assessorar o Prefeito no acompanhamento e avaliação do desempenho da
equipe e a execução das ações integrantes do plano de metas da Procuradoria
Geral;
XI - Assessorar o Prefeito na identificação das necessidades de desenvolvimento,
capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores integrantes da
Procuradoria Geral;
XII - Redigir e elaborar outros documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e
informações sobre as questões solicitadas pelo prefeito e, quando necessário, pelos
Secretários Municipais;
XIII - Realizar a integração funcional da Procuradoria do Município com as
Secretarias Municipais, de forma a garantir a realização das metas institucionais;
XIV - Desenvolver outras atividades correlatas.
3. COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EVENTOS
| - Assessorar diretamente o prefeito e, quando necessário os Secretários, nas
ações de comunicação social e eventos institucionais e oficiais;
Il — Coordenar a elaboração e a colocação em prática das ações de comunicação
social e ambientação nos eventos institucionais e oficiais;
|l — Fazer a coordenação das atividades da assessoria de imprensa, redação e
aprovação de textos, atualização dos diferentes canais de comunicação da empresa
(mural, sites, jornais e comunicados internos);
IV — Assessorar, coordenar e organizar os eventos internos e externos, a condução
de treinamentos, de atendimentos de campanhas internas, revistas institucionais,
peça de comunicação para ativar a campanha ou a ação já programada;
V — Assessorar e coordenar a formulação da estratégia e dos planos de trabalho de
comunicação, redação e edição de notícias, website e demais mídias e eventos;
VI — Assessorar e coordenar a produção de materiais gráficos, tais como folders,
relatórios de atividades, boletins;
Vil - Responder pelos processos operacionais relacionados às atividades de sua
área, incluindo a relação com os fomecedores;
VIII — Assessorar e Coordenar as entrevistas do Prefeito e, quando necessário, dos
Secretários Municipais;
IX — Assessorar e coordenar à comunicação do Prefeito com os servidores e
prestadores de serviços;
X — Coordenar e assessorar a divulgação, distribuição e dinamização dos atos
oficiais do município;
XI — Coordenar as atividades referentes às campanhas publicitárias de interesse
público;
XIl — Coordenar o arquivamento de informações jornalísticas e institucionais,
relacionados com a comunicação social e eventos;
XIII — Coordenar as programações de eventos a serem efetivados pelo Município;
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa — PR
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XIV — Coordenar e fomentar a boa comunicação dos servidores com a sociedade,
através do estabelecimento de instruções;
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
4. COORDENADOR GERAL DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO MULTIMEIOS
| - Coordenar e assessorar as atividades de produções audiovisuais, videográficas,
fotográficas gráfico-imagéticas e de artemídia em ambientes de redes sociais na
internet e rádios, em uma dimensão interdisciplinar;
|l - Assessorar, propor e coordenar projetos culturais, por meio de participação em
editais, mostras e festivais;
ll - Coordenar a divulgação da produção intelectual e artística gerada pelo
Município, assessorar e coordenar o desenvolvimento de peças e produtos de
comunicação com propósitos Informativos, Educativos e de Cidadania;
IV - Atuar como mediador do diálogo entre servidores, administradores e munícipes
no intuito de contribuir para a transparência das ações empreendidas na
Administração;
V — Coordenar e chefiar a produção de material informativo sobre as decisões
tomadas no âmbito da administração superior e das unidades setoriais, e os tornar
públicos através do Portal do município na rede mundial de computadores;
VI — Coordenar e chefiar as atividades relacionadas à produção e veiculação de
programas televisivos e radiofônicos, que juntos formam um composto
comunicacional capaz de atingir diferentes públicos internos e externos.
VII — Coordenar e gerenciar a Comunicação de Imprensa, com o assessoramento e
gerenciamento da produção de releases, pauta para a imprensa e matérias para o
Portal do município e redes de televisão e revistas, e a publicação de matérias
legais, que são portarias e atos administrativos em geral;
VIII - Assessorar o prefeito na decisão sobre os sistemas de informações que serão
utilizados pela Administração para as divulgações dos atos de governo;
IX - Atuar como articulador e difusor de informações, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação da Administração pública com a
sociedade;
X - Deliberar, juntamente com o Prefeito e Secretários, em matéria de comunicação
institucional;
XI - Desenvolver outras atividades correlatas à produção e comunicação de
informações.
5. COORDENADOR ESPECIAL DE CONTROLE FINANCEIRO
| — Assessorar o prefeito no estabelecimento das diretrizes complementares aos
Secretários Municipais para viabilizar os compromissos do Plano de Governo com
relação aos aspectos financeiros;
l — Assessorar o prefeito na coordenação e monitoramento da atuação das
Secretarias quanto à implementação de ações de políticas públicas tendente ao
atendimento dos compromissos contidos no Plano de Governo;
Hll. Assessorar o prefeito na avaliação do desempenho e o cumprimento de metas
das Secretarias no que concerne às finanças, propondo, quando necessário,
medidas de contenção, mantendo o Prefeito sempre informado com relação a tais
medidas;
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IV — Coordenar as ações pertinentes à integração da Secretaria de Finanças com as
demais Secretarias para atingimento das metas de governo;
V - Promover e coordenar a elaboração de estudos e projetos de controle financeiro
para as Secretarias, assessorando na tomada de decisões nesta área;
VI — Chefiar e coordenar inspeções, sugerindo ao Prefeito e aos Secretários
medidas corretivas nos aspectos financeiros, visando pelo equilíbrio das contas
públicas;
VIl - Propor, organizar e coordenar reuniões periódicas com os Secretários para
estabelecimento de metas e avaliação dos resultados;
VIII - Promover a apuração de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades na
aplicação dos recursos públicos, dando os devidos encaminhamentos;
IX — Assessorar o prefeito e secretário de finanças na formulação do plano
orçamentário;
X - Desempenhar outras atividades correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder
Executivo;
6. ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE
I- Assessorar o prefeito na recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao
Prefeito, identificando as demandas por políticas públicas municipais, propondo
ações para atender tais demandas;
Il - Organizar a agenda do Prefeito para trabalhos administrativos e sociais do
gabinete, conforme diretrizes do mesmo;
HI - Assessorar o Prefeito na organização de registros da agenda de reuniões,
dispondo horários de reuniões e avisando previamente os participantes acerca de
datas, locais e horários;
IV - Assessorar o gestor por meio da organização e controle de documentos ou
relatórios relativos às políticas públicas em desenvolvimento ou em fase de
implantação;
V - Assessorar o Prefeito na materialização, execução e avaliação de projetos e
atividades planejados;
VI - Assessorar no encaminhamento de propostas, projetos e anteprojetos,
representações e demais submetidos à sua apreciação;
VII - Assessorar o gestor na elaboração, implementação e desenvolvimento de
ações articuladas com órgãos de esfera municipal, estadual ou federal;
VIII - Assessorar o Prefeito Municipal na identificação de demandas por políticas
públicas municipais, propondo ações para atender tais demandas;
IX - Realizar outras tarefas afins.
7. CHEFE REGIONAL RURAL
| — Assessorar diretamente o prefeito na inspeção das obras rurais em andamento,
de Manutenção e de execução direta ou contratada por terceiros, relacionadas a
região rural a que for designado;
H - Promover a gestão das vias rurais Municipais, bem como a gestão de maquinário
quando da execução de obras de melhoramento e manutenção de tais vias;
HI - Organizar mapa cadastral das estradas rurais locais; elaboração de estudos de
pavimentação de vias rurais;
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IV — Chefiar e coordenar as atividades e equipes de manutenção de bueiros, pontes,
mata-burros e outros equipamentos existentes e a serem construídos nas vias rurais
municipais;
V - Chefiar e coordenar o pessoal e as atividades de manutenção das estradas
rurais, a criação de vias de acesso;
VI - Manter controle dos serviços solicitados e realizados;
VIH - Emitir relatórios; executar outras atividades que lhe sejam afetas, se habilitado,
dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções ou que
venham a ser delegadas pela autoridade competente.
