Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 565 Lapa, 09 de Novembro de 2011
Excelentíssimo Senhor:
submetido a referendo, Convênio 124/2011, celebrado entre o Município de
Lapa e o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social — SEDS, Conselho Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, Fundo Estadual para a Infância e
a Adolescência — FIA/PR, objetivando a execução do Projeto Conselhos
Tutelares aprovado de acordo com a deliberação 005/10, alterada pela
deliberação nº 008/10 — CEDCA/PR.
Informo ainda, que a autorização para abertura de crédito
adicional especial relativa ao presente Convênio é objeto do Projeto de Lei nº
109, de 31.10.11, encaminhado a essa Colenda Casa por intermédio do
Ofício nº 564/11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
Paúlo Césgr Fhtes Furiati
Prefei Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1130/2041
17/11/2011 -16:27
EXMO. SR. vesponadvai:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Sraga. B7 - Tal (41) S47-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PARANÁ
mm
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
Desenvolvi
e imenta Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
Publicado no D.0.E.nº RS 5 Si CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DO
ia 412, E PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
ae o DB 10 M: DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL — SEDS,
SAR =) | CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
i ADOLESCENTE — CEDCA/PR, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIAIPR E O MUNICÍPIO DE
LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO
CONSELHOS TUTELARES- APROVADO DE ACORDO COM A
DELIBERAÇÃO 005/10, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO Nº
008/10-CEDCAIPR.
ERTIFICO A =
3A PRESENTE SO
AIM APRESENTAL:
1OCUMENTO OH!
CONVÊNIO Nº. 124/2011
PROCESSO Nº 10.697.749-6
dd Ms
upa ZA. Mi
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público intemo, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social — SEDS, CNPJ nº
09088839/0001-06, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência-FIAIPR, CNPJ/MF sob nº
10.632 .896/0001-85, com sede na Rua Hermes Fontes, 315, Batel, Curitiba/PR, neste ato representado por
sua Secretária de Estado ,Senhora FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA , portadora da Cl 954.242-6-
SSPIPR inscrita no CPF sob nº 304.858.099-15, residente e domiciliada em Curitiba/PR, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CEDCA/PR, neste ato representado por seu Presidente
Senhor LUCIANO ANTÔNIO DA ROSA, portador da Cl 5.340.564-9, inscrito no CPF sob nº 929.029.019-
68, residente e domiciliado em Campo Mourão/PR, doravante denominados CONCEDENTES, e o
Município de LAPA, com sede à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ 76020452/0001-05, doravante
denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito, Senhor PAULO CESAR FIATES
FURIATI, portador da CI 890157-0 SSPIPR, inscrito no CPF/MF 200849439-04, residente e domiciliado em
Lapa/PR, resolvem celebrar O presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do
Estado, no Processo nº 10.787.469-0 em 23/12/2010, de acordo com as normas contidas na Constituição
Federal, na Lei 8.666/03 e suas alterações, na Lei Estadual nº 15. 7, Lei Estadual 15.117/2006, no
Decreto Estadual nº 897/07, na Resolução nº 03/2006 do Tribunal de Cântas do Estado do Paraná, bem
como na Deliberação nº 005/10, alterada pela Deliberação nº 008/1 CAIPR, e o constante no
Processo em epigrafe, mediante as cláusulas e condições ea O f
BA
Secretaria de Estado da Familia e Desenvolvimento Social - SEDS 124/11
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000 3
ERTIFICO À
PARANÁ .SCUMENTO US!
GOVERNO DO ESTADO MO 4)
Da Lapa LLPL 44
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos dos CONCEDENTES ao CONVENENTE, para
o apoio à estrutura do(s) Conselho(s) Tutelar(es) desse Município,objetivando o aprimoramento das
condições de trabalho, a implantação do SIPIAWEB e consequentemente, o Fortalecimento do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados pelos CONCEDENTES, que passam a fazer parte
integrante do presente Instrumento, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|-DOS CONCEDENTES
a)
d)
e)
d)
e)
repassar os recursos financeiros ao CONVENENTE, em parcela única, de acordo com o Plano de
Aplicação, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
fiscalizar, por intermédio da Equipe Regionalizada da SEDS, a execução do convênio, tendo como
referência o Termo de Convênio e o Termo de Adesão (Anexo Il) da já mencionada Deliberação e o
Plano de Aplicação aprovado;
emitir o Termo de Objetivos Atingidos e o de Termo de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos, acerca do cumprimento do objeto conveniado, por intermédio da Equipe
Regionalizada, os quais terão anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar da sede do CONVENENTE;
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas,
providenciar o registro de preços dos itens de despesas aprovados pela Deliberação CEDCA
005/2010, com redação alterada pela Deliberação nº. 008/2010, disponibilizando ao município para
que efetue a aquisição dos referidos bens.
