materia nº 22/2011

Município DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 454 Lapa, 30 de Agosto de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo - MTur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila
do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 862 / 2011
05/09/2011 - 13:52
E cd
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CERTIFICO A AUTENTICIDADE 74»
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A E uwgz
MIM APRESENTADA COM OJU
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA 201.08
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. =
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO - MTur E O MUNICÍPIO DE
LAPA/PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
denôminado “CONCED) NTE, neste ato
nto do Turismo,
Senhor FREDERICO SILVA DA COSTA; : portador da: “Cédula de Idenfidade nº 7018999-2,
expedida pi eis? Seda CRE 76.889.101-305: joméado, pela Casa Civil mediante a
na Praça:: Mirazinha Sri
a ai te a
21 de junho. de 1993, com suas postériores aedões no. que: ogia
101, de 04 de maio de 2000; na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº:12.0
2009; na Lei de: Diretrizes Orçamentárias nº 12.309; «der! 09 de agos de 2010; na Lei nº
10.520, de 17 de julho; de 2002; na Lei nº 10.522, de 19 de julho: de 2002; no Decreto nº
93.872, de 23 de. dezembro” de 1986; no Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008; no
Decreto nº 5.504; de 05 desagosto de2005; no Decreto miga 6.170, de 25.de julho 'de 2007,
atualizado; na Instrução Normativa nº 02, de 16 de di embro de: 2009, -da Secretaria de
Comunicação Social'da Presidência, da República; ortaria Interministerial nº 127, de 29-de
maio .de 2008, atualizada; na” Portaria Interminis nº 217, “de .31 de julho. de 2006,
atualizada; na Instrução Normativa nº 01, de 17. de-outubro de 2005, na Instrução Normativa
nº 03, de 13 de dezembro de 2005, na Instrução Normativa;nº 02, de 24 -de-abril de 2007 e na
Instrução Normativa nº 10, -de 28 de, dezembro de 2007, todas da SIN/MF; mediante o que
contém no Processo: nº 72031.016407/2010-82. e: nas; Cláusulas e condições a seguir
estipuladas: a E
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E
O presente Convênio tem por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do
Projeto intitulado “Elaboração do projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da Lapa — Implantação de Parque linear na orla do Córrego Vila do Príncipe
e Córrego Jardim Esplanada”, conforme Plano de Trabalho aprovado.
CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA 4
MIM APRESENTADA COM (
DRUM ENT O ORIGINAL
LAPA So (108
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nt 752552/2010. o
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os Partícipes obrigam-se a cumprir o Termo de Referência
e o Plano de Trabalho especialmente elaborados e aprovados, dos quais constam o
detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução, com seus respectivos cronogramas,
devidamente justificados, que passam a fazer parte integrante deste Instrumento de Convênio,
independente de transcrição.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os ajustes realizados; no: Projeto, objeto deste Convênio,
durante a sua execução integrarão:o Plano de Trabalho, degãe: oe submetidos e aprovados
previamente pela avtoridadã ompetente do CR NCED ENTE:
PARÁGRAFO SEGU! D Na hjpgiáses “de umndiio: «deste Convênio que acarrete
alteração do Plano de FER alho; este deverá ser, reformulado e devidamente. Rprafado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES: DOS Diirianes o
I. Competeao CONCEDENTE:
a)
b)
c) avaliar a execução desta Convênio, - -objétivando «a decisão de aprovar o
redirecionamento das metas . estabelecidas no Plano: de Trabalho originalmente
aprovado, mediante: solicitação do CONVENENTE, fundamentada:em. razões que a
justifique, “formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista
para execução: E objeto;
dy notificar a Cámara es jo CONVENENTE, facul ad, omunicação por meio
e)
Décima - Da Restituição do sos
f) acompanhar e fiscalizar, “por: meio de um representante ou de uma equipe de
representantes, especialmente designado(s) e registrado(s) no SICONV, a execução dos
recursos transferidos para consecução do objeto deste Convênio, avaliando os seus
resultados e reflexos, de acordo com o estabelecido na Cláusula Oitava - Do
Acompanhamento e Fiscalização;
4 NTICIDAL
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DOCUMENTO
2º - Bo (08 118-
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. xe E.
g) analisar cs Relatórios de Execução Físico-Financeira e a Prestação de Contas dos
recursos aplicados na consecução do objeto deste Convênio; '
h) comunicar aa CONVENENTE qualquer situação de irregularidade relativa ao uso dos
recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, para regularização no período de até trinta dias, contados a partir do evento;
i) registrar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV os atos
e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de
contas e informações acerca de:tomada de contas especial deste Convênio;
“do CONCEDENTE dos bens
roduzidos com Tecursos, este “Convênio, de acordo com as
tas fiscais. correspondentes, pan or ocaso;
j) proceder ao tombamí
permanentes, adqui
cpediricaçãao co
k) publicar no sítio eletrônico específico denominádo Portal dos Convênios os.atos de
celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e a prestação
de contas deste Convênio;
II. Compete ao CONVENENTE:
a) executar, conforme aprovado pelo CONCEDENTE, o Plano de, Trabalho e 'suas
reformulações, zelando: pela boa-qualidade, «das ações e serviços o giefiados, buscando
alcançar eficiência eficácia na: “sua: spnseciçÃo,
b) notificar os. | partidos. políticos, os “sindi
empresariais, com sede no Município, no pre (
do recebimento dos recursos fi inanceiros, conforme
de 20 de março de 1997;
c) dar ciência da celebração deste Convênio ao-conselho local. ou instância! de controie
social-da área vinculada, ao programa de governo que originou a transferência, quando
houver; ú
d) manter conta bancária à Sapailioe para o Convênio, para. recebimento dos recursos do
CONCEDENTE, bem:como para aporte da Gontapa firianceira;
e) aplicar os recursos recebidos para execução do saljeio éste Convênio e os oferecidos
em contrapartida, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, inclusive os resultantes
de eventual aplicação no--mercado financeiro, quando for o caso, devendo sua
movimentação realizar-se em conformidade com o disposto na Cláusula Sétima - Da
Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos; . Ed
f) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
g) incluir regularmente no SICONV as informações e os documentos exigidos na Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada, mantendo-o atualizado;
h) manter os documentos relacionados a este Convênio arquivados pelo prazo de vinte
anos, contado da data em que for aprovada a prestação de contas;
É
GERTIFICO K
DA PRESENTE
MIM APRESENTAÍ
DOCUMENTO
LAPA
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010.
