materia nº 1/2020

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se no Plenário Vereador 
Cesar Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa, às dez horas, a 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sob a presidência do Vereador Mário Jorge 
Padilha Santos, o qual declarou aberta a Audiência Pública de Demonstração e Avaliação do 
Poder Executivo Relativo ao Cumprimento das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 
2019, atendendo o que preconiza a Lei Complementar Cento e Um – Lei de Responsabilidade 
Fiscal. A Mesa principal foi composta pelo Vice-Prefeito Municipal Joacir Gonsalves e pelo 
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Mauricio Tom Ramos. Estavam presentes
os Vereadores, Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Josias Camargo de Oliveira Junior
e Otávio José Rodrigues de Jesus. Foi informado aos presentes que todos poderiam formular 
perguntas dirigidas ao Vice-Prefeito e ao Secretário de Finanças, relativos ao que se colocar 
durante a audiência, preenchendo formulários na recepção desta Casa de Leis. Inicialmente o 
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, passou a palavra ao Vice￾Prefeito Joacir Gonsalves. Com a palavra o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que estão 
aqui para mais uma apresentação do quadrimestre e para esclarecer dúvidas da população e 
dos senhores Vereadores. Em seguida foi passada a palavra a senhora Regiane Maciel, que 
fez a apresentação dos slides por meio eletrônico das contas do Executivo Municipal e do 
Lapaprevi. Logo após, a funcionária Elenize de Lima Sluzarz, fez a apresentação dos 
slides por meio eletrônico das contas do Poder Legislativo Municipal. Livre a palavra para 
os senhores Vereadores fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a 
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que tem alguns 
questionamentos bem pontuais, o primeiro é com relação a receitas de capital, alienação de 
bens no descritivo das receitas do quinto slide, em que tem indicação de arrecadação no valor 
de trezentos e sessenta e sete mil, gostaria de saber a origem, quais bens foram alienados pra 
gerar essa receita. Em resposta o Secretário Mauricio disse que se não está enganado foi os 
inservíveis que foram vendidos no leilão. Continuando o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que no slide número oito, na execução orçamentária, o que chamou 
atenção foi a diferença entre as receitas de capital e despesas de capital, gostaria de entender 
essa diferença da despesa de capital ser muito maior do que a receita. Em resposta a 
funcionária Regiane disse que teve o recurso arrecadado de sete milhões, mas a despesa 
empenhada foi maior para o ano inteiro. Continuando o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que então a receita corresponde só aos doze meses de dois mil e 
dezenove e a despesa corresponde a totalidade dos convênios. E também gostaria de saber 
sobre a dívida fundada do Banco do Brasil de sessenta e oito mil reais e construção do 
abatedouro, no entanto correm conversas e não sabe se procede ou não, se o abatedouro sai ou 
não, porque há quem diga que o Município desistiu dessa obra, portanto a pergunta é, o 
abatedouro saiu ou não, e caso não saindo, como vai ser processado aqui, porque dentro da 
dívida fundada já está o pagamento desse financiamento do abatedouro e até agora não se viu 
nenhum tijolo assentado em relação a essa obra. Em resposta o Vice-Prefeito Joacir 
Gonsalves disse que esse assunto é tratado diretamente com o Secretário de Agropecuária, 
com o Prefeito, com a Procuradora do Município e também com a Comissão de Licitação. Nas 
reuniões em que esteve presente, está em fase de licitação o abatedouro, tinha que fazer dois 
tipos de licitação, uma estava esperando o término da parte de engenharia, mas pela última 
Audiência Pública Fl. 02
informação que teve vai entrar no processo de licitação. É importante lembrar que a primeira 
fase da licitação deu deserta, mas a ideia é que nessa licitação as coisas aconteçam, até porque 
o dinheiro está pronto pra ser aplicado, o que dependia realmente eram de projetos que fossem 
a contento para que a construção e equipamentos fossem geminados de maneira que não 
dessem nenhum problema porque a primeira licitação poderia causar alguns problemas no 
sentido de adequação, entre a parte logística e maquinários com a parte de construção. Em 
resposta o Secretário Mauricio disse que, quanto a dívida fundada do Banco do Brasil, não é 
do abatedouro, são as patrolas que compraram e estão pagando, eram três milhões e trezentos
que foram autorizados. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse 
que nos slides dezenove e vinte, apontam demonstrativo de contas e restos a pagar de 
31/12/2019 em trinta milhões, trezentos e cinco mil. No slide seguinte, uma disponibilidade de 
vinte milhões e trezentos, portanto tem ai uma diferença de dez milhões em relação ao que 
ficou pra pagar do que ficou de saldo em caixa. Em resposta o Secretário Mauricio disse que 
esses são os empenhos globais falado agora pouco daquela dívida, os contratos são 
empenhados com valor total daqueles financiamentos. Em resposta a funcionária Regiane
disse que tem bastante empenhos de saldos de restos a pagar a partir de dois mil e dezesseis e 
que até já pediu para algumas Secretarias pra fazerem uma certa faxina no sistema e verificar 
quais empenhos não serão mais utilizados para eliminar esses valores no sistema, 