1 - DO CONVENENTE
a)
bd)
e)
4)
e)
de
8)
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS / 1241
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº
8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que tange
ao objeto deste Convênio;
aplicar os recursos recebidos de acordo com o Plano de Aplicação previamente aprovado;
quando da execução total do objeto do Convênio, na hipótese de sobra de recursos e/ou de
aplicação financeira, os recursos deverão ser devolvidos, conforme dispõe a Cláusula Oitava do
presente instrumento;
movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, exclusivamente, em conta
específica vinculada ao Convênio, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, em
instituições bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), conforme Plano de
Aplicação e no prazo da vigência deste instrumento;
realizar as aquisições dos itens de despesas constantes do Plano de Aplicação aprovado, através
adesão ao Sistema(s) de Registro(s) de Preços realizados(s) pelo Governo do Estado
(SEAP/DEAM). Os procedimentos para adesão aos Preços Registrados, poderão ser obtidos no
endereço eletrônico www.deam.pr.gov.br acesse o link Preços Registrados-SRP, ou por outro
procedimento licitatório, desde que com valor inferior aos do Estado do Paraná, cumprindo sempre
os comandos da Legislação Federal e Estadual em vigor;
identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação, com plaqueta contendo o
seguinte texto: SEDS/CEDCAIFIA — DELIBERAÇÃO Nº 005/10;
o veículo automotor adquirido com recursos do FIA, deverá obrigatoriamente fazer constar nas
portas laterais, o seguinte texto:
VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS DA SEDS(CEDCAIFIA-
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTI Ê “y
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel À
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná 7
FonelFax: (41) 3270-1000 res
to
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
h) criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 2º, XXI, a, b, c, d, da Resolução nº 03/2006-TCEIPR;
i) solicitar a emissão do Termo de Objetivos Atingidos/Termo de Instalação e Funcionamento dos
Equipamentos à Equipe Regionalizada da SEDS, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, desde que manifestado
com 90 (noventa) dias de antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 31.750,00 (Trinta e
um mi, E] cinquenta reais) correrão à conta do orçamento dos CONCEDENTES conforme
abaixo discriminado:,
| Recursos4 dos CONCEDENTES
-— R$ 31.750,00 (Trinta e um mil, setecentos e cinquenta reais) à conta da dotação
orçamentária P/A 2503, Rubrica 44.40.42.00, Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e Adolescência-
FIA), conforme Plano de Aplicação, número de empenho 55.60.0000100253-1. de .07/07/11.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser obrigatoriamente
depositados em instituições bancárias oficiais (BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
devendo ser aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES, serão
mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para
pagamento de despesas previstas no Plano de Aplicação, mediante cheque nominativo ao credor, ordem
bancária, crédito em conta corrente, ou ainda aplicação no mercado financeiro, sendo que os rendimentos
das aplicações deverão ser devolvidos conforme disposição do caput da Cláusula Oitava .
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os CONCEDENTES transferirão ao CONVENENTE os recursos mencionados na Cláusula
Quarta, em conta corrente indicada no presente processo, no início da vigência em parcela única.
CLÁUSULA SEXTA —- DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação nº 005/10, alterada pela
Deliberação nº 008/10- CEDCA/PR, pela Lei Estadual nº 15.608/07, Decreto Estadual nº 897/07 e
Resolução nº 03/06 do Tribunal de Contas do Estado Paraná.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA DESTINAÇÃO DOS BENS
Os Materiais Permanentes adquiridos com recursos financeiros transferidos pelos CONCEDENTES
passarão a incorporar ao patrimônio do CONVENENTE, após a emissão do Termo de Objetivos
Atingidos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento d uipamentos, e a aprovação de
contas final do Convênio, desde que assegurada 0 uso exclusivo do século e equipamentos para as
atividades do Conselho Tutelar, estabelecido por este instrumento. . / Ê
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS vá 1241
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná )
FonelFax: (41) 3270-1000 HAS
, E
á IM APRESENTADA CO: :
PARANA OCUMENTO O Linho
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social LAPA 2
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de re inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à SEDS, ao final da execução do objeto, expiração do prazo de
vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente atualizados monetariamente no
prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final.