k)
m)
n)
0)
Pp)
9)
responsabilizar-se pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes
de eventuais demandas judiciais relativas à contratação de pessoal para a consecução do
objeto deste Convênio, bem como por quaisquer ônus tributários ou extraordinários que
venham a incidir sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza
compulsória lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e do
Ministério do Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com
a execução do objeto descrito na- Cláusula Primeira e, bem assim, opor a marca do
Governo Federal nos outdoors custeados, no todo: quem parte, com os recursos deste
Convênio, nos termos do Decreto nº 6. 555, de 08 de setembro. de 2008 e da Instrução
Normativa nº 02, de 16-de dezembro de 2009; da Secretaria: de Comunicação Social da
Presidência da a blica, ficando vedado; ao artícipes utilizaren inomes, símbolos ou
msi
painéis,; cartazes, “older outdoors ou outras formas: de: ação ande constem
nomes ou imagens de autoridades ou peltdbisgiinos:
observar, quando da execução ide despesas com os recursos deste Convênio, as
disposições: da Lei nê a 666/93, com suas alterações, “especialmente -em relação às
i itação prevista na Lei'nº 10.520, de
reto nº 5.504, dé 05 de agosto de
OG/MF, de;'31 de julho «de: 2006,
2005-e na Portaria:
atualizada;
terministerial nº 217/
observar o disposto no art. 26, da Lei, 6/93, atualizada, nos casos-de dispensa e
inexigibilidade: de licitação, previstas ente nos arts. 24€ 25-da referida Lei,
devendo a homologação ser procedida: pela. nstância máxima de” Repetição! do ente
público, sob penade nulidade; '
publicar os contratos de inexigibilidade: “celebrados entre o CONVENENTE .e eos
intermediários ou Tepresentantes, decorrentes da execução do objeto pactuado, no
Diário Oficial da União; no prazo de cinco dias, previsto-no. art; 26 da Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, sob pena de glosa Es valores. Anvolvidos, conforme
dispõe o Acórdão:nê Senna: Plenário fia TC .
comunicar ao CONCEDENTE, «em tempo hábil, a dia [
Projeto, se for o caso; E
possibilitar, efetivamente, a supervisão “e fiscalização pelo. CONCEDENTE,
permitindo-lhe efetuar acompanhamento “in'loco” e fornecer, sempre que solicitadas,
as informações e documentos relacionados: com a execução do objeto deste
Instrumento, especialmente: no que se refere ao: exame “da doruimentação: relativa à
licitação e aos contratos;
disponibilizar, sempre que solicitado, um representante para acompanhar o
servidor/equipe do CONCEDENTE especialmente designado(a) e registrado(a) no
SICONV no ato da fiscalização in loco;
permitir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e os do controle interno do
Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos,
“solenidade de abertura do”
A AUTÊNTICIDA
CERTIFI co FOTOCÔP!
DA PRESENTE ge
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINA
A
LAPA 30 ( 02 PA
documentos, informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução
do objeto;
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010.
r) inserir cláusula nos contratos celebrados para execução deste Convênio que permitam o
livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos
documentos e registros contábeis das empresas contratadas, na forma do art. 44, da
Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada;
s) por ocasião do encerramento do prazo estipulado, no caput da Cláusula Quarta - Do
Prazo de Vigência, para a conclusão do: objeto: pactuado, ou no caso de denúncia,
rescisão ou. extinção: deste nvênio, solicitar ao - CONCEDENTE, formal e
tempestivamente, o númer:
Conta Única do Tesouro Nacional,
Recursos;
em data posterior à sua à E
competente do. CONCRUEA é
u)
poi ou entidades da Administr
Distrito Federal e Mypibiotis
v) não realizar despesas-com taxas bancárias, multas, juros ou correção oiletária,
inclusive referentes a: pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às. multas, se decorrentes de atraso: na transferência; de; recursos pelo
CONCEDENTE, e desde que-os“prazos para dfgamnento e os pespenfis sejam os
mesmos aplicados no:mercado;
w) adotar todas as' medida
ecessárias à correta srecuçãn deste Convênio;
x) devolver o saldo dos Teçursos não ind incisivo os da contrapartida e os
provenientes das receitas -o) idas nas Mara financeiras eali a]
estabelecida na-Cláusula:D:
depósito, na Guina Tinta 01
denúncia ou rescisão do presente Convênios! =
y) apresentar ao CONCEDENTE, quando ocorrer contratações por pen de licitação, +
nos termos do inciso II, do“art.-24, da Lei-nº 8.666/93, atualizada, três propostas de
preços, para contratação da, empresa que apresépiaie o menor valor, que não poderá
exceder a R$8.000,00 (oito/mil reais);
z) disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio contendo, pelo menos, objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento da aplicação dos recursos,
bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, podendo a
E
CERTIFICO A AUÍ
em
DA Pres SE NT ç
MIM AP RESE pa
DOCUME NIU a
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. A
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página
oficial do CONVENENTE que possibilite acesso direito ao Portal de Convênios;
aa) elaborar relatório técnico final da execução do Projeto, sistematizando a experiência
desenvolvida;
bb) disponibilizar todo e qualquer material produzido no âmbito deste Convênio ao
CONCEDENTE, para fins institucionais e instrucionais, quando for o caso;
=
cc) adotar todas as medidas necessárias: para-evitar à “depredação e promover a manutenção
preventiva e corretiva dos bens adqui idos, prpdiiapa: ou construídos com recursos
deste Convênio, quando
dd) enviar ao CONCED |
permanentes adquiridos com. recursos “alocados neste. Instrumento, para fins de
tombamento patrimenial, quando foro caso; '
ee) afixar as plaquetas de identificação, esicasiiiádas pela Área de Matitial e Patrimônio
do CONCEDENTE, aos bens permanentes adquiridos com recursos deste: Convênio,
quando for o caso; Rae
ff) manter a faiálidade do à
CONCEDENTE, na e;
vedados quaisquer. 'tipo
pelo CONCEDENT
caso;
gg) não realizar despesas a título-de taxa de administração, ide Eerênciada sim
hh) registrar no SICONV as Atas e informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem. como as informações referentes às- dispénsas .e
inexigibilidades:de licitação;
ii) incluir:no SICONV todos o ocumentos e informações referentes a este Convênio; e
Jj) - prestar contas deste'Con
Quarta - Do Prazo dé
Prestação de Contas dá
CLÁUSULA QUARTA.- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de 17 de dezembro de 2010 até 30:de-setembro de 2011,
para a consecução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Quando o CONCEDENTE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, a vigência deste Convênio será prorrogada, de ofício, pelo exato período do
atraso verificado, devendo o CONVENENTE, caso o atraso tenha comprometido a realização
de metas ou ações estabelecidas no cronograma de execução, reformular o Plano de Trabalho,
que deverá ser aprovado pela área técnica do CONCEDENTE e juntado ao respectivo
processo.