consequentemente vai reduzir esse valor. O Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que a 
preocupação do Prefeito também era essa, ele também pediu que todas as Secretarias fizessem 
um levantamento de todos os empenhos que não serão utilizados, até porque fica constando 
uma coisa no balanço que não é real, e com essa enxugada esses empenhos não vão mais 
constar no relatório. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que 
em despesas com pessoal, o percentual aplicado foi de 50,47%, portanto parabeniza o 
Executivo por conseguir manter o índice de gasto abaixo dos 51,30%, embora exista essa 
questão da inclusão ou não dos médicos terceirizados no índice de pessoal que é uma 
exigência do Tribunal de Contas que caso tenha que ser aplicada vai elevar o índice da folha 
pra mais de sessenta por cento sem sombra de dúvidas, mas espera que isso possa ser resolvido 
da melhor forma possível pra manter o padrão de atendimento na saúde. Discute-se bastante 
acerca da concessão ou não da revisão geral anual para os servidores efetivos do Município no 
ano de 2020, seja a revisão da inflação ou um pouco acima, ouviu dizer também que não seria 
possível por conta do limite de gastos com pessoal, mas hoje pôde ver que felizmente está 
abaixo do limite prudencial. Então a pergunta objetiva é, há programação pra concessão de 
reajuste ao quadro efetivo no ano de 2020 ou não, especialmente porque o limite é abril por 
conta do período eleitoral, até seis meses antes, depois não poderia. Em resposta o Secretário
Mauricio disse que essa pergunta teria que ser para a Administração ou ao Prefeito. O Vice￾Prefeito Joacir Gonsalves disse que também não pode responder porque é uma decisão do 
Prefeito com a Administração e Finanças pra ver se é possível, mas sente do Prefeito a boa 
vontade em atender essa reivindicação de reajuste, e quem acompanhou os índices desses três 
anos foi sempre bem em cima do limite prudencial, graças a Deus não tiveram o problema de 
ultrapassar. Mas realmente é uma decisão do Prefeito com a Administração e Finanças, e se a 
Prefeitura comportar um aumento é sempre bem-vindo. Quando foi Prefeito era mais fácil 
porque tinha que ter um índice que o administrador público pudesse realmente controlar a 
Prefeitura, não era um índice estipulado por Lei, e na época se conseguia dar reajustes mais 
frequentes, mas hoje com essa posição de que se ultrapassar o índice a Prefeitura para, é uma 
cautela muito grande por parte do Prefeito. Continuando o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que faz aqui um apelo para que nas próximas Audiências esteja presente 
Audiência Pública Fl. 03
também um representante da Secretaria de Administração pra responder essas perguntas, 
porque a Audiência não é da Secretaria da Fazenda e sim do Executivo, portanto é importante 
que estejam presentes os representantes que possam responder os questionamentos em nome 
do Executivo e não de cada Secretaria. O Secretário Mauricio disse que a despesa com 
pessoal fechou em 50,47% em dezembro, de janeiro ainda não sabem porque o relatório ainda 
não está disponível no sistema da IPM, e ainda não se sabe quanto é a despesa com pessoal de 
janeiro, então não tem como fazer um planejamento sem saber, e acima da inflação com 
certeza não vai poder dar num ano eleitoral, o reajuste até pode ser, mas vai depender da 
receita, não podem contar com o ovo sem a galinha botar. Essa é uma decisão do Prefeito. 
Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que até abril podem dar 
até inclusive acima da inflação, legalmente não dá pra dizer que é a Lei Eleitoral que proíbe. E 
para fins de controle pelo Tribunal de Contas e órgãos em geral, o índice verificado é o do 
fechamento do quadrimestre correspondente ao mês respectivo e os onze anteriores, esse 
índice 50,47% é o de doze meses, e como dezembro fechou o quadrimestre, a partir de janeiro 
pode-se conceder legalmente e não tem nenhum impedimento. A Lei Eleitoral não proíbe até 
abril e a Lei de Responsabilidade Fiscal não tem proibição incidindo também por conta desse 
índice verificado no final de dezembro. Em resposta o Secretário Mauricio disse que o 
cálculo do Tribunal são os últimos doze meses, em janeiro se estiver em 51,30%.
Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que é quadrimestres, a 
própria Lei vai dizer de acordo com o tamanho do Município, no caso da Lapa é os 
quadrimestres de janeiro a abril, de maio a agosto e de setembro a dezembro, essa é a 
literalidade da Lei. Em resposta o Secretário Mauricio disse que o Tribunal de Contas 
entende diferente e é ele que coloca a caneta no Município. Continuando o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que é pra isso que existe um Departamento Jurídico, com 
corpo próprio e profissionais bem remunerados pra defender e fazer prevalecer a legislação. 
Com a palavra o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que agradece as palavras de elogios 
do Vereador Josias, e a Lapa mostra no geral que tanto os agentes políticos que são 
conduzidos a administrar o Município por meio de eleição e tantos outros escolhidos como de 
confiança e mais os concursados em geral, tenham feito um trabalho muito sério e honesto, e 
nada mais é do que a obrigação, e a Lapa não paira nas páginas de problemas corruptos, é 
claro que há dificuldades e nesse último quadrimestre realmente o aperto foi muito grande, as 
Secretarias que mais sofreram foram as que fazem entretenimento e que fazem trabalhos que 
