Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 572 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 084/2012, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA,
subvenção mensal e dá outras providências.
vie outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 1107 | 2012
Exmo. Sr. 12/12/2012 - 15:14
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirannia Braga, 87 - Tot (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo | Municírio DA LAPA
al EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA
RITA DE CÁSSIA - OFICINA SANTO ANTONIO
LAPA, subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder para a “a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE
CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico
Virmond, 276, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86
e Declarada de Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma
subvenção mensal correspondente a R$1.200,00 (Hum Mil e Duzentos Reais),
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de
R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), tendo como início de vigência a
data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser utilizados em projetos
assistenciais, conforme Plano de Trabalho — 2013, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto
na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, S 2º, 228, 229, 230 e 295,
todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de apa, em 11 de Dezembro
de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mraznha Brage. 57 - Tal ' 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
hã
ES
a Muntcírio DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 084, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação e Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia — Oficina Santo Antonio Lapa, correspondente a R$1.200,00 (Hum
Mil e Duzentos Reais) no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um total
anual de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais) tendo como início de
vigência a data de 02 de Janeiro de 2013.
É intuito das operárias daquela Associação obter a colaboração
deste Poder Executivo, com a finalidade da recuperação, conservação e compra
de máquinas, aquisição de tecidos e aviamentos para confecção de enxovais
para recém-nascidos, assistidos pela Associação, bem como o atendimento em
atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência familiar e
comunitária, desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos
usuários.
Competindo ao Poder Executivo o dever de assegurar aos
cidadãos, entre outros, o direito à saúde, alimentação, a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, nada mais justo do
que prestar apoio a entidades que prestam serviços de sua obrigação.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2012 nl
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrsziria Braga B7 - Te! (41) 3547-8000 - Fax (44) 3522-4252 - 83750-000 - Laça - PR
PLANO DE TRABALHO
1-DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE .
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA
ENDEREÇO
81398299/0001-86
DODITELEFONE
(41) 3622-3236
UF CER
PR 83750000
| CONTA CORRENTE BANCO CIA
4022-3 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 0393
NOME DO RESPONSAVEL cer TELPARA CONTATO
EDNA MARIA ALMEIDA SUERO 040.074.239-03 41) 3622-3236 |
| CIORGÃO EXPEDIDOR CARGO o
| 4,499.251-5/SSP-PR PRESIDENTE
CEP
83750000
| ENDEREÇO
| RUA: FREDERICO VIRMOND, 276
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO
Proteção Social Básica — Serviços de Convivência é
Fortalecimento de Vínculos.
Atendimento em atividades com famílias e idosos de modo a promover sua convivência familiar e comunitária,
desenvolvendo suas potencialidades e protagonismo social dos usuários.
Desenvolvimento de atividades com familias e idosos que contribuam no processo de convivência e
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos
vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Considerando a
vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, artesanais e a valorização das experiências |
vividas, constituem formas privilegiadas de expressão, interação e proteção social Incluindo vivências que
valorizam suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e decidir.
O grupo tem por foco a confecção de enxovais para recém nascidos e roupas para comunidade.
NATUREZA = E
Materiais de consumo em geral:
Prestação de Serviços de Terceiros,
Pagamento de aluguel, luz e água da sede da entidade.
| PLANO DE TRABALHO
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada deciaro, para fins de prova Junto ao Municipio da Lapa para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de Inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidads da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Municipio, na forma deste Piano de Trabalho.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cassia Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
NV
RENAYWONEAL AFONSO
g ANA imara Municipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
CPP ZE
PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação €
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator onforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de A ; a
7)
LAPA em 43 /AL 2012
ComiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação €
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia - Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012,
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
tim d/42/2012
“ACYR HOFFMANN
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 4, [ Vodi2
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSsÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação e
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação €
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que tetá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA LIL nm ,
LMAR JOSÉ HORNING
Prestáente da Comissão de Ticonomia, Finanças e Orvamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 084/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação €
Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa,
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercad
nf co
* WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
o
Recebi o projeto Rd 9 rea
Mo Zoré Irócie
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR José HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 084/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação e Oficina de Caridade
Santa Rita de Cassia — Oficina Santo Antônio da Lapa, subvenção mensal e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
084 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder, para o ano de 2013, subvenção mensal
no valor de R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais ), perfazendo um total de R$
14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 A
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-00]
a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
conceder, sendo que o mesmo só poderá fazê-lo observando a disponibilidade
acima, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e conveniência do
Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 084/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação e Oficina de Caridade
Santa Rita de Cassia — Oficina Santo Antônio da Lapa, subvenção mensal e dá
outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
084 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município conceder, para o ano de 2013, subvenção mensal
no valor de R$ 1.200,00 ( mil e duzentos reais ), perfazendo um total de R$
14.400,00 ( quatorze mil e quatrocentos reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
EEE AAA AAA oe
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, S
2º 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistências.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
quNiCIPa,
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o
ESTADO DO PARANÁ
Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA “DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza O
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, Os presentes apenas demonstra intenção de firmar
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
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