materia nº 1/2012

MUNICÍPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Ofício nº 581
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
01/2012, que altera a Lei 191 0/2010, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1116 / 2012
1212/2012 - 15:29
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — Praça Mirazinha Braga, 87
CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: “Altera a Lei 1910/2005, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 6º, 23, 24, 26, 27, 32, 34, 36,37 e 38,e a lista de serviços, parte
integrante da Lei Municipal 1910/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Atribui-se a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no
que se refere à multa e aos acréscimos legais.
$ 1º- Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do
imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
$ 2º- Sem prejuizo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis:
!- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do Pais;
!l - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos no artigo 3º dessa Lei.
$3º- É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, quer sejam as
pessoas fisicas e/ou jurídicas que contratarem formal ou informalmente, serviços de pessoas
físicas e/ou jurídicas inscritas ou não no cadastro municipal de contribuintes inclusive de outros
domicílios, ficando desta forma como responsáveis diretos pela retenção e recolhimento do
imposto sobre serviço de qualquer natureza.
84º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no Município, que realizarem serviços
descritos no artigo 3º dessa Lei, às entidades públicas federais. estaduais e municipais,
autarquias e fundações, ficarão sujeitos a retenção na fonte, nas alíquotas correspondentes.
85º - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte original! ou cópia fiel do comprovante de
retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste artigo.
[6
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Art. 23 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cablveis, nos
seguintes casos:
! - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao fisco os documentos ou livros
fiscais de utilização obrigatória;
H- quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real
operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal de Prestadores de
Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto;
Vi - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se
encontrem com sua escrituração em dia;
Vil - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento.
81" - Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como intimação para fins do disposto no
inciso | deste artigo.
exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade e em condições semelhantes, para
fins de determinação da Base de cálculo do imposto;
! — média aritmética das receitas apuradas ou apresentadas pelo contribuinte ou terceiro
Hll - preço médio corrente de mercado dos serviços oferecidos à época a que se referir a
apuração, a ser aferido mediante comparação com os preços oferecidos por outros prestadores
de serviço de mesma atividade ou de atividade similar, que tenham o mesmo porte em relação
ao que estiver sendo feito o arbitramento;
IV- as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços, observadas “in
loco s dias altemados de um mesmo més, necessariamente representativo das
variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade;
V- o somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um
mês de efetivo funcionamento, exemplificadamente, tais como:
c) - despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou, quando se tratar de prédio
próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel computado a cada mês ou fração;
d) - despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc.
e) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
9 - outras despesas que à autoridade fiscal julgar necessária conforme as características
peculiares à atividade;
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84º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso IV do $
2º deste artigo, a autoridade fiscal procederá à multiplicação da média das receitas diárias
apuradas pelo número de dias de efetivo funcionamento naquele mês.
85º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério estabelecido no inciso V do &
2º deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao total das despesas mensais incorridas pelo
$6º- A média da receita de Serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos incisos | a
Vdo $2ºe no 3º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as receitas
mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
£8º - Arbitrada a receita mensal conforme critérios dispostos nos parágrafos anteriores, a esta
será aplicada a alíquota de ISSQN correspondente com a atividade do contribuinte sujeito ao
processo fiscal de arbitramento.
8 9º - Caso o contribuinte sujeito ao arbitramento possua atividades sujeitas a diversas
alíquotas, aplica-se a alíquota maior.
Art. 24 - À autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de imposto, em que a base
imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, nas seguintes hipóteses;
!- quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operações
imponha tratamento fiscal especial;
V- quando se tratar de atividade temporária ou de dificil confirmação do preço do serviço.
81º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos incisos | a V deste artigo,
poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do imposto, tomar por base,
isolada ou cumulativamente, os Seguintes parâmetros:
! — média aritmética das receitas apuradas ou apresentadas pelo contribuinte ou terceiro
legalmente constituido em períodos anteriores aquele a ser estimado;
!!- somatório das despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês
de efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, adicionada dos encargos sociais,
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, etc;
€) despesas com impostos, taxas, Seguros e publicidade;
9 outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária conforme as características
peculiares à atividade.
8 2º - Enquadrando-se a empresa em uma das hipóteses mencionadas acima, a base
imponivel será estimada a partir da data do enquadramento até a data do término do exercício.
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Após O primeiro ano de estimativa, esta será lançada, anualmente, a partir de primeiro de
janeiro até trinta e um de dezembro de todo ano.
84º - Estimada a receita mensal, aplicar-se-á sobre esta, a alíquota de ISSQN correspondente
à atividade do contribuinte.
£6º- A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios estabelecidos nos incisos | e
ll do $ 1º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de base para estimar as receitas mensais
ras.
S7º- A receita de serviços estimada com base nos incisos le Ildo $ 1º a ser considerada
para Os próximos exercícios, será atualizada monetariamente, inflacionada ou deflacionada,
com base na variação nominal do VRM Ou por outro indexador nacional ou estadual, adotado
pela legislação municipal.
$8º - Poderá a Fazenda Pública, a qualquer tempo:
!- rever os valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
Hl - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.
$ 10º - Na forma estabelecida pela legislação tributária, poderá o contribuinte opor-se à
estimativa mediante impugnação dirigida à autoridade administrativa competente, no prazo de
20 (vinte) dias da notificação do lançamento, instruindo o pedido com os documentos
comprobatórios considerados necessários à comprovação da irregularidade.
8 12º - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do
cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.
13º - Findo o exercício ou o periodo a que se refere a estimativa ou, ainda, Suspensa a
aplicação deste regime, deverá O contribuinte apurar as receitas da prestação de serviços e o
montante do imposto efetivamente devido. Es
çada de ofício pela
$. 14º - Qualquer diferença apurada em favor do Município deverá ser lan;
autoridade competente e recolhida pelo contribuinte na forma e prazos estabelecidos no artigo
27 desta Lei,
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(..:)
Art. 26 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte. o imposto será fixo anual, estabelecido em função do grau de escolaridade do
profissional, de conformidade com a tabela abaixo:
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS PROFISSIONAIS IMPOSTO ANUAL
% VRM
!l- Ensino Médio/Técnico
1º - Considera-se Serviço pessoal do próprio contribuinte, ainda, que com o auxílio de 2 (dois)
colaboradores, aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo, e sem o
concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.
com a capacidade do local, como segue:
1V- a partir de 1001 6 spectadores
84º - A cobrança do ISSQN para licenças eventuais será de acordo com a capacidade do
, NOS percentuais acima especificados, independentemente dos dias de atividade.
$£5º - Quando o alvará for eventual o valor referente ao ISSQN deverá ser recolhido antes do
início da atividade e apresentado no momento da retirada do Alvará de Licença no
departamento competente.
86º - À capacidade de espectadores do local será definida pela comissão de vistoria no
momento da concessão do alvará.