8. CHEFE REGIONAL URBANO
| — Assessorar diretamente o prefeito na inspeção das obras urbanas em
andamento, de Manutenção e de execução direta ou contratada por terceiros,
relacionadas a zona urbana a que for designado;
ll - Coordenar e/ou apoiar a elaboração de programas, planos e/ou projetos
urbanísticos de interesse da municipalidade em consonância com as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Diretor;
HI - regulamentar, analisar e acompanhar a implementação dos instrumentos da
Política de Desenvolvimento Urbano de acordo com as legislações Municipal,
Estadual e Federal pertinente;
IV - Coordenar e/ou apoiar programas interinstitucionais para o desenvolvimento
físicoterritorial do município, identificando fontes financiadoras;
V — Assessorar e/ou cooperar nas atualizações referentes às leis de ordenamento
territorial municipal;
VI - Assessorar os demais servidores na Gestão do Plano Diretor nos assuntos de
sua competência;
VII — Coordenar e ou apoiar a elaboração de agenda de capacitação técnica relativa
ao planejamento e desenvolvimento urbano, buscando parcerias com instituições
afins;
Vil - Se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas
funções e outras atividades correlatas.
9. DIRETOR GERAL DA PROCURADORIA
I - Gerenciar as atividades delegadas pela Procuradora Geral,
Ill - Coordenar os assuntos administrativos em matérias jurídicas inerentes ao
Departamento.
Ill - Atuar na gestão das ações administrativas internas da Procuradoria Geral;
IV - Transmitir ordens e determinações da Procuradora aos demais servidores do
Departamento, incluindo Procuradores;
V - Transmitir instruções a todas as demais Secretarias em matérias jurídicas, a
pedido da Procuradora;
VI - Controlar, coordenar e monitorar os atos dos demais Procuradores do Município;
VII - Instituir mecanismos gerenciais para controle de processos internos da
Procuradoria Geral;
Vil - Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por ato da
Procuradora Geral que esteja relacionado à direção dos trabalhos administrativos e
jurídicos da Procuradoria;
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DE a EESTESTES SS ee oe ro e) wwwlapa,pr.gov.br
IX - Propor e organizar reuniões no setor;
X - Planejar, coordenar e implementar as ações na Procuradoria Geral do Município,
visando a melhoria nos serviços;
XI - Submeter ao superior hierárquico assuntos de urgência;
XIl - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas;
XIII - Realizar outras tarefas correlatas.
10. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO À PROCURADORIA
GERAL
| - Assessorar a Procuradora Geral em assuntos de planejamento institucional para o
desempenho de suas atribuições institucionais;
Il - Analisar e complementar as informações e procedimentos administrativos da
Procuradoria, acompanhando-os em todas as suas fases;
III - Assessorar Procuradora Geral para Assuntos de Planejamento Institucional da
Procuradoria, visando o atendimento de seus fins;
IV - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em
assuntos da Procuradoria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo pela
Procuradora Geral;
V- Influênciar e orientar a Procuradora Geral em suas decisões políticas;
VI - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Procuradoria
e avaliar as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório da Procuradora Geral;
VII - Mediante determinação da Procuradora Geral, representá-la em reuniões com
as demais Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e
Federal, bem como junto à Órgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse
da Secretaria;
VIll - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na
Procuradoria;
IX - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pela
Procuradora.
11. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO À PROCURADORIA GERAL
| - Assessora a Procuradora em suas atribuições institucionais junto à sociedade,
realizando atendimento quando necessário e presente temas jurídicos;
Il - Promove a difusão do planejamento e das metas da Procuradoria para os demais
servidores do setor;
WI - Articula e transmite informações, assegurando a qualidade, a segurança e a
credibilidade da comunicação interna;
IV - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da
Procuradoria, por delegação da Procuradora Geral;
V - Articular e transmitir informações na Procuradoria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
Vi - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Procuradora Geral;
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VII - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório da
Procuradora Geral;
Vill - Despachar diretamente com a Procuradora Geral e dar os devidos
encaminhamentos aos expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o
cumprimento das tarefas, monitorando-os;
IX - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões da Procuradora
Geral em assuntos previamente definidos;
X - Mediante determinação da Procuradora Geral, representá-la em reuniões com a
sociedade;
XI - Planejar, promover e coordenar reuniões com os servidores da Procuradoria
para coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público.
XII - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação da Procuradora Geral, para auxiliar no seu poder
decisório;
XI - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Procuradoria,
acompanhando e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos
planos de governo;
XIV - Planejar, coordenar e implementar ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Procuradoria;
XV - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas;
XVI - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XVII - Fiscalizar e dar sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Procuradoria;
XVIII - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à Procuradoria;
XIX - Desenvolver outras atividades correlatas.
12. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
| - Assessorar o Secretário de Administração para Assuntos de Planejamento
Institucional da Secretaria visando o atendimento de seus fins;
Il - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em assuntos
da Secretaria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo Secretário;
HI - Influenciar e orientar o Secretário em suas decisões políticas;
IV - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Secretaria e
avaliar as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório do Secretário;
V - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com as demais
Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal,
bem como junto à Orgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse da
Secretaria;
VI - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na Secretaria;
Vil - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios que estejam a cargo da
Secretaria;
Vill - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pelo
Secretário.
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13. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO À SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
| - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da Secretaria,
por delegação do Secretário Municipal;
IH - Articular e transmitir informações na Secretaria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
Hl - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Secretário;
IV - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório do
Secretário;
V - Despachar diretamente com o Secretário e dar os devidos encaminhamentos aos
expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o cumprimento das
tarefas, monitorando-os;
VI - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões do Secretário
em assuntos definidos pelo mesmo;
VIl - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com a
sociedade;
Vil - Promover e coordenar reuniões com os servidores da Secretaria para
coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público;
IX - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação do Secretário;
X - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Secretaria, acompanhando
e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos planos de governo;
XI - Planejar, coordenar e implementar ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Secretaria com as demais Secretarias e
órgãos da Administração;
XIl - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas;
XIII - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XIV - Fiscalizar e dar sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria;
XV - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à Secretaria;
XVI - Desenvolve outras atividades correlatas.
14. DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
| - Planejar, promover e coordenar medidas relativas ao processo de recrutamento,
seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de
recursos humanos;
Il - Promover e coordenar a profissionalização e valorização do servidor municipal;
HI - Aprimorar as normas existentes com elação aos servidores;
IV - Analisar as indicações e pedidos de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores que são encaminhados ao setor, estudar e propor as medidas que se
fizerem necessárias;
V - Dirigir, monitorar e definir os programas e projetos voltados ao aperfeiçoamento
dos servidores;
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VI - Submeter ao superior hierárquico assuntos de urgência relacionados ao
recursos humanos;
VII - Dirigir e coordenar estudos e pesquisas voltadas para o aprimoramento dos
servidores públicos municipais;
VIII - Avaliar, orientar e sugerir ao Secretário com relação à eventuais medidas de
contenção das despesas com pessoal.