£—
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010.
me
PARÁGRAFO SEGUNDO. A vigência deste Instrumento poderá ser prorrogada, mediante
Termo Aditivo, por solicitação do CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a
justifiquem, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término da vigência prevista para
a execução de seu objeto, desde que aceita pelo CONCEDENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO. O CONVENENTE terá o prazo máximo dé 30 (trinta) dias
para apresentar a Prestação de Contas, a contar do término da vigência estabelecida no caput
desta Cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução: do objeto deste; Convênio, dá-se o ma total de -R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), cabendo ao CONCEDENTE «destinar o montante de R$ 2! 000,00 (duzentos e
noventa e quatro mil reais), correndo às despesas aconta do Orçamento do Ministério do
Turismo, observadas as características abaixo especificadas e o CONVENENTE caberá a
contrapartida financeira no montante de R$: 6:000,00 (seis mil' reais), “conforme Plano de
Trabalho aprovado. d
Natureza da Desci 3.
Fonte: 0100
Nota de Empenho: 2O1ONESOI9IO, 'de 17 de MEdembos 2 10, ho valor e R$
294.000,00 (duzentos é noventa & quatro mil reais). .
40 A
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos referentes à A para. cicabiimenir a
execução do objeto, do presente Instrumento, constam do orçamento do CONVENENTE para
o corrente exercício e para'o exercício subsegiiente estão: Aruniênddos no-Plano Plurianual ou
em prévia lei que os autoriza, se foro caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas decorrentes:da execução do presente Convênio em
exercício subsequente, no que corresponde ao CONCEDENTE, correrão à conta de suas
dotações orçamentárias, sendo objeto de Termo “Aditivo a indicação. do respectivo crédito e
empenho, quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Os recursos transferidos pelo CONCEDENTE, Os recursos da
contrapartida e o resultado das aplicações, se for ocaso, fi igurarão, obrigatoriamente, no
Orçamento do CONVENENTE, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e
elementos de despesa.
PARÁGRAFO QUARTO, Na hipótese do objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos: financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE
quanto pelo CONVENENTE, considerar-se-á, para: todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, aplicável ao valor total! anteriormente pactuado.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos financeiros serão liberados de acordo com o Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho aprovado, em consonância com as metas e fases ou etapas de
CERTIFICO A AUTEI RAT (4:
DA PRESENTE FOTOC
MIM APRESENTADA CON
DOCUMENTO ORIGINAR.
LAPA 20 10% 14
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. RB
execução do objeto do Convênio, a crédito de conta específica a ser aberta no Banco do
Brasil S.A., Agência nº 0630-0, vinculada ao presente Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Para recebimento de cada parcela dos recursos, O
CONVENENTE deverá:
I - manter as condições exigidas nos arts. 24e 25 da Portaria Interministerial nº 127/2008,
atualizada;
I- comprovar o cumprimento da:'contrapartida pactuada' que, se financeira, deverá ser
depositada na conta bancária específica deste Instrumento em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
HI - atender às exigências para contratação e: “pagamento préiistas nos arts. 44, 49 e 50, da
Portaria Jpteciminigaçãal nº 127/2008, atualizada; -no-caso de duas ou-mais Sareelas, e
IV - estar em situação repulÃr com-a execução do Plano de: Trabalho, no- caso de duas ou mais
parcelas. ,
PARÁGRAFO SEGUNDO. O CONCEDENTE . suspenderá a: liberação: dos recursos
quando houver: quaisquer irregularidades decorrentes do uso -dos reci sos OU Outras
pendências de ordem técnica--ou; legal, .ou'-quando a justificativa apieseniada pelo
CONVENENTE não: for aceita, sabsnevado O: previsto: na; “Cláus “Nona -. Das
Irregularidades.
PARÁGRAFO TERCEIRO, Nenhuma liberação de recursos no âmbito. dis Convênio
poderá ser efetivada-sem a prévia. verificação da sepularigaa do Penis e-prévio
registro no SICONV.
PARÁGRAFO QUARTO. Para recbirvaR “dos recursos o: | CONVENENTE deverá
comprovar, junto à Coordenação Geral de Convênios - CGCV desta Pasta, .0 depósito da
contrapartida financeira: pactuada na conta bancária específica do convênio, em conformidade
com os prazos estabelecidos: no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho
aprovado.
CLÁUSULA SÉTIMA -DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ESPECÍFICA EDA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos transferidos pelo 'CONCEDENTE..e osreferentes à Contrapartida: financeira —
serão, obrigatoriamente, mantidos em: conta bancária específica do Convênio e somente
poderão ser utilizados para pagamento: de despesas constantes do Plano: de “Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, em conformidade com o
disposto no art. 10, do Decreto. nº 6.170/2007, atualizado, e no art. SO da Portaria
Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União,
previsto no caput desta Cláusula, estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária
CERTIFICO A AUTÊNTICIDA
DA PRESENTE FOTOCÓPIAGA
MIM & à COM
DOCUMERN ORIGINA
30 Nf OB | 1.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. 4 )
E dr
PARÁGRAFO SEGUNDO. Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput desta Cláusula serão realizados ou registrados no SICONV, observando-se
os seguintes preceitos:
1 - movimentação da conta bancária específica deste Convênio;
II - pagamentos realizados exclusivamente mediante crédito na conta bancária de diniiieiâiaio
dos fornecedores e prestadores de serviços; e
II - transferência das informações relativas à, movimentação da conta bancária a que se refere
o inciso 1 deste parágrafo, ao: “SIAFI e-ao SIEONV;:-em meio magnético, a ser
providenciada pela instif que, foraberta a conta eipésifica.
PARÁGRAFO TERCEIRO. “Antes da realização de caio pagâmeno, o CONVENENTE
incluirá no SICONY, no mínimo, às seguimos Enfocuadoo,
I- a destinação do recurso; ;
II - o nome'e CNPJ/MF ou'CPF/MF do fomecedor, quando for ocaso;
NI - o contrato a que se refere.o pAgâmERea realizado;
IV - a meta, etapa ou fase: do Plano de Trabalho relativa ao BRRAmERÃO: es
V - a comprovação do recebimento definitivo do; objeto do: contrato, mediante inclusão no
Sistéma das notas fiscais.ou documentos Contábeis.
