Município DA LAPA
EstaADO DO PARANÁ
Ofício nº 569 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 081/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1105 12012
12/12/2012 - 15:11
Exmo. Sr. ” Responsável INE —
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirsznha Brsgs, 87 - Toi (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Laps - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 11DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na
Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos),
mensais no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de
Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças carentes
assistidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
3.3.50.41.0.01.1103 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lia, em 11 de Dezembro de
2012. -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirszinha Braga, B7 - Tel (4%) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe contribuição mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, no valor de 8.333,33 (Oito Mil, Trezentos e Trinta e
Três Reais e Trinta e Três Centavos) mensais, no período de Janeiro à Dezembro de
2013, perfazendo um total anual de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) tendo como início
de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013.
A presente contribuição tem por intenção amparar e promover às
crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores, estimulando e
instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades, utilizando
diferentes linguagens e valorização à diversidade cultural.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
A
Edifício da Prefeitura Municipal de q em 14 de Dezembro de 2012.
Paulo César Fiate
Prefeito Munici
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirannha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 2822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1-DADOS CADASTRAIS Es
| ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO
SÃO VICENTE DE PAULO
ENDEREÇO
Rua Barão do Rio Branco, 1229
CIDADE ur CER EMAIL DODITELEFONE
83750-000 | larsaovicentelapaDig.com.br | 41 3622-1246
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
e Caixa Econômica Federal 0393 |
| NOME DO RESPONSAVEL TEL PARA CONTATO
Maria Delourdes Barboza Hoffmann 403.731.009-06 41 3622-1246
|| CUORGÃO EXPEDIDOR TARGO FUNÇÃO
| 241190-9/SSP-PR Presidente Presidente
| ENDEREÇO TER
Rua Barão do Rio Branco 1229 83750-000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
[TIPO DO ATENDIMENTO a PERODODEERECUÇÃO |
Educação Infantil crianças de 0 a 5 anos de idade 04/01/2013 à 31/12/2013
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Tem por finalidade amparar e promover as crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores,
estimulando e instigando para o desenvolvimento do raciocínio lógico e outras habilidades, utilizando diferentes linguagens |
e valorizando a diversidade cultural
78.474.509/0001-63
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3 - PLANO DE APLICAÇÃO
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ATEND.
Matérias de consumo em geral; R$ 100.000,00 |
Prestação de Serviços de Terceiros;
Pagamento de aluguel, luz, água e telefone.
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e
seus respectivos encargos.
| TOTAL GERAL DO R$ 100.000,00
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
R$ 8.333,33 R$ 8.333,33 R$ 8.333,33
RS 8.333,33
R$ 8.333,37
R$ 8.333,33 R$ 8.333,33
5 - DECLARAÇÃO
R$ 8.333,33 R$ 8.333,33 R$ 8.333,33
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
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PROJETO DE LEI Nº 081/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Iiducandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 081/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder lixecutivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de T.eis.
LAPA a Bad /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 081/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Ad/ 42/2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / 4 / Í Um»
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 081/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento,
CoMISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 081/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Eco nomia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme conudo
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de leis.
LAPA en GIO ma
BZ:
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Fioonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 081/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Candice dano Vemdo. “IES
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Verç; do
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e /212
ComMIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOsCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 081/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, para repasse de contribuição mensal e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
081 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder, para o ano de 2013, contribuição
mensal no valor de R$ 8.333,33 ( oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos ), perfazendo um total de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ),
visando a assistência social, valor este que será utilizado para Educação
Infantil de crianças de O a 5 anos, de acordo com Plano de Trabalho anexado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar O Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750
o
]
ESTADO DO > PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
fr o
Vereadora wma Homind -
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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7 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 081/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse
de contribuição mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
081 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder, para o ano de 2013, contribuição
mensal no valor de R$ 8.333,33 ( oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos ), perfazendo um total de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ),
visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Y COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO.
JÁ
AAA AAA AAA
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Municipio, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
A ASSESSORIA JURÍDICA
&
»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social — AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências. “Es.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
c
a
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Á
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA “DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado - PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firmar
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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