não seja de saúde ou educação, e a prioridade que a administração teve nesse último 
quadrimestre foi dar prioridade pra saúde e educação. As outras Secretarias tiveram projetos e 
atividades mais no sentido custo zero, praticamente foram quatro meses difíceis de trabalho 
para os Secretários, mas entendem a posição do Prefeito, porque a responsabilidade é dele, 
muitas vezes tem que ser a pessoa não grata no sentido de segurar, porque não pode colocar o 
Município em situação financeira difícil. Também presta um agradecimento especial a 
administração da Câmara Municipal, pois pôde ver os trabalhos dentro dos padrões, o índice 
praticamente é a metade de comprometimento com o limite, os gastos foram feitos de maneira 
normal sendo necessária uma viagem ou outra e as vezes há críticas, mas tem que fazer, o 
administrador tem que sair e buscar recursos, portanto as vezes é preciso gastar alguma coisa 
na logística administrativa. A determinação do Prefeito hoje é uma medida cautelar para que 
em dezembro possam entregar ao próximo Prefeito as dívidas e obras todas terminadas, 
inclusive por mais que tenha recurso, se for pra pegar recurso e não terminar, que seja deixado 
para o próximo Prefeito pegar, tem a liberação, mas só vão pegar aquilo que tem tempo 
suficiente, porque a partir de junho começa o período eleitoral, fica difícil as inaugurações e 
Audiência Pública Fl. 04
inicio de obras, então vai ser um ano bastante limitado, mas não compromete as áreas 
essenciais. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que 
recentemente foi noticia no site do Tribunal de Contas do Paraná, a suspensão da licitação na 
Lapa pra contratação de empresa na coleta de disposição do lixo, portanto gostaria de saber 
como está essa licitação, se já reiniciou, se teve contrato emergencial, enfim, como está sendo 
operacionalizada a coleta atualmente. Em resposta uma funcionária do Executivo 
Municipal disse que foi encerrado o contrato antigo e reiniciado um novo contrato em que a 
mesma empresa ganhou a licitação, e teve um pequeno aumento. Com a palavra o Vice￾Prefeito Joacir Gonsalves disse que em relação aos médicos, gostaria de deixar claro e não se 
pode esconder, politicamente a situação do próximo Prefeito vai ser difícil em administrar a 
Prefeitura tendo que colocar os médicos na folha, é impossível. Está tramitando na Justiça, e 
se for concedido Parecer favorável ao Tribunal de Contas, o próximo Prefeito vai ficar entre a 
cruz e a espada, ou ele coloca os médicos na folha e estoura o índice ou ele deixa a população 
sem atendimento sem estourar o índice, vai acontecer de o Ministério Público obrigar o 
Prefeito a atender todo mundo em caso de saúde. Hoje é difícil até de entender, o Município 
está dando uma saúde diferenciada e aplicando além do índice necessário e ai fica proibido de 
atender o povo, e até conversou em particular com o Prefeito de que dá vontade de entregar a 
Prefeitura para o Ministério Público, fazer uma renúncia coletiva, porque na verdade não tem 
como administrar, qualquer um que for candidato a Prefeito pode carregar isso nas costas, 
esses dias recebeu um amigo que quer ser candidato a Prefeito, e já falou pra ele que essa
situação dos médicos é difícil para o próximo Prefeito, o povo não vai entender se cortar os 
médicos e não pode sair fora da Lei se não vai preso e responde por processo administrativo 
até penal, então é uma situação preocupante para aqueles que pretendem ser candidatos a 
Prefeito. Outra questão que preocupa bastante e também está na Justiça é o TIDE dos 
funcionários, talvez o Prefeito tenha de tomar uma decisão muito séria, e é muito difícil
politicamente e humanamente, porque com certeza nenhum Prefeito quer cortar o salário de 
ninguém. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus indagou o Vice￾Prefeito Joacir Gonsalves se teria outra situação pra tentar fugir dessas situações cruciais nas 
próximas administrações. Em resposta o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que o 
Tribunal de Contas está incisivo na questão dos funcionários, pelos tecnocratas do Tribunal de 
Contas o Prefeito tem que cortar, mas agora a Justiça vai agir dentro da Lei, espera que venha 
um bom resultado principalmente para os funcionários e uma saída pra saúde, porque não é 
possível, tem o dinheiro e pode aplicar, mas dependem da decisão judicial, pode acontecer este 
ano ou no próximo, mas alguém vai estar na situação de Prefeito e vai ter que tomar essa 
decisão. Já foi Prefeito e trabalhou numa situação mais flexível, hoje é um pouco mais 
diferente apesar de que seguiam mais ou menos os percentuais necessários para uma boa 
administração, mas hoje com essas situações do Tribunal que brecam os recursos da 
Prefeitura, e se não fizer responde processo criminal. Mas espera que venha uma boa solução, 
principalmente para os funcionários e pra saúde, e tem certeza que a Procuradoria Jurídica do 
Município vai tentar de todas as formas. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que pelo rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal deveria de fato dos 
médicos compor o índice, mas ai tem a questão da inviabilização de gestão, e não se sabe se 
existe alguma demanda judicial proposta pelo Município pra tentar alterar esse entendimento 
do Tribunal de Contas. Em resposta o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que dos médicos 