CLÁUSULA NONA- DA FISCALIZAÇÃO
Caberá à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, por intermédio da
Equipe Regionalizada, as atribuições de fiscalizar a execução do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e
forma estabelecidos pela Resolução nº 03/2006 e demais atos normativos do T.C.E. dos recursos recebidos
e aplicados segundo o Plano de Aplicação que faz parte integrante deste instrumento, e à SEDS, através da
Equipe Regionalizada, que emitirá o Termo de Objetivos Atingidos e Termo de Instalação e Funcionamento
dos Equipamentos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas dos recursos repassados no exercício financeiro, deverá
ser efetuada ao Tribunal de Contas até 30 (Trinta) de Abril do exercício subsequente ao do recebimento
dos recursos;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando do término de vigência do Convênio, a prestação de contas final
deverá apresentada ao Tribunal de Contas em até 60 (Sessenta) dias do término da vigência.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorreptesno prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos n o período.
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS A 124111 X
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná Pa
FonelFax: (41) 3270-1000 e 4
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Convênio deverão
ser feitas via ofício, fax, email, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregues no
seguinte endereço: Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, Rua Hermes
Fontes, 315, Batel- Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 08 de Julho de 2011
ua!
FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA LUCIANO ANTÔNIO DAROSA
Secretária de Estado da SEDS Presidente do CEDCA
PAULO PESAR FIÁTES FURIATL. . co A ALVOS
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“IM APRESENTADA
JOCUMENTO ORJC' Rt
MM A
RECURSOS SEDS/CEDCAIFIA
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS 124/11
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
CEP:80440-070 — Curitiba — Paraná
Fone/Fax: (41) 3270-1000 5
FICO A ALICk!
« PRESENTE FOTOCOF
APRESENTADA CO
JOCUMENTO ORIGI!
Lapa OS AM p20M4
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GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SEDS
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
ORIENTAÇÕES GERAIS
CONVÊNIOS PROJETO “CONSELHO TUTELAR”
Tendo em vista a necessidade de cumprimento das obrigações contidas no Termo de
Convênio, especialmente na cláusula segunda (Das Obrigações do CONCEDENTE),
alinea “e” “f” e “g”, encaminhamos procedimentos que os Municípios deverão
observar:
1. Acessar o Registro de Preços- SEAPIDEAM, através do endereço eletrônico:
www.deam.pr.gov.br, no link Preços Registrados- SRP, observando os prazos para
adesão à Ata de Registro de Preços:
| Para aquisição de veículos: protocolo 10.697.181-1, referente ao Pregão Eletrônico
nº 325/10, Grupo nº 204, com vigência até 27/12/2011.
|l- Para aquisição de computadores e impressoras: protocolo nº 10.697.180-3,
referente ao Pregão Eletrônico nº 357/10, Grupo 214, com vigência até 29/12/2011.
|II- A identificação nas portas laterais do veículo, passa a ser com o seguinte texto:
VEÍCULO ADQUIRIDO COM RECURSOS DA SEDSICEDCAIFIA
USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR
USO EACLUSIVU LU titulo
IV- Identificação dos Equipamentos: SEDSICE
f
FIA- DELIBERAÇÃO Nº 005/10 A
Julho/2011
Rua Hermes Fontes, 315 | Batel | 80440 070 | Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3270-1000 | [41] 3270-1017
www -familia.pr.gov.br
Lanot Jr IOLAL Parana
Guutaçif. InbústiIA S Sra viçAS
1 Objeto: Monitoramento eletrônica para 0 ER. E Ag de Umuarama |] Conselho (8) Tutelar tes). objetivando O Aprimoramento das condici
| baço ace REg$SS.00 Valor total R$ 5.820,00 - Vigência: OUADIO trabalho. a implantação do SIPIA-WEB € aê o Feetalecimáp!