PARÁGRAFO QUARTO. Excepcionalmente, mediante. mecanismo que permita a
identificação pelo banco, “poderá ser realizado uma única vez no decórrer. da vigência deste
Instrumento o pagamento-aipessoa física que não possua: conta bancária, obse ado” O limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço. -
PARÁGRAFO QUINTO Os recursos transferidos, bem como.os, referéntes. à Eeutrapáreida
financeira, enquanto não “utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira controlada pela União, se a previsão de utilização for igual
ou superior a um mês, ou-em fundo de aplicação financeira de curto: prazo, “ou operação de
mercado aberto lastreado em, títulos: da: dívida pública, quando a utilização se-verificar em
prazos menores que um mês.
I-As receitas financeiras auferidas na forma deste Parágrafo, serão: “obrigatoriamente, S-
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua-finalidade,
devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a Prestação de Contas Final,
não podendo ser consideradas como Contrapartida; e
Il - Eventuais saldos verificados no encerramento da execução da vigência deste Instrumento,
após conciliação bancária, deverão ser restituídos ao CONCEDENTE, observando-se a
proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração
independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
PARÁGRAFO SEXTO. As contas de que trata esta Cláusula serão isentas da cobrança de
tarifas bancárias.
E 9
TÊNT D
ERTIFICO À AU ENTICIDAD
= PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. “o
CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO —
A execução deste Convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a plena execução de seu objeto, devendo o CONCEDENTE registrar no
SICONV os atos de acompanhamento da execução do objeto deste Instrumento, conforme
disposto no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A execução deste. Convênio será acompanhada por um
representante ou uma equipe de representantes, do “CONCEDENTE, especialmente
designado(s) e registrado(s) no SICONV, conforme previsto na alínea “f”, inciso 1, da
Cláusula Terceira - Das Obrigações dos Partícipes, que anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas: à consecução de seu objeto, adotando as: medidas necessárias à
regularização das falhas observadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O(A) :servidor/equipe 'designado(a) pelo CONCEDENTE
acompanhará' a execução do objeto deste Convênio-por meio de super visão “in loco”, nas
oficinas e audiências públicas, que-caso não ocorra deverá ser devidamente justificada.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Além do disposto no parágrafo anterior, o acompanhamento da
execução física do objeto dar-se-á por intermédio de reúniões de trabalho periódicas, aserem
realizadas na própria sede do'CONVENENTE, onde o(a) servidor/equipe responsável pelo
acompanhamento valer-se-á-dos produtos, relat rios, notas fiscais de pagamento; contrato de
licitação, e quaisquer outros documentos necessários, a fim de orientar ações ou aplicar
medidas saneadoras nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO QUARTO. 'Caso o acompanhamento da execução do objeto deste Convênio
não possa ser realizado na forma prevista nos parágrafos anteriores desta Cláusula, a aferição
da plena execução física do objeto dar-se-á p o) : i
análise dos documentos é materiais descritos -nas alínea:
Segundo, da Cláusula Décima Segunda < Da Prestação de Contas.
PARÁGRAFO QUINTO. O/CONCEDENTE, ho exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
I-valer-se do apoio técnicoide terceiros; iii iai
If - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se:Situem
próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e É
II - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre dista)
identificadas na execução do Instrumento. tas
PARÁGRAFO SEXTO. No acompanhamento e fiscalização do objeto deste Convênio serão
verificados: : :
I-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il-a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de
Trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
co
é NTICID
CERTIFICO A AUTEN ol ME.
A PRESENTE FOTOCOPIO 4ga, é
a APRESENTADA € % A
DOCUMENTO ORIGIN
LAPA 30. joS. A.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. SO
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. —
PARÁGRAFO SÉTIMO. Além do acompanhamento de que trata esta Cláusula, a
Controladoria-Geral da União - CGU poderá realizar auditorias periódicas no presente
Convênio.
PARÁGRAFO OITAVO. O CONCEDENTE fará uso de sua prerrogativa de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução do objeto deste Convênio, no caso de paralisação
ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade.
x
abaixo, e suspenderá- a liberação dos: recursos; fixando prazo “de,
saneamento ou aa de infórmações e esclarecimentos, podendo T prorrogado por
igual período.
ar (s) e do
licável;
I- quando não Qu ver compr
corresponde
inclusivé mediante proc dimêntos.
e/ou pelo órgão competente: do sistem
Federal;
E
é contr dação Pública
“interno e
II - quando verificado desvio -de finalidade na: aplicação-dos recursos, atrasos não: filicados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais da Administração Pública nas contratações “e Ae atós praticados na
execução deste Convênio; e
HI - quando o CONVENENTE descumprir qualquer Cláusula ou conião deste dinivêndo;
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Recebidos os esclarecimentose, informações solicitados, o
CONCEDENTE dispo i do prazo de dez dias para apreciá-l -los e decidir quanto à aceitação
das justificativas apresentadas, | sendo que, a aprecigçãs fora. do. prazo previsto não implica
, aceitação das justificativas apresent dá : :
PARÁGRAFO SEGUNDO. Caso não pe a regularização 1 no: prazo previsto no cap ut desta
Cláusula o CONCEDENTE: - as ' É 3
II - comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido b. valor referente ao dano.
I- realizará a apuração-do dao; e É ae k
PARÁGRAFO TERCEIRO. O não atendimento das medidas saneadoras previstas no
Parágrafo Segundo ensejará que o ordenador de despesas, sob pena de responsabilidade,
determine ao setor de contabilidade do Ministério que providencie a instauração de Tomada
de Contas Especial do responsável e proceda ao registro da inadimplência no Cadastro de
Convênios do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
encaminhe o respectivo processo à Secretaria Federal de Controle - SEC/CGU/PR. é
o!
TÊNTICIDA 2
A AU ,
GERTIFICO À A otocóPIA
DA RERESE NTADA COMO
MIM MEN O RAR
poCcUuME 08. /
|)
Lapa B comem E
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. Za
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, rescisão ou extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data
da notificação, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável, é obrigada a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, mantida
no Banco do Brasil S.A., em nome do Ministério do Turismo, com a utilização de Guia de
Recolhimento à União, solicitada aa CONCEDENTE, com a menção do número do Código
Identificador de que trata a alínea “s”, do item:TI, da Cláusula Terceira - Das Obrigações dos
Partícipes, o que se segue:
I-os saldos financeiros; rem entes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não: utilizadas no abjeto, «pactuado, informando o
número e a data de assinatura do Convênio;
Il - o valor total dos recursos, incluídos:os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
atualizados: monetariamente .e acrescido de juros de, mora, na forma da legislação
aplicável aos débitos para coma Fazenda Nacional, nos seguintes casos:.
