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dei Município DA LAPA
aa EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 156-PROC Lapa, 23 de Dezembro de 2011
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio firmado entre o Município e a Fundação
São Benedito da Lapa, para repasse de Contribuição, conforme Lei Municipal
nº 2684, de 16.12.11.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialment
=
A, uriati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1272 / 2011
23/12/2011 - 14:23
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E A FUNDAÇÃO SÃO
BENEDITO DA LAPA
Pelo presente instrumento particular de Contribuição, de um lado o MUNICÍPIO
DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa nesta
cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI,
brasileiro, casado, portador da CIRG nº 890.1 57-0/PR, residente e domiciliado
nesta cidade, e de outro, a FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA, inscrita
no CNPJ nº 78.203.866/001-97, representada por seu Presidente, Sr. LUIZ
CARLOS CASEKER, brasileiro, casado, portador do CPFIME nº 024.986.579-
22 residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada FUNDAÇÃO,
tem certo e ajustado o que se contém nas seguintes cláusulas € condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
, O presente Termo de Contribuição tem por objetivo o repasse pelo
MUNICÍPIO à FUNDAÇÃO, conforme autorizado pela Lei Municipal Nº 2684 de 16 de
Dezembro de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO repassará a FUNDAÇÃO, a importância de R$
107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), os quais deverão ser utilizados no
custeio das despesas de organização da festa em comemoração do Santo Co-
padroeiro São Benedito, conforme Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de
Contribuição.
CLÁUSULA TERCEIRA
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
al, 22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
CERTIFICO E 3.350:41 .00.00.00.00.1000 — Contribuições
AN PN
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
CERTIFICO & A+
Prefeitura Municipal de Lapa f
Estado do Paraná
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO 02
CLÁUSULA QUARTA
O presente Convênio terá validade até 31 de Janeiro de 2012, podendo
ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
CLÁUSULA QUINTA
A FUNDAÇÃO beneficiada com à aplicação dos recursos à que se
refere a CLÁUSULA SEGUNDA, deverá prestar contas ao Município, sob a pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Parágrafo único — Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme disposto na Resolução 03/2006, que regulamenta os artigos 162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Intemo do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas
às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
CLÁUSULA SEXTA
Qualquer uma das partes convenientes poderá, a qualquer tempo,
denunciar o presente Termo de Contribuição, desde que O faça com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias e de forma expressa.
Parágrafo único: Na hipótese de denúncia ou ao término do prazo
estabelecido neste Convênio, nenhuma das partes terá direito a qualquer espécie de
indenização, ficando o Convênio revogado de pleno direito, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA SÉTIMA
As questões omissas neste Termo de Contribuição serão resolvidas
por acordos entre as partes, ficando eleito o foro desta Comarca de Lapa, para dirimir
qualquer dúvida que dele possa se originar.
' “ICIDADE
Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa!
Estado do Paraná
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO «03
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam O presente
Termo de Contribuição, em 02 (duas) vias, ambas de igual teor e forma, para os
mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento
das disposições aqui contidas. promessa que formulam na presença das testemunhas
que adiante também assinam.
Lapa, 16 de Dézembro de 2011.
E é %
PAULO CESAR ESFURIATI LUIZ CARLOS CASEKER
MUNICÍPIO DE LAPA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SÃO
BENDITO DA LAPA
TESTEMUNHAS:
RG:
RG.:
Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ENTIDADE: =
FUNDAÇÃO SÃO BENEDITO DA LAPA
DAD CEP EMAIL DDDITELEFONE :
pre 750-000 | egendariafmbrturbo.com.br |(41) 3622-1 918 |
NOME DO RESPONSAVEL cer TEL PARA CONTATO
Luiz Carlos Caseker 024.986.579-32 41) 3622-1918 |
TIORGAO EXPEDIDOR TARGO D
CEP
83.750-000
PERÍODO DE EXECUÇÃO
DEZEMBRO/ 2011
ADO POR ESTA CASA QUE A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011
| SERIA FERIADO MUNICIPAL NO DIA 26. E PARA COMEMORARMOS TEMOS ALGUNS GASTOS NO|
QUAL PRECISAMOS DE AJUDA, ONDE DISCRIMANOS OS GASTOS NO ANEXO 3.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
FF e E NALUREZADADESPESA E =
|
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO,
LOCAÇÃO DE TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS, CADEIRAS E
PALCO;
SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE;
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, INCLUINDO MATERIAL.
12 ,M
nocuME
5 —- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Municipio da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Carimbo e Assinatura do Responsável
PAULO CÉSAR FIATES FURIATTI
Prefeito Municipal
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MIM ABRES CO CO GINAL
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giuiviit 1051 re.
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 107.500,00 (Cento e Sete Mil e Quinhentos Reais), para ser repassado
através de Contribuição para a Fundação São Benedito da Lapa, dentro da
seguinte dotação:
14 — Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 — Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 — Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - Contribuições........................ R$ 107.500,00
EO RA Bro O O pecas on ra foca ice aee ota aan Voo Red pi Res de De qu -R$ 107.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no, artigo
anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação da seguinte
“conta bancária:
Excesso de Arrecadação da conta 13.476-7 Banco do Brasil.....R$ 107.500,00
TOTAL esp na SO cb É de SOS APTOS A IR P URa e R$ 107.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Dezembro
de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL. DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750000 - Lapa -PR