a Mis? co: 5302.11.284.162.287 - Despesa: 3.2.90.39.57 de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do lescente. Cy
I pesered À e Vigência: soro é pastir da publicação, pelo período de 12 (daze) meses. -
te 100 ira. IYORIDO — Luiz Cláudio Romanelli
5 ' Dotação Orçamentária: PIA 2503. elementos de despesa 44,40 42.00, Fonte
| Seg de Estado ú j ; dk
431 (Fundo Estadual para à lafância e Adolescência - FIA).
peste: º 206/2014. 2006/2011 e 2706201
Datas das Assinaturas: ....
Autorização Governamental Autorizado pelo Senhor Governador do Estado
s em 23/L282010, 10 processo protocolado sob o n.º 10 787.469:0.
apostilamentoAlicração da denominação do ente Concedente, cm razão da
edição da Lei Estadual nº 16.540 de 28062011. passará à figurar como ente
Concedente, a Secretaria do Estado da Família e Desenvolvimento Social
PARANÁ a
Gramss go EIS SEDS.
Em ; ANEXO S
EXTRATO DE CONVÊNIOS * Protocoto à Municípios E valor
[0697 A02-Ê Guarapuava DONA RSFUISNOA
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS :
Participes: O Govemo do Estado do Paraná. por imemédio da Secretaria de
Estado da Familia e Desenvolvimento Social — SEDS. Conselho Estadual dos
8796! Ledpoiis Quan R$ 2215000
Direitos da Criança c do Adolescente - CEDCA € os Municípios constantes do (10,697. 8140 Lobato mamar] R$ 2938000
anexo. i sa ge met E
Objeto: Transferência de recursos financeiros pura o apoio à estruíuras de (x) !NOA9TISL-S Meunhos | AQMDOIE R$ SO SSASA
Conselho (s) Tuteiar (cs). objetivando O Aprimoramento das condições de In gotas paid É praga
«rstuatiso. à implantução do SIPIA-WEB « consequentemente. & Fortalecimento : a Ra ;
“o Sistema do Garantia de Din dz Criança e du Adolescente, [10787415] Relándia 030201! R$3.75008
Vigência: ... e pais da publicação. pelo periodo de 12 (doze) meses. o z gi
; PIA 2503, elementos de despesa 44 404200. Fonte Curitiba. 08 de Agosto de 201!
cd: SMorês Adnicacêacia FLA. ár =
Datas das Assinaturas: . GIMP! CEONROI, LUONIOIS.
y no FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA
2SA7IROL 1 26907720E 1. 27497201, 28/07/20 L, SOTADÃA Secretaria de Estado da Família é Desenvolvimento Social - SEDS
Autorização Governamental:. "Autorizado pelo Senhor Governador as 160.09 -155e4 mms
do Estado cm 23/12/2010. no processo protocolado sob 0 n.º 10.787.469-0,
E a ANEXO... MD |
* protocolo. Meopitipios Fo Nº | "Valor " |
10.697.979-6 , Bandeirantes 16312011; R$ 31.750,00 A PARANA . |
t . 4 ay SR Temas do sab) E
10.697.590-6, Cam pé Tenente | 13SOL | RS 29.350,00 pes eo |
10.697.604:5, Dois Vizinhos raso [ass12s006 ESTRATO DO FRINEINO TERMO ADITIVO-AO
10.697.951-6, o Foz do lguaça 184001 | R$ 31.750,00 Ea fenda me dio da Secretaria de Estado da
j : i j Familia é Desenvolvimento Socisl-SEDS, Conselho Estadual dos Dirciins da
« BonbeioScpa A 143/2011 | R$ 29.350,00 - Criança e do Adolescente- CEDCA, Fundo , Estadual Para 2 Infiocio e à
k ae I * | “adolescência FIA co Município de Castro. - a
Ds aires: RR OSSIaOI1 | R$ 30.550,00 Cláusula Primeira - Do Aditamento: Poc acordo entre as partes. fica prorrogado
Ivatuba | igor | RS 29.250,00 o prizó de vigência constante da" Climsula Terceisa do Termo ociginário. pelo
a 2% pin a pr periodo de mais 12 (doze) meses a contar de 05/06/2013, tenda como término à
“Jacarezinho | raaraont | R$ 31.750,00 data de 046212 .
rs E Peessanesc Sega E: Cláusula Segunda - Da Ratificação: Todas nt demais elâusulas do Temo
Japuçã É 1S2O1T: R$ 29-350.00 Originário não atingidas. pelo presente instrumento ficam ratificadas de comum
o LAÇO ' -- - | io ce acordo pelas partes pactuadas.
