Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 567 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 079/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
cai Vá .
Paulo César, dis ai
Profigão unicipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1163 / 2012
12/12/2012 - 15:08
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Tot (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4242 - 83750-000 Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
VR
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Janeiro
de 2013, conforme Plano de Aplicação — 2013, parte integrante desta Lei, os
recursos a seguir descriminados:
81º — A quantia de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais),
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de
R$ 43.200,00 (Quarenta e Três Mil e Duzentos Reais), cujo repasse se dará até o
último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a
encargos sociais (INSS, FGTS, PIS), destinados ao pagamento de:
| — 02 (duas) professoras contratadas pela APAE;
Il — 02 (dois) motoristas contratados pela APAE;
Hll — Materiais de Consumo utilizados pela APAE.
IV - Os valores relativos à 13º salário, férias e adicional de férias com
respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos profissionais
mencionados nos incisos | e Il do presente parágrafo.
$ 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 1.100 (um mil e
cem) litros de gasolina, serviços de conservação e aquisição de peças aplicadas na
manutenção mecânica de 03 (três) veículos, a seguir descriminados:
| — Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136,
chassis nº 9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
Il — Veículo Tipo Kombi ano 1993, modelo 1993, placa ADW-2194,
chassis nº 9BWZZZ23ZPP011620, Código Renavam 61.132521-7, de propriedade
da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 2547-8000 - Fax (44) 3522-4252 - 83750-000 Lapa - PR
3444
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 11.12.12 20:02
Ill — Veículo Tipo Kombi, ano 1996, modelo 1996, placa AGG-4414,
chassis nº 9BWZZZ231TP022809, de propriedade do Município, cujo uso foi
permitido à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE, por via
de Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Municipal em Caráter Não Oneroso,
vigente.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º — O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de Dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Zé em 11 de Dezembro de
2012.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 37 -Tes (44) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 079, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
- APAE, no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) nos meses de
Janeiro à Dezembro, cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, bem como
o fornecimento de combustível e veículo.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento à crianças excepcionais, que
necessitam de atendimento especializado, capaz de proporcionar desenvolvimento
mental e social daqueles que são atendidos, bem como dos demais serviços prestados
pela referida Associação e relatados no Plano de Trabalho anexo ao Projeto é que se
propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Tel (41) 1547-8000 - Fax (41) 4522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENTIDADE 40 298 143/0001-46 |
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA LAPA -
APAE
ENDEREÇO
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717
CIDADE EMaR DDONTELEFONE
83750-000 [apaeiapagpbolcombr |[a1) 56224413
CONTA CORRE BANCO NCIA
Caixa Econômica Federal 0393
250-2
NOME DO RESPONSAVEL cre TEL PARA CONTATO
Reinaldo Luiz Prevedello 184.013.099-72 41) 3622-1486
ORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUA
740 950 PR (Carteira Prot
ENDEREÇO CER
Rua Nossa Senhora do Rocio, 0307 — Centro, 83.750-000 ]
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Especial de Média Complexidade -—
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência e suas Famílias.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento a pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares.
01/01/2013 à 31/12/2013
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência, priorizando as que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados adequados por
parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas participantes. A intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente
quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados
prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e
intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.
O objetivo do trabalho é promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente
cuidados de manutenção, além de prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da
| relação de prestação de cuidados permanentes/prolongados.
4- INES DE DESEMBOLSO —
peste MENSAL
= R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
E [ Seemeromos TJ Oumogois | Noembmads | Deseneeaii
NESESEICIR Ei
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova juhgo ao Municipio da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer siluação de inadimplência junto à/ Adminiktração Municipal ou qualquer
ôrgãolentidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de/recursos|de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Piano de Trabalho.
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
4]
Y Ê Rd |
a ra”
4 -P
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos lixcepcionais — APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 079/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is lação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 079/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repassc de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
Em 43/42/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 4 1 21202
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 079/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secrctaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, € 2/12/2012.
N
ATO KBAL AFONSO
Ve icipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 079/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA VÊ psi
Presidente da Comissão de Foonomia, Finanças e Orvamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 079/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
EE vooro
RECEBIMENTO DO LATOR
Recebi o projeto em De ooiê
Relator
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
4 ORÇAMENTO.
>
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
079 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Municipio firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais para repasse de subvenção mensal para todo o ano
de 2013, no valor de R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais ), perfazendo um
valor anual de R$ 43.200,00 ( quarenta e três mil e duzentos reais ), visando a
assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
O município também fornecerá a quantidade de um mil e
cem litros de gasolina, bem como também arcará com a aquisição de peças e
pagamentos dos serviços que se fizerem necessários para a manutenção de
três veículos Kombi.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, g
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 7
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 6/6
S&S
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FIANANÇAS E
2 ORÇAMENTO.
»
ESTADO DO PARANÁ
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às
entidades privadas sem fins lucrativos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponiveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de dezembro de 2012.
g- io
Vereadora
Veras
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 079/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
079 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais para repasse de subvenção mensal para todo o ano
de 2013, no valor de R$ 3.600,00 ( três mil e seiscentos reais ), perfazendo um
valor anual de R$ 43.200,00 ( quarenta e três mil e duzentos reais ), visando a
assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
O município também fornecerá a quantidade de um mil e
cem litros de gasolina, bem como também arcará com a aquisição de peças e
pagamentos dos serviços que se fizerem necessários para a ganutenção de
três veículos Kombi.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622/2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-00
R$ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO.
e)
»
Á
T[]]]])D——
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências. “
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA “DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado - PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firmar x.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000