PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
pe
Ofício nº 577/GAB/PROC Lapa, 17 de Dezembro de 2019.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 100/2019, que dispõe
sobre a concessão mensal de Auxílio Refeição e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE nttps (lc atende nevpSdi92cc 43803
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM. 17/12/2019 16:30 -03.00 -03
Camara Municipal da Lapa
Documento eletrônico datado e assinado có - im
por Paulo Cesar Fiates Furiat) prefeito do uia ain sór dá Posiaia VR :
município da Lapa, na forma do decreto nº Protocolo 1080/2019 17N2/2019 E, p
24043, de 01 de abril de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 5
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 18:54:54
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado digitalmente por:
PAULO CESAR FIATES FURIATI
200,849,438.04
— essmado 17/12/2019 16:29:42 8
digerimante
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ea)
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão mensal de Auxílio
Refeição e dá outras providências.
O Prefeito do município da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de auxilio refeição, de natureza
indenizatória, aos servidores públicos ativos e comissionados da administração
direta e indireta do Poder Executivo que preencham, no mínimo, um dos seguintes
requisitos:
| — Que tenham jornada de trabalho diária igual ou superior a 12
horas contínuas;
Il - Que, em razão de sua função, se afaste da sede de lotação do
servidor para localidades do interior do município ou para outros municípios, por
período igual ou superior a 6 (seis) horas.
Parágrafo Único - Considera-se “sede” a cidade, vila ou localidade
onde estiver situado o Órgão Administrativo de lotação do Agente ou servidor.
Art 2º - O auxílio de que trata esta Lei poderá ser repassado em
pecúnia ou através de tickets/cartão magnético e/ou mecanismo assemelhado,
adquiridos através de procedimento licitatório.
& 1º - Os servidores beneficiados por esta Lei, somente poderão
fazer uso dos vales refeição, nos estabelecimentos comerciais devidamente
credenciados pela empresa vencedora do processo licitatório, quando for o caso,
sendo proibido o uso destes na aquisição de bebidas e cigarros.
ARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https dic atende netpSdf92cc4dBoIc
e
E
s
o
dae
a
3
a
“
[=]
&
s
E
=
uu
[o]
5
n
EA
«
õ
rá
E
e)
õ
[6]
a
Wu
=
[o]
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
iPad
$ 2º - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior pelo
servidor, implica na imediata suspensão do benefício pelo prazo de até três meses,
respeitado o direito a ampla defesa.
83º - O auxílio refeição não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano da Seguridade Social e o Plano de Assistência a Saúde do
servidor público; e
c) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura.
84º - O auxílio refeição é inacumulável com outros de espécie
semelhante, tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de
qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 3º - O valor unitário do auxílio refeição corresponderá a R$
15,00 (quinze reais) por dia útil efetivamente trabalhado, observado o limite mensal
de 22 (vinte e dois) dias para o servidor que tiver frequência integral durante o mês
de competência.
Parágrafo Único - Decorridos 12 (doze) meses, contados da vigência
desta Lei, anualmente, o valor do auxílio refeição poderá ser atualizado pelo IPCA -
Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que o vier a substituir, no Poder
Executivo, por Decreto do Prefeito.
Art. 4º - O desconto do auxílio refeição, por dia não trabalhado, será
deduzido do total de 22 (vinte e dois) dias do mês subsequente.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hitps.lic atende netpSdf92c ca dánIc
o
E
s
&
E
po
s
e
a
3
&
E
E
=
uy
2
E
E
«<
[6]
o
E
po
=
>
y
[e]
[m]
tn
uu
se
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO aid PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwylapa.pr.gov.br
Art. 5º - Os servidores que trabalham em regime de plantão
perceberão um auxílio refeição a cada 12 (doze) horas de trabalho por plantão.
afastamentos:
Art 6º - O auxilio refeição não será pago nos seguintes
a) para frequentar curso de graduação e pós-graduação;
b) licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença para prestar serviço militar;
e) licença para tratamento de saúde, de doença profissional ou por
acidente de serviço;
classista;
f) licença por motivo de doença em pessoa da família;
g) licença para repouso à gestante, à adotante e paternidade;
h) licença por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
i) licença prêmio por assiduidade,
j) licença para atividade política e desempenho de atividade
k) passagem para a inatividade, reserva ou reforma;
1) nas licenças-prêmio e nas férias;
m) Licenças por falecimento do cônjuge, companheiro, pais,
madrasta ou padrasto, filhos, enteados ou adotados e irmãos;
n) Para os servidores que, mesmo que façam jornada de trabalho
igual ou superior a 12 horas, recebem a refeição in natura servida pela
Administração no local de trabalho.
Art 7º - Para os dias em que forem concedidos adiantamentos a
servidores em função de despesas de alimentação (refeição), não será concedido o
auxílio refeição, sendo este deduzido do limite estipulado no art. 3º da presente Lei.
o
ç
8
=
ç
a
o
2
Es
>
&
E
=
E
uy
É
fe)
u.
o
=
ET]
>
ê
ja]
g
uu
etpSdfg2cc4ds03c
ARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https'//c atende. n
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Cameiro, 243 - Centro
ESTADO aid PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.prgov.br
25
Parágrafo Único. - Os responsáveis por contas de adiantamentos os
quais através destas efetuarem adiantamentos a servidores municipais para custeio
de despesas de alimentação, remeterão mensalmente ao departamento de pessoal
a relação destes servidores beneficiados com alimentação (refeição) durante o
horário de trabalho, informando inclusive, a quantidade de refeições fornecidas a
cada um.
