Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Ofício nº 573 Lapa, 11 de Dezembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 085/2012, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
pP
nf nt ny
Cordialmente /
r
látes Furiati
Prefei o Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1109 1 2012
12/12/2012 - 15:19
—
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraziria Braga, 87 - Tel (44) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova
Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre,
s/nº. na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
4.000,00 (quatro mil reais), mensais, no período de Janeiro/20113 à Dezembro de
2013, perfazendo um total anual de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão ser
utilizados em projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2013, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º,
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem
fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade
até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
3.3.50.43.0.01.1000 — Subvenção Social
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Dezembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinna Brsga, 87 - Tai (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 82750000 - Laps - PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mensais, no período de Janeiro de
2013 à Dezembro de 2013, perfazendo um total anual de R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito
Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013.
A referida Entidade destaca-se no Município por suas atividades,
que envolvem atendimentos a dependentes de substâncias psicoativas, problemas
esses que hoje afetam grande parte da população não só do Município da Lapa
como na esfera mundial.
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes
dessas substâncias bem como a grande procura por tratamento de pessoas que não
possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento é que me levam a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
A dependência vem se tornando cada dia uma expressão da
questão social de grande importância. Através da destruição/separação das famílias,
da perda da produtividade no trabalho, na disseminação de doenças como
DST/AIDS, um dos grandes fatores que gera, acidentes de trânsito com vítimas
fatais, um dos principais fatores que geram a violência na sociedade, entre outros.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro de
2012. á
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mrszinha Braga, 87 - Tai (41) 3547-8000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
EE SE |
Centro de Recuperação Nova Esperança — CERENE |79.372.108/0005-99
LAPA-PR
ENDEREÇO
| Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo.
|| CIDADE ur CEP EMAIL DDDITELEFONE
8.750.000 41) 3622-8367
CONTA CORRENTE | BANCO
12579-9 Bradesco
NOME DO RESPO EL cer TEL PARA CONTATO
Dorival Oliveira Ávila 366.576.620-68 41) 3622-8357
80.174.175-06 E E
ENDEREÇO CEP
Prolongamento da Rua Acre, S/N, Marafigo, Caixa Postal, 191, 83.750-000
2 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
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| TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
| Tratamento de dependentes de substâncias
| psicoativas. 01/01/2013 à 31/12/2013
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Oferecer ao dependente de substâncias psicoativas, uma estrutura de apoio em termos físicos e de
acompanhamento integral'terapêutico, visando transmitir-lhe, bem como envolvê-lo na elaboração
de recursos que o viabilize novamente como um ser social e autônomo.
| JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes de substâncias psicoativas em |
nosso Município e a grande procura por tratamento de pessoas que não possuem nenhum recurso
financeiro para auxiliar no tratamento.
A dependência vem se tomando a cada di
- Despesas com energia elétrica, água, telefonia & R$ 4.000,00
serviços de comunicação; (Mês)
- Transporte e locomoção dos usuários;
- Compra de medicamentos, alimentação,
vestuário, roupa de cama, cobertores e toalhas;
- Folha de pagamento de funcionários, serviços de
terceiros em geral,
- Aquisição de materiais de expediente e de
Consumo em geral,
- Materiais de higiene e limpeza;
- Utensílios para cozinha
TRABALHO .
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL
Rei cad] [es E | Marçoi2013 E Misa T O
R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 |
R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$4000,00 |
Di E cs
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada deciaro, para fins de prova junto ao Municipio da
Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer Situação de inadimplência junto à Administração
Municipal ou qualquer órgão entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de
recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Municipio, na forma deste Plano de Trabalho
Pede ai
Pr E RO E
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PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/12/2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Lei
LAPA em 43/42/2012 LEA Z
— ACYR HOFEMANN
e dá Comissão de 1 egislação, Justiça e Redação
CoMISsÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador . para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadg
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / ; N/A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autor: Iixccutivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 12 HE sina
WILMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 085/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o
Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 12/12/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/12/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Ticonomia, Tinanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ABS: Lao 12
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WiILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 085/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
085 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE, para o ano de 2013, no valor de R$ 4.000,00 (
quatro mil reais ) mensais, perfazendo um total de R$ 48.000,00 ( quarenta e
oito mil reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Municipio, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 o (
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m CÁ
STADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42 que
é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, sendo que a subvenção em
questão esta de acordo com tal norma, visto que o Projeto descreve a dotação
orçamentária em que os recursos estão disponíveis, bem como o Projeto em
questão não esta concedendo contribuição, e sim autorizar o Executivo a
realizar convênio, cabendo ao executivo averiguar a oportunidade e
conveniência do Presente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de dezembro de 2012.
Pd
— feudais Hu NA
Castúfina Bosch Hendrix (
Vereadora api
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ç REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 085/2012
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de
Recuperação Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal
e dá outras providências.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
085 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
autorização para o Município firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança - CERENE, para o ano de 2013, no valor de R$ 4.000,00 (
quatro mil reais ) mensais, perfazendo um total de R$ 48.000,00 ( quarenta e
oito mil reais ), visando a assistência social.
Que, a data de início de vigência do presente é 02 de
janeiro de 2013.
Alameda David Carneiro, s/nº
- Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.
gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
La
4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a
subvenção a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao
Município, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, g
2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e
dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e
municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projetos de Lei nº 79 à 90/2012
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei de
números 79 à 90, ambos de 2012, de autoria do Executivo Municipal, os quais
tem por objeto a autorização para o Município conceder, para o ano de 2013,
subvenções/contribuição mensal a diversas instituições assistênciais.
Que, as sumulas dos referidos dizem que;
Projeto de Lei nº 79/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Projeto de Lei nº 80/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 81/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, para repasse de
contribuição mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 82/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Menonita de
Assistência Social - AMAS, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 83/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ADECAL, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências. NSo
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Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção
mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 85/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação
Nova Esperança — CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 86/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Dispensário São Benedito,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 87/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto de Integração do
Voluntariado — PRO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 88/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Lar de Idosos São Vicente
de Paulo, para repasse de subvenção mensal e fomecimento de mão-de-obra,
e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 89/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a União dos Tropeiros da
Lapa. para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 90/2012, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
De acordo com os projetos, as entidades beneficiadas com a
subvenção/contribuição deverão prestar contas ao Município, bem como,
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Por fim, tem-se que os presentes projetos são apenas
autorizativos, cabendo ao Executivo avaliar a conveniência e oportunidade dos
mesmos, ou seja, os presentes apenas demonstra intenção de firmar
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Executivo verificar as regularidades fiscais dos possíveis beneficiados,
lembrando-se ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu artigo 42
que é vedado ao executivo contrair obrigação de despesa, nos dois últimos
quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa, o que, em tese, foi cumprido pelo
autor dos Projetos à medida que indicam as rubricas orçamentárias que
correrão as despesas.
Isto posto, tem-se que os Projetos de Lei ora apresentados
podem ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo Municipal em 20 de dezembro de 2012.
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