e do TIDE dos funcionários existe demanda. Continuando o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que do TIDE há uma proposta pelo Sindicato, inclusive chamou atenção 
naquele episódio o fato do próprio Município não ter entrado contra o Tribunal de Contas, 
Audiência Pública Fl. 05
sendo que tinha toda legitimidade e capacidade pra buscar a defesa dos Servidores, mas não 
fez. Se o Sindicato não tivesse feito possivelmente os TIDE's já tinham sido cortados. Por isso 
aproveita esse espaço pra ressaltar a brilhante atuação do SISMUL nesse episódio. Em 
resposta o Secretário Mauricio Tom disse que isso ai foi lá em 2015 quando a Prefeitura 
deveria ter intervindo e não o fez, ficou só a defesa do Lapaprevi, então isso ai já é antigo, 
tinha que ter sido feito em 2015 quando o Procurador se recusou a atender a Técnica do 
Tribunal de Contas. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que 
o documento que existe é um Acórdão do Tribunal do ano passado ou retrasado. Continuando 
o Secretário Mauricio Tom disse fez um embate com o Tribunal em virtude de um 
aposentado que está desde 2007 lá para o Tribunal julgar, mas o Município e o Lapaprevi 
tinham que fazer a defesa, o Lapaprevi fez, mas a Prefeitura não fez e o Procurador se recusou 
em atender a Técnica. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse 
que desconhece esse fato detalhado, mas partindo do pressuposto que o Secretário Mauricio 
está certo, então a Prefeitura foi omissa duas vezes, lá em 2015 e foi agora em 2018. E hoje os 
Servidores só estão recebendo TIDE por uma atuação muito forte do Sindicato dos Servidores 
Municipais da Lapa. O Acórdão do Tribunal que determinou o corte dos TIDE's também deu 
prazo para que o Município regulamentasse, alterasse a legislação e visse como iria fazer lá 
em 2018, já estão em 2020 e até agora não chegou nenhum Projeto de Lei tratando desse 
assunto aqui na Câmara, até agora está tranquilo porque o Acórdão está suspenso por decisão 
judicial, e se esse Acórdão voltar a ter força de decisão vai suspender todo mundo, tem mais
de anos pra discutir e debater, se estão debatendo não se sabe porque este Vereador não atua, 
então não pode dizer. Fato é que no legislativo ainda não chegou nada, depois não venham 
dizer que foram pegos de surpresa. Em resposta o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves disse que 
o Prefeito e a Secretaria de Administração já tem um plano B pra tentar amenizar pelo menos e 
não chegar a cortar cem por cento, pelo menos fazer algum ajuste, essa parte ainda tem uma 
pequena solução. A Administração e o Prefeito sentaram por várias reuniões pra fazer esses 
cálculos de funcionário por funcionário pra ver qual percentual atinge. A funcionária da 
Prefeitura Ana disse que o Secretário de Administração junto com o Prefeito e o Lapaprevi 
estão estudando formas para que o impacto ao Servidor seja o menor possível diante dos 
trâmites da Lei, então o que eles mais prezam é que o Servidor tenha o menor impacto 
possível. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que concorda, 
mas ao mesmo tempo o que chama atenção é que no Diário Oficial, dia sim dia não, tem 
designação de novos chefes com funções gratificadas, então toda semana tem chefes novos na 
Prefeitura, e se tem margem pra conceder função gratificada e criar novas chefias tem que ter 
margem também pra conceder revisão, do contrário essa disparidade de quebra de isonomia no 
sentido de que alguns recebem TIDE e outros não, estão agravando e aprofundando essa 
desigualdade. Em resposta a funcionária Ana disse que até onde sabe está tendo algumas 
substituições. Em seguida, o Vice-Prefeito Joacir Gonsalves fez a apresentação da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura e Esporte. Logo 
após, a senhora Regiane fez a apresentação da Secretaria Municipal de Parcerias 
Público-Privada. Na sequência, o funcionário João Dardaque fez a apresentação da 
Secretaria Municipal de Saúde. Em seguida, uma funcionária do Executivo Municipal, 
fez a apresentação da Secretaria Municipal de Administração. Na sequência a 
apresentação da Secretaria Municipal de Obras foi feita pela Diretora de Obras, Marion.
Em seguida a funcionária Ana Karina, fez a apresentação dos slides por meio eletrônico, 
da Secretaria Municipal de Assistência Social. Finalizadas as apresentações, fez uso da 
palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus dizendo que é comum escutar as 
Audiência Pública Fl. 06
pessoas dizer que tal Secretaria não está fazendo nada e com essa Audiência Pública pode-se 
ter a dimensão do bom trabalho realizado. Por exemplo, no inicio da gestão, na Vila São José, 
as paredes pichadas e um pessoal fazendo uso de substâncias tóxicas, e hoje tem feito 
caminhadas a tarde lá e tem bastante gente usufruindo, sendo outra realidade, aproveita para 
parabenizar o Vereador Mário pelo empenho da colocação de uma quadra esportiva lá e o 
efeito positivo que tem causado. Parabéns a atual administração e a Secretaria Municipal de 
Esportes. Não houve perguntas por escrito. Encerrando a Audiência, o Presidente da 
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Mário Jorge Padilha Santos, agradeceu a 
presença de todos, e desde já convidou para a próxima Audiência que deverá ser realizada no 
mês de maio de dois mil e vinte e será previamente anunciada. Para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será 
pelos membros presentes desta Comissão assinada, restando anexados os impressos dos slides 
apresentados por meio eletrônico. 
 