£ 7 - Para fins de licenças eventuais, considera-se atividade eventual a exercida em
determinadas épocas do ano, tais como, eventos esportivos, circos, parques, feiras,
exposições, shows, bailes, rodeios, festivais e congêneres.
88º - Encerrada a atividade eventual, deverá o contribuinte requerer novamente o alvará
eventual, para nova instalação, mesmo sendo para a mesma atividade, estando sujeito a nova —
tributação de ISSQN e das Taxas pertinentes.
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£9º - Fica dispensado de tributação de ISSQN e das Taxas pertinentes quando se tratar de
atividade eventual com comprovação de apoio do Município da Lapa, sendo que esse apoio
será corroborado ante a declaração da Secretaria de Comunicação com ciência do Prefeito
Municipal.
Art 27 - O imposto será pago:
!- quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do município (VRM):
a) para os profissionais autónomos o pagamento será efetuado em parcela única, com
IV — em parcelas mensais, com vencimento até o 20º (vigésimo) dia do mês seguinte, quando
calculada na forma do artigo 24;
V- tratando-se de lançamento de ofício ou arbitrado, o imposto poderá ser pago ou parcelado
na forma da lei, no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação.
(...)
Art. 32 - O imposto devido por substituição tributária deverá ser retido no ato do pagamento do
serviço e recolhido, em nome do substituto tributário, à fazenda municipal, observando-se,
quanto ao prazo de pagamento, o disposto no inciso HI, do artigo 27, através do “Documento
de Arrecadação Municipal,
(.)
Art 34 - À falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido pelos usuários ora qualificados
como substitutos tributários, fora do Prazo estabelecido no artigo 27, sujeitará o infrator ao
recolhimento do imposto devido com os acréscimos legais, além das penalidades cabiveis.
(..)
Art 37 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens da Lista
de Serviços vigente à época do fato gerador o imposto será calculado com base no preço do
serviço, de acordo com as diversas incidências e as alíquotas estabelecidas.
8£1º- O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas
específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado da forma mais onerosa,
mediante aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.
$2-0 Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas diferentes ou não dentro de um
mesmo item ou subitem da Lista de Serviços vigente, podendo atribuir suas correspondências
ao Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) mantidos pela Fundação Institut
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). y
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Art. 38 — O lançamento do imposto será feito com base na guia preenchida pelo sujeito passivo
ou pelo Município de ofício, de acordo com O previsto na Lista de Serviços vigente.
Ant. 2º-0 descumprimento das normas tributárias sujeita o infrator as seguintes
penalidades:
| - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de livros de registro de prestação de serviço;
b) utilizar livros de registro de prestação de serviço sem a devida autenticação do
órgão fiscalizador;
c) deixar de gerar o livro de registro de prestação de serviço, através do sistema
“on line” disponibilizado pelo município;
d) dados incorretos na escrita fiscal;
e) falta de escrituração do imposto devido.
f) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as notas fiscais de
prestação de serviço não utilizadas;
9) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, das notas fiscais de
prestação de serviço;
h) emitir notas fiscais de prestação de serviços fora da ordem correta de
numeração;
i) emitir notas fiscais de prestação de serviços de forma ilegível, com omissões,
incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a
verificação dos dados;
j) apresentação de declaração de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN) “Sem Movimento”, por competência, havendo movimento a ser declarado.
Il — multa de importância igual a 60% (sessenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de outro documento
admitido pela Administração; E
7 E -
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MUNICÍPIO DA LAPA é E
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b) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a AIDF
(Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);
c) falta de notas fiscais de prestação de serviço;
Hl - multa para extravio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, com base no
Valor de Referência do Município (VRM), conforme abaixo descriminado:
a) extravio de 1 a 25 documentos, 30% (trinta por cento) do VRM:
b) extravio de 26 a 100 documentos, 60% (sessenta por cento) do VRM:
c) extravio de 101 a 300 documentos, 100% (cem por cento) do VRM:
d) extravio de 301 a 500 documentos, 200% (duzentos por cento) do VRM:
e) acima de 501 documentos, 300% (trezentos por cento) do VRM.
IV - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o Valor de Referência
do Município (VRM), nos casos de:
a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação
da estimativa;
c) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora;
d) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado suas
atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da Prefeitura
Municipal de Lapa;
e) utilizar notas fiscais de prestação de serviços sem a devida autorização do órgão
fiscalizador;
f) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores diferentes em suas
vias.
9) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração fiscal;
h) não atendimento de Intimação ou outro documento fiscal;
i) descumprimento dentro do prazo de 20 (vinte) dias, pelos estabelecimentos
bancários e demais instituições financeiras, de notificação para apresentação de
balancetes assim definidos no artigo 15 da Lei Municipal n.º 2230/2008. 2
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V — multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do
Imposto apurado, nos casos de:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que a efetivamente
devida;
b) não retenção do Imposto devido;
c) falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.
VI — multa de importância igual a 100% (cinquenta por cento) sobre o Valor de
Referência do Município (VRM), ao estabelecimento gráfico nos casos de:
a) fornecer/imprimir documentos falsos ou sem autorização do fisco municipal;
b) fornecer/imprimir documentos com omissões ou incorreções;
c) deixar de comunicar o fisco municipal, para cancelamento de AIDF +, quando por
qualquer motivo, deixarem de ser fornecidos/impressos os documentos fiscais
Art. 3.º — Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da
data em que tiver sido notificado do lançamento, o valor da multa, exceto a moratória,
será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso XI
do artigo 12 da Lei n.º 1910 de 01 de Dezembro de 2005, alterado pelo artigo 1º da Lei n.º
2599 de 27 de Maio de 2011, o artigo 25 da Lei n.º 1910 de 01 de Dezembro de 2005 e o
artigo 19 da Lei nº 2230 de 24 de Outubro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 é Dezembrode 2012.
Palo César FjateS Furiati
Prefeito Municipal
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al
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10
inclusive de j eletrônicos.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
e bancos de dados.
Parte integrante ao Projeto de Lei Complementar nº 01, de 11 de Dezembro de
2012.
Item | Sub Descrição do Item
Item
E Mensal
1 Serviços de informática e congêneres
1 01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1 | 02 | Progra ; 2%
1 03 | Processamento de dados e congêneres. 2%
1 04 | Elaboração de programas de computadores, 2%
2%
2%
Planejamento, confecção, manutenção e atualização 2%
de páginas eletrônicas.
2
ss a
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
—
ualquer natureza.
2 | 01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de
2%
3
3/05
02
= direito de uso e congêneres.
3 | 01 |(VETADO
3 | 02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 2%
ro; inda.
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios
de qualquer natureza.
3 | 04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de 2%
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
a
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
Serviços de saúde, assistência médica e
êneres.
2%
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
4 | 04 | Instrumenta
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
3%
2%
ão cirúrgica.
2% |]
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u
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Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
Próteses sob encomenda.
Psicologia.
17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos
e congêneres.
18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e
eres.
19 peço de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen
êneres.