1. quando não for executado o selisto: da avença; ; é
2. quando os recursos orem, utilizados em: finalidade. diversa da, estabelecida neste
Convênio;
3. quando não for abtesêntadi: no; prazo “estabelecido neste. Cauvêdio: a prestação de
contas. to
Hl-o valor correspondente às “despesas comprovadas com documentos, inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente:e: acrescido de j juros legais; Ú
IV-o valor cotinidd da: Contapariidas pactuada, quando não comprovada: sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na-forma nraviata? no Plano de Trabalho aprovado;
V.- o valor correspondente aos pr de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido “entre à” liberação do' “recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu empregó na consecução do objeto, ou, ainda, que à não tenha; sido “feita
aplicação; e
VI-o valor correspondente à qualquer outro “is lo quali resulte prjnizh ao! iai. 2a É
PARÁGRAFO ÚNICO:-A: «devolução prevista no: caput desta Cláusula será realizada
observando-se a proporcionalidade: “dos'recursos transferidos e sida contrapartida previstos na
celebração independentemente da fpoça em que foram ap: s pelas: partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
Obriga-se o CONVENENTE a registrar, em sua contabilidade analítica, os recursos
recebidos do CONCEDENTE, sendo que as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE,
2 E
CERTIFICO A AUTÊNTICIDAD
DA PRESENTE FOTOCÓPIA [A Fim
MIM APRESENTADA COM O”
DOCUMENTO ORILGINA
o AD)
Lara S0 108 9
Si “
identificando o Convênio e a especificação da despesa, bem como manter em boa ordem, no
próprio local em que foram contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PK/Nº 752552/2010.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE estará sujeita a: prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, da contrapartida aportada e dos rendimentos das aplicações financeiras, quando
houver, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da-vigência deste Convênio
ou do último pagamento efe: -quando este-ocorrer em data anterior ao encerramento da
vigência, em conformidade isposto nos art. 56 a 60; da Portaria Interministerial nº
127/2008, atualizada. Pts RR EE SO
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas deverá ser. elaborada, com rigorosa
observância às disposições-da Portaria Interministerial. nº 127/2008, atualizada, devendo ser
composta; além dos'documentos e informações inseridos-pelo CONVENENTE no SICONV,
do seguinte: ES” fed E pe e a
a) relatório de 'cumpriment
b) declaração de realização dos objetivos a que se própunhaio instrumento; a
c) relação de bens adquiridos, produzidos. ou construídos, quando foro caso; o Se
d) “relação de treinados ou capatitados; q ind
a
e) relação dos serviços resta
9) comprovante de. recolhimento do saldo e: recirsos, quando houver;
g) termo de compromisso por. meio:do qual o CONVENENTE «será obrigada a manter os
documentos relacionados ao Convênio pelo prazo de 20 (vinte) anos; “contados da data
em que foi aprovada'a prestação de contas, nos termos do”S 3º, do art. 3º, da Portaria
Interministerial'nê 127/2008, atualizada; ' ;
PARÁGRAFO SEGUNDO, N cumentos:e
não poderem ser incluídos no-SICONY, mediante justificativa do €! s/dev
ser apresentados ao CONCEDENTE: A Presse it ode AC
a) extrato da conta bancária específica do período“do recebimento da parcela única ou da
primeira parcela até oúltimo pagamento e conciliação bancária; É
b) comprovante de recolhimento do saldo de: recursos à conta indicada pelo
CONCEDENTE ou GRU, quando recolhido ao Tesouro-Nacional;
c) cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa
para sua dispensa ou inexigibilidade, com O respectivo embasamento legal, de acordo
com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e em suas posteriores alterações, na Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.504, de 05 de agosto de 2005, e na
Portaria Interministerial nº 217/MPOG-MF, de 31 de julho de 2006, mi
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010.
d)
e)
g)
h)
m)
TICIDAD
CERTIFICO A AUTÉN
DA PRESENTE FOTOCÓPIA ga
MIM APRESE NTADA COM
DOCUMENTO ORIGINA
LAPA 30 103 41º
> a
cópia dos termos de contratos firmados com terceiros para a consecução do objeto
conveniado e documentação comprobatória de sua execução;
comprovação, por meio de fotografia, jornal, vídeo etc., da fixação da logomarca do
Ministério do Turismo no material promocional, na forma estabelecida pela Instrução
Normativa nº 02, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Sotial da
Presidência da República;
comprovação, por meio de fotografia, jornal, vídeo, cd's, dvd's, entre outros, de cada
meta/etapa capeciiicada no Plano se Trabálho a prados
aquisições de: passagens “de quad meio de transporte, bem. como dos respectivos
bilhetes utilizados, evidenciando em demonstrativo à parte e de forma correlacionada aos
valores parciais e totais dessas despesas da seguinte forma:
1-no.caso de despesas com aquisições. de passagens: o nome comeieto: do. usuário do
conforme: inditidas no: fas pão vo bilhete utilizad Na jus à E Dm
2. no caso de;despesas. com: hoinddágcaa o nome pião ia o ga «sua condição
de: participante-no evento, conforme previamente definida no- respectivo: “Plano. de
Trabalho, o número de-sua Carteira: de, ARA CPF e/endereço residencial completo.
emissão de 02. (duas) Declarações atéstando “aexecução do objeto “deste Convênio, sendo
uma do” CONVENENTE e a outra de uma autoridade Jocal; -
comprovação por me “de, fotografia nos casos, em que, houver banners, faixas, troféus e
medalhas, de cada Prasfr gu eibmpue:, ; es ;
exemplar de cada peça com o termo de De acdi do mntadiie e termo-de distribuição
do material promocional e peças produzidas, quando for o caso; e
comprovante: da aplicação, na consecução do.objeto deste Convênio, dos valores
arrecadados com a cobranç gressos em show-é eventos ou coma venda de bens e
serviços produzidos ou:fornecidos no âmbito deste Instrumento, ou do seu recolhimento
à conta do Tesouro Nacional, “quando for o caso.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no caput desta Cláusula o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora,
na forma da lei.
14
DOCUMENTO ORIG
Sotos
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010.
PE
PARÁGRAFO QUARTO. Se, ao término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas nem devolver Os recursos, O
CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver vinculado, para
fins de instauração de Tomada dê Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
PARÁGRAFO QUINTO. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento
da prestação de contas e o áto-de aprovação, cabendo-lhe prestar declaração expressa de que
os recursos transferidos tiveram boa e'regular aplicação.