= WO69NT49-6 “o apê | 1242011) R$ 31.750,00 a
t É : l E. para firmeza e validade do que foi poctuado. fismam este instrumento em DZ
AD 69TRIS-Z ' Maringá 152/2011 | R$ 30.550,09 (duas) vias de igual teor e forma, perante 02 (duas) testemunhas.
1OS9T6LMO o PatoBranco É 148/20NL R$ 31.750,00 * Coritiba. 22 de Agosto de 2011.
10.697.900-6- Pitanga | 140/20) 1 | R$ 31.750,00 | Fernanda Bernard! Vieiro Richa ;
: O TE: : Secretária de Estado da Criançá e da Juventude — SECH
— "106976635 Ponta Grossa | sozmont | R$ 63.500,04 S a
É ] 3 : | RE | TES 96,00 - 159007
“10697757: Quairo Bacras |
10,697.291-7 do Arte tO ca SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO
06979) | Rancho Alegte D'Oeste e] & ABASTECIMENTO - SEAB
-NOS9TISE-S Rio Branco do Sul 88/2011 | R$ 31.750,00 aà CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO
E =4 sortuda qo PA en lts Iced PARANÁ S.A - CEASAIPR
“10697.629-2! Santo Antônio do Sudacste É togon ond 39.550,00
10697704 TeúrnBia - | hntaont | R$ 30.550,00 Estrato Termo Doação Bens inservíveis 002 2011
1342011 | R$ 30,550.00
Ed
i
POLL R$ 29.350,00
PROTOCOLO: 1.126.609
DOADORA-Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. - CEASAVPR
10697 914-6 Terra Rica
DONATÁRIO: PROVOPAR
10.697,838-2 Uaiflor '
' OBJETO: Doação de bens considerados inserviveis pela Comissão Permanente
A de túventário, Inservibilidade e Desincomporação de Bens Móveis no âmbito da
Curitiba, 22 de Agosto de 2011 CEASA rinscrta na ines na Cláusula Primeira do Tesmo de Dxação
E arca CND NERD VIEIRA RA REA DE ASSINATURA neneo!
RTIFIC Gerar of OCO! + Desenvolvimento Social - SEDS SIGNATÁRIOS: Luiz Dimeso Gusi e Luiz Roberto de Souza peia !
- T T DD asarato-15sa7a0t CEASAPR (dondi Luiz Caros Meo des Reis pele
DA PRESENTE F $ - PROVOPAR(doratário) |
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SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMIRENTE E RECU
» HÍDRICOS - SEMA
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Referência: TERMOS DE CONVÊNIOS | '
Participes: O Gavemo do Estado do Paraná. pos intermédio da Secretaria de t =D AÇÃO: Pp E Pe o H
Estado da Familia « Desenvolvimento Social - SEDS. Conselho Estadual dos | E ACIDIENI ESA POBL og ILAÇÃ i
Direitos da Crianca € do Adolescente - CEDCA e ox Municipios constantes do ! EDITAL nº DNSDOFH GABINETE I
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PLANO DE APLICAÇÃO
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Valor Unitário R$
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PLANO DE APLICAÇÃO APROVADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, ESTADO DO PARANÁ
Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Social Bapa
Assunto: ENC: Convênio C.T.
Enviada em: sexta-feira, 2 de setembro de 2011 15:33
Assunto: Convênio C.T.
Prezados(as)
Sobre a licitação referente ao Convênio C.T./FIA a orientação para os Municípios que já assinaram o
Convênio (veículo e equipamentos de informática), é para aguardarem Ofício da SEDS com novas
orientações quanto aos encaminhamentos (para licitação), devido as mudanças ocorridas.
Zulmira/Deise
Regional Curitiba