20 Cole de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer es
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
2%
2%
2%
22 | Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
23 TOutros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do
| plano mediante indicação do beneficiário.
2%
5
5
o| o) o) ola o
[5 [os]
04
Serviços de medicina e assistência veterinária e
congêneres.
5 | 01 | Medicina veterinária e zootecnia.
02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
09 | Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
6 | 01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6 | 03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
3%
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12
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04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades fisicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e cong ,
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7 | 02 | Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, Deduz material
inclusive sondagem, perfuração de poços, aplicado
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 | 03 | Elaboração de planos diretores, estudos de 2%
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo Deduz material
prestador dos serviços, fora do local da prestação aplicado
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7 | 06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 2%
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com
material fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres.
| 08 | Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
5%
5%
Incineração 3%
Limpeza, manutenção e conservação de vias e 2%
logradouros públicos, imóveis, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
Limpeza, manutenção e conservação de chaminés
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
Dedetização, desinfecção, desinsetização, 2%
imunização, higienização, desratização, pulverização
e congêneres.
3%
2%
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Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
7 | 17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços 2%
cong êneres.
east sia e EnEnsão da ENEUGE de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7 | 20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
bi ri batimétricos, geográficos, geodésicos,
geofísicos e congêneres.
ui perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e
de outros recursos minerais.
7 | 22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e 2%
congêneres.
8 Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
8 | 01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 2%
superior.
8 | 02 |Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 2%
educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
9 | 01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart- 2%
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de
serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9 | 02 | Agenciamento, organização, promoção, 2%
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9 | 03 | Guias de turismo. 2%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10 | 01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
10 n Agenciamento, corretagem ou intermediação de 5%
titulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de 2%
direitos de propriedade industrial, artística ou
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Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisq juer meios.
| 06 [Agenciamentomaritimo. To 2h]
Agenciamento de notícias.
10 Ea Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
uaisquer meios.
10 | 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive 2%
2%
comercial.
10 | 10 | Distribui de bens de terceiros. 2%
“1 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
11 | 01 | Guarda e estacionamento de veiculos terrestres 2%
automotores, de aeronaves e de embarcações.
1 | 02 rig segurança ou monitoramento de bens e 2%
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
3 uarda de bens de je.
Serviços de diversões, lazer, par dee e
congêneres.
Programas de canção.
Parques de diversões, centros de lazer e
ongêneres.
12 | 06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. 2%
12 | 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 2%
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 | 08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12 | 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 0%
Isento pela Lei Fr 2375, de 15.10.2009
12 es de animais.
12 | 11 | Competições esportivas ou de destreza física ou 2%
intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12 | 12 | Execução de música 2%
12 | 13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 2%
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12 | 14 | Fomecimento de música para ambientes fechados 5%
ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12 | 15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios 2%
elétricos e congêneres.
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15
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Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
êneres.
12 | 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e 2%
eventos de qualquer natureza.
13 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
01 ADO
13 | 02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, 2%
o, |
dublagem, mixagem e congêneres
E |
13 | 03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 2%
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13 | 04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
05 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 2%
zincografia, litografia, fotolitografia
Serviços relativos a bens de terceiros.
14 | 01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 2%
recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
[14 | 02 | Assistência técnica.
14/03 nero sseçále- meg de motores (exceto peças e
Rsotauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congéneres, de
a a jetos quaisquer.
14 | 06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 2%
equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
07 | Colocação de molduras e congêneres. 2%
08 | Encadernação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
04
14 1 05
2%
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
aço financeiras autorizadas a funcionar
por quem de direito.
REAÇÃO de consórcio,
2%
Administração de fundos quaisquer, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de
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02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-
corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e
Fornecimento ou ; emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15 | 05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 5%
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15 | 06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, 5%
comprovantes e documentos em geral, abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
HAS == —& —
15 | 07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 5%
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, 5%
cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 5%
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil (leasing).
10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou 5%
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 5%
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15
15
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12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento
de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15 | 14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15 | 15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer,
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15 | 16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento,
ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de
valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15 | 17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15 | 18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
01 | Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo,
urídico, contábil, comercial e congêneres.
01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congê
5%
5%
5%
5%
5%
17 | 03 | Planejamento, coordenação. programação ou 2%
organização técnica, financeira ou administrativa.
17 | 04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 2%
de mão-de-obra.
05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou
17 2%
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Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
Vetado)
7 E Franquia (franchising). 2%
Perícias, laudos, exames técnicos e análises 2%
técnicas.
Ad guia organização e administração de
Esperanto de festas e recepções, bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
Administração em gerat, inclusive de bens e 2%
Ócios de terceiros.
Leilão e congêneres. 2%
17 | 14 | Advocacia. -
17 | 15 | Arbitr: de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17 | 16 | Auditoria. -
17 | 17 | Análise de Organização e Métodos. 2%
17 | 18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2%
17 | 19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 2%
auxiliares.
17 | 20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2%
17 | 21 | Estatística. 2%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
ação e
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congê .
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitali
Serviços portuários, aeroportuários,
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19
20
20
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços
de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística
e congêneres.
02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
Ística e congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
(Alterado pelas Leis 2510, de 04.10.10 e 2766, de
29.08.12)
21
8
23
01 | Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
=... E
22 Serviços de exploração de rodovia.
01 | Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ouem | normas oficiais.
2%
2%
5%
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
2%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
ongêneres.
Serviços funerários.
01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
2%
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“ae V
Rg. Va
MUNICÍPIO DA LAPA A)
ESTADO DO PARANÁ o
20
MUNICÍPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
E 02 | Cremação de corpos e partes de corpos 2%
cadavéricos.
| 25 | 03 | Planos ou convênio funerários. 2%
| 25 | 04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26 | 01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de | 2%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas, courrier e congêneres
27 Serviços de assistência social.
27 | 01 | Serviços de assistência social. 2%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
28 | 01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de 2%
a! qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29 | 01 | Serviços de biblioteconomia. 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 | 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
3 Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31 | 01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 2%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
32 | 01 | Serviços de desenhos técnicos. 2%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
33 | 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 2%
despachantes e congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives
e congêneres.
34 | 01 | Serviços de investigações particulares, detetives e 2%
congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 2%
jornalismo e relações públicas.
36
36 | 01 | Serviços de meteorologia. 2%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
37 | 01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
38 Serviços de museologia.
38 Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. Doo]
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MUNICÍPIO DA LAPA
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Serviços relativos a obras de arte sob |
encomenda.
Obras de arte sob encomenda. 2% ]
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de 2012.
Pa riati
refeito Municipal
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ES MUNICÍPIO DA LAPA
, ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei complementar tem por objetivo avançar a legislação
tributária do Município da Lapa em três pontos importantes.
O primeiro ponto é a melhor disciplina dos institutos de arbitramento e
estimativa.
Quando da feitura da Lei 1910/2005, esses dois institutos foram criados de
forma precária e sem a devida reflexão legislativa.