PARÁGRAFO SEXTO. Caso à prestação de contas: não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para : regularização da pendência ou reparação “do dano, a autoridade
competente, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no:SICONV e adotará
as providências necessárias à instauração» Tomada de: Contas Esp al, com posterior
encaminhamento do: processo à: unidade setorial:de “jurisdicionado
para os devidos registros“de sua competência: = . -
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AFERIÇÃO DA. CONTRAPARTIDA EMBENS EOU SERVIÇOS
Na hipótese do CONVENENTE disponibilizar a contrapartida | por meio . de: bens «e/ou
serviços economicamente mensuráveis e aceita pelo CONCEDENTE, mediante a-devida
fundamentação, os respectivos valores foram:aferidos.com base em orçamentos apresentados
ou no valor das despesas orçamentárias utilizadas na sua aquisição, produção ou: manutenção.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO BENS IMATERIAIS,
Quando o CONVENENTE contratar, pagar, premiar ou-receber projeto-ou serviço técnico
especializado de natureza intelectual, deverão ser cedidos gratuitamente'ao (CONCEDENTE
os direitos patrimoniais a ele relativos, nos termos-art; 11.1, da Lei nº 8. 666/93, “atualizada, c/c
art. 49, da Lei nº 9.610/98.
para a elaboração: E Def
E á: cessão | to!
- CONCEDENTE. at
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES
Na hipótese de aquisição, produção ou transformação de equipamentos ou materiais
permanentes, com recursos deste'Convênio, estes incorporarão, após a-conclusão do objeto ou
extinção deste Instrumento, ao patrimônio do CONVENENTE, a critério do Ministro de
Estado ou a quem ele delegar, caso seja verificado que os bens” remanescentes são necessários
para assegurar a continuidade do programa.
PARÁGRAFO ÚNICO. Sendo o presente Convênio rescindido por quaisquer dos motivos
que ensejem instauração de Tomada de Contas Especial, os bens remanescentes serão
automaticamente revertidos aa CONCEDENTE.
E
CERTIFICO A AUTENTICIDA
DA PRESENTE FOTOCÓPIAS
MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINAM
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010. Z '
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da contrapartida
oferecida, em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho aprovado, devendo o
Convênio ser executado em estrita observância às suas Cláusulas e às normas pertinentes,
inclusive da Portaria Interministerial nº 127/2008, atualizada, sendo vedado:
I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; ,
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública. da administração “direta, ou indireta, por serviços de
consultoria ou assistênci salvo nas hipóteses: previstas em leis específicas e na
Lei de Diretrizes Orçam RE CB O BRR (TA
II - alterar o objeto do Convênio, exceto no caso-'de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto
contratado; ad
IV - utilizar, ainda que--emv caráter emergencial, os recursos para finalidade “diversa da
estabelecida no instrumento,
V - realizar despesa em data anteri
VI - efetuar ' pagamento “em
expressamente autorizada |
fato gerador da despesa tenha oci
VII - realizar despesas com-taxas: bancárias, multas, juros ou" correção;
referentes a pagamentos-ou recolhimentos for; “prazos, exceto, m
multas, se decorrentes, de atraso na transferência-de recursos pelo concedente, :e desde
que'os prazos para pagamento e os:percentuais sejam'os mesmos aplicados no mercado;
VIII- transferir “recursos para clubes, associações “de . servidores -ou q
er entidades
congêneres, exceto para Creches.e escolas para o atendimento pré-esco :
IX - realizar despesas com:publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qualinão' constem nomes,.símbolos- ou imagens:Que:-caracterizem
promoção pessoal e desde que'previstas'no Plano de:Trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA : DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado por quaisquer-dos .Partícipes, mediante. notificação
escrita, e rescindido dé pleno direito, independentemente “de interpelação judicial ou
extrajudicial, ' por descumprimento ' das. normas estabelecidas ina legislação vigente, por
inadimplemento de” quaisquer de' suas: Cláusulas ou co) s; ou “pela :superveniência de
norma legal ou de fato que o torne inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida,
imputando-se aos Partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que
tenha vigido, auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constitui motivo para rescisão deste Convênio, além do acima
exposto, principalmente a constatação, pelo CONCEDENTE, das seguintes situações:
a) “utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
CERTIFICO A AUIL NTICIDADE
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTA DA COM
DOCUMENTO ORIGINAL
Ls
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº752552/2010. sZ
. Nec
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cláusula
Sétima - Da Movimentação da Conta Especifica e Da Aplicação dos Recursos;
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado; e
d) verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Quando da comilusão; “destógiia, rescisão ou extinção deste
Convênio os saldos ge i remanescentes nclus; Ve os provenientes das receitas obtidas
V “CONCEDENTE, no prazo
ke tomada de contas
Este “Convênio poderá. ser alterado, -cc ativá mediante “proposta de
modificação a-ser apresentada, mínimo es-do término de sua-vigência e
desde que aceitas pelo CONCEDENTE, mão po
PARÁGRAFO ÚNICO. A celebração de Termo Aditivo, “para a aliesição “do presente
Convênio, fica condicionada à comprovação de: regularidade, nos termos, da legislação
vigente. :
CLÁUSULA DÉCIMA:NONA. - DA EDINULCA ÇÃO;
Em qualquer “ação. pr nal relacionada com o objeto” do: presente. Convênio será
obrigatoriamente consigádca à participação do CONCEDENTE. '
PARÁGRAFO. PRIMEIRO ca “vedado aos; Parei a realização: : despesas com
publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou: de orientação. social, das quais não
constem nomes, símbolos ow imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plario a Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Será cnsióad promoção pessoal; dentre outras: a utilização
dc faixas, painéis, cartazes, olders, outdoors-ou outras fórmas de divulgação onde constem
nomes ou imagens de autoridades ouservidores públicos...
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste Convênio, no Diário Oficial da União, será providenciada pelo
CONCEDENTE, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
E
47
AUTÊNTICIDADE
FOTOCÓPIA
ENTADA COM
ei Q O RIGINA
+ 20/08 14.
CONVÊNIO MTur/MUNICÍPIO DE LAPA- PR/Nº 752552/2010.
E
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO —
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não possam ser dirimidas
administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal - Seção
Judiciária do Distrito Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição Federal.
E, assim, por estarem justos e de acordo, os Partícipes firmam o presente Instrumento, em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas,
para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.
PER pi dedo a Mu ê Brasíia DE; Á Ze dezembro de 2010.