___________________________ 
 Mário Jorge Padilha Santos
________________________ ________________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira

Audiência Pública 
3º Quadrimestre 
2019 
 
Receitas Correntes 
Receitas Correntes 3º Quadrimestre 2019 
Receita Tributária
(IPTU, IRRF, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE 
MELHORIAS)
R$ 22.383.057,70 
Receita de Contribuições
(CUSTEIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA)
R$ 1.832.038,25
Receita Patrimonial
(ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, RENDIMENTOS, 
APLICAÇÕES FINANCEIRAS)
R$ 734.285,28
Receita de Serviços
(INSCRIÇÃO CONCURSO PÚBLICO)
R$ 0,00
Transferências Correntes
(FPM, ITR, IPVA, IPI, ICMS, LC 87/96, SUS, FNDE, 
FNAS, CIDE, FUNDEB, DEMAIS RECEITAS 
CORRENTES)
R$ 121.128.869,21
 
Receitas Correntes 
Receitas Correntes 3º Quadrimestre 2019 
Outras Receitas Correntes
(MULTA DE JUROS DE MORA TRIBUTOS, MULTA E 
JUROS DE MORA DÍVIDA ATIVA, DÍVIDA ATIVA, 
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES, OUTRAS RECEITAS 
CORRENTES)
R$ 733.584,95
(-) Deduções FUNDEB
(FPM, ITR, LC 87/96, ICMS, IPI)
R$ (16.431.409,47) 
(-) Outras deduções R$ (0,00)
SUB TOTAL R$ 130.380.425,92 
Receitas de Capital 
Receitas Capital 3º Quadrimestre 2019 
Operações de Crédito
(CONTRATOS PAVIMENTAÇÕES)
R$ 4.352.017,84
Alienação de Bens R$ 367.945,22 
Transferências de 
Capital
(Convênios)
R$ 2.765.378,66 
SUB TOTAL 
 
R$ 7.485.341,72
TOTAL GERAL R$ 137.865.767,64 
Despesas Correntes 
Despesas Correntes 3º Quadrimestre 2019 
Pessoal e Encargos Sociais
(CONTRATOS TEMPO DETERMINADO, VENCIMENTOS, 
OBRIGAÇÕES PATRONAIS INSS E LAPAPREVI)
R$ 69.131.984,44
Juros e Encargos da Dívida
(JUROS CONTRATO OPERAÇÃO DE CRÉDITO, AGÊNCIA 
FOMENTO PR., CAIXA, BANCO DO BRASIL, PASEP, 
LAPAPREVI)
R$ 1.168.092,75
Outras Despesas Correntes
(MATERIAL DE CONSUMO, OUTROS SERVIÇOS PF E PJ, 
CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, APORTE LAPAPREVI, 
SENTENÇAS JUDICIAIS, CONSÓRCIO PÚBLICO)
R$ 50.720.818,11
SUB TOTAL R$ 121.020.895,30 
Despesas de Capital 
Despesas Capital 3º Quadrimestre 2019 
Investimentos
(OBRAS E INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE)
R$ 17.155.123,11
Amortização Dívida
(AMORTIZAÇÃO CONTRATOS OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO, LAPAPREVI, PASEP)
R$ 2.627.907,62
 
SUB TOTAL R$ 19.783.030,73
TOTAL GERAL 
 
R$ 140.803.926,03 
 
Execução Orçamentária 
Execução Orçamentária 3º Quadrimestre 2019 
RECEITAS CORRENTES R$ 130.380.425,92
RECEITAS DE CAPITAL R$ 7.485.341,72
DESPESAS CORRENTES R$ 121.020.895,30
DESPESAS DE CAPITAL
 R$ 19.783.030,73 
RESULTADO
R$ (2.938.158,39)
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
Transferência Concedida: 
Poder Legislativo 
Até 3º Quadrimestre 2019 R$ 6.500.000,00 
 
Lapa Previ 
Até 3º Quadrimestre 2019 R$ 328.686,00 
 
Transferência Recebida do Poder Legislativo 
Até 3º Quadrimestre 2019 R$ 1.760.164,56 
 