Assim, o modo que se apresentava os dois institutos prejudicaram o cotidiano
dos fiscais, pois não concedia ferramentas tributárias para que o arbitramento
tentasse refletir o mais fiel possível a realidade.
Com o projeto de lei que se apresenta, colocamos mais opções e
possibilidades de investigação e elementos para o devido arbitramento e estimativa.
O segundo ponto é a necessidade de instituição de tributação fixa para os
autonômos. Essa necessidade surgiu da experiência no Departamento de
Fiscalização Tributária da dificuldade encontrada na fiscalização desses
contribuintes.
Na forma de tributação fixa, o próprio contribuinte saberá o quanto deverá
pagar por ano, e o Município da Lapa não demanda toda a estrutura para a
fiscalização desses, podendo se concentrar na fiscalização das grandes empresas.
O terceiro e último ponto é a instituição de multas de obrigações acessórias,
pois após a entrada em vigor da Lei Complementar 003/2011 ocasionou a
revogação das multas acessórias no Município da Lapa.
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CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
MUNICÍPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para
evitar conflitos tributários de ordem administrativo e judicial, e contribuir para o
avanço da fiscalização tributária.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 1 º Dezembro de 2012.
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CEP: 83750-000 - LAPA - PARANÁ
à dg MO Pr
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/12/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, c dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação g J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conform tido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 48/12/2012
ACYR HOFFMANN
omissão de Legistação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — ARA.
ACYR HOFFMANN
“omissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
LEI Nº 1910, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
considerando as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2008,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda
que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
8 4º - A incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 BtzA
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do Pais;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como, dos sócios-gerentes e
dos gerentes —delegados,
Ill — o valor intermediado no mercado de titulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras;
Parágrafo único — Não se enquadram no disposto no Inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o
pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos | a XXII,
quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
$ 1º do art. 1º desta Lei;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 03
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis. chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — a execução da decoração e jardinagem, do corte e poda
de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza
e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos
no subitem 7.12 da lista anexa;
X — VETADO
XI - VETADO
XII — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da
lista anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.18 da lista anexa;
XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista anexa;
XvIl - do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04
da lista anexa;
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 «« 04
XVII - da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congénere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXI - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador devido o imposto ao
Município de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sub-locação,
arrendamento. direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não.
& 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada,
devendo ser reduzida para sessenta por cento de seu valor caso o Município
deixe de sediar postos de cobrança de pedágio, considerando rodovia
explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de
cobrança de pedágio ou entre O mais próximo deles e o ponto inicial ou
terminal da rodovia.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 ... 05
|- fica o Município autorizado a celebrar convênios com outros
Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo para
divisão, distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da
arrecadação incidente sobre os serviços definidos no subitem 22.01 da lista de
serviços vigente.
| - o imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
83º - considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
Art. 4º - considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente
ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracteriza-lo, as denominações de sede, filial, agência,
posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
Art. 6º - O Município, mediante Lei, poderá atribuir de modo
expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1º— Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados
ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 « 06
g 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 8 1º deste artigo,
são responsáveis:
| —- o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
| — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05. 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
7.12,7.14,7.15,7.16,7.17,7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
43º - É de responsabilidade pelo crédito tributário a terceira
pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do
cumprimento total ou parcial da referida obrigação, quer sejam as pessoas fisicas
e/ou jurídicas que contratarem formal ou informalmente, serviços de pessoas
físicas e/ou jurídicas inscritas ou não no cadastro municipal de contribuintes
inclusive de outros domicílios, ficando desta forma como responsáveis diretos pela
retenção e recolhimento do imposto sobre serviço de qualquer natureza.
84º - Os prestadores de serviços cadastrados ou não no
Município, que realizarem serviços a este, ficarão sujeitos a retenção na fonte,
conforme esta Lei e nas aliquotas correspondentes.
85º - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte original ou
cópia fiel do comprovante de retenção a que se refere o parágrafo terceiro deste
artigo.
Art,7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 «07
8 2º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza:
|- o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa;
Il — descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que
prévia e expressamente contratados.
Ar.8º - A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 5% (cinco por cento) e a alíquota mínima deste imposto, conforme
a Emenda Constitucional n.º 37 de 12 de Junho de 2002, é de 2% (dois por cento).
Art. 9º - As instituições financeiras ficam obrigadas a apresentar
mensalmente, o MAISS — Mapa de Apuração do Imposto Sobre Serviços, até o dia
05 (cinco) do mês subsequente contendo a assinatura do responsável pelo
preenchimento e do gerente do estabelecimento bancário.
Parágrafo único - O não cumprimento deste artigo no prazo,
enseja a aplicação de multa de 2.5 VRM (Valor de Referência do Município).
Art, 140 - As empresas estabelecidas no município de Lapa,
prestadora de serviços ou não, são obrigadas a apresentar até o final do primeiro
semestre do exercício subsequente relação de pagamentos efetuados a
prestadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, no exercício anterior.
$ 1º - Havendo motivo justificável para o atraso na entrega da
relação e no caso de conveniência para a administração pode a autoridade
administrativa fundamentadamente prorrogar o prazo previsto para sua entrega
em até 30 (trinta) dias.
$ 2º - Da relação dos pagamentos efetuados a prestadores de
serviço deve constar obrigatoriamente:
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 08
informações.
| - nome do prestador de serviço;
1 — valor e data do pagamento efetuado;
| — numero da nota fiscal ou documento,
IV — numero de inscrição municipal,
V — identificação da empresa e do responsável pelas
Art. 11 - As instituições de ensino de qualquer grau e natureza
devem manter livro de registro de alunos contendo no minimo o nome do aluno,
endereço e o valor da mensalidade.
Parágrafo único — À disposição do caput também se aplica às
academias, saunas e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 12 - Devem reter o imposto sobre serviço de qualquer
natureza e recolher aos cofres municipais independentemente de o prestador de
serviço ser ou não cadastrado na Fazenda Municipal de Lapa, os usuários ora
qualificados como substitutos tributários:
| — entidade financeiras e de créditos;
Il — concessionárias de serviços de competência estadual ou
federal;
Il — concessionárias de veículos;
IV — comercio atacadista de qualquer natureza;
V — estabelecimentos industriais, inclusive os que gozem de
isenção;
VI - industria de construção civil;
VIl- o proprietário de obras da construção civil,
vIll - o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreitadas,
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 .. 09
IX — o titular do estabelecimento onde se instalarem maquinas,
aparelhos ou equipamentos em relação à exploração dos mesmos,
X - cooperativas mistas e de trabalho;
Xi — entidades publicas federais, estaduais e municipais;
autarquias e fundações;
XIl — correios;
XIII —- empresas de comunicação e de telecomunicações;
XIV — empresas de saneamento publico e fornecimento de água;
XV — empresas de fornecimento de energia elétrica,
XVI — partidos políticos inclusive suas fundações,
XVII — entidades sindicais;
XVIII — instituições de educação e de assistência social inclusive as
que gozem de imunidade;
XIX — condominios residenciais,
XX — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres;
XXI - supermercados;
XXII — distribuidor de bilhete de loteria, cupom, cartela e outras
modalidades de jogos.
