MunicípiO DA LAPA
Estao DO PARANÁ
Ofício nº 563 Lapa, 09 de Novembro de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Instrumento Particular de Disposição Funcional
firmado entre o Município e a Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR, referente ao servidor VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nº: 1128 / 2011
47/11/2011 - 16:22
emita
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83150-000 - Lapa - PR
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISPOSIÇÃO
FUNCIONAL ENTREO MUNICÍPIO DA LAPA
E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR
Instrumento Particular de Disposição Funcional que
entre si celebram, o MUNICÍPIO DA LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede administrativa na Praça Mirazinha Braga, nº 87, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado, engenheiro
agrônomo, residente e domiciliado na Rua Senador Souza Naves, nº 1.329, na cidade da
Lapa/PR, portador do RG nº 890.157-0/PR e do CPF nº 200.849.439-04, devidamente
autorizado pela Lei Municipal nº 1393 de 23/03/1998, de ora em diante denominado
ORGÃO CESSIONÁRIO e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ —
SANEPAR, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, nº 1376, Bairro Rebouças,
Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente Sr. FERNANDO
EUGÊNIO GHIGNONE, portador do RG nº 720.747 e do CPF nº 139.212.829-34, e pelo
seu Diretor Financeiro Sr. DIRCEU WICHNIESKI, portador do RG nº 033113439 e do CPF
500.256.519-00, de ora em diante denominada de ORGÃO CEDENTE, nas disposições
que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
O presente Instrumento tem por objetivo a disposição funcional do empregado da
Companhia de Saneamento do Paraná abaixo relacionado, para a Prefeitura da Lapa:
e VILMAR CZARNESKI FAVARO PURGA, RG n.º 38925024/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES:
1. O empregado cedido deverá cumprir jornada conforme a praticada pelo órgão
Cessionário.
2. A cessação antecipada da disposição funcional será efetuada havendo interesse de
uma das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
3. O desempenho insatisfatório do empregado cedido ou outro motivo que justifique a
necessidade de substituição do mesmo, deverá ser comunicada ao órgão Cedente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES: LAPA [di
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DO ÓRGÃO CEDENTE: Dn
Efetuar a cobrança através de fatura junto ao órgão Cessionário.
Encaminhar mensalmente via ofício, o valor a ser restituído juntamente com cópia do
contracheque do empregado cedido.
DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
. Custear as despesas do empregado cedido, quando houver necessidade de
deslocamento no desenvolvimento de atividades.
. Fomecer ao empregado cedido, treinamento, quando necessário ao desenvolvimento
das atividades.
. Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que O
empregado cedido faça uso de materiais de segurança.
Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a
disposição funcional.
Controlar a data de vencimento da disposição funcional;
Comunicar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao Órgão Cedente, por
ocasião da devolução do empregado cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação da disposição funcional.
Controlar a frequência do empregado cedido.
Enviar mensalmente ao órgão cedente, informação quanto a frequência do
empregado cedido.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO:
O presente instrumento tem sua vigência, da data de assinatura do documento até
31/12/2011.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser denunciado e rescindido a qualquer momento,
amigavelmente ou em caso de descumprimento das obrigações nele constantes, ficando
as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-
se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.
Rescindido o presente instrumento, o empregado cedido deverá retornar ao Órgão de
Origem.
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este instrumento poderá ser modificado através de Termo Aditivo, desde que não haja
mudança no objeto do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO:
Fica eleito o foro da cidade da Lapa, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este presente instrumento em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas, que também o
subscrevem.
Lapa,17 de outubro de 2011.
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PAULO ces ] nf humm FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE
Prefeito Municipal “ Diretor Presidente da Sanepar
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DIRCEU WICHNIESKI
Diretór Finânceiro da Sanepar
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Testemunhas:
Flavi: Teira de Carvalho Ée. es5)t%-DIPR
RG reiterar cerco vt SAM YBS-SA
Len: Rito:
« da opormaidade. O exame da visbilidade
ira. orçamentária, fiscal, jurídica. bem como
a análise da regularidade licitarória é de responsabilidade do
titular do órgão sobcitame. Era 31/08/11", (Enc. proc. à SEED,
em 3108/11).
10:792.691-711 - OE nº 9892011 - Solicita ausorização para ampliação de mais
1.600 (hum mil « seiscentas) vagas mem tocal de 11.389 vagas
para o chamamento dos aprovados no concurso público para
professores realizados em 2007, conforme especifica “AU-
TORIZO, condicionado o presente un ao equacionamento
do déticit demonsirado. Em 3108/17. (Enc. proc à SEED,
em3L08TI),
tssaza7
CASA CIVIL
11,219.973-7 — Of, nº 1092/11 — Saliciza autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Ast. 2º, do Decreto 0º 1783,
de 15/06/2011, “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em
31/08/11". (Enc. proc. ao GRHS/CC, em 3108111
H.219,774-513 — Of nº 1091/11 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Aut. 2º. do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011, “AUTORIZO, de acordo com a lei, Em
3L0&/1”, (Ene. proc. ao GRHS/CC, em 31/08/11)
11.219,776-111 - Soheia autorização para concessão de vantagem, nos termos
do Am. 2º, do Decreto nº 1783, de 13/06/201]. “AUTORIZO,
de acordo com a lei. Em 31/08/17, (Enc. proc. no GRHSICC.
em 3108/11).