 DESPESAS COM PESSOAL 
DESPESAS LÍQUIDAS COM 
PESSOAL 
R$ 65.801.667,90 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 130.380.425,92 
PERCENTUAL APLICADO 50,47% 
LIMITE 
DESPESA COM PESSOAL R$ 65.801.667,90 = 50,47% 
LIMITE MÁXIMO (ART 20 DA LRF) R$ 70.405.430,00 = 54,00% 
LIMITE PRUDENCIAL (ART 22 DA 
LRF) 
R$ 66.885.158,50= 51,30% 
DESPESAS LIQUIDADAS COM 
RECURSOS DO FUNDEB 
60 % - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO 
FUNDAMENTAL, INFANTIL E ESPECIAL R$ 16.173.455,61
40% - OUTRAS DESPESAS R$ 3.236.651,82
(-) DEDUÇÕES 
(Restos a pagar inscritos sem disponibilidades de recursos FUNDEB 40%) R$ (70.828,06) 
(Desp. custeadas c/ superávit do exercício anterior, do FUNDEB 60%) R$ (3.709,74) 
TOTAL DESPESA R$ 19.335.569,63 
RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 
 
Transferências Recebidas R$ 19.713.446,99 
MÍNIMO 60% FUNDEB - REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO 
(Art. 22 da Lei 11.494/07 Lei Fundeb) 82,02% 
MÁXIMO 40% FUNDEB (outras despesas 
de manutenção da educação básica) 16,06% 
 
Total aplicado: 98,08% 
 
 
DESPESAS LIQUIDADAS COM 
MANUTENÇÃO DO ENSINO PARA 
EFEITO DO CÁLCULO DO ART. 212 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Despesas Custeadas com Recursos Fundeb (Liquidada)
 R$ 19.410.107,43
Despesas Custeadas com Recursos de Impostos e 
Transferências (Liquidada) R$ 10.905.528,58
 
 
TOTAL R$ 30.315.636,01 
 
DESPESAS LIQUIDADAS COM 
MANUTENÇÃO DO ENSINO PARA 
EFEITO DO CÁLCULO 25% 
Deduções:
Resultado Líquido das Transferências Fundeb R$ 3.256.123,09
Restos a pagar inscritos sem disponibilidade de recursos de impostos 
vinculados ao ensino R$ 75.095,58
Despesas custeadas c/ superávit ex. anterior R$ 81.730,45
Cancelamentos de Restos a Pagar R$ 44.433,51
DESPESAS LÍQUIDAS FINS LIMITE R$ 26.858.253,38 
 
DESPESAS LIQUIDADAS COM MANUTENÇÃO 
DO ENSINO 
PARA EFEITO DO CÁLCULO 25% (mínimo dos Impostos e 
Transferência, a ser aplicado anualmente na manutenção do 
desenvolvimento do ensino ) 
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS 
E TRANSFERÊNCIAS R$ 105.735.087,63 
 
 
ÍNDICE AJUSTADO (MÍNIMO 25%) 25,40% 
 
 
 DESPESAS LIQUIDADAS PRÓPRIAS COM 
SAÚDE 
EMPENHADA LIQUIDADA 
ATENÇÃO BÁSICA R$ 11.821.012,65 11.140.637,89 
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR AMBULATORIAL R$ 17.241.320,24 16.140.157,16 
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO R$ 1.875.920,99 1.809.468,64 
VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 423.858,00 378.122,99 
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 339.708,57 317.417,66 
OUTRAS SUBFUNÇÕES R$ 6.498.288,26 6.138.663,29 
TOTAL R$ 38.200.108,71 35.924.467,63 
DESPESAS CUSTEADAS RECURSOS SUS R$ 13.402.774,51 12.951.246,99 
DESPESAS PARA FINS DE APURAÇÃO R$ 24.797.334,20 22.973.220,64 
 
 DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 
RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 
CONSTITUCIONAIS 
 
R$ 
 
103.063.058,23 
APLICAÇÃO MÍNIMA (EMENDA CONSTITUCIONAL 
29/2000 (Mínimo Financiamento Ações e Serviços 
Públicos Saúde 15%) 
R$ 
 
15.459.458,73 
 
APLICADO NA SAÚDE LIQUIDADA (ÍNDICE 22,29%) R$ 22.973.220,64 
APLICADO NA SAÚDE EMPENHADA (ÍNDICE 24,06) R$ 24.797.334,20 
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO 
 DOS RESTOS A PAGAR 
SALDO INSCRITO EM 01/01/2019 R$ 14.184.001,16 
PROCESSADOS R$ 2.839.751,05
NÃO PROCESSADOS R$ 9.251.891,40
CANCELADOS ATÉ 31/12/2019
PAGOS ATÉ 31/12/2019
R$
R$
2.092.358,71
9.448.795,60
TOTAL A PAGAR R$ 2.642.846,85 
DEMONSTRATIVO DE CONTAS A PAGAR 
CONTAS A PAGAR EM 31/12/2019 R$ 18.213.895,01 
DESTAS, ESTÃO LIQUIDADAS OU 
PROCESSADAS 
 