Art. 8º - Fica vedada à concessão ou continuidade do pagamento de
qualquer outro benefício de natureza idêntica, devendo os órgãos da administração
direta e indireta ter os seus procedimentos ajustados aos termos desta Lei.
Art. 9º - O auxílio refeição será custeado com recursos do órgão da
administração direta e indireta em que o servidor estiver em exercício.
Art. 10 - No exercício financeiro de 2019, as despesas decorrentes
da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do
Município.
Parágrafo Único. - Para os exercícios financeiros subsequentes, O
Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações
orçamentárias suficientes para atendimento das despesas decorrentes da presente
Lei.
Art. 11 - O Órgão da Administração que se utilizar do auxílio previsto
nesta lei deverá prestar contas mensalmente à Secretaria Municipal de Fazenda, até
o 5º dia útil do mês subsequente, informando:
| —- Nome completo, cargo e lotação do beneficiário;
Il — Os dias que o servidor efetivamente fez jus ao pagamento com a
respectiva jornada realizada;
|| — Os valores pagos a título do benefício de que trata esta lei,
IV — data, período e local do deslocamento da sede, quando for o
caso.
Ea
E
8
a
q
2
a
=
[4
E
ss
=
y
EA
4
a
EA]
<
[o]
irá
o
[5
Zz
ET]
:
5
o
2
[e]
tw
H
in
uw
ARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE nttps (fc atende nevpSdfB2cc4d803c
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
nei ie air CR DIZ DDS PET) BREAD
wwwlapa.prgov.br
sand
Art. 12 - Fica autorizado o pagamento do auxílio refeição relativos ao
período de junho a setembro de 2019, nos valores consignados nesta lei, aos
servidores que preencham os requisitos previstos nos artigos anteriores.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado e
assinado por Paulo Cesar Fiates
Furiati, prefeito do município da
Lapa, na forma dodecreto nº
24043, de 01 de abril de 2019.
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE hrtps /!c atende netipSdfs2cc4daoIc
o
&
e
s
&
Tá
e
&
s
>
[=]
8
a
=
=
o
Ê
Z
É!
õ
É
o
E
z
uu
=
pe
Q
[e]
e)
a
uw
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
2558
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 100, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão mensal de
Auxílio Refeição e dá outras providências.
Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o Poder Executivo se
utiliza da concessão do vale refeição desde no mínimo o exercício financeiro de
2004, para os servidores que se enquadram nas condições previstas no projeto de
lei que segue no anexo, contudo, sem haver uma legislação regulamentadora sobre
o assunto.
A fim de se comprovar o acima alegado segue o levantamento dos
gastos dessa natureza no período de 2012 a 2017, de algumas Secretarias
municipais:
Gabinete Prefeito Secretaria de Educação
Quantidade de | Valor Total Valor Total
Ano Tickets R$ na am R$
Agosto/2017 300 4.221,00 Agosto/2017 600 8.442,00
2016 4550 E 1720 21.500,00
2015 964 23.585,00
2014 60 25.000,00
2013 40 28.500,00
2012 Não foi utilizado 10.000,00
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https d/2 atende nevpSdf92cc4dB03c
E
&
=]
8
a
ad
a
3
=
a
5
&
q
=
=
ú
9
E
[a]
pra
E
[ral
=
35
o
o
[a]
uu
-
n
u
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ" CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
reee wwwlapa.prgov.br
Secretaria de Infraestrutura, Obras e
Transportes
Secretaria de Desenvolvimento Local
Quantidade Quantidade
de Valor Total de Valor Total
Tickets Tickets R$
Agosto/2017 R$ 3.869,25 | Agosto/2017 1.407,00
28.750,00 1.250,00
2015 11.500,00
2014 00 | 10.000,00
2013
2012 |
Quanto ao pagamento da indenização referente ao período de junho
a setembro de 2019, se deve ao fato do processo licitatório ter ultrapassado a
previsão de tempo de sua conclusão em razão de recursos administrativos
interpostos pelas licitantes.
Outrossim, destacamos que a concessão do vale refeição, nos
moldes previstos no projeto de lei, e que já vinha sendo praticado pelo Município há
mais de 15 anos, justifica-se pela impossibilidade do servidor beneficiário se
ausentar do seu local de trabalho, no caso dos plantonistas da UPA, SAMU, Central
de Ambulância, entre outros, bem como por prestar seus serviços fora da sede de
sua lotação por um período superior a 6h.
Dessa forma, diante da exposição de tal motivo que ensejam a
formulação do Projeto de Lei que ora submeto à Vossas Excelências, contando com
vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação, aguardo a aprovação
deste pleito.
Edifício da Prefeitura do município da Lapa, em 17 de Dezembro de
2019.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito do município da Lapa
Documento eletrônico datado « assinado
por Paulo Cesar Fiates Furiati, prefeito do
municipio da Lapa, na forma do decreto nº
24043, de 01 de abril de 2019
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https d/c atende netipSdf92cc4dBO3c
E ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 17/12/2019 16:30 -03:00 -03