Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 568 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 080/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo Nº: 4104 / 2012
12/12/2012 - 1510
Exmo. Sr. a <=
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Meazinha Braga. 87 - Tel [41) 2547-8000 - Fax (41) 9522-4252 - 89750-000 - Laps PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 3.840,00 (Três Mil, Oitocentos e Quarenta Reais), mensais no período de Janeiro
à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 46.080,00 (Quarenta e Seis
Mil e Oitenta Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013,
os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças e idosos carentes
assistidos pela Instituição, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.da Lapaçem 11 de Dezembro de
2012. ” Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinha Braga 87 - Te (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - E3750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 3.840,00 (Três Mil Oitocentos e
Quarenta Reais) mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um
total anual de R$ 46.080,00 (Quarenta e Seis Mil e Oitenta Reais) tendo como início de
vigência a data de 02 de Janeiro de 2013.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade de
Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de 30 crianças e adolescentes
provenientes de famílias de baixa renda, proporcionando atividades sócio-educativas, de
iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação
cristã e o crescimento na fé, oferecendo ainda, atendimento integral e de qualidade às
20 idosas atendidas no momento, é que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido beneficio vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2012.
Pai César Fiat
refeito M
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mraznha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1- DADOS CADASTRAIS
| ENTIDADE
| ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO
SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE ur CEP EMAIL DODTELEFONE
83750-000 | larsaovicentelapaQDig com.br |41 3622-1246
| CONTA CORRENTE BANCO GÊNCIA
| 0393
| 133-6 Caixa Econômica Federal
NOME DO RESPONSAVEL CPF TEL PARA CONTATO
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403731009-06 41 3622-1246
CIORGAD EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
941190/SSP-Pr Presidente
ENDEREÇO TEP
Rua Barão do Rio Branco, 1229 83750-000
ÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e 01/01/2013 à 31/12/2013
Fortalecimento de Vinculos.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de
Acolhimento Institucional — Modalidade Abrigo de Idosos.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO -
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos. bem como às famílias e comunidade
| Acolhimento na modalidade de abrigo de longa permanência para idosas com 60 anos ou mais, do sexo feminino,
independentes e/ou com diversos graus de dependências.
78.474.509/0001-63 |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
| Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo
de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos interesses, demandas e
| potencialidades de cada faixa etária. Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui também
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações.
|| Atendimento a 30 crianças e adolescentes em atividades de convivência
Proteção Social Especial de Alta Complexidade — Serviços de Acolhimento Institucional —
Modalidade Abrigo de Idosos
Acolhimento destinado a idosas com 80 anos ou mais, independentes e/ou com diversos graus de dependência, e fim de
garantir proteção integral quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento e convívio com os familiares,
garantindo o acolhimento de forma provisória e/ou de longa permanência.
Sendo priorizado para idosas que não dispõem de condições para permanecer com a familia, com vivência de situações |
de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, com
acesso a alimentação, serviços médicos, enfermagem, medicamentos, lazer e demais ações necessárias para o convivio
| saudável dos idosos
Atendimento a 20 idosas de forma integral
PLANO DE TRABALHO.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO] NºPESSOAS
| ATEND.
1 e
Despesas com folha de pagamento mensal de, 30 crianças e
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e seus | adolescentes e
suas familias e
respectivos encargos;
Materiais de consumo em geral; atividades de
Prestação de Serviços de Terceiros; Convivência.
Despesas com Gás;
Despesas com Água; 20 idosas em
Despesas com Luz; abrigamento.
Despesas com Telefone.
| TOTAL GERAL 50 R$ 46.080,00 |
R$ 3.840,00 RS 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00
R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00 R$ 3.840,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar « Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 121 212012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
de Vera
: 5)
&
s. ç e
«< o
(o) >
sas?
d gg
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em A3 42 /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Eu
s
- ue
8]
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereagy
Em 49 / 12./2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em/ [ /
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
osÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
a Lo
CÁ
s
E
o Sites >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar ce Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
as Co
”
<
4
o
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 080/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com à
Associação das Damas de Caridade do Lar e Iducandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras prov idências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de T.eis.
LAPA em7 2 A 12012
WILMAR JOSÉ HOR
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
IC
Cá %
Y
E) %
o gu 4 >
ESTADO DO PARANÁ
E
PROJETO DE LEI Nº 080/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
ES Ê E a — a — pç a ra
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Mui Pe PRAIAS
RECEBIMENTO D RELATOR
SN2
Recebi o projete /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 080/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com à Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vidente de Paulo, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
080 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo para repasse de
subvenção mensal de R$ 3.840,00 ( três mil oitocentos e quarenta reais),
perfazendo um total de R$ 46.080,00 ( quarenta e seis mil e oitenta reais ),
visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como O Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 Y/
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 [á A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
TT
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, S
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
egos My
Vereadora Wilmar Homing - Lo
Vereador
Alameda David Carneiro, sin? - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
7 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
&
s.
«f
o
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 080/2012
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e E ducandário São Vidente de Paulo, para repasse
de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
080 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo para repasse de
subvenção mensal de R$ 3.840,00 ( três mil oitocentos e quarenta reais),
perfazendo um total de R$ 46.080,00 ( quarenta e seis mil e oitenta reais ),
visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
7 A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
17 REDAÇÃO.
>
&
s
«T
o
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere O artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de a Poa á|
lo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
“. ASSESSORIA JURÍDICA
&
»
Y
s
«7
o
ESTADO DO PARANÁ
DD] ]]|]————
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social — AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA “DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de ia: A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000