R$ 
 
3.599.873,58 
NÃO PROCESSADAS R$ 14.614.021,43 
TOTAL CONTAS A PAGAR E RESTOS A PAGAR 
PROCESSADOS 
 
NÃO PROCESSADOS 
R$ 
 
R$ 
6.439.624,63 
 
23.865.912,83 
TOTAL GERAL R$ 30.305.537,46 
DISPONIBILIDADES 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 
 
20.381.863,69 
 
DÍVIDA FUNDADA 
AGÊNCIA DE FOMENTO PARANÁ 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 2.700.835,92 
CONFISSÃO DÍVIDA COM LAPAPREVI 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 6.280.596,22 
DÍVIDA FUNDADA 
DÍVIDA PASEP 
SALDO EM 31/08/2018 R$ 
 
1.530.457,68 
 
DÍVIDA PASEP 
SALDO EM 31/08/2018 R$ 
 
1.530.457,68 
 
DÍVIDA PASEP 
SALDO EM 31/08/2018 R$ 
 
1.530.457,68 
 
DÍVIDA PASEP 
SALDO EM 31/08/2018 R$ 
 
1.530.457,68 
 
DÍVIDA PASEP 
SALDO EM 31/08/2018 R$ 
 
1.530.457,68 
 
DÍVIDA PASEP 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 
 
1.395.082,73 
 
BANCO DO BRASIL 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 
 
2.096.078,42 
 
DÍVIDA FUNDADA 
CONSTRUÇÃO ABATEDOURO 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 
 
68.000,00 
 
DÍVIDA FUNDADA 
PAVIMENTAÇÃO COHAPAR 
 
SALDO EM 31/12/2019 
 
R$ 
 
942.865,02 
PAVIMENTAÇÃO CRISTO REI 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 
 
1.143.831,88 
 
PAVIMENTAÇÃO VILA MAGALHÃES E NA RUA JOACIR 
CAMPANHOLO NA CIDADE NOVA 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 
 
1.131.000,00 
 
DÍVIDA FUNDADA 
PAVIMENTAÇÃO 
Montreal, Vila São José, Esplanada, Jardim Primavera e 
Novo Horizonte 
 
 
SALDO EM 31/12/2019 
 
 
R$ 
 
 
5.051.892,16 
DÍVIDA FUNDADA 
PRECATÓRIOS CÍVEIS (TRIBUNAL REG. TRABALHO DO PR) 
EMPENHOS PAGOS R$ 93.198,45 
PRECATÓRIOS CÍVEIS (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ) 
EMPENHOS PAGOS R$ 878.668,96 
OUTRAS EXIGIBILIDADES 
PARCELAMENTO IMÓVEL LAPAPREVI 
SALDO EM 31/12/2019 R$ 1.709.520,21 
RESULTADO PRIMÁRIO 
QUADRIMESTRE 
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (1) 
Receita Total (-) Aplicação 
Financeira (-) Receita Operação 
Crédito 
 
R$ 
 
 
132.799.080,52 
 
DESPESAS PRIMÁRIA TOTAL (2) 
(Total de Despesas Pagas) 
R$ 
 
116.608.102,52 
 
RESULTADO PRIMÁRIO (1-2) R$ 16.190.978,00 
RESULTADO NOMINAL NO QUADRIMESTRE 
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ 22.519.702,56 
DEDUÇÕES R$ 16.498.224,95 
Ativo Financeiro R$ 20.381.863,69
Haveres Financeiros (Dep. Judiciais) R$ 22.668,21
(-) Restos a Pagar Processados R$ 3.906.306,95
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) R$ 6.021.477,61 


AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 
JANEIRO A DEZEMBRO 2019
LAPA PREVI
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Contribuições Sociais(Servidores e Inativos) R$ 5.478.299,12
Receita Patrimonial( Rend. Aplic. Financeiras) R$ 16.739.204,29 
Outras Receitas Correntes(Compensação Prev. 
entre RGPS e RPPS)
R$ 1.035.073,53 
SubTotal R$ 23.252.576,94 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 
JANEIRO A DEZEMBRO 2019
LAPA PREVI
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições Intra Orçamentárias
Receita Contribuição (Patronal Servidor Ativo 
Civil, Amortização Passivo Atuarial e 
Parcelamento Débito)
R$ 11.267.160,68
Amortização Imóvel Lapa Previ R$ 158.462,39
 