11.219.775.3/1] - Solicita autorização para concessão de vantagem. nos termos
do dut, 2º, do Decreto nº 1783, de 15/06/2011. “AUTORIZO,
te acordo com a lei. Em 31/08/11". (Enc. proc, ao GRHS/CC,
em 3108/11).
15.219.831-87117 - Of nº 055/2011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Am, 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011, “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em
3008/11", (Enc. proc. ao GRES/CC, em 31/08/11)
11.219.832-6/11 - Of. nº 1097/2011 - Solicita autorização para concessão
de vantagem. nos termos do Ar. 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011, “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em
3108/11" (Enc. proc. so GRHS:CC, em 31087 1
H.219.835-40 — Of nº 1098/2011 - Solicita autorização para concessão
de vantagem, nos termos do Art 2º do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lez, Em
308/11", (Enc. proc. ao GRHS/CC, em 3108/11),
11.219,830-0/11 - Of nº 056/2011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos de Art. 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011, “AUTORIZO, de acordo com a le:, Em
308/11", (Enc. proc. ao GRHS/CC, em 3108/11).
PROCRADORIA GERALDO ESTADO
11.212.925-1/1] - Of aº 8392011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, 008 termos do Arm 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei Em
310811". (Ene. proc. à PGE, em 31/08/11).
11.212.795-011 — Of. 0º 785/2011 - Solicita autorização para concessão de
vantagem, nos termos do Art. 2º, do Decreto nº 1783,
de 15/06/2011. “AUTORIZO, de acordo com a lei. Em
340811” (Enc. proc. à PGE. em 3108/11)
ego
10.982.330-9/1] — O Chefe da Cass Civil da Governadonia, no uso de suas ambusi-
ções legais e tendo em vista o contido no inciso [, do art. 5º do
Decreto 0º 3827 de 19.11.08, resolve atendendo dererminação
governamental é com anuência da SEED, AUTORIZAR a
disposição funcional para o exexcício de 2011, de ROGERIO
DA SILVA ILHA, RG 8.239.465-6, sem daus para a órgão de
origem. para prestar serviços junta a Prefeitura Municipal de
DOUTOR ULYSSES, Em 31/08/2011. (Enc. proc. a SEAP,
em 31082011)
Ro SSE Ge O Chefe da Casa Civil da Governadoria. Do aso de suns atribui-
ções legais e teardo eum vista o contido ao inciso 1, do am. 5º do
Decrexo nº 3827 de 19.11.08, resolve atendendo determinação ,
governamental e manifestação favorável da SANEPAR AU”
FORIZINR à disposição funcional para o exercício de 2011, de
VILMAR CZARNESK! FAVARO PUGA, com ônis para o
úrgão de anigem, mediante ressarcimento, para prestar serviços
junto a Prefeirura Municipal de LAPA. Em 31/08/2011 (Ene
pros. a SEAP, em 31082011) o
O Chete da Casa Civil da Govermadona. no u3o de suzs atribru-
ções legais e tendo mm vista o contido no inciso 1 doar 5º do
Decreto nº 3827 de 19.11.08, resolve atentiendo determinação
governamental e com anuência da SEED, AUTORIZAR s
jo fsncicnal para 0 exercício de 2011, de NILCELI
CRISTINA DA PAULA FERNANDE RG 5,654, 396-6, com
ônus para o órgão de ongem. para prestar serviços junto a
Prefeitura Municipal de CERRO AZUL. Em 31/08/2011.
(Enc. proc. a SEAP, em 31082011)
ALHOS —
11,041.667-9/11] — O Clefe da Casa Civil da Govemadoria, nó uso de suas atri-
buições legais = tendo em vista o contido no inciso À. do ars.
5º do Decreto nº 3827 de 19 1] 08, resolve atendendo deter-
minação governamental e manifestação favoravel da SEAB,
AUTORIZAR a disposição funcional para o exercicio de
2011, & BENEDITO NILSON AMORIELL] RG 1.931.275-
5. com ônus para o órgão de origem. para prestar serviços
jumo a Prefeitura Mumcipal de CORNÉLIO PROCÓPIO.
Em 31/08/201L. (Enc proc. a SEAP, em 31/08/2011)
10.169.168-1/11 — O Chefe da Casa Civil da Governadoria, to uso de suas atri-
buições legais € tendo em vista 0 contido no inciso UI, do arm
5º do Decreto nº 3827 de 19.11.08, e a necessidade de regu-
fartzar a situação fmciotal do servidor. resolve REVOGAR.
a partir de 2208/2011, a disposção funcional de ODACIR
FIORENTIN da SANEPAR, publicada no Diánio Oficial nº
2468 de 18/05/2011, ande prestava serviços junto a TTAIPU-
BINACIONAL. Em 31/08/2011. (Enc. proc, a SEAP em
31/08/2011). y
————————————— oe
CERTIDÃO DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE- ADIANTAMENTO
ORGÃO: 41 - CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
UNIDADE 04 - CASA MILITAR
ri
EPESRSE ESSNPSSAS DESSEM
6-1] 10059755 |CPE AD MARCO ANTONIO SOARES NARDO | i1686500 | NG000M010ONZSS] 10080] Ch |
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ADILSON CASTILHO CASITAS
SUBCHEFE DA CASA MILITAR
PE AD ÉSIO BIANCHINI
[oie] cu |
[ 010620] CM |
RS
CÉLIA LOUREIRO GIRADI
CHEFE DO GFSCC
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