IX - Planejar, desenvolver e coordenar a política geral de gestão de recursos
humanos da administração direta e indireta;
X - Desenvolver estudo e coordenar projetos de modemização administrativa na
área de pessoal;
XI - Dirigir e coordenar a aplicação da política de carreiras e remuneração dos
servidores públicos municipais;
XII - Planejar, coordenar e executar os sistemas de administração promovendo a
racionalização do uso de bens e equipamentos;
XIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
15. DIRETOR DE INFORMÁTICA
| - Coordenar a implantação e fiscaliza a política de informatização do município;
Il - Propor as medidas de otimização dos equipamentos de informática da Prefeitura;
Ill - Planejar e propor a reformulação da política de gerenciamento da informática do
município quando necessária;
IV - Assessorar e supervisionar as compras de equipamentos e suprimentos de
informática, estudando, pesquisando e avaliando as melhores especificações
técnicas disponíveis para otimização de compra dos mesmos;
V - Desenvolver estudos e coordenar projetos de modernização em todos os setores
da Administração;
VI - Avaliar e estudar a viabilidade dos projetos de informatização e respectivos
objetivos, planejando e monitorando as etapas de seu desenvolvimento,
dimensionando bases de dados, verificando arquivos e relatórios, consultando
usuários para indicar soluções adequadas;
VII - Estabelecer as diretrizes e coordenar a preservação, manutenção e guarda de
qualquer aparelhagem, instrumental ou equipamento da área de informática,
observando sua correta utilização, para mantê-los em perfeito funcionamento;
VIII - Planejar e coordenar a distribuição dos equipamentos de informática;
IX - Planejar, organizar e definir os papéis e responsabilidades dos servidores
lotados no Departamento de informática, emanando ordens e supervisionando-os;
X - Definir as prioridades na área de informática.
XI - Planejar e definir a política de armazenamento de dados;
XII - Planejar e supervisionar ações para evitar riscos na área de informática;
XII - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas;
XIV - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XV - Fiscalizar e dar sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria afetos a área de informática;
XVI - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à área de
informática.
XVII - Desenvolver outras atividades correlatas.
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16. DIRETOR DE SERVIÇOS E PATRIMÔNIO
| - Planejar, coordenar, promove e dirigir os serviços de manutenção e limpeza dos
próprios municipais, considerados de urgência (pequenos reparos), cabendo-lhe
solicitar, mediante autorização superior, nos reparos considerados como reforma, as
medidas cabíveis à execução do (s) serviço(s) ao órgão competente;
Il - Organizar e planejar a distribuição do pessoal responsável pelas manutenções,
priorizando as tarefas;
Ill - Controlar e fiscalizar a frequência dos servidores do departamento;
IV - Monitorar o desempenho dos servidores do departamento, cobrando funções e
sugerindo treinamentos quando necessário;
V - Elaborar e analisar relatório mensal da Divisão, encaminhando-o ao Secretário; -
Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na área
de sua atuação;
VI - Coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração de
material;
Vil - Planejar e controlar a movimentação, em sistema próprio, dos bens
patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;
VIII - Realizar pesquisas e estudos de sistemas e ferramentas de gestão na área de
material de consumo e propor medidas de redução de custos;
IX - Planejar, dirigir e supervisionar as atividades de recebimento, guarda e
distribuição de bens, assim como a conservação dos materiais estocados;
X - Realizar vistorias periódicas em todas as dependências dos prédios da de todas
as Secretarias para a verificação do estado de conservação dos bens permanentes,
identificando possíveis problemas e apresentar soluções.
XI - Desenvolver outras atividades correlatas.
17. DIRETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS.
| - Programar, dirigir, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de
compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do
Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;
| - Definir as prioridades nas compras e contratações.
ll - Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da
Comissão de Licitação;
IV - Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Secretário
de administração;
V - Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas
VI - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
VII - Dirigir a prestação de informações aos solicitantes das compras e serviços,
mantendo-os informados sobre a andamento das licitações;
VIII - Analisar e estudar os pedidos de compras de bens e/ou prestação de serviços
a fim de subsidiar o processo decisório do Secretário;
IX - Elaborar diretrizes para padronização dos pedidos das Secretarias com relação
aos pedidos de compras e contratações, prestando orientação quando necessário;
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X - Planejar, organizar e definir os papéis e responsabilidades dos servidores
lotados no Departamento de Licitações de Contratos, emanando ordens e
supervisionando os serviços;
XI - Desenvolver atividades correlatas.
18. DIRETOR DE CONTABILIDADE FINANCEIRA
| - Dirigir, supervisionar e planejar a execução das ações da despesa orçamentária;
HI - Dirigir os trabalhos de realização e avaliação da despesa pública;
HI - Planejar, estudar e dirigir as condições para abertura de créditos orçamentários
adicionais e outras alterações orçamentárias, a fim de subsidiar o poder decisório do
Secretário;
IV - Coordenar os assuntos administrativos em matérias contábeis/financeiras
inerentes ao Departamento.
V - Analisar as proposições que impliquem impacto orçamentário, econômico ou
financeiro relevante nas contas do Município, a fim de auxiliar no Poder decisório do
Secretário;
VI - Planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do Município e o pagamento
de despesas públicas, bem como administra os ingressos e respectivas
disponibilidades de caixa;
VIl - Acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta;
VIII - Coordenar a administração da dívida pública municipal, bem como propor o
estabelecimento de normas específicas relativas às operações de crédito;
IX - Examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos
financeiros de propriedade do Município;
X - Coordenar a fiscalização e acompanhamento do convênios e ajustes celebrados
pela administração pública municipal com a União, Estados e demais Municípios;
XI - Monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avalia seu impacto na
condução da política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento;
XII - Editar atos normativos de caráter cogente para a administração pública
municipal direta e indireta em matéria financeira, orçamentária e de pessoal;
XII - Dirigir os trabalhos de acompanhamento das receitas orçamentárias e extra
orçamentárias;
XIV - Desenvolver atividades correlatas
19. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO À SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
| - Assessorar o Secretário de Educação para Assuntos de Planejamento
Institucional da Secretaria visando o atendimento de seus fins;
Il - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em assuntos
da Secretaria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo Secretário;
HI - Influenciar e orientar o Secretário em suas decisões políticas;
IV - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Secretaria e
avaliar as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório do Secretário;
V - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com as demais
Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal,
Prefeitura Municipal da Laps — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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bem como junto à Órgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse da
Secretaria.
VI - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na Secretaria;
VII - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios que estejam a cargo da
Secretaria;
Mill - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pelo
Secretário.
20. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
| - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da Secretaria,
por delegação do Secretário Municipal;
| - Articular e transmitir informações na Secretaria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
ll - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Secretário;
IV - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório do
Secretário;
V - Despachar diretamente com o Secretário e dar os devidos encaminhamentos aos
expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o cumprimento das
tarefas, monitorando-os;
VI - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões do Secretário
em assuntos definidos pelo mesmo;
Vil - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com a
sociedade;
VIll - Promover e coordenar reuniões com os servidores da Secretaria para
coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público.
IX - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação do Secretário, para auxiliar no seu poder decisório;
X - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Secretaria, acompanhando
e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos planos de governo;
XI - Planejar, coordenar e implementar ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Secretaria;
XIt - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XIII - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XIV - Fiscalizar e dar sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria;
XV - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à Secretaria.
XVI - Desenvolver outras atividades correlatas.
21. DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
| - Organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de
execução de atividades no sistema de transporte escolar;
H - Reestrutura e definir as linhas do transporte escolar;
Hi - Monitorar o cumprimento das normas que constam no Código Nacional de
Trânsito;
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IV - Planejar e criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;
V - Atender e orientar pais e alunos com relação ao serviço de transporte escolar ;
VI - Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;
VII - Dirigir e Coordenar os servidores do setor;
VIll - Estabelecer as diretrizes e obrigações de empresas contratadas para a
realização do transporte escolar, fiscalizando a execução do contrato;
IX - Planejar, dirigir e supervisiona o fornecimento de merenda escolar;
X - Coordenar a realização periódica de serviços de fiscalização e vistoria nos
veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e
condições dos veículos;
XI - Determinar e supervisionar a elaboração de relatórios e notificações com
relação aos serviços de transporte escolar;
XII - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos
e alunos que utilizam o transporte para verificar eventuais deficiências no setor e
propor medidas corretivas ao Secretário competente, auxiliando-o em seu poder
decisório;
XIII - Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no
transporte, analisa os pedidos e propõem soluções ao Secretário;
XIV - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
XV - Planejar e orientar o controle dos mapas de quilometragem diários;
XVI - Coordenar pedidos de empenhos e a emissão de notas fiscais para pagamento
às empresas prestadoras do transporte;
XVII - Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o
cumprimento de suas atribuições;
XVIII - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas;
XIX - Desenvolver outras atividades correlatas.
22. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA DE
SAUDE
| - Assessorar o Secretário de Saúde para Assuntos de Planejamento Institucional
da Secretaria visando o atendimento de seus fins;
Hl - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em assuntos
da Secretaria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo Secretário.
HI - Influenciar e orientar o Secretário em suas decisões políticas;
IV - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Secretaria e
avaliar as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório do Secretário;
V - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com as demais
Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal,
bem como junto à Orgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse da
Secretaria.
VI - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na Secretaria;
VII - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios que estejam a cargo da
Secretaria;
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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Vit - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pelo
Secretário.
23. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE.
| - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da Secretaria,
por delegação do Secretário Municipal;
Il - Articular e transmitir informações na Secretaria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
ll - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Secretário;
IV - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório do
Secretário;
V - Despachar diretamente com o Secretário e dar os devidos encaminhamentos aos
expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o cumprimento das
tarefas, monitorando-os;
VI - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões do Secretário
em assuntos definidos pelo mesmo;
Vil - Mediante determinação do Secretário, representa-o em reuniões com a
sociedade.
VIll - Promover e coordenar reuniões com os servidores da Secretaria para
coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público.
IX - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação do Secretário, para auxiliar no seu poder decisório;
X - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Secretaria, acompanhando
e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos planos de governo;
XI - Planejar, coordenar e implementar ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Secretaria;
XII - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XIII - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XIV - Fiscalizar e dar sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria;
XV- Prestar esclarecimentos e orienta sobre assuntos inerentes à Secretaria.
XVI - Desenvolver outras atividades correlatas.
24. DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO.
| - Planejar, organizar e dirigir os serviços da seção administrativa da Unidade,
determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho;
Il - Coordenar a execução dos serviços administrativos da Unidade, atribuindo,
delegando, supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores,
elaborando escalas e determinando horários de trabalho,
Hi - Analisar as ocorrências do setor e sugerir providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
IV - Dirigir e supervisiona o controle de ponto dos servidores da Unidade, fazendo os
apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas
cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências;
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Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
V - Coordenar a realização periódica de fiscalização e vistoria no setor;
VI - Determinar e supervisiona a elaboração de relatórios;
VII - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VIII - Atender os usuários, analisa os pedidos e propõem soluções ao Secretário;
IX - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
X - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas.
XI - Desenvolver outras atividades correlatas.
25. DIRETOR DA MATERNIDADE
| - Planejar, organizar e dirigir os serviços da seção administrativa da Unidade,
determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho;
l- Coordenar a execução dos serviços da Unidade, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores, elaborando
escalas e determinando horários de trabalho,
HI - Analisar as ocorrências do setor e sugerir providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
IV - Dirigir e supervisionar o controle de ponto dos servidores da Unidade, fazendo
os apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas
cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências;
V- Coordenar a realização periódica de fiscalização e vistoria no setor;
VI - Determinar e supervisionar a elaboração de relatórios;
VII - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VIII - Atender os usuários, analisar os pedidos e propor soluções ao Secretário;
IX - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
X - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas.
XI - Desenvolver outras atividades correlatas.
26. DIRETOR DE ESTATÍSTICA.
| - Planejar, regulamentar, normatizar e coordenar a ação integrada de todos os
departamentos da Secretaria de Saúde;
H - Dirigir o acompanhamento e a execução dos convênios e contratos relativos à
área da saúde;
Hi - Propor, em articulação com as unidades especializadas em gestão de pessoas,
a readaptação funcional dos servidores, por recadastramento profissional, sugerindo
as medidas cabíveis e atribuições mais adequadas a cada caso;
IV - Supervisionar e oferecer apoio a todas as ações da área de saúde;
V - Definir, anualmente, os programas prioritários na área da saúde, em consonância
com as disponibilidades orçamentárias e plano de governo;
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VI - Colaborar no planejamento e execução de atividades socioeducativas na área
da saúde, inclusive cursos, palestras, orientação e acompanhamento individual e de
grupos, em consonância com os critérios e orientações fixados;
VII - Dirigir e acompanhar os projetos gerenciados pelas Unidades subordinadas à
Secretaria de Saúde, articulando a execução, quando necessário;
VIll - Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das
estatísticas e indicadores de desempenho na área da Saúde;
IX - Planejar e coordenar as atividades da Unidade, alinhadas ao Planejamento
Estratégico da instituição;
X - Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à
atividade das unidades, garantindo a eficiência e eficácia dos processos;
XI - Planejar e propor a implantação de ferramentas de monitoramento e melhoria
dos processos.
XII - Desenvolver outras atividades correlatas.
27. DIRETOR DA CENTRAL DE AMBULÂNCIAS.
| - Planejar e organizar os serviços da seção administrativa da Unidade,
determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho;
Ill - Coordenar a execução dos serviços da Unidade, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores, elaborando
escalas e determinando horários de trabalho,
Ill - Coordenar a verificação diária das condições gerais dos veículos sob sua
supervisão, determinando os reparos necessários.
IV - Analisar as ocorrências do setor e sugere providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
V - Dirigir e supervisionar o controle de ponto dos servidores da Unidade, fazendo os
apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas
cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências;
VI - Determinar e supervisionar a elaboração de relatórios;
VII - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VIII - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
IX - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas.
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
28. DIRETOR DE TRANSPORTE DE PACIENTES
| - Planejar, organizar e dirigir os serviços da seção administrativa da Unidade,
determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de trabalho;
Il - Coordenar a execução dos serviços da Unidade, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores, elaborando
escalas e determinando horários de trabalho,
HI - Gerenciar os serviços de apoio logístico aos setores da Secretaria Municipal de
Saúde;
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IV - Controlar o fluxo de veículos e manutenção da frota da Secretaria Municipal de
Saúde;
V - Coordenar as atividades da Central de Veículos, otimizando tempo e custo e
elaborando escala de atendimentos aos setores e unidades solicitantes e estabelece
as prioridades;
VI - Planejar, Implementar e dirigir as rotinas administrativas de manutenção
preventiva da frota bem como a manutenção da regularidade dos documentos de
licenciamento dos veículos oficiais.
VII - Supervisionar e controlar em pátios próprios, a guarda de veículos oficiais
locados e cedidos;
Vil - Determinar e analissa a realização de relatórios diários referentes à
movimentação de veículos oficiais no atendimento às demandas da Secretaria
Municipal de Saúde;
IX - Analisar as ocorrências do setor e sugere providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
X - Dirigir e supervisiona o controle de ponto dos servidores da Unidade, fazendo os
apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas
cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências;
XI - Determinar e supervisionar a elaboração de relatórios;
XII - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propõe medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
XIII - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
XIV - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas;
XV - Desenvolver outras atividades correlatas.
29. DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTEGRAL
| - Planejar, organizar e dirigir os serviços e ações dos programas de assistência
social na melhoria de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em
consonância com a Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de
Assistência Social;
Il - Coordenar a análise de dados dos serviços de proteção social básica e especial,
para verificação de seus impactos, com o objetivo de fornecer informações para o
planejamento operacionai, sugerindo medidas ao Secretário de Saúde;
Ill - Monitorar a qualidade da prestação dos serviços sócio assistenciais de
execução direta e indireta;
IV - Planejar e dirigir as ações integradas para implantação, operacionalização e
desenvolvimento adequado dos programas e serviços sócio assistenciais;
V - Coordenar os Projetos Sociais de Habitação de Interesse Social e Urbanização
Integrada;
VI - Analisar as ocorrências do setor e sugere providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
VII - Dirigir e supervisionar o controle de ponto dos servidores da Unidade, fazendo
os apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas
cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências;
VIII - Determinar e supervisionar a elaboração de relatórios;
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IX - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propõe medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
X - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
XI - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XII - Desenvolver outras atividades correlatas.
30. DIRETOR DO CENTRO DA JUVENTUDE
| - Planejar e dirigir ações e programas desenvolvidos no departamento que
possibilitem o desenvolvimento de potencialidades e a ampliação do universo
informacional e cultural dos jovens atendidos pelo Departamento.
II - Monitorar a qualidade da prestação dos serviços sócio assistenciais prestados
pelo departamento;
HI - Planejar e dirigir as ações integradas para implantação, operacionalização e
desenvolvimento adequado dos programas e serviços sócio assistenciais para os
jovens atendidos pelo Município;
IV - Analisar as ocorrências do setor e sugerir providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
V - Dirigir e supervisionar o controle de ponto dos servidores da Unidade, fazendo os
apontamentos necessários, apurando a frequência mensal, saldos de horas
cumpridas e devidas, afastamentos e demais ocorrências;
VI - Determinar e supervisionar a elaboração de relatórios;
VII - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propõe medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VIII - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
IX - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
31. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTE.
| - Assessorar o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e
Esporte para Assuntos de Planejamento Institucional da Secretaria visando o
atendimento de seus fins;
Il - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em assuntos
da Secretaria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo Secretário.
HI - Influenciar e orientar o Secretário em suas decisões políticas;
IV - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Secretaria e
avaliar as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório do Secretário;
V - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com as demais
Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal,
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bem como junto à Órgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse da
Secretaria.
VI - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na Secretaria;
VII - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios que estejam a cargo da
Secretaria;
VI - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pelo
Secretário.
32. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTE.
| - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da Secretaria,
por delegação do Secretário Municipal;
Il - Articular e transmitir informações na Secretaria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
ll - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Secretário;
IV - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório do
Secretário;
V - Despachar diretamente com o Secretário e dar os devidos encaminhamentos aos
expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o cumprimento das
tarefas, monitorando-os;
Vi - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões do Secretário
em assuntos definidos pelo mesmo;
VII - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com a
sociedade.
VII - Promover e coordenar reuniões com os servidores da Secretaria para
coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público.
IX - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação do Secretário, para auxiliar no seu poder decisório;
X - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Secretaria, acompanhando
e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos planos de governo;
XI - Planejar, coordenar e implementar ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Secretaria;
XII - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XIII - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos,
XIV - Fiscalizar e dá sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria;
XV - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à Secretaria.
XVI - Desenvolver outras atividades correlatas.
33. DIRETOR DE ESPORTE E LAZER.
| - Planejar, organizar e dirigir os programas de práticas desportivas desenvolvidos
pela Secretaria, determinando procedimentos, rotinas, prazos e expediente de
trabalho;
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Il - Coordenar a execução dos serviços da Unidade, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores, elaborando
escalas e determinando horários de trabalho,
HI! - Planejar e criar escolas de esportes nas suas diversas modalidades;
IV - Verificar e indicar os equipamentos necessários para O desenvolvimento dos
projetos esportivos; Proporcionar condições para O desenvolvimento do potencial
desportivo da população;
V - Analisar as ocorrências do setor e sugerir providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
VI - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
Vil - Desenvolver e dirigir programas e ações para o acesso da população a
atividades físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política pública de
esportes;
VII! - Planejar, dirigir e fomentar a prática e eventos de esporte social na cidade;.
IX - Analisar e estudar a recuperação e a modernização das estruturas destinadas à
prática de atividades físicas e de esportes no Município, observados os objetivos dos
programas governamentais e as demandas locais;
X - Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória esportiva
no Município;
XI - Promover o lazer, a recreação e a atividade física no Município;
XI - Realizar Torneios de Bairros com jogos de salão e atividades recreativas;
XIII - Atender os usuários, analisar os pedidos e propor soluções ao Secretário;
XIV - Coordenar os assuntos administrativos do Departamento, emitindo ordens e
determinações aos demais servidores do Departamento;
XV - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas.
XVI - Desenvolver outras atividades correlatas.
34. DIRETOR DE CULTURA.
| - Planejar, organizar, desenvolver e dirigir programas culturais à população do
Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade
local e a valorização da diversidade cultural;
Il - Coordenar a execução dos serviços da Unidade, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores;
ll - Planejar, implementar e coordenar eventos, festivais, seminários, festas
populares em todas as suas vertentes tais como: Teatro, audiovisual, dança, artes
plásticas, música, cultura urbana entre outras;
IV - Analisar as ocorrências do setor e sugerir providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
V - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VI - Promover ações que visem à preservação e à recuperação da memória cultural
no Município;
VII - Dirigir, gerenciar e acompanhar as práticas de diversidade cultural em todas as
suas manifestações e expressões como previsto no Plano Nacional de Cultura;
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VIII - Elaborar, implementar e acompanhar, com os setores diretamente
interessados, eventos, festivais, seminários, festas populares em todas as suas
vertentes tais como: Teatro, audiovisual, dança, artes plásticas, música, cultura
urbana entre outras;
IX - Planejar e implementar escolas de artes em suas diversas formas de expressão
artística e cultural, teatro, audiovisual, fotografia, dança, desenho, artes plásticas,
quadrinhos, poesia, literatura, música dentre outras;
X - Difundir a Cidade, seu patrimônio histórico material e imaterial, suas belezas
naturais, seu urbanismo, suas paisagens e monumentos, para que a cidade passe a
ser procurada para filmagens de comerciais, longas/curta metragens, novelas e
afins;
XI - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XIl - Desenvolver outras atividades correlatas.
35. CHEFE DA ESCOLA DE MÚSICA
|- Planejar, dirigir e monitorar os serviços prestados pela escola de música;
Il - Convocar e presidir reuniões da escola de música;
Ill - Representar a escola de música perante as autoridades superiores;
IV - Exercer o poder disciplinar, sobre os membros do corpo docente e discente e
servidores não-docentes, no âmbito da escola de música;
V - Encaminhar à Direção, anualmente, o relatório das atividades da escola de
música;
VI - Dirige, monitora e sugere os programas e projetos voltados ao aperfeiçoamento
dos servidores da escola de música;
VII - Supervisionar e orientar as atividades do pessoal docente e técnico-
administrativo da escola de música;
VIII - Zelar pela regularidade do ensino das disciplinas ministradas pela escola;
IX - Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas.
36. CHEFE DA BANDA DE MÚSICA
| - Dirigir e monitorar as atividades relativas às apresentações da banda municipal de
música e fanfarras de escolas municipais;
Il - Dirigir e monitorar os projetos que promovam o desenvolvimento da tradição
musical;
III - Dirigir e monitorar as apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas
do município;
IV - Gerênciar a formação musical a crianças, jovens e adultos do município;
V - Promover conhecimentos, lazer e entretenimento através da música, como meio
de desenvolvimento cultural e artístico;
VI - Dirigir e implementar ações, programas ou projetos de prevenção à violência,
que visem despertar, preservar ou resgatar o sentimento da vida em comunidade e
de cidadania, em especial de jovens e adolescentes envolvidos em situação de
vulnerabilidade social, através da música;
VII - Definir o repertório da Banda, de maneira a compreender hinos, músicas
populares, eruditas, regionais e oriundas da cultura Lapeana, para as
apresentações;
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VIII - Exercer o poder disciplinar, sobre os membros da Banda de Música;
IX - Encaminhar à Direção, anualmente, o relatório das atividades da Banda de
Música;
X - Exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas.