4
entordo Turismo/MTur "
Ba Bs RUI -OSO un
148 ISSN 1677-7069
RETIFICAÇÃO
No Extrato de Termo Aditivo Nº 1/2003 publicado no D.O.
de 18/07/2008 . Seção 3, Pág. 107, Onde se Iê: Valor R$ 0,00 Leia
se: Valor R$ 196,197.75
(SICON - 27/12/2010)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPRECO E EM MATO GROSSO
RETIFICAÇÃO
ria E de Contrato Nº 3/2010 publicado no D.O. de
Seção 3, Pág. 90, Onde se lê: Vigência: 03/09/2010 à
SIBROIO LES Vigência: 03/09/2010 a 02/03/2011
(SICON - 27/12/2010) 380918-00001-20/0NE90000!
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
TRABALHO E EMPREGO NO PIA!
ENTRATO DE TERMO ADITIVO Nº ap2o1o
Número do Contrato: aa, Nº Procotso: 4621
Contran: FUNDO DE
E eiodo Ge ONA a asia 1: lr ta! e R$, RETO
(Dez mil € € sessenia reais). Fundamento Legal: Lei
1.666/9) c suas alicrações. Vigência: 01/01/2011 a 31/12/2011, Valor
Total: R$10,560.00. Fonte: 176038204 - 2010NE900012. Data de
Assinatura: 1312/2010.
(SICON - 27/12/2010)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2010
Número do Processo: 46214003681200738.
Contratante: Mi DO TRABALHO E EMPREGO -MTE.
CR Condo 330001 18000179, Cost 1 TELEMAR
TE S/A «Objcio: Prorrogação do a do Con-
tro pf, 4204: pu perda: BIT a Si 11. no valor
de R$ 4.300,00 ( mil € Wezcntos reais) €
imualde R$ 31.600,00 TC é tm CN) 6 telicenos reis Pam.
Lei 1.666/93 e suas al: : 0/01/2011
“rode” 176058306 e
“onte: 100000000 - 2010NESODIRS. Daia de As-
datar: O
ne
(SICON + 27/122010)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1010
Número do Contrato: 4/2009. Nº Processo: 46214003208200912,
Eonimtame: FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR CNP)
Contratado: 64:
TARDIM PAS : Provrogação do Contrato 1º. 042009. pjo
periodo de: 01/01/2011 a 31/12/2011. no valorglobal de R$ 7.200,00
(Sewe mil é duzentos reais). Fundamento Legal: Lei 5.666/93 c suas
alicrações Vigência: 0141/2011 a 51/12/2011 Valor Total:
RETaa dO Fonte: 176038204 - 2010NE90001O. Data de Assinatura:
(SICON - 27/12/2010)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Anos
Número do Como: 7/2007. Nº Processo: gsaisoasaiaz0on6.
Contratante: MINISTERIO DO DO SO RARALHO E rr MTE.
CNPJ Contratado: 055;
“reais ceunquenta
de Lei 1.666/93 e suas alicrações. Vigência:
Volor Total; R$271.862,52. Fonte:
VOO a 311
190000000 Daia de Assinstura: 27/12/2010,
- ZoroNEv0o di.
(SICON + 27122010)
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Kaio
CNE Comariado: 22649930306. Contratado : BANDA! REGINA
CAVALCANTI
(SICON = 27/12/2010)
CERTIFICO A à
DA PRES
Diário Oficial da União - seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº Luzo1o
Nº Processo: 477290001 55201084 Comer: FUNDO DE AM-
PARO BALHADOR
manuicoção.
dos bens patrimoniais. Fundamento Legal: Loi 8666/93
25122010 a 24/12/2011, Valor rude RS! Riso À
100000000 - 2010NE901178. Data de 25/12/2010.
(SICON - 27/12/2010) 380918-00001-2010NE 900001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42016
Número do Contrato: 7/2008. Nº
Nº Processo: 47729000090200852.
Comirmtante: MINISTERIO DO ERR ALHO oa MTRRGO, or
CNPJ Contratado: 0787237300
ia: 281272010 a 24/122011,
Fome: 100000000 + 2010NE9O1 146.
natura: 16/12/2010.
(SICON - 27/12/2010) 380918-00001.2010NE 900001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO EM SERGIPE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1
Resultado final da líci Não houve propostas. sendo
encerrada por carscterizar-se dosera ic
PARTOS MODREGUES FRANÇA
Prgecior
(SIDEC - 27/12/2010) 380918-00001-2010NE90000!
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DE EMPREGO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ee Termo Aditivo Nº Po gs ao Convênio Nº 00028/2007
No Processo: 46069000683200702. Convencates: Concedente : SE-
E 380908.
NICIPAL DE PIRACICABACNI
PREFEITURA MUNICIPAL
46.341.038/0001.29. DE
ros PR GATMTE. Unidade Gemor: 380916. Objero: Tem
Foro a Valor “Toi: R$ da 44534590. Va e apro RS
lor . Valor
88.970,38. Valor a ser transferido ou descentralizado no
no exercício em
euro : R$ 354.873,82. Créiso
Recurso: 01
Orçamentário: PTRES: 6487, Fome
0176038204, ND: 334041. Nom Enpeno: 20/0000.
PTRES: 6487. Fonte Recurso; 0]
(SICONY - 27122010)
SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA k
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE UrÍcIO
ESPÉCIE: do Convênio MTE/SENAES
724445/2009 , e Ani é feno ES
intermédio da Secretaria Nacional de Economia Solidária «
e re Penido de São Francisco.
de vigência do Convênio, de
Eden de aa Ba de Aim 191250 122010. e Biópe
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UTENTICIDAD
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Nº 248, terça-feira, 28 de dezembro de 2010
ESPÉCIE: do Convênio MTEISENAES nº CON, bo
SB” cad ce Miro do Tri E
imermédio da Secretaria Naci & Economia Solidário -
ea PREFEITURA DE SÃO PR FRANCISCO. OBJETO: Prormogar
Ofício, o de vigência do Convênio. o de 30 de devem E IO1O
para 07 de 201). Data de Assinatura: 27.12.2010 PRO-
CESSO: 47975.001229/2009-54
EXTRAIO DE TERMO sbiTIvO
ne ordem de 25% (vinte € cinco por cento), sendo
pre or one do Minhaio é Nopsego, por Iepenidio do
Economia 5
Secretaria Nacional de no valor de R$
RO DUTO A teéceo o eliana ani) a da
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS
DENTE: Ministério do Turismo - CNP): 05.457.