XXIII — todo tomador de serviço cuja incidência deste imposto seja
o devido ao Município da Lapa.
Art 13 - À falta de cumprimento do disposto no artigo anterior
implica na obrigação solidária do usuário do serviço ao pagamento do imposto
devido.
Art. 14 - A retenção do imposto na fonte independe do tipo de
documento apresentado pelo prestador de serviço, ou ainda, da não apresentação
de qualquer documento.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 . 10
Art. 15 - O imposto sobre serviço de qualquer natureza será retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços.
Art. 16 - O contribuinte do imposto que goze de imunidade ou
isenção deve promover sua inscrição na repartição fiscal independentemente de
sua natureza jurídica ou condição profissional.
| — até a data do início de sua atividade;
1 — quando já em funcionamento, até o trigésimo dia da expedição
da notificação pelo órgão municipal competente sob pena de inscrição de ofício e
das penalidades cabíveis.
Art, 17 - O cadastro deve ser atualizado em até trinta dias sempre
que ocorrer qualquer alteração ou modificação societária, encerramento de
atividade, troca de endereço ou mudança do ramo de atividade.
Parágrafo único - O Município poderá promover de ofício,
alterações cadastrais comprováveis.
Art. 18 - A inscrição será efetuada em formulário próprio para cada
estabelecimento ou local de atividade.
Art. 19 - O número do cadastro do contribuinte será sequencial e
permanente, devendo o mesmo constar em todos os papéis e documentos do
contribuinte.
Art. 20 - O contribuinte que não recolher seu imposto por dois
anos consecutivos e não for encontrado em seu domicilio tributário terá seu
cadastro transferido para arquivo pendente.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 AO |
Parágrafo único — A cessação ou baixa das atividades do
contribuinte não implica na extinção dos débitos existentes ou dos que venham a
ser apurados posteriormente respeitado o prazo de 5 (cinco) anos para a
prescrição sem prejuizo dos acréscimos legais e aplicação das penalidades
cabíveis se for o caso.
Art. 21 - O cumprimento dos termos da notificação ou do auto de
infração não exime o contribuinte das penalidades por infrações previstas em Lei
vigente.
Art. 22 - A cada reincidência as penalidades e multas previstas
nesta Lei se aplicam progressivamente em dobro.
Art. 23 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for
notoriamente inferior ao corrente na praça,
1!l - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco
os documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro
Municipal de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto.
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 pa; 7)
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento.
8 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas
acima, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de cálculo do
imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando por base
um dos seguintes parâmetros:
|- as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação
de serviços, observadas em três dias, altemados desse mesmo mês,
necessariamente representativos das variações de funcionamento do
estabelecimento ou da atividade;
ll - o somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
a) - matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos
no período;
b) - folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) - despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia
elétrica, telefone, etc.
d) - despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
g 2º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso | do parágrafo anterior, a autoridade fiscal procederá a
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de
efetivo funcionamento naquele mês.
83º - O mesmo critério estabelecido no inciso | do parágrafo 1º,
poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses consecutivos.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 43
84º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos 88 2º e 3º, para efeitos fiscais, servirá de base para arbitrar as
receitas mensais futuras e ou retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
8 5º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso Il do $ 1º. a autoridade fiscal acrescentará ao total das
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título de lucro
presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior
a 50% (cinquenta por cento).
86º - A receita mensal de serviços, arbitrada nos termos do inciso
ll do $ 1º, será suficientemente representativa das auferidas pelo contribuinte,
podendo ser utilizada para efeitos fiscais, como estimativa das receitas futuras ou
retroativas, respeitando-se o prazo de decadência.
87º - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos | e Il
do $ 1º, a ser considerada nos meses subsequentes ou retroativamente, será
atualizada e ou deflacionada, monetariamente, com base na variação nominal das
Unidades Fiscais Municipal - VRM (Valor de Referência do Município).
Art. 24 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança
de imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos
serviços, nas seguintes hipóteses:
| - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento
provisório;
Il - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
|ll - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 cos e
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de dificil
confirmação do preço do serviço.
$ 1º - A autoridade administrativa, nas hipóteses previstas neste
artigo, poderá instituir sistema de lançamento do imposto, em base fixada por
estimativa da receita de serviços.
& 2º - Para cálculo do imposto, tomará por base o somatório das
despesas globais do estabelecimento, apropriadas ou incorridas em um mês de
efetivo funcionamento, tais como:
a) matérias primas, combustiveis e outros materiais consumidos
no periodo;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o periodo,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios,
c) despesas com aluguel, fornecimentos de água, energia elétrica,
telefone,
d) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade.
Art. 25 - Os contribuintes, pessoas jurídicas estabelecidas no
município e cadastradas como prestadores de serviço, no ramo da construção
civil, desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade, poderão
recolher o imposto mensalmente sobre os serviços prestados, após o fato gerador.
Parágrafo único - No caso das construções administradas por
pessoas físicas, proprietárias dos imóveis, o imposto devido poderá ser parcelado
em até 5 (cinco) parcelas desde que as mesmas não sejam inferior ao
estabelecido em Lei vigente.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 e
Art. 26 - O imposto será pago:
| - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos o pagamento será efetuado
em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento), ou, sem desconto, em
até 3 (três) parcelas sucessivas desde que as mesmas não sejam inferior ao
estabelecido em Lei vigente.
b) no ato ou antes do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória ou quando iniciada durante o exercício financeiro;
Il - em parcelas mensais, quando calculada na forma do artigo 23,
com vencimento no ultimo dia do mês a que se refere;
Il - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos
até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao de sua apuração,
IV - nos demais casos, sobre a soma dos serviços prestados,
apurado mensalmente e pago até o décimo dia do mês seguinte ao de sua
apuração.
$ 1º - Na hipótese do inciso Il deste artigo, ambos sujeito ativo e
passivo da relação tributária, poderão exigir o imposto apurado a maior do que a
estimativa para o período, a devolução pelo recolhimento indevido ou sua
compensação mediante requerimento, em razão de prestação de serviços
insuficiente para alcançar o imposto estimado.
8 2º - Na hipótese do inciso |I (estimativa fiscal), quando o início de
atividades ocorrer durante o exercicio, o imposto será calculado observando-se o
número de meses faltantes, calculando-se como inteiro a fração do mês.
8 3º - Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no
prazo de 20 (Vinte) dias contados da notificação.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 n: 46
Art, 27 - O imposto quando pago por estimativa fiscal terá seu valor
lançado expresso em Unidade Fiscal Municipal — VRM, ou por outro indexador
nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal, convertidos para a
moeda corrente para pagamento nos vencimentos previstos e constantes nas
guias de recolhimento.
Art. 28 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
autenticada mecanicamente na rede bancária autorizada.