37. DIRETOR DE TURISMO.
| - Planejar, organizar, desenvolver e dirigir programas de desenvolvimento e
incentivo ao turismo;
Il - Coordenar a execução dos serviços do Departamento, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores;
Ill - Planejar, implementar e coordenar eventos destinados a promoção e incentivo
ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
IV - Planejar e definir a divulgação de interesse turístico;
V - Analisar as ocorrências do setor e sugerir providências ao Secretário, auxiliando
em seu poder decisório;
VI - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do setor para
verificar eventuais deficiências no setor e propor medidas corretivas ao Secretário
competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VII - Promover e dirigir ações que visem à preservação e à recuperação da memória
cultural no Município;
VIII - Dirigir, gerenciar e acompanhar as práticas de diversidade cultural em todas as
suas manifestações e expressões como previsto no Plano Nacional de Cultura;
IX - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas;
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
38. DIRETOR DE INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
| - Planejar, organizar, desenvolver e dirigir programas de desenvolvimento
industriais e comerciais para o Município;
Il - Coordenar a execução dos serviços do Departamento, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores;
III - Definir políticas fiscais e tributárias para desenvolvimento do setor,
IV - Analisar o atual cenário de desenvolvimento do setor no Município e sugerir
providências ao Secretário, auxiliando em seu poder decisório;
V - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VI - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
VII - Desenvolver outras atividades correlatas.
39. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
| - Assessorar o Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente para Assuntos de
Planejamento Institucional da Secretaria visando o atendimento de seus fins;
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Il - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em assuntos
da Secretaria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo Secretário.
III - Influenciar e orientar o Secretário em suas decisões políticas,
IV - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Secretaria e
avalia as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório do Secretário;
V - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com as demais
Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal,
bem como junto à Órgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse da
Secretaria.
VI - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na Secretaria;
VII - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios que estejam a cargo da
Secretaria;
vil - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pelo
Secretário.
40. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA AGROPECUÁRIA
E MEIO AMBIENTE.
| - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da secretaria,
por delegação do Secretário Municipal,
Il - Articular e transmitir informações na Secretaria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
Ill - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Secretário;
IV - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório do
Secretário;
V - Despachar diretamente com o Secretário e dar os devidos encaminhamentos aos
expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o cumprimento das
tarefas, monitorando-os;
VI - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões do Secretário
em assuntos definidos pelo mesmo;
VIl - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com a
sociedade.
vill - Promover e coordenar reuniões com os servidores da Secretaria para
coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público.
IX - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação do Secretário, para auxiliar no seu poder decisório;
X - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Secretaria, acompanhando
e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos planos de governo;
XI - Planejar, coordenar e implementar ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Secretaria;
XIl - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XIII - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XIV - Fiscalizar e dar sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria;
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XV - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à Secretaria.
XVI - Desenvolver outras atividades correlatas.
41. DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL.
| - Planejar, organizar e dirigir programas a serem implementadas pela Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente, no meio rural;
Il - Coordenar a execução dos serviços do Departamento, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores;
Wl - Planejar, Implementar e coordenar ações destinadas a fomentar o
desenvolvimento o do setor rural, mantendo estreitamento junto a lideranças e
associações das Comunidades Rurais;
IV - Planejar e dirigir eventos agropecuários;
V - Definir políticas para o desenvolvimento do setor;
VI - Definir, planejar e dirigir a incorporação de áreas ociosas ou subutilizadas ao
processo produtivo agropecuário;
VII - Definir as ações de conservação de solo, durante a exploração agropecuária,
estabelecendo prioridade;
vIll - Gerenciar o desenvolvimento de ações de diversificação de atividades
complementares, como: criação de ovinos, avicultura, suinocultura, apicultura e
piscicultura;
IX - Disponibilizar assistência técnica e gerencial ao pequeno produtor;
X - Promover o fortalecimento das organizações de produtores rurais;
XI - Analisar o atual cenário de desenvolvimento do setor no Município e sugerir
providências ao Secretário, auxiliando em seu poder decisório;
XIl - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
XIII - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XIV - Desenvolver outras atividades correlatas.
42. DIRETOR DE CONTROLE E BEM ESTAR ANIMAL.
| - Planejar, organizar e dirigir programas a serem implementadas pela Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente visando o bem estar animal;
Il - Coordenar a execução dos serviços do Departamento, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores;
Ill - Planejar, implementar e coordenar ações destinadas a projetos voltados para a
preservação de fauna local, principalmente, para as espécies ameaçadas de
extinção;
IV - Promover e gerenciar eventos, estudos, pesquisas e ações educativas, relativos
à biodiversidade animal e ao bem estar dos animais no Município de Lapa;
V - Planejar e dirigir ações de fiscalização de campo e documental em residências,
clínicas veterinária, canis, sítios e fazendas onde haja criação de animais e
divulgação da legislação de proteção dos animais;
vi - Promover e dirigir campanhas de identificação gratuita dos animais
conjuntamente com as campanhas de vacinação antirrábica;
VII - Definir políticas para proteção dos animais;
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vili - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
IX - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
43. DIRETOR GERAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO, URBANISMO E
TRANSPORTE
| - Planejar, organizar, dirigir e controlar a Política Municipal de Desenvolvimento da
Infraestrutura Urbana, em consonância com as diretrizes gerais do Governo
Municipal, com o Plano Diretor Urbano e com a legislação vigente;
Il - Coordenar a execução dos serviços do Departamento, atribuindo, delegando,
supervisionando, suspendendo e remanejando tarefas aos servidores;
WII - Planejar, coordenar e monitorar a fiscalização para o cumprimento das normas
referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município; Controlar o
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação
vigente;
IV - Planejar, coordenar e monitorar a fiscalização para a aplicação das normas
concernentes ao Código de Posturas, Código de Edificações e Plano Diretor do
Município;
V - Participar das reuniões e presta apoio aos órgãos colegiados em assuntos afetos
ao planejamento urbano e de transporte;
VI - Planejar, coordenar e monitorar a realização de projetos de obras públicas de
ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do
Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
VII - Controlar e fiscaliza a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de
construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua
responsabilidade técnica;
VIII - Planejar, coordenar e monitorar planos, programas € projetos de melhoria e
expansão da rede viária do Município;
IX - Definir as políticas para o desenvolvimento do setor;
X - Realizar e coordena periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
XI - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
XII - Desenvolver outras atividades correlatas.
44. DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS.
| - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de limpeza urbana e coleta de
lixo;
11 - Planejar, organizar, dirigir e controlar a execução dos serviços da equipe de
varrição, capina, pintura, corte de grama, retirada de entulhos, poda de árvores em
todo o município;
Ill - Participar das reuniões e presta apoio ao Secretário em assuntos afetos aos
serviços urbanos a cargo da Secretaria;
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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IV - Planejar, coordenar e monitorar planos, programas €& projetos de melhoria dos
serviços de limpeza urbana;
V - Definir as prioridades do setor;
vi - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
VII - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
VIII - Desenvolve outras atividades correlatas.
45. ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA DE
OBRAS, PLANEJAMENTO, URBANISMO E TRANSPORTE.
| - Assessorar o Secretário de Obras, Planejamento, Urbanismo e Transporte para
Assuntos de Planejamento Institucional da Secretaria visando o atendimento de
seus fins;
Il - Desenvolver atividades de responsabilidade e assessoria de gestão em assuntos
da Secretaria, realizando e supervisionando estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos estratégicos em assuntos previamente definidos pelo Secretário.