VENENTE: Esado do, AA - CNP): 63406 TM! à, por
TÚLIAC. PROCESSO: 12091 5.08 OBIETO: Proroges
“de oficio” o prazo de para 20/03/2011. de acordo corra
Souatns ao. DA alia ds MIT. de
Convénio, Cláusula
dos Panícipes. Sonar Parto nte EDUARDO: P E BARREFO,
FILHO. Ministro de
APOSTILAMENTO AQ Convanto es dardo CONCEDEN-
hurt
a Ministério do
ENTE: — Fundação VERSA CNPJ;
032E 10250091.76, PROCESSO. 72000 .004467/2007-14. OBJETO
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& disposto no an. 7. inciso IV. da
1 TO de sexembro de 2009, da STN/MF. An 30, inciso VI, da Ponaria
loterministerial nº 127, de 9 de maio de 2008 e Termo de Convênio:
Cléumula das SIGNATÁRIO: LUIZ
EDUARDO BARRETTO | FILHO. Ministro de Estado do
furismo,
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO.
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42010
Número do €4
Contratante: MINISTERIO” E do” o Turis CNPJ Contestado:
E pel! Contratado - ESA BRASILEIRA DE COR-
Pope a porção da cia do Contraio prdemadhç) x”
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ESA pes mt 12 (doze) meses. Fundamento : Le mr
666/93, atualizada. Apa O 10/12/2010 9 09/12/2011, Valor Total:
RSTSO 000 Fome: - 2OIONEMNOTE. Data de Assi-
matura: 09/12/2010.
(SICON » 27/12/2010) 540004-00001-200NE90066k
SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº PRESSAO, o celebrado rEtcmed Dores!
médio do Ministério do Turismo c
CESso; TROS ONGD IGa
estvivração do
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Programa de matto 25:493 1166 10000). Neturera
da 34041 Fone de Recurso 0100. Nois de Empenho nº.
2010NÉ901919, de INIZBOIO, val RS 294.000,00 (duzentos
€ noventa quatro mil reais), CONVENENTE: O valor de R$
aaa
peio código 000)2010122800 145
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/0R2001. que jnsitui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2011
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — MTur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da Lapa — Implantação do Parque Í.incar na orla do Córrego Vila
do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 06/09
restdente da Câmara Municipal da
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nó uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 4Ê /92 /20M
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN.
“CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FrANcisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº -« Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2011
Autor; Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — MTur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da-Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila
do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada,
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 08/09/2011
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ( A /09 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO .
gr E, PRESIDENTE — ACyR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
- José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2011
Autor: Comissão de Legislação jnbtiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — MTur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila
do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada. :
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2011.
Á COMISSÃO DE
Urbanismo e Obras Públicas, em 06/09/21
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas, no uso de
o suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que
terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º
do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 09,09 201 1
VILMAR C. FAVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
CoMISssÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
' PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
- CASTURINA COLYZ BOSCH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
E EIS SS DS ESEEEEEEEEE RR E EERE E ADA E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2011
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município
e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — MTur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e
ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila
do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadora
( ASTURINA ARE ad
tim 02,04 pon
VILMAR C. FÁVARO PURGA
Presidente da Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
RECEBIMENTO DO RELATOR
A
Recebi o projeto em 18 /09 /2011
A
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
PRESIDENTE — VILMAR C. FÁVARO PURGA
- CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº » Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ofício nº 011/2011 Lapa/PR, 14 de setembro de 2011.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Renato Leal Afonso
Em reposta ao Oficio nº 417/2011 encaminho a cópia em meio digital os projetos dos
Parques Lineares “Pedro Cordeiro Mendes”, Jardim Esplanada e Vila do Príncipe.
Atenciosamente,
ns
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Secretario de Planejamento, Controle e Suprimentos
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 893 / 2011
14/09/2011 - 16:35
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
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Projeto de Decreto Legislativo 22/2011
Ref.: Referendo do Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de
projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do
Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Busca-se através do presente referendar o Convênio nº
752552/10 — celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do Parque
Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Que, o objeto do convenio é incentivar o turismo, por meio
de apoio à realização do Projeto intitulado “Elaboração do Projeto de
Estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação de Parque
Linear na Orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com a clausula quarta do referido convênio, tem-
se que seu prazo de vigência é de 17, de dezembro de 2010 até 30 de
setembro de 2011, podendo ser prorrogado.
[a O valor do presente convênio é de R$ 300.000,00 (
trezentos mil reais), cabendo ao concedente destinar um montante de R$
294.000,00 ( duzentos e noventa e quatro mil reais) e o convenente deverá
dispor uma contrapartida no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais), conforme o
Plano de Trabalho aprovado.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(0
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com s:
Alameda David Carneiro, s/nº -« Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 36
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
o $ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno desta
a) Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica deste
Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83:750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Relator
José Francisco Hoffmann
membro
Carl o Harnmerschmidt
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Súmula: Referendo do Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município e
a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a
elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa
— Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego
Jardim Esplanada.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o do Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito. histórico e
ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do
Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Decreto Legislativo 22/2011
Ref.: Referendo do Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de
projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do
Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Busca-se através do presente referendar o Convênio nº
752552/10 — celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do Parque
Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Que, o objeto do convenio a Elaboração do Projeto de
Estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação de Parque
Linear na Orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax; (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com a clausula quarta do referido convênio, tem-
se que seu prazo de vigência é de 17 de dezembro de 2010 até 30 de
setembro de 2011, podendo ser prorrogado.
[am] Art. 49 - A análise das proposições compete:
IV- à Comissão de Urbanismo e Obras Públicas quanto
aos aspectos de desenvolvimento urbano, controle de uso
do solo urbano e rural, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política
habitacional do Município;
Isto posto, considerando que o presente visa melhorar o
desenvolvimento de nosso Município, esta Comissão é favorável ao mesmo.
N Casturina Coftz Bosch Hendrikx
Relator
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Projeto de Decreto Legislativo 22/2011
Ref.: Referendo do Convênio nº 752552/10 — celebrado
entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa —
Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do
Principe e Córrego Jardim Esplanada.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 22/2011, cujo objeto é referendar o Convênio nº 752552/10 —
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito
histórico e ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do
[0] Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 69 da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
o) privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(5)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Isto posto, tem-se que o Projeto de Decreto em questão
encontra amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular
o) prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 17 de novembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 330, de 21 de novembro de 2011
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: Referendo do Convênio, nº 752552/10, celebrado entre o
Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa —
Implantação: do Parque Linear na orla do Córrego Vila: do
e É Príncipe e Córrego Jardim Esplanada.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO VOU
e esta Presidência DECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº 752552/10, celebrado entre
o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da
Lapa = Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego
Jardim Esplanada.
o) Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 21 de pó o de 2011.
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