Art, 29 - Contribuinte do imposto é o prestador de serviços ou
aqueles a que a Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços
com vinculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro
consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 30 - São responsáveis. por substituição tributária, pelo
pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza:
| — as pessoas físicas ou jurídicas que contratarem serviços
sujeitos à incidência do imposto, de contribuinte estabelecido no municipio ou fora
dele, e que comprove ou não estar regularmente inscrito no cadastro de
prestadores de serviços de qualquer natureza;
Il - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do
Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e as
sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços
sujeitos à incidência do imposto, dentro do que estabelece os incisos | deste
artigo.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 Ro ij
Parágrafo único - Aplica-se às exigências desta Lei as pessoas
físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade
tributária ou que possuam Lei específica de isenção.
Art, 31 - O disposto nos incisos |, Il do art. 30, não se aplica:
| - quando o contribuinte prestador do serviço estiver sujeito ao
pagamento com base fixa, prevista no art. 9, 8 1º e as sociedades civis por eles
formadas previstas no $ 3º do mesmo artigo, referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88,
89, 90, 91 e 92, constante da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31
de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 56 de 15 de
dezembro de 1987, alterado pela Lei Complementar Federal nº 116/2003 e
descritos nesta Lei devendo esta condição ser comprovada.
Art. 32 - O imposto devido por substituição tributária deverá ser
retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do substituto
tributário, à fazenda municipal, observando-se, quanto ao prazo de pagamento, o
disposto no inciso Ill, do art. 26, através do “Documento de Arrecadação
Municipal”.
Art. 33 - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, que tenham por base de cálculo o valor dos serviços
prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos
demais controles do ISSQN, os valores que lhe foram retidos na fonte, por
substituição tributária, tendo como documento hábil o “Recibo de Retenção na
Fonte — RRF”.
Art. 34 - A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto retido
fora do prazo estabelecido no art. 26, sujeitará o infrator às penalidades previstas
em Lei vigente.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 18
Art. 35 - O não recolhimento, no prazo regulamentar, de
importância retida, será considerado apropriação indébita.
Art. 36 — Fica com nova redação o artigo 37 da Lei 649/76,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art 37 — O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza do
serviço prestado, de acordo com à classificação da Lista de Serviços vigentes à
época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais
ali previstas, sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, tudo
de conformidade com a referida Lista de Serviços e O contido nesta Lei.” (NR)
Art. 37 — Fica com nova redação o Artigo 41 da Lei 649/76, bem
como seu parágrafo único, acrescentando-se o parágrafo segundo como segue:
“Art 41 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas
incidências e as alíquotas estabelecidas.” (NR)
$1º- O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os
diversos serviços, da aliquota mais elevada. (NR)
$2º- O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas
diferentes ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços
vigente, podendo atribuir suas correspondências ao Código Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). (NR)
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 19
Art. 38 — Fica com nova redação o Artigo 51 da Lei 649/76 que
passa a vigorar com o seguinte:
“Art 51 — O lançamento do imposto será feito com base na guia
preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo com O
previsto na Lista de Serviços vigente.” (NR)
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua
publicação, revogando:
1. os artigos 29, 33, 35, 36, 40 e 43 da Lei Municipal n.º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
Il. o artigo 30 e suas alíneas “a “pr, “ce 'd” (esta última
inserida pela Lei 1645/02), bem como o seu parágrafo único, da Lei Municipal n. º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
HI. o artigo 31 e todos seus acessórios da Lei Municipal n. º 649
de 30 de Dezembro de 1976, alterados pelas Leis 943/87, 1645/02, e 1678/02.
IV. o artigo 34, seus incisos | e Il, bem como o seu parágrafo
único, da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
V. o artigo 38 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
VI. o artigo 39, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas aÃ
“pr, 'ce'd eo seu parágrafo segundo da Lei Municipal n. º 649 de 30 de
Dezembro de 1976.
Vil. o artigo 42, seu parágrafo primeiro incluindo as alíneas “a”,
“p' e “c' e o seu parágrafo segundo com as alineas “ar, “b', “c' e “d” da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
MIL. o artigo 44 com suas alíneas “a”, “b”, “Cc”, “d” e “e' da Lei
Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
IX. o artigo 48 com seus parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal n. º
649 de 30 de Dezembro de 1976.
LEI Nº 1910, DE 01.12.05 Re
X. o artigo 50, incluindo seu inciso | e o inciso Il este com suas
alíneas “a” e “b” da Lei Municipal n. º 649 de 30 de Dezembro de 1976.
XI. o artigo 55 e seu parágrafo único da Lei Municipal n. º 649 de
30 de Dezembro de 1976.
XIl. a Lei 943 de 31 de Dezembro de 1987.
XIII. a Lei 1645 de 01 de Outubro de 2002.
XIV. a Lei nº 1678, de 27.12.2002.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005
Descrição do tem
Mensal Anual
— 1 lssmigosdeinomáticae congêneres 1 [o
[or fânáise edesenvovimento desistemas. | Mm |
| 02 [| Programação. oe |
os [Processamentode dados e congêneres | mm |
Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos.
HE
programas de computação.
[06 [Assessoria e consultoria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
paginas
El
RR nel
qualquer natureza.
natureza.
direito de uso e congéneres.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 2%
propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
Kina E
estruturas de uso temporário.
[E Rae qe |
congêneres.
[4 | 01 | Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
Instrumentação cirúrgica.
| 05 | Acup
[06 | Enfermagem, inclusive semiços auxiliares.
EM
EH
[4 |
Fa | 07 |Serviços farmacêuticos.
Ei
E
07 2%
9
*
Es
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2%
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[e]
Mo
[05 | Terapia ocupacional fisioterapia e fonoaudiologia.
[| Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento
físico, orgânico e mental.
Ei
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
Ds QE]
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B
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EE
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
Serviços de medicina e assistência veterinária e ME DEE
Medicina veterinária e zootecnia.
| 2% |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e E
congêneres, na área veterinária.
ge |
prá
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[703 [Laboratórios de análise na área veterinária. FA
[04 | ED
| 65 | E
[aa alquer espéci Ms
Raid = se
móvel e congêneres.
Riad rata Ri PR
alojamento e congêneres.
Riad neces E
veterinária.
BAR = Si E
físicas e congêneres
gd” ei
congêneres.
od penosa
congêneres.
3%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
demais atividades fisicas.
L6 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
-— 02
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
tador de serviços fora do local da
js, que fica sujeito ao ICMS).
diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
É
fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem. polimento e Ilustração de
| 08 |
pisos € congêneres.
= RR
2%
Deduz
material
aplicado
%
etação
Varnção, coleta, remoção, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
residuos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias &
logradouros públicos, imóveis. piscinas, parques,
jardins e congêneres.
tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
- 03
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
o
E
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
Pesquisa, perfuração. cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
Nucleação e bombardeamento de nuvens &
congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens
e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais. flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima. motéis, pensões e congêneres. ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
i Sobre Serviços).