Ill - Influenciar e orientar o Secretário em suas decisões políticas;
IV - Analisar assuntos de planejamento estratégico e administrativos da Secretaria e
avaliar as melhores opções para cumprimento das metas de governo, a fim de
subsidiar o processo decisório do Secretário;
V - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com as demais
Secretarias Municipais, com o Poderes Legislativos Municipal, Estadual e Federal,
bem como junto à Órgãos Estaduais e Federais em assuntos de interesse da
Secretaria.
VI - Promover e acompanhar processos administrativos que tramitam na Secretaria;
VII - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios que estejam a cargo da
Secretaria;
vil - Desenvolver outras atividades correlatas previamente definidas pelo
Secretário.
46. ASSESSOR DE SECRETARIA VINCULADO A SECRETARIA DE OBRAS,
PLANEJAMENTO, URBANISMO E TRANSPORTE.
| - Programar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades da Secretaria,
por delegação do Secretário Municipal;
Il - Articular e transmitir informações na secretaria, assegurando a qualidade, a
segurança e a credibilidade da comunicação interna;
ll - Proceder o levantamento de informações sobre assuntos específicos
previamente designados pelo Secretário;
IV - Dar sugestões e apontar as melhores soluções, auxiliando o poder decisório do
Secretário;
V - Despachar diretamente com o Secretário e dar os devidos encaminhamentos aos
expedientes, emanando ordens aos demais servidores para o cumprimento das
tarefas, monitorando-os;
VI - Realizar estudos e pesquisas que contribuam para as decisões do Secretário
em assuntos definidos pelo mesmo;
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
É ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 17 212019 18:28 -03:00 -03
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VII - Mediante determinação do Secretário, representá-lo em reuniões com a
sociedade.
VIII - Promover e coordenar reuniões com os servidores da Secretaria para
coordenação das atividades operacionais como forma de dinamizar o serviço
público.
IX - Analisar e supervisionar os relatórios, planilhas e demais documentos que são
submetidos à deliberação do Secretário, para auxiliar no seu poder decisório;
X - Fomentar a atuação eficaz dos demais servidores da Secretaria, acompanhando
e avaliando seus desempenhos para viabilizar o atingimento dos planos de governo;
XI - Planeja, coordena e implementa ações e atividades de apoio administrativo,
visando manter o perfeito funcionamento da Secretaria;
XIl - Identifica eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propõem medidas.
XIII - Controlar os pedidos de compras necessários ao andamento dos trabalhos;
XIV - Fiscalizar e dá sugestões na execução do Plano de Governo nos assuntos da
Secretaria;
XV - Prestar esclarecimentos e orientar sobre assuntos inerentes à Secretaria.
XVI - Desenvolver outras atividades correlatas.
47. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO.
| - Planejar, organizar e dirigir as políticas estratégicas de ampliação,
desenvolvimento e conservação da pavimentação urbana do Município;
Il - Planejar, organizar, dirigir e controlar aos serviços de pavimentação, atuando
como fiscal das atividades prestadas por terceiros ao Município;
Ill - Definir as prioridades nos serviços de pavimentação;
IV - Participar das reuniões e prestar apoio ao Secretário em assuntos afetos a
pavimentação urbana;
V - Planejar, coordenar e monitorar planos, programas e projetos de melhoria da
pavimentação urbana;
Vi - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propor medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
Vil - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas.
48. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS RURAIS.
| - Planejar, organizar e coordenar as políticas estratégicas de ampliação,
desenvolvimento e conservação da infraestrutura rural do Município, desenvolvendo
métodos e sistemas de melhoria;
Il - Planejar, organizar e coordenar a utilização de ferramentas e metodologias de
gestão, visando à qualificação da infraestrutura rural,
Ill - Planejar, organizar e controlar estudos técnicos voltados à abertura,
pavimentação e conservação de estradas rurais;
IV - Planejar, organizar e controlar os serviços prestados nas estradas rurais,
atuando como fiscal das atividades prestadas por terceiros ao Município;
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
À ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 17/12/2019 16/29 -03.00 -03
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V - Definir as prioridades nos serviços de abertura e recuperação das estradas
rurais, manutenção e construção de pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de
transportes no meio rural;
VI - Participar das reuniões e prestar apoio ao Secretário em assuntos afetos as
estradas rurais;
VII - Planejar e coordenar planos, programas e projetos de melhoria das estradas
rurais;
vIll - Realizar e coordenar periodicamente reuniões com os servidores do
departamento para verificar eventuais deficiências e propõe medidas corretivas ao
Secretário competente, auxiliando-o em seu poder decisório;
IX - Identificar eventuais necessidades de capacitação e aperfeiçoamento dos
servidores do setor e propor medidas.
X - Desenvolver outras atividades correlatas.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado = assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2018
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-B000 — Lapa — PR
3/00 -03
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https:/fc atende neyp5df82caS1b9t8
ESTE DOCUMENTO FCI ASSINADO EM 17/12/2019 16 29-0)
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 098, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que inclui o anexo Il à Lei Municipal nº
3378/2017, já alterado pelas Leis nº 3446/2017, nº 3471/2017 e 3538/2018, que trata
das atribuições dos cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o Município da Lapa e
essa Câmara de Vereadores foram instadas a se manifestar, pela Subprocuradoria-
Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, através dos Ofícios nº 0588/2019/SUBJUR
e 0589/2019/SUBJUR, respectivamente, acerca de aparente inconstitucionalidade,
ante a ausência de especificação, por lei, das atribuições dos cargos
e incompatibilidade das atribuições com àquelas fixada na Constituição do Estado
do Paraná, ali consignados.
Assim sendo, e a fim de corrigir vícios em relação a parte da Lei
Municipal que delegou ao Prefeito para, mediante decreto, regulamentar as
atribuições desses cargos, optou-se pelo encaminhamento do projeto de lei em tela.
Por fim, cumpre-se notar que não se trata de criação de cargos
comissionados, mas sim e tão somente da especificação das atribuições dos
respectivos cargos.
Dessa forma, diante da exposição de tais motivos que ensejaram a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiat, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa — PR
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LEI Nº. 3378, DE 13 DE JANEIRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a Reestruturação
Organizacional do Poder Executivo do Município da
Lapa; altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal
2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle
Interno Municipal; revogam-se as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº
2809/2013, 3018/2014, 3040/2014; estabelece os
cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à
população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O desenvolvimento do Municipio terá por objetivo a
realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais
no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a
cultura local, preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 3378, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
ANEXO ÚNICO
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
Procurador Geral 01 CC1
Secretário Municipal Subsídio fixado
07 Lei Municipal nº
2706/2012
| Coordenador Geral de Comunicação Social e Eventos 01 CC-2
| Diretor Geral o 02 CC-2
Coordenador Geral de Produção e Comunicação
E 01 Cc-3
Multimeios
Coordenadoria Especial de Controle Financeiro q —- CC3
Diretor de Departamento 22 Cc-4
Chefe Regional Rural 04 Cc-5
Chefe Regional Urbano 05 Cc5
Assessor Especial de Gabinete | 01 CC-6
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 CC-6
Chefe da Banda de Música Municipal 01 CC-6
Chefe da Escola de Música | 01 Cc-6
Assessor Especial de Secretaria | 18 Cc
Assessor de Secretaria o | 10 CC-7
SIMBOLOGIA VALOR
CC-1 | | R$12.500,00
Co R$ 4.500,00
CC-3 |R$ 4.200,00
Cc4 R$ 3.500,00 |
CCc-5 R$ 3.000,00 |
— CC6 R$ 2.000,00
CC-7 R$ 1.200,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Janeiro de 2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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LEI Nº 3446, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação
do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança
Pública e suas atribuições na estrutura organizacional, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Item 1. Gabinete do Prefeito, da alínea b)
Órgãos de Assessoramento, do Inciso | — Unidade de Administração Direta, do Art.