TOTAL GERAL R$ 34.678.200,01
Interferência Financeira (Taxa Administração) R$ 328.686,00
AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 
JANEIRO A DEZEMBRO 2019
LAPA PREVI
DESPESAS CORRENTES
Aposentadoria e Reformas R$ 12.344.218,18 
Pensões R$ 2.020.401,56 
Salário Família R$ 847,48 
Diárias R$ 17.465,00
Material de Consumo R$ 14.999,79 
Serviços de Consultoria R$ 18.400,00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 1.213,49
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 105.082,96
Sub Total R$ 14.522.628,46 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 
JANEIRO A DEZEMBRO 2019
LAPA PREVI
DESPESAS CAPITAL
Equipamento e Material Permanente R$ 66.135,00 
TOTAL R$ 14.588.763,46
AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 
JANEIRO A DEZEMBRO 2019
LAPA PREVI
RESUMO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES R$ 23.252.576,94
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 11.267.160,68
RECEITAS CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIA R$ 158.462,39
DESPESAS CORRENTE
DESPESAS CAPITAL
R$
R$
14.522.628,46
66.135,00
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO R$ 20.089.436,55
AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE 
JANEIRO A DEZEMBRO 2019
LAPA PREVI
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2019
BANCOS CONTA MOVIMENTO E APLICAÇÕES
BANCO BRASIL FUNDO FINANCEIRO R$ 24.982.739,91
BANCO BRASIL FUNDO CAPITALIZADO R$ 33.783.963,48
CEF CONTA APLICAÇÃO R$ 6.991.655,28
CEF REGIME CAPITALIZADO R$ 34.535.303,24
CEF FLUXO DE CAIXA R$ 4.329,00
CEF COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ 14.001.809,42
CEF TAXA ADMINISTRAÇÃO R$ 681.558,37
BANCO BRASIL INST PREV TERRENO R$ 1.937.896,74
BANCO DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO R$ 428.032,69
TOTAL R$ 117.347.288,13
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
1.1 BASES DE CÁLCULO 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) NOS ÚLTIMOS 12 MESES. 130.380.425,92
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES (RTTC) ANO 
2018
100.726.015,14
SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ (SDE) EM 2019 25.322,25
SUBSÍDIO DO PREFEITO EM 2019 21.456,63
1.2 LIMITES: INDICE VALOR 
1.2.1 PESSOAL 6% RCL 7.822.825,56
BASE LEGAL: LRF, ART. 20, III, a; CF, ART. 29-A, I; CF, ART.29-A, 
§1º
70% (RTTC X 7%) 4.935.574,74
1.2.2 VEREADORES 30% SDE
Subsídio Atual dos Vereadores 
7.596,67
7.498,44 
BASE LEGAL: CF, 29, VI; CF, ART. 29, VII 5% RTTC 5.036.300,75
1.2.3 PRESIDENTE DA CÂMARA < Subsídio do Prefeito
 Subsídio Atual do Presidente 
21.456,63
10.122,89 
BASE LEGAL: CF, ART. 37, XII
1.2.4 GASTO TOTAL DA CÂMARA 7% RTTC 7.050.821,06
BASE LEGAL: CF, ART. 29-A, I
1.PARÂMETROS E LIMITADORES LEGAIS
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
2.DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL:
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
REFERÊNCIA DEZEMBRO/2019
R$ 130.380.425,92
LIMITE MÁXIMO (ART. 20 DA LRF) LEGISLATIVO
R$ 7.822.825,56 = 6%
LIMITE PRUDENCIAL (ART. 22 DA LRF)
R$ 7.431.684,28 = 5,7%
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (12 MESES)
 3.998.485,91 = 3,07%
PERCENTUAL APLICADO 3,07% 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
3.DEMONSTRIVO DA DESPESA COM PESSOAL:
RECEITA TRIBUTÁRIA E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NO ANO DE 2018 
R$ 100.726.015,14
LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL 
R$ 4.935.574,74 = 70% (DO 7% RTTC)
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (SEM ENCARGOS PATRONAIS) 
R$ 3.425.999,99
PERCENTUAL APLICADO 
 48,59%
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
4. RELATÓRIO DAS DESPESAS DE JANEIRO A DEZEMBRO
NATUREZA DA 
DESPESA 
ESPECÍFICAÇÃO ORÇADO EMPENHADO SALDO ORÇAMENTÁRIO 
3.1.90.05.55 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 1.000,00 0,00 1.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.300.000,00 3.418.541,09 881.458,91
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 410.000,00 348.393,11 61.606,89
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00 0,00 1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00 7.458,90 92.541,10
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 265.000,00 231.551,71 33.448,29
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 93.592,50 6.407,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00 86.776,99 163.223,01
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 50.000,00 31.454,26 18.545,74
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 5.000,00 0,00 5.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 40.000,00 26.725,12 13.274,88
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 101.000,00 58.400,16 42.599,84
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 310.000,00 149.564,21 160.435,79
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 100.000,00 77.821,55 22.178,45
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 100.000,00 82.044,14 17.955,86
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 5.000,00 819,50 4.180,50
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
RPPS 130.000,00 108.335,20 21.664,80
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 0,00 1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 230.000,00 18.357,00 211.643,00
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00 0,00 1.000,00
TOTAIS: 6.500.000,00 4.739.835,44 1.760.164,56
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
5. DIPONIBILIZAÇÃO DE RECUROS 2019:
R$ 1.760.164,56 – Devolução de Duodécimo 
R$ 21.481,94 – Rendimento da Aplicação
R$ 550.821,06 – Não solicitado dos 7% de direito das RTTC de 2018 
Total de Disponibilidades em 2019: R$ 2.332.467,56 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2019.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
Vereador MARIO JORGE PADILHA SANTOS
 Presidente
Vereador ACYR HOFFMANN
 Membro
Vereador DIRCEU RODRIGUES
 Membro