S)
E
E
RE
e]
IE
e execução de programas
viagens, excursões, h d:
Guias de turismo.
ão | | | Serviços de intermediação e congêneres.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
nciamento, corretagem ou intermediação de titulos
2%
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
folia
” Ne
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos
de propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento de notícias.
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Representação de qualquer natureza, inclusive 2%
comercial.
Distribuição de bens de terceiros. 2%
ER
Serviços de guarda, estacionamento, asia MR
armazenamento, vigilância e congêneres.
d+
automotores. de aeronaves e de embarcações.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens & EM
nessoas.
Escolta, inclusive de veiculos e cargas. [| 2%
=E==E
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 2% EE
e quarda de bens de qualquer espécie.
Ea!
5%
|
Em =
sad,
[e]
o
“| a) +
per Rm =
EI Serviços de diversões, lazer, entretenimento e Es e
congêneres.
Hetoreseios tias [HR | 20]
Ho lençõescremstográfias | 2a | 2%]
Helo lemeiiedcenas — LHS
tos leogemeadesdáiiao — 4 BR TO
[05 [Parques de diversões, centros delszerecongêneres | 2% | 20%]
5 [06 ffoates taxidancingecongêneres | | 2 [20%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, Ena
concertos, recitais, festivais e congêneres.
[2 [08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres.
2 [09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ounão. | 2% |
2 [dó Jomidase competições deanimais. 1 mM!
Competições esportivas ou de destreza fisica ou 2%
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
[ 12 | Execução de música
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres
14 | Fomecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
PEN RR
[o RR
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios [EI
elétricos e congêneres.
12 | 16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
E] 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos EI»
de qualquer natureza.
[ oofaçãocéni, res |
posição gráfica, fotocomposição, clicheria,
grafia, litografia, fotolitografia
a
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o)
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2]:
8
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o
3
o
a
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o
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recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
a [o ássistêniaténica
[O |
empregadas, que ficam tas ao ICMS).
[14 | 04 |Reca tagem ou regeneração de pneus.
pi Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
8
*
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 2%
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fone:
Colocação de molduras e congêneres. ED ERES
cido.
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas
e congêneres.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
[10 | Tinturaria e lavanderia.
EE
[13]
2%
2%
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Funilana e lantermagem.
Carpintana e serralheria.
2%
13
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
Administração de consórcio,
Administração de fundos quaisquer, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no Pais e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
ntos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
aisquer outros bancos cadastrais,
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral, abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores,
comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veiculos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário, devolução de bens em
custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas, acesso a outro banco e a rede
compartilhada, fomecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo.
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
«07
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
15
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição
de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de titulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento,
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos & documentos em geral.
11 | Devolução de títulos, protesto de titulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
EEEESS Es
E 12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
[ER
mobiliários.
3 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,
edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa
de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no
exterior, emissão, fomecimento e cancelamento de
cheques de viagem, fomecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
Fomecimento. emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e titulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,
a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo,
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação.
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
18 | Serviços relacionados a crédito imobiliario, avaliação &
vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
Serviços de transpo
e de natureza municipal.
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
3
2
ENKEE
[Seniços detranspore de natureza municipal [2% |
Po] Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, ETA
contábil, comercial e congêneres.
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista, análise, exame,
pesquisa, coleta. compilação e fornecimento de dados e
7 Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão. tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
| Planejamento, coordenação, programação ou 2%
organização técnica, financeira ou administrativa.
2%
Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
7 Propaganda e publicidade. inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
materiais publicitários.
'etado)
[17 | 08 | Franquia (franchising).
17 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
Lad Recrutamento, agenciamento. seleção e colocação de
mão-de-obra.
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
Organização de festas e recepções, bufê (exceto O
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
17
-— =Ê,
“4 =
2%
2%
13 | Leilão e congêneres. EF
[17 | 14 [Advocacia. =
[47 [ 15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
[ 17 | 16 | Auditoria.
Análise de Organização e Métodos.
[47 | 18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza,
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
[17 | 20 | Consultora e assessoria econômica ou financeira.
Estatistica.
Cobrança em geral (exceto Instituições Financeiras)
ER Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
120%
cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização
factoring).
aa
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
2%
Apresentação de palestras, conferências, seminários e
ongêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e
Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e
géneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de
embarcações. rebocador escoteiro, atracação.
desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo. de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logistica e congêneres.
Serviços aeroportuánios, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logistica e
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 2%
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
bai = le a
notariais.
: EE: EE
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2%
Serviços de exploração de rodovia. ESA
10
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança 5%
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
PE Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
Es 01 | Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas.
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
usa
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito,
fornecimento de véu, essa e outros adomos,
embalsamento, embelezamento, conservação ou
ação de cadáveres.
55 [02 [Cremação de corpos e partes de coposcadavéricos. | 2% | |
| 25 | 05 | Planos ou convênio funerários. ME = Es
EEESS
[25 | 04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
Saio de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências
queadas; courrier e congêneres
frani
Ea 5 de assistência social.
iços ds assistência social.
7/01 [Se
E Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
E Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
atureza.
L Is
== .
[e]
E
É
os de biblioteconomia.
os de biblioteconomia.
3
Serviços técnicos em edificações. eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
0.9
Parte Integrante da Lei nº 1910, de 01 de Dezembro de 2005.
il Serviços de desenhos técnicos. [o ge ml
espa
[om E)
Serviços de desenhos técnicos. [| % [pi
patroa ie UU
d chantes e congêneres.
perereca
despachantes e congêneres.
= Serviços de investigações particulares, detetives e Era
congêneres.
Ea Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
E O]
jornalismo e relações públicas.
a | |
jomalismo e relações públicas,
Serviços demeteorologia. 1 iq
[Seniçosdemeteorologia 1 2%
iços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |
erviços de artistas, atletas, modelos e manequins. [| 2% |
a)
| 2% |
Emei
e À ah
a | e
HH
HE
iços de museologia.
os de museologia. 2%
g
ES
Rs!
[ir
iços de ourivesaria e lapidação. [rc== — ===3
iços de ourivesania e lapidação (quando o material 2% Ra
ICO mana,
oo ss
|
É
pelo tomador do serviço
os relativos a obras de arte sob encomend:
bras de arte sob encomenda,
g
»
a
[8]
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
nr:
Lei nº 2375, de 15 de outubro de 2009
Súmula; Concede isenção do Imposto Sobre Serviços das
atividades constantes do item 12, subitem 9, do rol
das atividades integrantes do anexo da Lei Municipal
nº 1910, de 01 de dezembro de 2005, nos termos que
especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 4º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. as atividades de bilhar, boliche e
diversões eletrônicas ou não, constantes do item 12, subitem 9, do rol das
atividades integrantes do anexo da Lei Municipal nº 1910, de 01 de dezembro
de 2005.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Outubro de
2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 2510, DE 04 DE OUTUBRO DE 2010.