10, da Lei 3378, de 13.01.2017, o subitem 1.10 — Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública - GGI, com a seguinte redação:
| — Unidade de Administração Direta:
a) ui
b) Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
1.10. Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
- GGI;
Art. 2º - O Parágrafo Único, do Art. 15, do Capitulo |- DO GABINETE
DO PREFEITO, do Título IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA, da Lei
3378, de 13.01.2017, fica alterado para Art. 15-A, passando a vigorar com seguinte
redação:
Art. 15-A — As atividades relacionadas nos incisos do Art. 15 são
atribuições específicas de cada uma das unidades que compõe o Gabinete do
Prefeito, na forma abaixo discriminada:
1) A Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos, tem por
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, XI, XII, XII, XV e XXI;
Il - A Coordenadoria Geral de Produção e Comunicação Multimeios,
tem por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos X, XVl e XXII;
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LEI Nº 3446, DE 20.11.17 «e 02
WII - A Assessoria Especial de Controle financeiro, tem por finalidade
as atribuições relacionadas nos incisos VII, Ville XXII;
IV - A Assessoria de Gabinete, tem por finalidade as atribuições
relacionadas nos incisos XVIII, XXI e XXII;
V - A Assessoria Especial de Gabinete |, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos XVIII, XXI e XXII;
VI - A Assessoria Especial de Gabinete Il, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos |, II, Il, IV, V e XXII,
VII - A Assessoria Especial de Gabinete Ill, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos XVIl e XXII;
VIII - A Assessoria Especial de Gabinete IV, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos VI, XVI, XIX e XXII,
IX - A Assessoria Especial de Gabinete V, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos XX e XXII;
X- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública,
sigla GGI, é um fórum deliberativo e executivo, que opera por consenso, em regime
de mútua cooperação e sem hierarquia, respeitando às autonomias de cada uma
das instituições que o integram, composto por representantes do poder público das
diversas esferas com atuação na área da segurança pública e das instituições
representativas da sociedade civil organizada. O GGI tem como premissa integrar
sistematicamente os órgãos e instituições municipais atuantes na área de segurança
pública, promovendo ações conjuntas com o objetivo de discutir, deliberar e executar
as políticas públicas com vistas à diminuição da criminalidade, prevenção às
violências, à manutenção da paz social e a promoção dos direitos fundamentais.
São atribuições do GGI:
a) promover a interlocução técnica e permanente sobre a política
pública de segurança no Município, envolvendo as diversas instituições, órgãos
responsáveis e a sociedade, visando à prevenção da violência e redução da
criminalidade de acordo com a Política Nacional de Segurança.
b) planejar, coordenar e acompanhar ações integradas de prevenção
à violência, enfrentamento à criminalidade e fiscalização afeta ao poder de polícia da
Administração Pública, nas áreas de atuação do Município, em função dos
indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto
perante o cenário municipal;
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LEI Nº 3446, DE 20.11.17 03
c) propor estratégias e metodologias de monitoramento dos
resultados das ações integradas;
d) tomar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o
integram;
e) acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes
as suas atividades, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados
obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas
adotadas;
f) propor, monitorar e avaliar a execução dos planos e projetos na
área de segurança pública no Município;
g) identificar demandas e eleger prioridades, com base em
diagnósticos e demandas locais;
h) promover integração do município com as redes estadual e federal
na área de segurança pública;
i) difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública no
Município;
j) contribuir para a reformulação e criação legislativa no campo da
segurança pública local, no que couber;
k) fomentar pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos na área
da segurança pública, no âmbito municipal;
1) produzir relatórios que subsidiem a tomada de decisões, a partir das
diferentes fontes de dados externas e internas.
81º - O GGl tem como responsável o Secretário Executivo do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, o qual se reporta ao
Chefe do Executivo Municipal e supervisiona diretamente o Coordenador Técnico.
8 2º - O Coordenador Técnico é responsável por realizar a
organização e coordenação técnica e administrativa do GGI, devendo:
| - assessorar tecnicamente o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública;
Il - realizar a articulação das propostas do Município junto aos órgãos
concedentes de recursos destinados à área de segurança pública no Município com
vistas ao arranjo técnico às políticas locais;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Mamaia David Carneiro, 243 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 3446, DE 20.11.17 «. 04
HI - dar suporte administrativo aos conselhos representativos e
entidades de classe e sociedade em geral, em assuntos relacionados à política
pública de segurança;
83º - A Secretaria executiva será exercida pelo Secretário Municipal
de Administração e a Coordenadoria Técnica será exercida por quem o chefe do
executivo designar.
84º - A normatização do funcionamento do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública será definida em regimento específico,
observado as diretrizes nacionais de Segurança Pública.
Art.3º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 20 de Novembro de
2017.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Alameda David Caneira, 243 - Tal (41) 3547-8000 - Fax (41) 3547-5018- 83750-009 - Lapa - PR
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LEI Nº 3471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Executivo Municipal, e a Lei nº
2153/08, que dispõe sobre o Sistema
de Controle Interno Municipal e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il e o 83º, ambos do artigo 15 da Lei nº 2153, de
13 de fevereiro de 2008, alterado pela Lei Municipal nº 3378/17, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Il — Duas Funções de Confiança de Auxiliar de Controle Interno, com remuneração
base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que
ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função gratificada
(FG-03); (NR)
“$ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados servidores
com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do Município e de
Auxiliares de Controle intemo aqueles que tenham formação em nível superior nas
áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas, Administração de Empresas e
Gestão Pública, em nível de graduação ou pós-graduação.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso Ill do artigo 15 da Lei nº 2153, de 13
de fevereiro de 2008, alterado pela Lei municipal nº 3378/17.
Art. 3º - Fica revogado a alinea “c” do parágrafo único do art. 18, da
Lei municipal nº 3378, de 13.01.17, passando a alínea “b” a viger com a seguinte
redação:
“Art. 18 - A Unidade de Controle Interno é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas na Constituição Federal, na Lei
Municipal da Lapa nº 2.153, de 13.02.2008, e demais disposições
inerentes ao controle interno.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa — PR
-& PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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LEI Nº 3471, DE 22.12.17 + 02
Parágrafo único — A unidade de Controle Intemo é composta por
servidores de provimento efetivo, nomeados para ocupar os
seguintes cargos de confiança criados pela Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Auxiliares de Controle interno; (NR)
c) REVOGADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de dezembro de
2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete co Prefeito - Fone: (91) 3547-8000 - Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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LEI Nº 3538, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a
estrutura administrativa do Executivo
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso |, b, 2 do artigo 10, da Lei nº 3378, de 13 de
Janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - A Estrutura Organizacional básica do Poder Executivo do Município de
Lapa será a seguinte:
2. Procuradoria Geral do Município:
2.1. Procurador Geral do Município;
2.2. Diretor Geral;
2.3. Assistência Judiciária Gratuita;
2.4. Procuradores Municipais.
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefesto - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa = PR
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81º - O Diretor Geral tem competência para executar as atividades delegadas pelo
Procurador-Geral do Municipio e atuar em casos de substituição por ausências e
impedimentos.
82º - Os demais setores da Procuradoria-Geral do Município e suas competências
serão previstos em regulamento específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º — Os incisos do artigo 17, da Lei nº 3378, de 13 de Janeiro de
2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
ATL o.
1 - Departamento Geral da Procuradoria Geral do Município;
H — Assistência Judiciária Gratuita;
Hit — Procuradores de carreira..”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Agosto de 2018.
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR