Município DA LAPA
EstrADO DO PARANÁ
Ofício nº 570 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 082/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita
de Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1106 / 2012
12/12/2012 - 15:12
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total
anual de R$ 28.800,00 (Vinte e Oito Mil e Oitocentos Reais), tendo como início de
vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados em
projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2013, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $ 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de
a
Páuio César Fiâtes Furiati
Prefei unicipal
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirha Beage 87 - Tal (44) 4547-8000 - Fax (41) 3522-4252 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social -
AMAS, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais, no período de
Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 28.800,00 (Vinte e Oito
Mil e Oitocentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013.
Diante da grande necessidade de atendimento a pessoas carentes,
principalmente muitas mães que não podiam trabalhar fora por não terem onde
deixar seus filhos, a AMAS, com sede em Curitiba e atuando no atendimento a
crianças de 1970, decidiu junto com a Igreja Evangélica Irmãos Menonitas do Núcleo
Leiteiro da Lapa iniciar um trabalho de assistência a essas famílias também na Lapa.
Durante 18 anos funcionou uma creche, mas diante das necessidades financeiras a
partir do início do ano de 2008 passou a ser um Contra Turno Escolar. Atualmente
atende crianças que permanecem meio dia na escola e meio dia na instituição,
proporcionado aos pais tranquilidade em relação a seus filhos, pois sabem que os
mesmos não estão na rua ou em más companhias.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrazinna Braga, A7 - Te (41) 3547-8000 - Fax (44) 3822.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“PLANO DE TRABALHO -
1- DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE sm
AMAS — ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL pri
| ENDEREÇO
Rua Leôncio Correa, 339
CIDADE ur CEP EMAM DDOTELEFONE
lapagamasbrasiombr [3622-3211
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
NONE DO FESPONSAVEL TEF TEL PARA CONTATO
3622.3211
|| CIORGÃS EXFEDIDOR CARGO FUNÇÃO
issoirsassepr TéCORDENADOR [COORDENADOR
ENDEREÇO CEP
Rua Hipólito Alves de Araújo, 932 83750-000
ÃO DO ATENDIMENTO
IPO DO ATENDIMENTO Sae ii PERICOO DE EXECUÇÃO i
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos. 01/01/2013 à 31/12/2013
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento às crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, bem como às famílias e comunidade.
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
| Proteção Social Básica — Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu cicio
de vida, complementando o trabalho social com famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social,
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do
protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes e suas famílias a partir dos interesses demandas é
potencialidades de cada faixa etária, Com intervenções pautadas em experiências lúdicas, culturais, artesanais e de|
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, Inclui também,
crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações
| Atendimento a 105 crianças e adolescentes em atividades de convivência
[795155 ES? = = NATUREZA DADESPESA] E E EE == E i
Lo coco TT Nº PESSOAS ATENO. Rs
MATERIAL DE CONSUMO: Artigos de higiene, limpeza e
conservação. acondicionamento e embalagens. géneros
alimentícios, impressos, artigos de expediente, ensino (didático)
inclusive material religioso, lâmpadas, acessórios para
instalações elétricas, material para fotografia, vidraçaria,
vestuário, uniformes, artigos para esporte, jogos, brinquedos e
divertimentos com respectivos acessórios, material para
artesanato, calçados, roupas de cama, mesa, banho e cozinha
SERVIÇOS E ENCARGOS: Energia elétrica, gás, serviços de
asseio e higiene (inclusive taxas com água e esgoto),
impressão, telefone, pedágios, encademações, emoldurados,
materiais de construção para reformas
PESSOAL: Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e seus respectivos
encargos.
TOTAL GER
28.800,00
4-CRONOGRAMA DE nESEMEÇLa
REPASSE MENSAL
[MET Jeneraciis | — Fesareroi0is Junhoi2013
R
| jmemimno | Fereerdiis T Nevaos | Gis | mms | mos |
a R$2.400,00 | R$2400,00 R$2.400,00 S 2.400,00
[meta | anomois CT Ageaços | Esecoonoi Lo CIMsaia
o R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 R$ 2.400,00 R$ 2.400,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Laps para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de Inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Piano de Trabalho
p
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
|| Aprovado
| Dezemrtro2ors |
R$ 2.400,00
79.573.499/0009-33
AMAS - Associação Menonita
de Assistência Social
Rua Leôncio Correa, 339
83.750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 082/2012
Autor: Exceutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
DPDAN ns
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 082/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE: nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úreis para que designe relator conforme contido no ç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. LL IS
Lapa-em 49 / AZ /2012
/,
Presidentefd 4 M, Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José Francisco HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 082/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa O Vereador » para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein” /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercai
Em 43 /AZ /2012 | A
CA Li AS A
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / ú / DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências,
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
= =
ESTADO DO PARANÁ
= ———e—
PROJETO DE LEI Nº 082/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais Ri :CEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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LAPA ALI rn
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 082/2012
Autor: Ixecutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
,
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercado!
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e: ÉS roi / á a DA
Relato
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E =
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Menonita de Assistência Social — AMAS, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
082 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção mensal de R$ 2.400,00 ( dois
mil e quatrocentos reais ), perfazendo um total de R$ 28.800,00 ( vinte e oito
mil e oitocentos ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 na
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP CE) A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como O Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar O Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
Casgórina Bosch Hendrik
Vergadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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LM Nº e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E Prair 5)
REDAÇÃO. ae
PARECER
Projeto de Lei nº 082/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação
Menonita de Assistência Social — AMAS,, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
082 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, O qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social, para repasse de subvenção mensal de R$ 2.400,00 ( dois
mil e quatrocentos reais ), perfazendo um total de R$ 28.800,00 ( vinte e oito
mil e oitocentos ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Y COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
EE O————
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para O Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o
s
rd
o
CRETA
ESTADO DO PARANÁ
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA “DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/201 2, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com O Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Municipio, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firma
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possiveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
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