Súmula: Altera o item 21 e sub item 21.01 constante no
anexo da Lei Municipal 1910/2005.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PROVOU,eeu,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º- A redação do item 21 e sub item 21.01 constante no anexo da
Lei Municipal 1910/2005 passará a ser a seguinte:
221 001 Serviços de registros públicos, cartorários e
mai notariais. Es
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 04 de outubro de 2010.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Amd Município DA LAPA
é Esrapo DO PARANÁ
LEI Nº 2599, DE 27 DE MAIO DE 2011
Súmula: “Altera a Lei 1910/2005, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Ant. 4º - Os artigos 10, 12, 15 e 31 da Lei Municipal n.º 1910/2005
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art ÃO...
$3.º Fica desobrigado a apresentar a relação de pagamentos efetuados a prestadores de
serviços pessoas físicas e jurídicas, no exercicio antenor, todas as pessoas físicas e jurídicas
que efetuam a declaração através de Livro Eletrônico, os optantes pelo Simples Nacional e
pelo Microempreendedor Individual
Art 12- Devem reter o imposto sobre serviços de qualquer natureza e recolher aos cofres
municipais, independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda
Municipal de Lapa, nas atividades descritas no artigo 3º dessa lei, os usuários ora
qualificados como substitutos tributários”.
“Art 15...
“Parágrafo único - Quando se tratar de empresas optantes pelo Simples Nacional, a retenção
do imposto na fonte, observará a LC nº 123/2006, suas alterações”.
“Art.31 — Não caberá a retenção do ISS, quando se tratar de contribuinte enquadrado como
Micro Empreendedor Individual - MEI, e quando o contribuinte prestador do serviço, bem
como as sociedades por eles formadas, estiver(em) sujeito(s) ao pagamento com base fixa,
devendo esta condição ser comprovada”.
Art 2º- Ficam revogados o artigo 9.º, artigo 30 e o inciso XXIII do art.12 da
Lei Municipal n.º 1910/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazess Brwga, 87. Tel 41) 5547-5000 + Fax (41) 2622-4257 - 83750-000 - Lago - PR
EO Municírio DA LAPA
dé: h EsraDo DO PARANÁ
LEI Nº 2599, DE 27.05.11 paia
Art. 3º - Fica incluida a aliquota de 2% no item 7.06 da Lista Anexa, parte
integrante à Lei nº 1910/2005.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de 01 de Janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mracinha Braga, 87 - Test (47) 3547-8000 - Fax 441) 3522-4252 - EST5O-000- Laps - PR
Rh Município DA LAPA
h EstaDo DO PARANÁ
LEI Nº 2600, DE 27 DE MAIO DE 2011
Súmula: “Altera os itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa
da Lei Municipal sob n.º 1910/2005, e dá outras
providências”
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art 4º - Fica modificada a alíquota de 2% para 5% do item 7.02 e
item 7.05 da Lista Anexa a Lei Municipal sob n.º 1910/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 2011
Paulo César Fiates Funati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Fraca Munzinha Braga 87 - Tel (41) 0487-8000 - Fax (41) 522-4252- 83750-000 - Lapa - PR
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2012
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e da outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei
Complementar numero 01 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a alteração da Lei 1910/2005 e da outras providencias, em
especial altera os artigos 6º, 23, 24, 26, 27, 32, 34, 36, 37 e 38, de acordo com
a justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, o Executivo Municipal
demonstra que as alterações na lei ora proposta tem por objetivo melhorar a
legislação tributária do Município em três pontos.
- 4º, Disciplina os institutos de arbitramento e estimativa.
- 2º, Estabelece tributação fixa para os profissionais autônomos.
- 3º. Instituição de multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Com relação a tributação do trabalho pessoal do
contribuinte, a nova redação do artigo 26 da Lei 1910/05, diz que o mesmo
será fixo anual, sendo estabelecido de acordo com o grau de escolaridade do
profissional, variando em 120%, 60% e 30% do valor do VRM para os
profissionais de ensino superior, ensino médio/técnico e outros.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP eo sá ( TA
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
==
No artigo 2º do Projeto, seu autor estabelece as multas a
serem aplicadas aos descumpridores das normas estabelecidas pela Lei
1910/05.
Por fim, o projeto revoga os dispositivos que especifica em
seu artigo 4º.
Sobre o tema, diz a Lei Orgânica que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber;
WII - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos
prazos fixados em lei;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dividas,
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços
dos serviços públicos;
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2012.
Castári Hendrikx
Castórina Bosch Vereador
Vereadora
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COMISSÃO DE. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
a e
ESTADO DO PARANÁ
===
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2012
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e da outras providencias
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei
Complementar numero 01 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a alteração da Lei 1910/2005 e da outras providencias.
De acordo com a justificativa apresentada e anexada ao
referido Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as alterações na lei ora
proposta tem por objetivo melhorar a legislação tributária do Município em três
pontos.
Explica ainda que a mesma visa disciplinar os institutos de
arbitramento e estimativa, visto que os mesmos foram criados de forma
precária. Explica ainda que estes institutos prejudicam o cotidiano dos fiscais,
pois coloca mais opções de investigação e elementos para O devido
arbitramento e estimativa.
O segundo ponto tratado no projeto é a instituição de
tributação fixa para os autônomos, pois esta necessidade surgiu da experiência
no Departamento de Fiscalização Tributária da dificuldade encontrada na
fiscalização desses contribuintes, podendo a Administração se concentrar na
fiscalização das grandes empresas. /
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, o ultimo ponto é a instituição das multas por
descumprimento das obrigações acessórias.
Sobre o tema, diz a Lei Orgânica que;
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
|| - suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe
couber;
WII - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos
prazos fixados em lei;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
|l - tributos municipais, bem como autorizar isenções e
anistias fiscais e a remissão de dívidas,
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços
dos serviços públicos;
isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro 2012.
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
E
PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 01/2012
Súmula: Altera a Lei 1910/2005, e da outras providencias.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar numero 01 de
2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração da
Lei 1910/2005 e da outras providencias, em especial altera os artigos 6 28,
24, 26, 27, 32, 34, 36, 37 e 38.
Pela justificativa apresentada e anexada no Projeto o
Executivo Municipal demonstra que as alterações na lei ora proposta tem por
objetivo melhorar a legislação tributária do Município para disciplinar o
arbitramento e estimativa de débitos tributários, institui multas por
descumprimento de obrigações tributárias e estabelece contribuição fixa para
profissionais autônomos, no percentual de 120%, 60% e 30% do valor do VRM
para os profissionais de ensino superior, ensino médio/técnico e outros.
Pretende ainda a presente a revogação de dispositivos em
contrário, especificando-os em seu artigo 4º.
Sobre o tema, diz a Lei Orgânica que;
Art. 6º - Compete ao Município: se
|- legislar sobre assuntos de interesse local,
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ESTADO DO PARANÁ x
couber,
|| - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de
prestar contas € publicar balancete nos prazos fixados em
lei;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços
dos serviços públicos,
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado pode
ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
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