Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 571 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 083/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para
repasse de subvenção mensal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
É
ERA
h Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1108 / 2012
12/12/2012 - 15:15
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO LEAL AFOMSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3541-8000 - Fax (41) 3672-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com a ADECAL para repasse de
subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa —
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais
deverão ser utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme
Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma:
1º- Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a
seguir relacionados:
1) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente
justificadas, em ordem sequencial cronológica,
paginadas rubricadas;
H) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários,
juntamente com o comprovante de pagamento,
bem como as guias do FGTS e INSS.
$ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem >
fins lucrativos.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 1622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíPpiO DA LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
8 3º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que
receberem cesta básica.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em
02 de Janeiro de 2013, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Paulo César Fi
efeito
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MuntIcípiO DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submete-se à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, projeto
que peticiona autorização para firmar Convênio com a ADECAL, para o repasse da
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mensalmente, durante o ano de
2013, os quais deverão ser utilizados nos projetos sociais por ela mantidos.
A Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa,
mantém importantes programas assistenciais dando supervisão e suporte direto no
atendimento à criança e adolescentes que encontram-se inseridos no CAIC Ministro
Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, através do Centro de Convivência Crescendo e
Aprendendo, (onde são atendidas aproximadamente 300 crianças por mês), tais
como o fornecimento de refeições através de café da manhã, almoço e janta para as
crianças de regime integral, execução de programas voltados à inserção e promoção
social das famílias destes e da comunidade da região, através do Programa
Voluntários em Ação e Horta Comunitária, além da manutenção necessária para
conservação do imóvel e equipamentos, no entanto, necessita de ajuda do Poder
Público para o promover tais programas.
É dever do Município, a proteção e a assistência à família,
especialmente à infância, à adolescência e à velhice. Tal proteção dá-se por seus
órgãos próprios ou por apoio e acompanhamento das entidades assistenciais
públicas e privadas de atendimento à criança, ao adolescente, aos idosos, aos
deficientes e outros, conforme inserido na Lei Orgânica do Município, bem como na
Lei Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Visando a concretização de tais objetivos desenvolvidos pela
Entidade acima referida, de forma meritória é que se propugna pela aprovação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2.012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinho traga. 87 - Tel (41) 5847-8000 - Fax (41) 3627-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1 — DADOS CADASTRAIS,
ENTIDADE
ADECAL — E 01 123 994/0001-04
DOOMELETCIE
41) 3911-1124
| CONTACORRENTE | BANCO
7 913-8 Banco do Brasil
NOME DO RESPONSAVEL cre TEL FARA CONTATO
Eduiína de Fátima Fávearo Ribas 530.163 439-91 41) 3911-1124
CARGO FUNÇ:
CIBAGÃO EXPEDIDOR [5 E
3.633.613-7 - SSP/PR. | Presidente À
ENDEREÇO
| Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica - Serviços de
| Convivência e Fortalecimento de Vinculos.
[IDENTIFCAÇ O DO OBJETO |
Atendimento às crianças e adolescentes de 08 a 17 anos, bem como às familias e
comunidade do território de abrangência do CAIC |
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Serviço realizado com grupos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus
usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, complementando o trabalho social com
familias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social |
Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e|
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças, adolescentes,
jovens e suas familias a partir dos interesses, demandas e potencialidades de cada faixa
etária. Com intervenções pautadas em experiências lúdicas. culturais, artesanais e de
esporte e lazer como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e
proteção social. Inclui também, crianças e adolescentes com deficiência, retirados do|
trabalho infantil ou submetidos a outras violações
01/01/2013 à 31/12/2013
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
Despesas com folha de pagamento mensal de
funcionários, mais 1/3 de férias, 13º salário e seus
respectivos encargos:
Materiais de consumo em geral,
Prestação de Serviços de Terceiros em geral,
O O
4- CESNOSRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
ES R$15.000,00 R$15.000,00 | R$15.000,00 R$15.000,00
ESSES R$15.000,00 | R$15.000,00 | R$15.000,00 | R$15.000,00 | R$15.000,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
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PROJETO DE LEI Nº 083/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com à
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 17/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/12/2012.
Á COMISSÃO DE
/
Economia, Finanças e Orçamento, em 17/12/2012.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA a É LL rm
Presidente da Comissão de Ticonomia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
dança Se E A O in e im SE RENO
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº (2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO PI,
Relator
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOscH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 083/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis “A
LAPA em 18/42/2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO F PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 083/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
ADECAL, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 17/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vezeador
Em By A? /2n2 AA
ACYR ? HOFFMANN
te da Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 083/2012.
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
083 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Municipio firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze
mil reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, $
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Intemo do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 O A
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIANÇAS E
ORÇAMENTO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
q MEM
Vereador
Castunn
Vereadora
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 083/2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
083 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para O Município firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal para todo o ano de 2013, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze
mil reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013 e que o valor proposto é para atendimento a crianças e
adolescentes.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, $
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
José Francisco
Vereador
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para O Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências:
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fornecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firmar *
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ESTADO DO PARANÁ
Po ar .
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
Jona
OAB/P
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