PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Ofício nº 575/GAB/PROC Lapa, 17 de Dezembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 099/2019, que altera
a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente — FMMA, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documenta eletrônico datado e assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiat, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº ”
24043, de 01 de abril de 2019 Câmara Municipal da Lapa
ôdigo Verificador do Processo: 0XGS
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado digitalmente por:
| B4 PAULO CESAR FIATES FURIATI
200.849.439-04
assinado 17/12/2019 16:29:42
digitalmente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps:llc atende netp5Sdf92cbhc7cs
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 17/12/2018 15 29 -03:00-03
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1714, de 08.07.03, que
Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e
dá outras providências.
O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Inclui o inciso VIl ao Art. 6º, da Lei Municipal nº 1714, de
08.07.2003, com a seguinte redação:
VI! — Projetos voltados especificamente aos catadores e catadoras de
material reciclável.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Municipal nº 1714, de 08.07.2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma dodecreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1714, de
08.07.03, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente — FMMA, e dá outras
providências.
Faz-se necessária a referida alteração a fim de dar cumprimento ao
Despacho proferido nos autos do Procedimento de Acompanhamento Judicial nº
001091.2013.09.000/7 — Polo Passivo Município da Lapa — Ministério Público do
Trabalho — Procuradoria Regional do Trabalho da 9º Região — Curitiba, da
Procuradora do Trabalho, Dra Ana Lucia Barranco, que segue anexo.
Dessa forma, diante da exposição de tal motivo que ensejam a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado & assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiat;, prefeito do
município da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abri de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho 9º Região - Curitiba
Aw, Vicenta Machado, B4, Cento, Curithe/PR, CEP 80420-010 - Fons [41)3304-9000
Procedimento Acompanhamento Judicial nº 001091.2013.09.000/7
Polo Passivo: Município Da Lapa
1. Vistos.
2. Quanto à destinação da multa proposta, o destinatário deve ser certo, não podendo ser
condicionado a uma alteração de redação da lei municipal. Assim, para que seja possível
a destinação pretendida, a alteração legislativa em questão deve ocorrer antes de firmado
o novo ajuste.
3. Defiro o prazo de 30 dias solicitado para apresentação de Decreto.
4. Dê-se ciência, com cópia deste despacho, e agende-se o prazo concedido.
Curitiba, PR, 21 de outubro de 2019.
Ana Lucia Barranco
Procuradora Do Trabalho
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Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia
Endereço para verificação do documento vriginal;
LEI Nº 1714, DE 08 DE JULHO DE 2003
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente
— FMMA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com a
finalidade de concentrar recursos destinados a financiar programas, projetos e
ações que objetivem o controle, a preservação, a conservação e/ou a recuperação
do meio ambiente.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a qual caberá:
|- Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
H - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à
proteção do meio ambiente;
Hi -Elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado os prazos
legais do exercicio financeiro a que se referirem:
LEI Nº 1714, DE 08.07.03 503
Art. 6º - Serão consideradas prioritárias as aplicações de recursos
financeiros de que trata esse Decreto em projetos nas seguintes áreas:
1 - Unidades de conservação;
HH - Recuperação de Fundos de Vale;
HI - Educação Ambiental;
IV - Manejo Florestal;
V - Desenvolvimento Institucional;
VI - Controle Ambiental.
Parágrafo único: Os programas serão periodicamente revistos de
acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente,
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO lil
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art, 7º - São atribuições do Presidente:
| - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
H - Gerir os recursos financeiros do Fundo, controlando a
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
Hi - Firmar convênios e contratos referente a recursos que serão
alocados do Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 8º - São atribuições dos membros: